Ementa:
Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

Iniciativa: Rubens Bueno - PPS/PR, Arnaldo Jordy - PPS/PA

Em tramitação
25/abr
2012
Em tramitação

Câmara

PEC 163/2012

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

25/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/12 PAG 14092 COL 01.
Inteiro Teor 1013301
25/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros, que: "Dá nova redação aos artigos 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro".
Inteiro Teor 985520
26/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 163/12.
Inteiro Teor 986971
14/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 15/05/2012
14/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PEC-505/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 991119
18/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC.
06/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PEC-371/2017.
Inteiro Teor 1616663
05/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
Inteiro Teor 1707857
25/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Inteiro Teor 1721846
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1414/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requer a desapensação da PEC nº 163, de 2012, da PEC nº 505, de 2010".
Inteiro Teor 1743113
17/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.414/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.414/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 da Proposta de Emenda à Constituição n. 505/2010. Por conseguinte, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Outrossim, determino a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 371/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 e sua apensação à Proposta de Emenda à Constituição n. 505/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 163/2012: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
21/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à CCJC.
21/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
21/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Inteiro Teor 1792471
16/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 1792471
25/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta, de ofcício, em razão da ausência do Relator.
01/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
01/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Valtenir Pereira e Lucas Redecker.
01/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
01/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 3; Não, 33; Abstenção: 0. Total: 36.
01/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pela Deputada Clarissa Garotinho.
01/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Felipe Rigoni, Ricardo Silva e Valtenir Pereira.
06/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT).
Inteiro Teor 2182369
07/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
08/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentados Requerimentos de Retiradas de Pauta pelos Deputados Valtenir Pereira e Tadeu Alencar.
08/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação o Deputado Tadeu Alencar e a Deputada Bia Kicis.
08/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
08/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 4; Não: 32.; Abstenção: 0. Total: 36.
08/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Iniciada a Discussão
08/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
08/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada Discussão
08/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 39; Não: 2; Abstenção: 1. Total: 42. Apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.
08/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2185659
20/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2022, Letra A.
23/02/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 242/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 163, de 2012".
Inteiro Teor 2236876
Fase prevista

Senado

Situação: Previsto