Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2006
Ementa:
Altera a alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade da empregada gestante.
Iniciativa: Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Osmar Dias (PDT/PR), Senadora Patrícia Saboya (PSB/CE), Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros
11/abr
2006
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 11/04/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 11/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Texto inicial - PEC 16/2006
- Legislação citada
- 12/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 30/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.310, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que S. Exª solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 75, de 2003; 16 e 17, de 2006, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
- 11/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.310, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 75, de 2003; 16 e 17, de 2006. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.310, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 75, de 2003; 16 e 17, de 2006.
As matérias retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 15/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 75, de 2003; 16 e 17, de 2006).
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Junior para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 75, de 2003; 16 e 17, de 2006).
- 14/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Junior.
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 75, de 2003; 16 e 17, de 2006).
- 20/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Valter Pereira para emitir Relatório.
- 17/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valter Pereira para atender Solicitação constante do Oficio nº 1392/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma (fls. nº 07).
À SSCLSF.
- 17/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 951, de 2009, de autoria do Senador Valter Pereira, solicitando o desapensamento da PEC nº 75, de 2003, das PEC nºs 16 e 17, de 2006, por não versar sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
À SGM.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 75, de 2003; 16, 17, de 2006)
- 11/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 951, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 16/2006 e PEC 17/2006.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna a CCJ nesta data.
Distribuído ao Senador Volter Pereira para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 16 e 17, de 2006).
************* Retificado em 19/10/2009*************
Retorna a CCJ nesta data.
Distribuído ao Senador Valter Pereira para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 16 e 17, de 2006).
- 10/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valter Pereira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada