Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Iniciativa: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022

12/mar

2019

Fase concluída

Senado

PEC 17/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

12/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019.

12/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ.; Avulso inicial da matéria

12/03/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

09/04/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Simone Tebet (art. 129 do RISF).

17/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 14h, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

17/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

22/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.

22/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a presidência ao Senador Jorginho Mello.
Durante a discussão, o Senador Rodrigo Pacheco apresenta sugestão de redação, acolhida pela relatora como emenda de redação.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda de redação nº 1-CCJ.; Relatório Legislativo; P.S 45/2019 - CCJ

22/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

22/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.

23/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente..

23/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

28/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 29/05/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

29/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida a primeira sessão de discussão, em 1º turno
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

30/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 04/06/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

30/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Conforme anúncio da Presidência na sessão de 30/05/2019, matéria incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 03/06/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

03/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida a segunda sessão de discussão, em 1º turno
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

04/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 04/06/2019.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

04/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

11/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12/06/2019.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 12/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 18/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2019.

25/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

25/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26/06/2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

26/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para deliberação da matéria

27/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02/07/2019.
Votação, em primeiro turno.

02/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 03/07/2019*************
ONDE SE LÊ:
Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
LEIA-SE:
Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65.; P.S 182/2019 - PLEN; Complemento de resultado; Complemento de resultado

03/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 33).

03/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 521, de 3/7/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019. (fls. 34 e 35).; Autógrafo - PEC 17/2019; OFSF 521/2019

15/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

11/05/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom.
À COARQ, por devolução.; Ofício

04/11/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntadas à página oficial da matérias as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício 003/2021, do Fórum LGPD;
-Of. CNDL/DF/PRES nº 187/2021, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas-CNDL;
-Correspondência da Associação de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais-BRASSCOM.; Ofício; Ofício; Ofício

17/12/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Anexada a mensagem eletrônica do Fórum Empresarial da LGPD, que encaminha manifestação favorável à matéria.; Carta

3/jul

2019

Fase concluída

Câmara

PEC 17/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

03/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 521/2019, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais".; Inteiro Teor 1773739

03/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais".; Inteiro Teor 1773684

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-86/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).; Inteiro Teor 1773975

04/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 135.; Inteiro Teor 1779151

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-86/2015.; Inteiro Teor 1361006

04/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-86/2015 apensada.

05/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1916/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015".; Inteiro Teor 1776307

17/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"

08/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Roma (PRB-BA).; Inteiro Teor 1786699

08/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 1786699

13/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1791032

13/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

13/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

15/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/2019, Letra A.

12/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1806367

03/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1816028

03/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Recebimento pela PEC01719.

08/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

08/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/10/2019)

09/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão".; Inteiro Teor 1819098

10/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais".; Inteiro Teor 1819272

10/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais".; Inteiro Teor 1819276

10/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão".; Inteiro Teor 1819613

15/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

15/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

15/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão.

17/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão.
".; Inteiro Teor 1822340

21/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019".; Inteiro Teor 1823581

21/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelo Deputado JHC (PSB-AL), que: "Solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019".; Inteiro Teor 1823588

23/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. General Peternelli que solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão.

23/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Marcelo Freixo que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019.

23/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. JHC que solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019.

23/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD".; Inteiro Teor 1824993

29/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD.

31/10/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

12/11/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019.
a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia.
b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL.
".; Inteiro Teor 1833863

19/11/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Orlando Silva que requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019.
a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia.
b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL.

04/12/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC01719, pelo Dep. Orlando Silva; Inteiro Teor 1841176

04/12/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 1841176

04/12/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Vista ao Deputado Lucas Vergilio.

09/12/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

10/12/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

10/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" Publicado em avulso e no DCD de 11/12/19 PÁG 175, Letra B.; Inteiro Teor 1871806

10/12/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Iniciada a discussão.

10/12/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Filipe Barros (PSL-PR).

10/12/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Encerrada a discussão.

10/12/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1844229

10/12/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC01719, pelo Dep. Orlando Silva; Inteiro Teor 1844229

10/12/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC01719, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).; Inteiro Teor 1844416

10/12/2019: PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja convidado o Senhor Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos - INPEJ, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019".; Inteiro Teor 1844429

10/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).; Inteiro Teor 2067093

31/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.110/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2067092

31/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).; Inteiro Teor 2102385

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão, em primeiro turno.

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão ", que disporá sobre a criação de um órgão regulador independente" constante do artigo 2º do substitutivo da PEC 17/2019, e por decorrência do artigo 4º do Substitutivo da PEC 17/2019, com vista a sua supressão. (art. 161, I)

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 165; não: 266; total: 431.

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao segundo turno.

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1760/2021, que dispensa o interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019.

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão, em segundo turno.

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019. Sim: 436; não: 4; abstenção: 1; total: 441.

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 17-C/2019).

31/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 1760/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019".; Inteiro Teor 2066796

31/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2067091

01/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

14/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).; Inteiro Teor 2072527

14/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).; Inteiro Teor 2089387

10/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 115/2022. DOU 11/02/2022 PÁG 02 COL 01.

17/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 85/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 115/2022.; Inteiro Teor 2152996

1/set

2021

Fase concluída

Senado

PEC 17/2019 (fase 2)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

03/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação, em 03/09/2021.
A Proposta refere-se ao Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados à Proposta de iniciativa do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores.
A matéria seguirá o disposto no art. 367, do Regimento Interno do Senado Federal.; Avulso inicial da matéria

03/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designada Relatora de Plenário a Senadora Simone Tebet.

03/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.

05/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.

06/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Retirado da pauta.

07/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

15/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 19.10.2021.

18/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.

18/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet para instrução da Matéria.; Relatório Legislativo

19/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.

19/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/10/2021)
Apreciação adiada.

19/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 20.10.2021.

20/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.

20/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021)
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação.
Discussão encerrada, no primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga.
Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada, no segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; P.S 242/2021 - PLEN

21/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

20/12/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Anexada cópia de Carta da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC); da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED); da Associação de Marketing Promocional (AMPRO); da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS); da Associação Nacional de Fomento Comercial (ANFAC); da Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores (ANSEGTV); da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP); do Instituto de Gestão de Excelência Operacional em Cobrança (Instituto GEOC); e do Observatório de Políticas Setoriais (OPS), manifestando-se pela aprovação da matéria.; Ofício

10/02/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Promulgada a Emenda Constitucional n° 115, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 115 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/02/2022 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 10/02/2022.

17/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN n.º 84, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 24/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/2022.
Remetido Ofício CN n.º 85, de 17/03/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/22.
Remetida Mensagem CN n.º 25/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/22.
Remetido Ofício CN n.º 86, de 17/03/22, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/22.
À COARQ.; OFCN 85/2022; MPCN 25/2022; OFCN 84/2022; MPCN 24/2022; OFCN 86/2022; Autógrafo - PEC 17/2019 (fase 2)