Ementa:
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Iniciativa: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Ivo Cassol (PP/RO)

Não aprovada
10/mai
2017
Fase concluída

Senado

PEC 17/2017

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

10/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº61, em 10/05/2017.
(Este processo contém (11) onze folhas numeradas e rubricadas.)
10/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
10/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/477/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento da autora, Senadora Lídice da Mata, para retirada definitiva da matéria (fls. 12 e 13).
À SLSF.
Ofício
01/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento da Senadora Lídice da Mata, solicitando retirada da matéria.
01/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 403, de 2017, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada da matéria.
Ao Arquivo.
RQS 403/2017
05/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
07/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação
************* Retificado em 08/03/2019*************
Encaminhado por solicitação.
08/03/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processado o original da manifestação do Of. nº 1078/2017, da Câmara Municipal de Salvador/BA, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 16/17)
Ofício
Fase cancelada

Câmara