Proposta de Emenda à Constituição Nº 159/2019
Ementa:
Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Iniciativa: Bia Kicis - PSL/DF
3/out
2019
Em tramitação
Câmara
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
- 03/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos".
- Inteiro Teor 1816077
- 04/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/19 PÁG 456.
- Inteiro Teor 1852691
- 07/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Relatório de Conferência de Assinaturas
- Inteiro Teor 1817030
- 08/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 09/10/2019.
- 08/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 08/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 1817605
- 09/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 14/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
- 19/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
- 19/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 15/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
- 05/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
- 05/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 2005473
- 05/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela admissibilidade.
- Inteiro Teor 2005471
- 16/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Gervásio Maia e pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay.
- 16/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e José Medeiros.
- 16/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Votação nominal de ofício.
- 16/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 19; Não, 26; Abstenção: 0. Total: 45.
- 16/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 16/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Gervásio Maia, Gleisi Hoffmann, José Guimarães, Leo de Brito, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Zé Neto e Zeca Dirceu.
- 18/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 18/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 23/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2110447
- 23/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Gleisi Hoffmann e pelo Deputado Gervásio Maia.
- 23/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Carlos Jordy.
- 23/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Votação nominal de ofício.
- 23/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 11; Não, 34; Abstenção: 0. Total: 45.
- 23/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT em virtude da rejeição de Requerimento de Retirada de Pauta, nos termos do Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Iniciada a Discussão
- 23/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
- 23/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelo Deputado Carlos Jordy, Vice-Líder do PSL.
- 23/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação o Deputado Carlos Jordy e a Deputada Sâmia Bomfim.
- 23/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Resultado: Sim, 31; Não: 18; Abstenção: 0. Total: 49.
- 23/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria dos Deputados Paulo Teixeira Vice- Líder do PT, Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL e Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, em virtude da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão, nos termos do Art. 178, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 23/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto e Érika Kokay e os Deputados Júlio Redecker e Gervásio Maia.
- 23/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Votação nominal de ofício.
- 23/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 55.
- 24/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2021, Letra A.
- 24/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
Fase prevista
Senado
Situação: Previsto