Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2008 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus).

Iniciativa: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros

15/mai

2008

Fase concluída

Senado

PEC 17/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

15/05/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.

15/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg com destino à CCJ.; Texto inicial - PEC 17/2008; Legislação citada

16/05/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

11/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

28/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir relatório.

31/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

15/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

18/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Neuto de Conto, em substituição ao Senador Marconi Perillo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ (em 18/06/2009).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.; Parecer

08/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

09/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

09/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei à fl. nº 16, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.

10/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.084, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Neuto de Conto, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
À SCLSF.; Avulso de parecer

13/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.

13/05/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 18.05.2010.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8.6.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.6.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16.06.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.06.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.6.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.6.2010
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/07/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.07.2010.

06/07/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 686, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação de sessões deliberativas sucessivas, até que se ultime sua votação.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:38, destinada à continuidade da discussão da matéria.
18:38 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:44, destinada à continuidade da discussão da matéria.
18:44 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:52, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:52 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 21:06, destinada à continuidade da discussão da matéria.
21:06 - Discussão encerrada em primeiro turno. A matéria será votada, em primeiro turno, oportunamente.
À SCLSF.
************* Retificado em 15/07/2010*************
Onde se lê:
18:44 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Leia-se:
18:44 - Usa da palavra na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Arthur Virgílio.

07/07/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 7.7.2010.
Votação, em primeiro turno.

07/07/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Jefferson Praia, Alfredo Nascimento, Gim Argello, José Agripino, Inácio Arruda e Magno Malta.
Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: SIM - 59, NÃO - 0 , TOTAL - 59
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 0 , TOTAL - 54, tendo usado da palavra os Senadores Tasso Jereissati e Flexa Ribeiro.
Leitura do Parecer nº 1.031, de 2010-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional.
20:01 -Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:05- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:08 - Aprovada a proposta em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 53, NÃO - 0, TOTAL - 53, tendo usado da palavra o Senador José Sarney.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.; Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição

12/07/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 10:40 hs.

12/07/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 26).; Autógrafo - PEC 17/2008

15/07/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 1505 de 15/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 27 a 28).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

22/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

15/jul

2010

Fase prevista

Câmara

PEC 506/2010

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

15/07/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1505/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências."; Inteiro Teor 790269

15/07/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 506/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências".; Inteiro Teor 790267

28/07/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC 439/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial; Inteiro Teor 790725

28/07/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-439/2009.; Inteiro Teor 720695

03/08/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35069 COL 02.; Inteiro Teor 807828

03/08/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-439/2009 apensada.

05/08/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

12/01/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

05/04/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)

03/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1550/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a PEC nº 506/2010, do Senado Federal".
".; Inteiro Teor 865966

19/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)

19/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).; Inteiro Teor 873912

24/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)

24/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).; Inteiro Teor 876053

24/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela admissibilidade desta.; Inteiro Teor 876053

25/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).; Inteiro Teor 876800

25/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela admissibilidade desta e da PEC 439/2009, apensada.; Inteiro Teor 876800

31/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Roberto Teixeira.

27/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, para apensar à PEC 506/2010".
DCD do dia 28/10/11 PÁG 59186 COL 01.; Inteiro Teor 933975

16/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-103/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02.; Inteiro Teor 937682

23/11/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)

30/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Req. 3624/11, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3624/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 02.; Inteiro Teor 998312

13/03/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).; Inteiro Teor 969962

13/03/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela admissibilidade desta, da PEC 439/2009 e da PEC 103/2011, apensadas.; Inteiro Teor 969962

10/04/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

11/04/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

23/04/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/04/12 PAG 13358 COL 01 Letra A.; Inteiro Teor 1013247

28/08/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1021790

14/03/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 15/03/13 PÁG 04904 COL 02.; Inteiro Teor 1065848

19/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 20/03/2013)

19/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)

19/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer audiência pública com a presença dos prefeitos dos municípios de Manaus, Careiro da Várzea, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e do Superintendente da Zonas Franca de Manaus no Estado do Amazonas, para exporem pontos importantes sobre a Zona Franca de Manaus".; Inteiro Teor 1066952

19/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Recebimento pela PEC50610, com as proposições PEC-439/2009, PEC-103/2011 apensadas.

26/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Amazonas, Ricardo Alvarez Miranda. PEC 506/2010".; Inteiro Teor 1069766

26/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Pólo Industrial do Amazonas - AFICAM, Cristóvão Marques Pinto. PEC 506/2010".; Inteiro Teor 1069769

26/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Ministro da Fazenda, Guido Mantega e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, Presidente da Confederação Nacional da Indústria-CNI, Robson Braga de Andrade. PEC 506/2010".; Inteiro Teor 1069776

26/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Nipo Brasileira do Amazonas, Yukihiro Tsurunishi. PEC 506/2010".; Inteiro Teor 1069778

26/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Juristas Marco Aurélio Greco, Humberto Ávila, Ives Gandra Martins, Celso Bastos. PEC 506/2010".; Inteiro Teor 1069782

26/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus - CDLM, Ralph Baraúna Assayag. PEC 506/2010".; Inteiro Teor 1069786

26/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Valdemir de Souza Santana e Força Sindical do Estado do Amazonas, Vicente de Lima Filizzola. PEC 506/2010".; Inteiro Teor 1069789

26/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Amazonas - FCDL, Ezra Azury Benzion Manoa.pec 506/2010".; Inteiro Teor 1069792

26/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Associação Amazonense dos Municípios, Antonio Iran de Souza Lima. PEC 506/2010
".; Inteiro Teor 1069794

26/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 13/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Realização de Encontro da Comissão Especial da PEC 506 de 2010, na Cidade de Manaus".; Inteiro Teor 1069815

27/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 14/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR), que requer a realização de Encontro, em Boa Vista, no Estado de Roraima, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010".; Inteiro Teor 1070696

28/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Superintendente da Zona Franca de Manaus, Thomaz Afonso Queiroz Nogueira; Superintendente de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, Djalma Bezerra Mello; Presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM, Wilson Luis Buzato Périco; Presidente da Confederação do Comércio do Estado do Amazonas, José Roberto Tadros; Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, Antonio Carlos da Silva; Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, Afonso Lobo; Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do estado do Amazonas - FAEA, Muni Lourença Silva Júnior; e Presidente da Associação Comercial do Amazonas - ACA, Ismael Bicharra Filho".; Inteiro Teor 1070737

28/03/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Governador do Estado do Amazonas, Omar José Abdel Aziz; do Estado de Roraima, José de Anchieta Júnior; do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura; do Estado do Acre, Sebastião Afonso Viana Macedo Neves e do Estado do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe.
".; Inteiro Teor 1070744

02/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 15/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto".; Inteiro Teor 1071283

02/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Aprovado requerimento n. 14/2013 do Sr. Edio Lopes que requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR), que requer a realização de Encontro, em Boa Vista, no Estado de Roraima, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.

02/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Ministro da Fazenda, Guido Mantega e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, Presidente da Confederação Nacional da Indústria-CNI, Robson Braga de Andrade. PEC 506/2010

02/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Superintendente da Zona Franca de Manaus, Thomaz Afonso Queiroz Nogueira; Superintendente de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, Djalma Bezerra Mello; Presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM, Wilson Luis Buzato Périco; Presidente da Confederação do Comércio do Estado do Amazonas, José Roberto Tadros; Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, Antonio Carlos da Silva; Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, Afonso Lobo; Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do estado do Amazonas - FAEA, Muni Lourença Silva Júnior; e Presidente da Associação Comercial do Amazonas - ACA, Ismael Bicharra Filho.

02/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Juristas Marco Aurélio Greco, Humberto Ávila, Ives Gandra Martins, Celso Bastos. PEC 506/2010

02/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Aprovado requerimento n. 9/2013 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Governador do Estado do Amazonas, Omar José Abdel Aziz; do Estado de Roraima, José de Anchieta Júnior; do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura; do Estado do Acre, Sebastião Afonso Viana Macedo Neves e do Estado do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe.

02/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Aprovado requerimento n. 10/2013 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Valdemir de Souza Santana e Força Sindical do Estado do Amazonas, Vicente de Lima Filizzola. PEC 506/2010

02/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Aprovado requerimento n. 13/2013 do Sr. Henrique Oliveira que requerimento de Realização de Encontro da Comissão Especial da PEC 506 de 2010, na Cidade de Manaus.

04/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 16/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a realização de Seminário, em Porto Velho, no Estado de Rondônia, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010".; Inteiro Teor 1072987

09/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 17/2013, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a realização de Reunião de Trabalho, em Porto Velho no Estado de Rondônia para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010".; Inteiro Teor 1074072

09/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Silas Câmara que requer audiência pública com a presença dos prefeitos dos municípios de Manaus, Careiro da Várzea, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e do Superintendente da Zonas Franca de Manaus no Estado do Amazonas, para exporem pontos importantes sobre a Zona Franca de Manaus.

09/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Aprovado requerimento n. 15/2013 do Sr. Plínio Valério que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto.

09/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Aprovado requerimento n. 16/2013 do Sr. Padre Ton que requer a realização de Seminário, em Porto Velho, no Estado de Rondônia, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.

16/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Aprovado requerimento n. 17/2013 da Sra. Marinha Raupp que requer a realização de Reunião de Trabalho, em Porto Velho no Estado de Rondônia para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.

16/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.

24/04/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 18/2013, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que: "Requer a realização de Encontro, em Macapá, no Estado do Amapá, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010".; Inteiro Teor 1081002

09/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8185/2013, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por vinte sessões".; Inteiro Teor 1107633

17/09/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC50610, pelo Dep. Átila Lins; Inteiro Teor 1137481

17/09/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 6/2013 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 2011, e das Emendas de nºs 4 e 5/2013, na forma do Substitutivo apresentado nesta Comissão Especial, e pela rejeição das Propostas de Emenda Constitucional nº 506-A, de 2010 e nº 439, de 2009, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 6/2013.; Inteiro Teor 1137481

18/09/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Vista à Deputada Marinha Raupp.

18/09/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8632/2013, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial criada para proferir parecer à PEC 506-A/10 e apensados".; Inteiro Teor 1137295

24/09/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

01/10/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Aprovado, por unanimidade, o Parecer.

01/10/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC50610, pelo Dep. Átila Lins; Inteiro Teor 1145272

01/10/2013: PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade das Emendas nºs 1 a 6/2013 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 2011, e das Emendas nº 4 e nº 5/2013, na forma do Substitutivo apresentado nesta Comissão Especial, e pela rejeição das Propostas de Emenda Constitucional nº 506, de 2010, e nº 439, de 2009, e das Emendas nº 1, 2, 3 e 6/2013.; Inteiro Teor 1145272

02/10/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2013 PAG 44753 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 1216267

02/10/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.
DCD 31/10/2013 PÁG 50896 COL 01.; Inteiro Teor 1261900

30/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Plínio Valério (PSDB-AM), Dep. Francisco Praciano (PT-AM) e Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).

30/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

30/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.

05/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9154/2013, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 506, de 2010, que ´´ Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1200651

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
DCD 20/03/14 PAG 145 A 188 COL 01.; Inteiro Teor 1267898

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Declarada prejudicada em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada.

19/03/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática da PEC nº 103/2011 em face da sua aprovação e da consequente declaração de prejudicialidade da PEC nº 506/2010 (principal).

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Retiradas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Retirados os Requerimentos dos Deputados Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PSD; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT; que solicitam a votação, em globo, dos destaques simples.

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Retirados os destaques do Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para votação em separado das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas à PEC nº 506/2010.

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Retirados os destaques do Dep. Luiz Couto (PT-PB), para votação em separado dos arts. 2º e 3º da PEC nº 506/2010.

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Requerimento do Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 2 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição 103/2011, apensada.

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque da bancada do PSC, para votação da Emenda nº1.

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial apresentado à PEC nº 506/2010.

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado do art. 2º da PEC nº 506/2010.

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado do art. 3º da PEC nº 506/2010.

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 3º da PEC nº 506/2010 (para dar suporte à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global).

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, apensada.

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento de Destaque de Preferência.

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada.

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 506/2010 (principal) e 439/2009 (apensada); as Emendas apresentadas, e o Substitutivo da Comissão Especial.

17/09/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER; Inteiro Teor 1279362