2/set
2026
Em tramitação

Senado

PEC 17/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2026. A proposta vai à publicação
PEC 17/2026
29/10/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 733, de 2026, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando tramitação conjunta da PEC 16/2019 com a PEC 77/2019, a PEC 41/2023, a PEC 51/2023, a PEC 39/2025, a PEC 45/2025, a PEC 47/2025 e a PEC 17/2026.
RQS 733/2026
Fase prevista

Câmara