Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 1987

Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE NO MINIMO, UM POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA PROMOÇÃO, DIFUSÃO E INCENTIVO DE ATIVIDADES CULTURAIS.

Iniciativa: Senador Jorge Kalume (-/-) e outros

7/mai

1987

Fase concluída

Senado

PEC 16/1987

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

11/05/1987: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09.06.1987).