Ementa:
Adiciona parágrafo único ao artigo 133 da Constituição Federal, obrigando o advogado, quando intimado, a comprovar a origem lícita dos recursos que recebe a título de honorários advocatícios.

Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros

Não aprovada
10/abr
2003
Fase concluída

Senado

PEC 16/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

10/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
10/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Sibá Machado , para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF)
05/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do encerramento da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
13/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.206, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2003, 36, de 2005, 34 e 40, de 2006, 42, 51 e 56. de 2007, por regularem a mesma matéria. (art. 258, do Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
20/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.206, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 16, de 2003, 36, de 2005, 34 e 40, de 2006, 42, 51 e 56, de 2007.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.206, de 2008; passando a tramitar em conjunto as PEC 16/2003, PEC 36//2005, PEC 34/2006, PEC 40/2006, PEC 42/2007, PEC 51/2007 e PEC 56/2007.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Marina Silva, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 16, de 2003, 36, de 2005, 34 e 40, de 2006, 42, 51 e 56, de 2007).
29/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Marina Silva para atender Solicitação constante do Oficio nº 414/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma.
À SSCLSF.
29/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida neste Órgão, nesta data.
29/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 06/05/2009*************
Encaminhado ao Plenário em 05/05/2009.
06/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido na sessão de ontem, 5 de maio corrente, o Requerimento nº 507, de 2009, de autoria da Senadora Marina Silva, solicitando, nos termos regimentais, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2007, seja desapensada para ter tramitação independente.
(Tramitam em conjuntos as PECs nºs 16, de 2003; 36, de 2005; 34, de 2006; 40, de 2006; 42, de 2007; 51, de 2007; e 56, de 2007)
À Mesa para decisão.
À SSCLSF.
12/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 507, de 2009, da Senadora Marina Silva, que solicita o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2007, que tramita em conjunto com as de nºs 16, de 2003, 36, de 2005, 34 e 40, de 2006, e 42 e 51, de 2007. Deferido o Requerimento, a Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2007, fica desapensada das demais matérias e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. As demais matérias continuam apensadas e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
15/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Distribuído à Senadora Marina Silva para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 16, de 2003, 36, de 2005, 34 e 40, de 2006, 42, e 51, de 2007).
20/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada

Câmara