Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.

Iniciativa: Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PL/MG), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Luiz Carlos do Carmo (PSC/GO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Romário (PL/RJ), Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), Senador Weverton Rocha (PDT/MA), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Não aprovada
9/jun
2022
Fase concluída

Senado

PEC 16/2022

Situação: PREJUDICADA

09/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/06/2022.
Avulso inicial da matéria
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS de adição de assinatura do Senador Vanderlan Cardoso à presente Matéria.
Requerimento
27/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 29/06/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 28/06/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário.
28/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 503/2022, do Senador Alexandre Silveira, solicitando a tramitação conjunta da PEC 1/2022 com a PEC 16/2022.
28/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, dos Senadores Mecias de Jesus, Eduardo Braga e Flávio Arns, que completaram as assinaturas necessárias.
EMENDA 2 PLEN - PEC 16/2022
EMENDA 3 PLEN - PEC 16/2022
EMENDA 1 PLEN - PEC 16/2022
28/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3.
28/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 503, de 2022, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias retornam à Secretaria-Geral da Mesa.
(Encaminhado á publicação o RQS nº 503/2022)
28/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 29/06/2022.
Prazo de emendamento: até as 14h de 29/06/2022.
29/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 509/2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando que seja ouvida a CCJ sobre a PEC 16/2022.
RQS 509/2022
29/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, dos Senadores Jaques Wagner e Marcelo Castro, que completaram as assinaturas necessárias.
EMENDA 4 PLEN - PEC 16/2022
EMENDA 5 PLEN - PEC 16/2022
29/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 12h11.
Relatório Legislativo
29/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 513 e 514, de 2022, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 2 e 5 a PEC 16, de 2022.
RQS 513/2022
RQS 514/2022
29/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 14h.
Não foram apresentadas emendas à PEC 1, de 2022.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5, à PEC 16, de 2022.
Avulso de emendas
29/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 515/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para suprimir o inciso IV do parágrafo único do art. 120 do ADCT incluído no art. 2 do Substitutivo do relator da PEC 1/2022.
RQS 515/2022
29/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 517/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 do Senador Jaques Wagner à PEC 16/2022.
RQS 517/2022
29/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Foram apresentados 4 destaques.
29/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 519/2022, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 517/2022.
RQS 519/2022
29/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN à PEC nº 16/2022.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 228/2022-PLEN-SF, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, com acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1 e 3, na forma do Substitutivo que apresenta, pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2022.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 509/2022, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores, solicitando oitiva da CCJ sobre a PEC nº 16/2022;
- nº 513/2022, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- nº 514/2022, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
- nº 515/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV para suprimir o parágrafo único do art. 120 do ADCT, incluído no art. 2 do Substitutivo;
- nº 517/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para a Emenda nº 4-PLEN; e
- nº 519/2022, da Liderança do PT, solicitando a retirada do Requerimento nº 517/2022.
Retirado de pauta.
P.S 228/2022 - PLEN
29/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 30/06/2022.
Prazo de emendamento: até as 14h de 30/06/2022.
30/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 14h.
Não foram apresentadas novas emendas.
30/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS n° 524/2022, da liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do inciso V do § 3o do art. 3o do Substitutivo da PEC 1/2022.
30/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 525/2022, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 515/2022.
RQS 525/2022
30/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Foi apresentado um novo destaque.
30/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Substitutivo do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 18h28.
Relatório Legislativo
30/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
30/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/06/2022)
O Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator, faz complementação de voto ao Parecer nº 228/2022 - PLEN/SF.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Retirados, pela Liderança do MDB, os Requerimentos nºs 513 e 514, de 2022, de destaque.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento n° 524/2022, da liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso V do § 3º do art. 3º do Substitutivo da PEC 1/2022.
Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, em primeiro turno, nos termos do parecer e da complementação de voto, com o seguinte resultado: Sim 72, Não - 1, Presidente 1, Total 74.
Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 16, de 2022 e as demais emendas apresentadas.
A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 1, Presidente -1, Total - 69.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 229/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, na forma do Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2022, prejudicada, vai ao Arquivo.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 525, de 2022)
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Fase cancelada

Câmara