Ementa:
Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017

Aprovada
26/nov
2015
Fase concluída

Senado

PEC 152/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
26/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 ( onze ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
27/11/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
14/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h20min o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Parecer
Anexo
06/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
06/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 390, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação da proposta.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores para primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Avulso de parecer
07/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 7/4/2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
07/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2016, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
12/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.04.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 12/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/04/2016.
Recebida a Emenda nº 1-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
13/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia, apreciado em 2º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN.
Usam da palavra os Senadores José Serra e Simone Tebet.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim – 60; Presidente - 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Fernando Bezerra Coelho e Ricardo Ferraço,
Leitura do Parecer nº 439, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno)
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 54; Presidente – 1; Total – 55.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 20/04/2016*************
Onde se lê: ...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN.
Leia-se:...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN. (Parecer nº 438-A - PLEN)
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
22/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 a 42).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 39 a 42"
Leia-se "fls. 40 a 43"
26/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 498, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2015. (fls.43 a 47).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 43 a 47"
Leia-se "fls. 44 a 48"
Autógrafo - PEC 152/2015
21/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
26/abr
2016
Fase concluída

Câmara

PEC 212/2016

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

26/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 498/2016, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2015, que "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
Inteiro Teor 1452569
26/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 212/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
Inteiro Teor 1452533
03/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 1453459
03/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/16 PÁG 288 COL 01.
Inteiro Teor 1467162
03/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
10/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Inteiro Teor 1481753
10/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 1481753
13/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
13/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
13/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Pauta pelo seu Autor.
13/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Bruno Covas.
14/09/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1491765
14/09/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 394 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1504731
14/09/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1558746
11/05/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Recebimento pela PEC21216.
28/06/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Instalada a Comissão e foram eleitos:
- Presidente: Deputado Silvio Torres (PSDB/SP)
- 1º Vice-Presidente: Deputado João Paulo Kleinübing (PSD/SC).
28/06/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
28/06/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 29/06/2017)
05/07/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Silvio Torres que requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo.
01/08/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer seja convidado o Senhor André Horta, Presidente da COMSEFAZ - Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF para ser ouvido em Audiência Pública desta Comissão.
".
Inteiro Teor 1582282
03/08/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4/2017, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer que seja convidado para participar de audiência pública, o Dr. Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná.
".
Inteiro Teor 1582580
17/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7043/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 212-A, de 2016, do Senado Federal, que 'acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
Inteiro Teor 1587801
12/09/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC21216, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Inteiro Teor 1596372
12/09/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1596372
13/09/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" Publicado em avulso e no DCD de 14/09/17, PÁG 599 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1614012
13/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que conclui pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1596983
13/09/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Discutiram a matéria dos Deputados: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA); João Paulo Papa (PSDB-SP); Luiz Lauro Filho (PSB-SP); Paulo Teixeira (PT-SP); Fausto Pinato (PP-SP); e Celso Russomanno (PRB-SP);
13/09/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Encerrada a discussão.
13/09/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto acatando sugestões apresentadas durante a discussão.
13/09/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/09/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação desta.
Inteiro Teor 1597656
09/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7671/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 212/2016".
Inteiro Teor 1620705
21/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
28/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Dep. Jô Moraes, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita o adiamento da votação por três sessões.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), que solicita que votação da matéria por grupos de artigos.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do destaque da bancada do PSOL, que solicita preferência para votação do texto original da Proposta de Emenda à Constituição nº 212 de 2016 - DTQ 2.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Preferência.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 212, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 364; não: 2; total: 366.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da expressão "excetuadas as desapropriações para fins de necessidade pública nas áreas de saúde, educação, segurança pública, transporte público, saneamento básico e habitação de interesse social", constante do §4º do art. 103 do ADCT, alterado pelo artigo 3º do substitutivo da PEC 212/16 - DTQ 1.
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
05/12/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 06/12/17 PÁG 595 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1637954
05/12/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC21216, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Inteiro Teor 1629037
05/12/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1629037
05/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a deliberação em segundo turno (EXTRAPAUTA).
05/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento. Sim: 348; não: 1; total: 349.
05/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
05/12/2017
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Apresentação da Redação para o segundo turno n. 1/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que: "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
Inteiro Teor 1629179
05/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
06/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
06/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno.
06/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 212, de 2016. Sim: 390; total: 390.
06/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
06/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
06/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria De Sá (PTB-SP).
Inteiro Teor 1630133
06/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 212-D/2016).
07/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1523/2017/SGM-P.
Inteiro Teor 1630145
08/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
14/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 99/2017. DOU 15/12/17 PÁG 02 COL 01.
27/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 686B/2018 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99/2017 (PEC 212/2016).
27/02/2019
PEC21216 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Silvio Torres, que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo.
".
Inteiro Teor 1575237
7/dez
2017
Fase concluída

Senado

PEC 45/2017 (fase 2)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 07/12/2017 13:14
07/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 07/12/2017 19:29
07/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
07/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CCJ.
(Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria)
Avulso de requerimento
PEC 45/2017 (fase 2)
Avulso inicial da matéria
11/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovada em primeiro e segundo turnos.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação)
Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58.
À promulgação.
Avulso de parecer
Complemento de resultado
Complemento de resultado
13/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20 a 25).
15/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 99 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/12/2017 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 14/12/2017.
27/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 686A, de 15/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 131 A/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99, promulgada em 14/12/17 (fls. 33 e 34).
Remetido Ofício CN n.º 686B, de 15/12/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99, promulgada em 14/12/17 (fl. 35).
Remetida Mensagem CN n.º 107B, de 15/11/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99, promulgada em 14/12/17 (fl.36).
Remetido Ofício CN n.º 686C, de 15/12/17, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99, promulgada em 14/12/17 (fl.37).
MPCN 131A/2017
MPCN 107B/2018
OFCN 686B/2017
OFCN 686A/2017
Autógrafo - PEC 45/2017 (fase 2)
28/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Memorando nº 36/19 (SGM), de 21/02/19, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos Autógrafos da Emenda Constitucional nº 99/2017. (fls. 38 a 44)
À COARQ.