3/abr
2023
Em tramitação

Senado

PEC 16/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

03/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2023. A proposta vai à publicação
PEC 16/2023
25/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CCJ.
25/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Câmara