Ementa:
Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

Iniciativa: Margarete Coelho - PP/PI

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023

Aprovada
9/out
2019
Fase concluída

Câmara

PEC 162/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

09/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/19 PÁG 458.
Inteiro Teor 1852739
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 162/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.
NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais".
Inteiro Teor 1818641
10/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
relatório conferência assinaturas PEC 162/19
Inteiro Teor 1819325
16/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 1819724
18/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/10/2019.
18/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
30/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Inteiro Teor 1827941
30/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 1827941
05/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
05/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
05/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
05/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Margarete Coelho, Alencar Santana Braga e Lafayette de Andrada.
19/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Continuação da discussão.
19/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
19/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a discussão.
19/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a apreciação da proposição, por acordo.
21/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1839498
27/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/19, PÁG 39, Letra A.
Inteiro Teor 1845932
12/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1846503
26/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 26/11/2021, página 03 - Suplemento ao 213
Inteiro Teor 2112651
26/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à PEC16219.
26/11/2021
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Recebimento pela PEC16219.
01/12/2021
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Instalada a Comissão.
Foi eleito Presidente o Dep. Pedro Vilela (PSDB/AL)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
01/12/2021
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/12/2021)
01/12/2021
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO".
Inteiro Teor 2116846
06/12/2021
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB)".
Inteiro Teor 2118260
07/12/2021
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 162, de 2019, com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Brasileiro, presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI); e André Luis Guimarães Godinho, ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
".
Inteiro Teor 2119065
07/12/2021
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO.
07/12/2021
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Aprovado requerimento n. 2/2021 da Sra. Soraya Santos que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB).
04/02/2022
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 04/02/2022). Não foram apresentadas emendas.
15/02/2022
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC16219, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Inteiro Teor 2135606
15/02/2022
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2135604
16/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação" Publicado em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 843, Letra B.
Inteiro Teor 2174823
16/02/2022
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora Soraya Santos (PL-RJ)
16/02/2022
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Iniciada a Discussão
16/02/2022
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
16/02/2022
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Encerrada Discussão
16/02/2022
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Usou da palavra, para réplica, a Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ)
16/02/2022
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Iniciada a Votação
16/02/2022
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/02/2022
PEC16219 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação"
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC16219, pela Comissão Especial sobre Permuta entre Juízes (PEC 162/19).
Inteiro Teor 2136282
16/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 218/2022, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
da PEC 162, de 2019, que altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93
da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito
no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação
".
Inteiro Teor 2145290
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Inteiro Teor 2146678
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 248/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 372; não: 4; abstenção: 1; total: 377.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao segundo turno.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 248/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 162, de 2019.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão, em segundo turno.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 415; não: 3; abstenção: 1; total: 419.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 162-C/2019).
09/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 248/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019".
Inteiro Teor 2146380
09/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Inteiro Teor 2174042
10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2146677
10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2146674
11/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
03/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 130/2023. DOU 04/10/23 PÁG 02 COL 01.
07/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1296/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 130, de 2023, promulgada - PEC 162/2019 (Of 292/2023-CN)".
Inteiro Teor 2357182
10/mar
2022
Fase concluída

Senado

PEC 162/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CCJ.
17/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
27/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h32min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Parecer
10/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
11/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/05/2023.
16/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CCJ, com adequação redacional de Plenário, e com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68.
Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno, nos termos do Parecer nº 63/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A Presidência propõe a imediata apreciação da matéria em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do Parecer nº 63, de 2023-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
P.S 63/2023 - PLEN
17/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Realizada, em 3/10/2023, Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional n° 130, de 2023, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
04/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 130 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/10/2023 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 03/10/2023.
07/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23.
Remetido Ofício CN n.º 292, de 07/11/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23.
Remetida Mensagem CN n.º 96, de 07/11/23, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23.
Remetido Ofício CN n.º 293, de 07/11/23, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23.
À COARQ.
MPCN 95/2023
OFCN 291/2023
MPCN 96/2023
OFCN 292/2023
OFCN 293/2023
Autógrafo - PEC 162/2019