Ementa:
ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Iniciativa: Senador Esperidião Amin (PPB/SC) e outros

Concluída
25/mar
1998
Fase concluída

Senado

PEC 15/1998

Situação: ARQUIVADA

25/03/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
25/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
25/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 26 03 PAG 5139 A 5143.
25/03/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE MARÇO DE 1998.
25/03/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
26/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE MARÇO DE 1998.
26/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
26/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE MARÇO DE 1998.
07/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
14/07/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
06/08/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REMESSA AO SACP PARA ENCAMINHAMENTO A SSCLS,
ATENDENDO SOLICITAÇÃO. ACOMPANHA RELATORIO EMITIDO
PELO SEN JEFFERSON PERES.
06/08/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
11/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 358, DO REGIMENTO INTERNO).
11/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL 473 - PLEN, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, (EMENDA 1 - PLEN), RELATOR SEN
JEFFERSON PERES, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
11/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 12 08 PAG 12771 A 12783.
12/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(SEGUNDA SESSÃO).
12/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 13 08 PAG 12888.
13/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(TERCEIRA SESSÃO).
13/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 NÃO HOUVE ORADORES NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 14 08 PAG 13032.
06/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
06/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE DO LEVANTAMENTO DA SESSÃO.
07/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
07/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO.
13/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
13/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ROBERTO REQUIÃO, EDUARDO SUPLICY, ADEMIR ANDRADE E
ESPERIDIÃO, DEVENDO A VOTAÇÃO SER FEITA OPORTUNAMENTE.
DSF 14 10 PAG 13560 A 13565.
21/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 28 DE OUTUBRO DE 1998.
28/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
28/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 520, DO SEN JEFFERSON PERES,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA, PARA QUE
A CCJ SE MANIFESTE, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ESPERIDIÃO AMIN, JEFFERSON PERES E BERNARDO CABRAL, TENDO
VOTADO CONTRARIAMENTE O SEN ADEMIR ANDRADE.
28/10/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES, DEVENDO A MATERIA
RETORNAR A PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO PROXIMO
DIA 04 DE NOVEMBRO DE 1998.
DSF 29 10 PAG 14708 A 14710.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 04 11 PAG 15042 E 15043.
28/10/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
28/10/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN JEFFERSON PERES, RELATOR DA MATERIA.
03/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
04/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PELO SEN JEFFERSON PERES E LIDO O RELATORIO OFERECIDO A
PROPOSIÇÃO, EM AUDIENCIA SOLICITADA PELO PLENARIO A ESTA
COMISSÃO, O QUAL CONCLUI PELA SUA APROVAÇÃO, NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
04/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO O SEN JOSE EDUARDO DUTRA APRESENTA
REQUERIMENTO DE DESTAQUE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DO
ART. 4º INSERIDO NO SUBSTITUTIVO. SUBMETIDO A VOTOS O
RELATORIO, E O MESMO REJEITADO, FICANDO RESSALVADO O ART.
4º INSERIDO NO SUBSTITUTIVO; FICA VENCIDO O RELATOR,
CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA AO PROCESSADO.
PASSANDO-SE A VOTAÇÃO DO RELATORIO NO QUE DIZ RESPEITO AO
ART. 4º (DESTACADO), E O MESMO APROVADO; FICAM VENCIDOS
OS SEN JOSE FOGAÇA, ROBERTO REQUIÃO E PEDRO SIMON,
CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADO AO PROCESSADO.
04/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
JUNTEI OFICIO 046/98, DO PRESIDENTE DA CCJ, AO PRESIDENTE
DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO A EMENDA 2 - CCJ,
OFERECIDA A MATERIA EM REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA.
04/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
04/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OFICIO 046, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CCJ,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO ART. 4º CONTIDO NO RELATORIO
APRESENTADO PELO RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, FAVORAVEL
COM EMENDA 1 - CCJ QUE APRESENTA.
04/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
ANTONIO CARLOS VALADARES, ADEMIR ANDRADE, ROBERTO
REQUIÃO, ESPERIDIÃO AMIN E EDUARDO SUPLICY.
04/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 63, TOTAL=63, FICANDO PREJUDICADA A
EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO).
04/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 2 - CCJ, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 37, NÃO 25, ABST. 01, TOTAL= 63.
DSF 05 11 PAG 15086 A 15107.
04/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A MATERIA CONSTARA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 11 DE
NOVEMBRO DE 1998, PARA O 1º DIA DE DISCUSSÃO EM SEGUNDO
TURNO.
12/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO
(PRIMEIRA SESSÃO).
12/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO,
EM SEGUNDO TURNO.
DSF 13 11 PAG 15604.
17/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
17/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO, EM
SEGUNDO TURNO.
DSF 18 11 PAG 16064.
18/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO
(TERCEIRA E ULTIMA SESSÃO).
18/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 65, TOTAL= 65 (APROVADA POR
UNANIMIDADE), APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN ESPERIDIÃO
AMIN E ARTUR DA TAVOLA, TENDO SEN RONALDO CUNHA LIMA,
ENCAMINHADO DECLARAÇÃO DE VOTO.
18/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 19 11 PAG 16247 A 16250.
18/11/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
19/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 612 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
25/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
25/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
25/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 26 11 PAG 16977 E 16978.
25/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
25/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1440 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
25/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
atendendo solicitação à SGM.
25/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2/2000
Leitura do Requerimento nº 5/2000 de autoria do Senador Jeferson Péres, solicitando dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer nº 2/2000
(juntado ao processado da PEC 15A, de 1998).
01/02/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
12/03/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM (apenso 01 volume como 15A)
12/03/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
15/03/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido.
25/nov
1998
Fase concluída

Câmara

PEC 627/1998

Situação: Transformado em Norma Jurídica

25/11/1998
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da PEC 627/1998, do Senado Federal.
Inteiro Teor 22235
16/12/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 12 98 PAG 29034 COL 01.
Inteiro Teor 758554
16/12/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
07/01/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JARBAS LIMA.
13/01/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 482/97, APENSADA, COM EMENDA.
14/01/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 627-A/98).
DCD 19 01 99 PAG 2299 COL 01.
REP: DCD 04 02 99 PAG 5322 COL 02.
REP: DCD 14 09 99 PAG 40906 COL 02.
Inteiro Teor 1062725
15/01/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL.
15/03/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
13/05/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
RELATOR DEP RONALDO CEZAR COELHO.
14/05/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
27/05/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
ATO DA PRESIDENCIA: RESOLVE, EXCEPCIONALMENTE, PRORROGAR POR 10 (DEZ) SESSÕES, A PARTIR DE 28 05 99, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NA COMISSÃO ESPECIAL.
06/10/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RONALDO CÉSAR COELHO A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO À PEC 482/97, APENSADA.
08/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 627-B/98. DCD 02 12 99 PAG 1526 COL 01, SUPLEMENTO B.
Inteiro Teor 1062742
27/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP: SIM-360; NÃO-04; ABST-02; TOTAL-366. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E A PEC 482/97, APENSADA.
27/10/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DCD 28 10 99 PAG 51329 COL 02.
Inteiro Teor 1177742
10/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 627-C/98. DCD 13 11 99 PAG 54143 COL 01.
Inteiro Teor 1177747
23/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-362; NÃO-02; ABST-03; TOTAL-367. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.
23/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 627-D/98.
25/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/1238/99.
14/02/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 25/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 01. DCD 15 02 00 PAG 8057 COL 01.
Inteiro Teor 1177750
25/nov
1999
Fase concluída

Senado

PEC 15A/1998 (fase 2)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

25/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
25/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
26/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ.
29/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuido ao Sen. Jefferson Péres para relatar, de ordem do Presidente da CCJ.
11/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão, em reunião extraordinária, aprova o relatório (folhas nr. 10 a 14) do Senador Jefferson Peres pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Não foram apresentadas emendas. Votam vencidos os Senadores Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire e Romero Jucá. Abstêm-se de votar os Senadores Mozarildo Cavalcanti e Eduardo Suplicy.
A SSCLSF.
11/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário para leitura de parecer da CCJ.
11/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2/2000-CCJ, (Relator Senador Jeferson Péres), favorável a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 05/2000 de autoria do Senador Jeferson Péres, solicitando dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer nº 2/2000-CCJ, a fim de que a matéria conste na Ordem do Dia da proxima sessão deliberativa.

À SSCLS.
11/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.01.00.
Primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
12/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, OS SRS. EDUARDO SUPLICY, JOSÉ EDUARDO DUTRA E PAULO HARTUNG.
À SSCLS.
12/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.01.2000.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
13/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
13/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/01/99.
Discussão, em primeiro turno (terceiro dia de discussão).
17/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no terceiro dia de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
18/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/01/2000.
Discussão, em primeiro turno. (quarta sessão de discussão)
18/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usam da palavra no quarto dia de discussão em primeiro turno o Sr. Roberto Freire, a Sra. Marina Silva e o Sr. Francelino Pereira.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLS.
18/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/01/2000.
Discussão, em primeiro turno. (quinta e última sessão de discussão).
19/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim= 70; Não=4; Abstenção= 3; Total= 77; após usarem da palavra os Srs. Roberto Requião e Alvaro Dias, a Sra. Marina Silva, os Srs. Eduardo Suplicy, Ernandes Amorim, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Paulo Hartung, Arlindo Porto, Francelino Pereira, Roberto Freire, Antonio Carlos Valadares, Ademir Andrade, Juvencio da Fonseca, Jefferson Péres (Relator) e José Alencar.
À CCJ para redação final para o segundo turno da matéria.
Leitura do Parecer 12/2000-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria para o segundo turno.
(A matéria constará da Ordem do Dia do dia 27 do corrente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental).
À SSCLS.
26/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.01.2000.
Primeiro dia de discussão, em segundo turno.
27/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00
Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em 2º turno.
À SSCLS.
27/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.2.2000 (terça-feira), para o segundo dia de discussão, em 2º turno.
01/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na 2ª Sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para o último dia de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF.
01/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.02.2000.
Terceiro e último dia de discussão, em segundo turno.
02/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim= 72; Não= 2; Abstenção= 2; Total= 76; após usarem da palavra o Sr. Antônio Carlos Valadares e a Sra. Marina Silva.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SGM.
02/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
02/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 19:00 hs.
03/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexei texto revisado pela SSCLSF, às fls. 23 a 25.
14/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
14/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional.
14/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:05 - Realiza-se, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 25, de 2000.
À SSCLCN
15/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente por solicitação.
15/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido às 14:10 hs.
18/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(CN) MESAS SENADO CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000025, DE 2000.
Em 14/2/2000 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 25, aguardando publicação.
Publicada a Emenda Constitucional nº 25 no DO nº 32-E de 15/2/2000 pag. 001, no DSF nº 26 de 15/2/2000
pag. 2359.
Ofício CN 71 de 15/2/2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MCN 6/2000 ao presidente da República enviando autógrafo promulgada a Emenda
Constitucional.
Ofício CN 72 de 15/2/2000 ao Presidenteda Câmara dos Deputados , encaminhando autógrafo promul
gado.
Ofício CN 73 de 15/2/2000 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal,encaminhando autógrafo promul
gado.
Ofício CN 74 de 15/2/2000 ao Diretor-Geral do Senado Federal, encaminhando autógrafo promulgado.
Ofício CN 75 de 15/2/2000 ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando autógrafo promulgado.
25/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviar ao arquivo.
02/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, em anexo 01 (um) volume.
16/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
16/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei cópia do Ofício nº 31/00, da Coordenadora da Coordenação de Documentos Escritos do Arquivo Nacional, acusando recebimento da Emenda Constitucional nº 25.
Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
23/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, em anexo PEC 00015 1998.
23/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
12/03/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
12/03/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 36 a 58, expediente subscrito pelo Vereador Múcio Correia da Silva, 2º Secretário da Câmara Municipal de Ourinhos, encaminhando dois pareceres referentes à aplicação dos dispositivos constitucionais resultantes da Emenda Constitucional nº 25, emitidos pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal e pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
10/06/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido