Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2022 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Dra. Eudócia (PSB/AL), Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), Senador Luiz Carlos do Carmo (PSC/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PL/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Rafael Tenório (MDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Reguffe (UNIÃO/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Weverton (PDT/MA)

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022

9/jun

2022

Fase concluída

Senado

PEC 15/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

09/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 09/06/2022.; Avulso inicial da matéria

10/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Fabio Garcia.

10/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 13/06/2022.
Prazo de emendamento: até as 12h de 13/06/2022.

13/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido RQS de adição de assinatura do Senador Flávio Arns à presente matéria.; Requerimento

13/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido RQS de adição de assinatura do Senador Vanderlan Cardoso à presente matéria.; Requerimento

13/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado prazo para apresentação de emendas às 12h.
Não foram apresentadas Emendas.

13/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos RQS de adição de assinatura do Senador Weverton e da Senadora Nilda Gondim à presente matéria.; Requerimento; Requerimento

13/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Fabio Garcia.; Relatório Legislativo

13/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 13/06/2022)
Apreciação adiada

14/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/06/2022.

14/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Fabio Garcia por deliberação da matéria.

14/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 14/06/2022)
Proferido pelo Senador Fabio Garcia o Parecer nº 217, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta, com a apresentação das Emendas nºs 1 e 2.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta, com as Emendas nºs 1 e 2, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total - 69.
A Presidência, com a aquiescência do Plenário, submete a matéria à imediata apreciação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta, com as Emendas nºs 1 e 2, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total - 73.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 218, de 2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria vai à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; P.S 218/2022 - PLEN; P.S 217/2022 - PLEN

15/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

17/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 573, de 17/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.; Autógrafo - PEC 15/2022; OFSF 573/2022

14/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Consignado o recebimento o ofício Nº 453, de 2022, na origem, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis
Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.; Autógrafo - Proposta de Emenda à Constituição

14/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Promulgada a Emenda Constitucional n° 123, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 14 de julho de 2022.

15/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 123 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2022 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 14/07/2022.

23/11/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN n.º 415, de 23/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 150/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 123, promulgada em 14/07/22.
Remetido Ofício CN n.º 416, de 23/11/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 123, promulgada em 14/07/22.
Remetida Mensagem CN n.º 151, de 23/11/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 123, promulgada em 14/07/22.
Remetido Ofício CN n.º 417, de 23/11/22, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 123, promulgada em 14/07/22.
À COARQ.; MPCN 151/2022; MPCN 150/2022; OFCN 417/2022; Autógrafo - PEC 15/2022; OFCN 416/2022; OFCN 415/2022

17/jun

2022

Fase concluída

Câmara

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD)

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

17/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 573/2022 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, que "Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis".; Inteiro Teor 2188576

17/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD); Inteiro Teor 2188578

17/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)

17/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2022 PAG 19; Inteiro Teor 2211264

17/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2022, pelo Senado Federal (MDB-PE), que: "Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público".; Inteiro Teor 2188575

17/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

20/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

20/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2189299

20/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 735, Letra A.; Inteiro Teor 2211399

20/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 2189310

20/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).; Inteiro Teor 2188734

20/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 2188733

20/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

20/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Iniciada a Discussão

20/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

20/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada Discussão

20/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Márcio Macedo, Alexis Fonteyne e Ney Leprevost.

20/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 2189674

21/06/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)

21/06/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 22/06/2022)

21/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão Especial: alteração do número de membros - §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Publicado em Edição Extra do DCD nº 100-A, de 21/06/2022.; Inteiro Teor 2190142

21/06/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Recebimento pela PEC01522.

27/06/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública para instruir a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. Convidados: Valéria Amoroso Lima: Diretora Executiva do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP); Guilherme Theóphilo: CEO do Instituto Combustível Legal (ICL); Juan Diego Ferrés: Presidente do Conselho Superior da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrapio); Erasmo Carlos Battistella: Presidente do Conselho de Administração Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (APROBIO); André M Nassar: Presidente Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE); Rafael Bastos da Silva: Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME); Edson Silveira Sobrinho: Secretário de Regulação e Mercado do Ministério da Economia (ME); Carlos Orlando Enrique da Silva: Superintendente de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos (ANP); e Jackson da Silva Albuquerque: Coordenador de Regulação de Produtos da Agência Nacional do Petróleo (ANP)".; Inteiro Teor 2191578

27/06/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para instruir a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. Convidados: Evandro Gussi, Diretor Presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Única); Paulo Leal, Presidente da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana); Mário Campos, Presidente do Fórum Nacional Sucroenergético (FNS); Roberto Perosa, CEO da Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil; Guilherme Nolasco, Presidente da União Nacional do Etanol de Milho (Unem); e Guilherme Soria Bastos Filho, Secretário da Secretaria de Política Agrícola (SPA/MAPA)".; Inteiro Teor 2191580

28/06/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2022 do Sr. Danilo Forte que requer a realização de Audiência Pública para instruir a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. Convidados: Valéria Amoroso Lima, Diretora Executiva do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP); Guilherme Theóphilo, CEO do Instituto Combustível Legal (ICL); Juan Diego Ferrés, Presidente do Conselho Superior da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrapio); Erasmo Carlos Battistella, Presidente do Conselho de Administração da Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (APROBIO); André M Nassar, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE); Rafael Bastos da Silva, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME); Edson Silveira Sobrinho: Secretário de Regulação e Mercado do Ministério da Economia (ME); Carlos Orlando Enrique da Silva, Superintendente de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos (ANP); e Jackson da Silva Albuquerque, Coordenador de Regulação de Produtos da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

28/06/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Aprovado requerimento n. 2/2022 do Sr. Danilo Forte que requer a realização de Audiência Pública para instruir a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. Convidados: Evandro Gussi, Diretor Presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Única); Paulo Leal, Presidente da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana); Mário Campos, Presidente do Fórum Nacional Sucroenergético (FNS); Roberto Perosa, CEO da Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil; Guilherme Nolasco, Presidente da União Nacional do Etanol de Milho (Unem); e Guilherme Soria Bastos Filho, Secretário da Secretaria de Política Agrícola (SPA/MAPA).

28/06/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer sejam convidados para participarem da audiência pública, objeto do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2022, representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e dos Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep)".; Inteiro Teor 2192289

28/06/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer sejam convidados para participarem da audiência pública, objeto do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2022, representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e dos Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep)".; Inteiro Teor 2192292

01/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-1/2022 (Fase 1 - CD).; Inteiro Teor 2194177

04/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5/2022, pelas Deputadas José Guimarães (PT/CE) e Erika Kokay PT, que "Requer que sugestão de emenda à Proposta de Emenda à Constituição n. 1, de 2022, seja encaminhada ao relator da matéria".; Inteiro Teor 2194699

05/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 22/06/2022 até o encerramento da 105ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 05/07/2022). Foi apresentada uma emenda, que não atingiu o quorum mínimo de assinaturas.

05/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Vista concedida aos membros da Comissão.

05/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Votação do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos de autoria dos Deputados Bohn Gass, Carlos Zarattini, Reginaldo Lopes, Henrique Fontana, Rogério Correia e Rubens Pereira Júnior.

05/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Encaminhou a votação o Dep. Bohn Gass.

05/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Determinada a votação nominal de ofício pela Presidente e, em consequência, ficou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Alteração da Ordem dos Trabalhos de autoria dos Deputados Bohn Gass, Carlos Zarattini, Reginaldo Lopes, Henrique Fontana, Rogério Correia e Rubens Pereira Júnior.

05/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Retirado o Requerimento.

05/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Bohn Gass, Carlos Zarattini, Reginaldo Lopes, Henrique Fontana, Rogério Correia e Rubens Pereira Júnior.

05/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Encaminhou a votação o Dep. Bohn Gass.

05/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Determinada a votação nominal de ofício pela Presidente.

05/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 22; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 22. Obstrução: 6; e Total de Votantes: 28.

05/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Danilo Forte

05/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01522, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).; Inteiro Teor 2195046

05/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação da PEC 15/22 e da PEC 1/22, apensada, na forma do substitutivo.; Inteiro Teor 2195046

06/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC01522, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).; Inteiro Teor 2195746

06/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC01522, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE).; Inteiro Teor 2195748

06/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6/2022, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF), que "Requer que sugestão de emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, seja encaminhada ao relator da matéria".; Inteiro Teor 2131109

06/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1172/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022".; Inteiro Teor 2195684

06/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1174/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 15, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões".; Inteiro Teor 2195687

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC01522, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).; Inteiro Teor 2195974

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Victor Mendes (MDB-MA), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP).

07/07/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra B.; Inteiro Teor 2196229

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Célio Moura, Carlos Zarattini, Reginaldo Lopes, Henrique Fontana, Rogério Correia e Enio Verri.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Célio Moura e Hildo Rocha.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Determinada a votação nominal de ofício pela Presidente e, em consequência, ficou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 22; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 24. Obstrução: 5; e Total de Votantes: 29.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Sâmia Bomfim e do Deputado Marcel van Hattem.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por 5 sessões de autoria do Dep. Reginaldo Lopes, Líder do PT, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Célio Moura, Carlos Zarattini, Reginaldo Lopes, Henrique Fontana, Rogério Correia e Enio Verri.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Iniciada a discussão da matéria.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Votação do Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria do Dep. General Peternelli.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados General Peternelli e Marcel van Hattem.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Determinada a votação nominal de ofício pela Presidente e, em consequência, ficou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria dos Deputados Célio Moura, Carlos Zarattini, Reginaldo Lopes, Henrique Fontana, Rogério Correia e Enio Verri.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 26; Não: 8; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 34. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 34.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria do Dep. Capitão Alberto Neto.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Encerrada a discussão da matéria.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Usou da palavra, para réplica, o Relator, Dep. Danilo Forte.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões de autoria do Dep. Reginaldo Lopes, Líder do PT, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria do Dep. General Peternelli.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Iniciada a votação da matéria.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Votação do Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte, com complementação de voto, ressalvados os destaques.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Carlos Zarattini, Marcel van Hattem, Christino Aureo e Tiago Mitraud.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Determinada a votação nominal de ofício pela Presidente.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte, com complementação de voto, ressalvados os destaques. Sim: 36; Não: 1; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 37. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 37.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Votação do DTQ 2 - NOVO - Destaque para votação em separado do artigo 3º do Substitutivo apresentado às PECs 15/2022 e 01/2022, com vistas à sua supressão (art. 161, I).

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Alexis Fonteyne e Capitão Alberto Neto.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Determinada a votação nominal de ofício pela Presidente.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 27; Não: 4; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 31. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 31.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Prejudicado o DTQ 3, de autoria do PT.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Votação do DTQ 5 - PT - Destaque com vistas à rejeição da expressão "o estado de emergência decorrente da" contida no art. 120 do ADCT na redação dada pelo art. 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 e, por decorrência, da expressão "estado de emergência reconhecido" contido no parágrafo único do mesmo art. 120 (art. 161, I).

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Encaminhou a votação o Deputado Reginaldo Lopes.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Determinada a votação nominal de ofício pela Presidente.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 27; Não: 5; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 32. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 32.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Votação do DTQ 7 - PT - Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "imprevisível", contida no art. 120 do ADCT, na redação dada pelo art. 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 (art. 161, I).

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Encaminhou a votação o Deputado Reginaldo Lopes.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Determinada a votação nominal de ofício pela Presidente.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 26; Não: 7; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 33. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 33.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Votação do DTQ 6 - PSB - Destaque para votação em separado da expressão "durante 5 (cinco) meses" contida no inciso I do art. 5º do Substitutivo apresentado à PEC 015/22, para fins de supressão (art. 161, I).

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Encaminhou a votação o Deputado Elias Vaz.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Determinada a votação nominal de ofício pela Presidente.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 24; Não: 8; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 32. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 32.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Votação do DTQ 4 - PSOL - Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do trecho "no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022", previsto no artigo 5º, I, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 15 de 2022 (art. 161, I).

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Sâmia Bonfim.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Determinada a votação nominal de ofício pela Presidente.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 27; Não: 8; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 35. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 35.

07/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1174/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 15, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.

07/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

07/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.174/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.

07/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

07/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

07/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

07/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 303; não: 91; total: 394.

07/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

07/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PEC01522, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).; Inteiro Teor 2195972

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação da PEC 15/22 e da PEC 1/22, apensada, na forma do substitutivo; Inteiro Teor 2195971

07/07/2022: PEC01522 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis"
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01522, pela Comissão Especial sobre Competitividade para Biocombustíveis (PEC 015/22).; Inteiro Teor 2196188

07/07/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 225; abstenção: 3; total: 272.

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 14; total: 407.

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 3º do substitutivo apresentado à PEC 15, de 2022. (art. 161, I)

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “o estado de emergência decorrente da”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Art. 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 e, por decorrência, da expressão “estado de emergência reconhecido”, constante do parágrafo único do mesmo Art. 120. (art. 161, I)

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “imprevisível”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Art. 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022. (art. 161, I)

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitido o DTQ 8: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão “durante 5 (cinco) meses”, e por decorrência a expressão “no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022, até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais) , incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade institucional”, contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 9: NOVO: Destaque para a votação em separado do parágrafo único do art. 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 11: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão “até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade institucional”, contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022, para fins de sua supressão.

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “o estado de emergência decorrente da”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 e, por decorrência: da expressão “estado de emergência reconhecido”, constante do parágrafo único do mesmo Artigo 120; da expressão “do estado de emergência decorrente”, constante do Artigo 1º do Substitutivo; e da expressão “em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, constante do inciso I, do §3º, do Artigo 5º do Substitutivo (art. 161, I).

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a apreciação do DTQ 6 em face do encerramento da Sessão.

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 12: PCdoB: destaque para votação em separado da expressão “até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício”, contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Danilo Forte (União-CE).; Inteiro Teor 2198252

13/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2022, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 13/7/2022 - 11h30 - 114ª Sessão).

13/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 453/2022/SGM-P.; Inteiro Teor 2198250

13/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1214/2022, pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP) e outros, que "Requer o encerramento da sessão, com base nos arts. 114, IV, e 70 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 2197860

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 356; abstenção: 3; total: 388.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “o estado de emergência decorrente da”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 e, por decorrência: da expressão “estado de emergência reconhecido”, constante do parágrafo único do mesmo Artigo 120; da expressão “do estado de emergência decorrente”, constante do Artigo 1º do Substitutivo; e da expressão “em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, constante do inciso I, do §3º, do Artigo 5º do Substitutivo (art. 161, I)

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 361; não: 142; total: 503.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “imprevisível” contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022, e, por decorrência, da expressão “imprevisível” constante do Artigo 1º do mesmo Substitutivo. (art. 161, I)

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 354; não: 131; total: 485.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 10: NOVO: Destaque para a votação em separado do parágrafo único do art. 120 do ADCT acrescentado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 459; não: 24; total: 483.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado da expressão “durante 5 (cinco) meses” contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 338; não: 159; total: 497.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022”, constante do inciso I do art. 5° do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2022, para fins de supressão. (art. 161, I)

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 333; não: 159; total: 492.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 349; não: 137; total: 486.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao segundo turno.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.172/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 15, de 2022.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Zé Neto (PT-BA).

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 356; total: 395.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 469; não: 17; abstenção: 2; total: 488.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 15: PT (2º turno): Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “o estado de emergência decorrente da”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022 (segundo turno) e, por decorrência: da expressão “estado de emergência reconhecido”, constante do parágrafo único do mesmo Artigo 120; da expressão “do estado de emergência decorrente”, constante do Artigo 1º do Substitutivo; e da expressão “em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, constante do inciso I, do §3º, do Artigo 5º do Substitutivo. (art. 161, I)

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 345; não: 143; total: 488.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 21: PSOL: destaque para votação em separado da expressão “durante 5 (cinco) meses”, constante do inciso I do art. 5° do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2022, para fins de supressão. (art. 161, I)

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 344; não: 149; total: 493.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 13: PSOL (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022”, constante do inciso I do art. 5° do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2022, para fins de supressão. (art. 161, I)

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 14: PSB (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “durante 5 (cinco) meses” contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022, (2° turno), para fins de sua supressão. (art. 161, I)

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 16: PT (2º turno): Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “imprevisível” contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 (segundo turno), e, por decorrência, da expressão “imprevisível” constante do Artigo 1º do mesmo Substitutivo. (art. 161, I)

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 17: NOVO (2º turno): Destaque para a votação em separado do art. 3º do texto do segundo turno da PEC 15/2022, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 18: PCdoB (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício”, contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado ao segundo turno da PEC 15/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 19: PSOL (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “de 50% (cinquenta por cento)” contida no inciso II do artigo 5° do texto para o segundo turno da PEC n° 15 de 2022. (art. 161, I)

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 20: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022”, constante do inciso I do art. 5° do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2022, para fins de supressão. (art. 161, I)

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

13/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à promulgação (PEC 15-C/2022).

13/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 15/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Recorre, com".; Inteiro Teor 2198176

13/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 16/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Recorre".; Inteiro Teor 2198178

13/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 17/2022, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Recorre,".; Inteiro Teor 2198187

13/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2198251

13/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).; Inteiro Teor 2198873

14/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 123/2022. DOU 15/07/22 PÁG 01 COL 01.

01/08/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

23/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 416/2022 (CN), encaminhando cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 123/2022.; Inteiro Teor 2218592