Ementa:
Confere à União competência para legislar sobre matéria de concursos para o provimento de cargos e empregos da admistração pública, incluindo inciso no artigo 24 da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Geraldo Althoff (PFL/SC) e outros

Não aprovada
28/abr
2000
Fase concluída

Senado

PEC 17/2000

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

28/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
28/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
02/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
13/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Jorge , com voto pela aprovação da Matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei (fls. 5 a 7) minuta de relatório do Senador José Jorge.
28/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador José Jorge não mais pertencer à CCJ.
01/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Ubirajara, para emitir relatório.
01/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Ubirajara, em virtude de não mais pertencer a CCJ.
Aguardando redistribuição.
15/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
28/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Câmara