Ementa:
Altera a Constituição Federal para prever que a criança e o adolescente serão responsabilizados pelos crimes de natureza hedionda, que cometerem na medida de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, a ser averiguada no caso concreto, nos termos da lei.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Não aprovada
3/mar
2015
Fase concluída

Senado

PEC 15/2015

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

03/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
03/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
03/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
22/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 201/2015, de 18/06/2015, da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, do estado da Bahia, com manifestação sobre a matéria (fls. 7 a 11).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo
28/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
04/11/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, às 10h47min, pelo Senador Eduardo Amorim.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
09/07/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
10/07/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. Nº 88/SSL, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. (fls. 13/16)
21/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
25/11/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Nº 880/19, da Câmara Municipal de Chapecó - SC. (fls. 18/19)
Devolução ao Arquivo.
************* Retificado em 27/11/2019*************
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Nº 880/19, da Câmara Municipal de Chapecó - SC. (fls. 18/19)
26/11/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Desentranhamento do Of. Nº 88/SSL, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (fls. 13/16), e do Ofício Nº 880/19, da Câmara Municipal de Chapecó - SC (fls. 18/19), juntados por equívoco, considerando que os referidos documentos referem-se à PEC 15/2015 da Câmara dos Deputados.
Devolução ao Arquivo.
07/01/2020
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
07/01/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 257/GP/2019, da Câmara Municipal de Itaporã-MS. (fls. 17/20)
Ofício
23/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada de cópia eletrônica do Ofício n. 0260/2020, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS.
Ofício
Fase cancelada

Câmara