Proposta de Emenda à Constituição Nº 171/1993 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

Iniciativa: Benedito Domingos - PP/DF

19/ago

1993

Fase concluída

Câmara

PEC 171/1993

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

19/08/1993: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP BENEDITO DOMINGOS.
DCN1 20 08 93 16791 COL 01.; Inteiro Teor 13945

26/10/1993: PLEN - Plenário
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 10 93 PAG 23062 COL 02.; Inteiro Teor 755577

26/10/1993: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: APENSE-SE A PEC 14/89.

14/12/1993: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.

31/05/1994: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.

15/03/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF GA-024/95, DO DEP BENEDITO DOMINGOS, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PEC A ESTA CASA.
DCN1 16 03 95 PAG 3388 COL 01.; Inteiro Teor 1421562

06/04/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).; Inteiro Teor 1320083

06/04/1995: PLEN - Plenário
Ação:: REPUBLICAÇÃO DA MATERIA EM VIRTUDE DE NOVO DESPACHO DO PRESIDENTE.
DCN1 10 08 95 PAG 17175 COL 02.; Inteiro Teor 1421563

06/04/1995: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A CCJR.

07/04/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-37/1995.

19/04/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
DCN1 06 05 95 PAG 9223 COL 02.

01/06/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 37/95, APENSADA.

06/06/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-91/95.

07/06/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: VISTA CONJUNTA AOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, MARCELO DEDA, HELIO BICUDO, ZULAIE COBRA E MILTON MENDES.
DCD 20 04 96 PAG 0457 COL 02.

20/06/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapense-se desta a PEC 91/95.

21/06/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 37/95, APENSADA.
DCD 20 04 96 PAG 0563 COL 02.

18/04/1996: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 47/96, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 301/96 A ESTA.

15/10/1997: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-531/97.

23/10/1997: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 91/95, A ESTA.

30/10/1997: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 91/95 A ESTA.
DCD 31 10 97 PAG 34734 COL 02.

08/01/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-633/99.

02/02/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0231 COL 01.; Inteiro Teor 1421566

03/03/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

03/05/1999: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP INALDO LEITÃO.

03/05/1999: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR; Inteiro Teor 38749

10/08/1999: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 37/95,
PEC 301/96, PEC 531/97, PEC 91/95, PEC 386/96,
PEC 426/96 E PEC 633/99, APENSADAS.

20/09/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-68/1999.

16/11/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-133/99.

08/12/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-150/99.

01/02/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-167/99.

01/02/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-169/99.

21/06/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-260/2000.

06/12/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 37/95, 301/96, 531/97, 91/95, 386/96, 426/96, 633/99, 68/99, 133/99, 150/99, 150/99, 167/99, 169/99 E 260/00, APENSADAS.

06/12/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirada do Parecer pelo Relator.

13/02/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-321/2001.

18/04/2001: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: REDISTRIBUÍDO AO DEP. OSMAR SERRAGLIO

22/06/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-377/2001.(DESPACHO INICIAL)

09/07/2001: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta e das PECs nºs 37/95, 301/96, 531/97, 91/95, 386/96, 426/96, 633/99, 68/99, 68/99, 150/99, 167/99 e 260/2000.

15/08/2001: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao relator

17/12/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC 582/2002.
17/12/2002(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

02/04/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-531/1997, PEC-260/2000, PEC-633/1999, PEC-301/1996, PEC-386/1996, PEC-426/1996, PEC-37/1995, PEC-68/1999, PEC-91/1995, PEC-377/2001, PEC-133/1999, PEC-150/1999, PEC-167/1999, PEC-169/1999, PEC-321/2001 apensadas.

14/05/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio

05/06/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-64/2003.

17/10/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-179/2003.

28/05/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-272/2004.

05/08/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-302/2004.

19/12/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-489/2005.; Inteiro Teor 365600

31/01/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.; Inteiro Teor 466639

06/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434096

12/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434746

13/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434831

13/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434886

14/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

14/02/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-489/2005, PEC-531/1997, PEC-260/2000, PEC-633/1999, PEC-64/2003, PEC-301/1996, PEC-386/1996, PEC-426/1996, PEC-582/2002, PEC-302/2004, PEC-37/1995, PEC-345/2004, PEC-242/2004, PEC-68/1999, PEC-91/1995, PEC-377/2001, PEC-272/2004, PEC-133/1999, PEC-150/1999, PEC-179/2003, PEC-167/1999, PEC-169/1999, PEC-321/2001 apensadas.

15/02/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

15/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 299, DE 2007, pelo Deputado(a) Aracely de Paula, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 435391

28/02/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do REQ 4/2007 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita a realização de Audiência Pública, com o ról de autoridades, discriminadas em anexo, para comporem mesa de debates e servirem de subsídio à elaboração de Parecer à PEC 171/93 - relativa à "imputabilidade penal do maior de dezesseis anos"."; Inteiro Teor 438198

06/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Itagiba que solicita a realização de Audiência Pública, com o ról de autoridades, discriminadas em anexo, para comporem mesa de debates e servirem de subsídio à elaboração de Parecer à PEC 171/93 - relativa à "imputabilidade penal do maior de dezesseis anos".

21/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 576, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 444706

30/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.; Inteiro Teor 443202

09/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-221/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01.; Inteiro Teor 442537

10/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01; Inteiro Teor 446053

16/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2007. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01.; Inteiro Teor 446793

03/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.; Inteiro Teor 452285

10/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba; Inteiro Teor 458909

11/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-48/2007.; Inteiro Teor 458552

16/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

14/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-73/2007.; Inteiro Teor 468213

26/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-87/2007.; Inteiro Teor 474239

03/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-85/2007.; Inteiro Teor 477724

08/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-125/2007.; Inteiro Teor 488150

17/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC cópia do Ofício 1/07 - Governo Mirim de Valentim Gentil - SP solicitando alteração na maioridade pena de 18 para 16 anos.

20/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n° 2021, de 2007, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que solicita a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 171, de 1993.; Inteiro Teor 523819

21/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 2030 de 2007, que Requer que a Comissão de Constituição e Justiça, aprecie a Proposta de Emenda à Constituição: n.º 171/1993,.e seus apensos pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).; Inteiro Teor 524250

27/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Comunica despacho referente ao Req. 2021/07, conforme o seguinte teor: "O pedido será atendido tão logo seja emitido Parecer de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."

03/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: O REQ 2030/07 recebeu o seguinte despacho: "Oficie-se o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para a observância do prazo regimental de apreciação da PEC 171/93 e apensadas. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 04/12/07 PÁG 64220 COL 01.; Inteiro Teor 587879

07/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba; Inteiro Teor 529786

07/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, e da PEC 125/2007, apensadas.; Inteiro Teor 529786

01/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-399/2009.; Inteiro Teor 685728

08/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

15/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba; Inteiro Teor 690610

15/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, e da PEC 399/2009, apensadas.; Inteiro Teor 690610

16/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).; Inteiro Teor 776195

16/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007 e da PEC 399/2009, apensadas.; Inteiro Teor 776195

09/06/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirada de pauta, de ofício.

07/07/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 161/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para instruir a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional n° 171/93".; Inteiro Teor 787143

31/01/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.; Inteiro Teor 850547

16/02/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2011.; Inteiro Teor 839691

05/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1643/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC 85/2007".; Inteiro Teor 867566

24/05/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Req. 1643/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 1.643, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."

29/06/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2307/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer reconsideração da decisão que indeferiu o Requerimento n° 1.643/11, de 05 de maio de 2011".

13/07/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 2307/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de reconsideração, contido no Requerimento n. 2.307, de 2011, do despacho que indeferiu o pedido de desapensação da PEC n. 85/2007 da PEC n. 171/1993 (Requerimento n. 1.643, de 2011), por entender que há correlação e relação de prejudicialidade entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."

03/08/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-57/2011.; Inteiro Teor 903137

16/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2830/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC 85/2007".; Inteiro Teor 908884

24/11/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

30/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Req. 2830/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 139, I, c.c. o art. 142 do RICD, a reiteração do pedido da desapensação contido no Requerimento n. 2.830, de 2011, por entender que há correlação temática e relação de prejudicialidade entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."

18/04/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 74/2012, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "
Requer que esta Comissão realize Audiência Pública e Seminário, para debatermos sobre a PEC 171, de 1993 e seus apensados.
".; Inteiro Teor 982016

28/11/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-223/2012.; Inteiro Teor 1044313

12/12/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-228/2012.; Inteiro Teor 1050980

17/12/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-228/2012.; Inteiro Teor 1050980

13/03/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6996/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC 85/2007, de autoria do signatário, da PEC 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos".; Inteiro Teor 1064835

05/04/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ n. 6996/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6996/2013, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição ns. 85/2007 e 171/1993 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

30/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 128/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer que seja promovido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Seminário para debater a Redução da Maioridade Penal, em conjunto com a CSPCCO e CDHM".; Inteiro Teor 1084634

13/05/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).; Inteiro Teor 1087913

13/05/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inadmissibilidade desta e das PECs de nºs 386/1996, 426/1996, 242/2004, 37/1995, 91/1995, 301/1996, 531/1997, 68/1999, 133/1999, 150/1999, 167/1999, 169/1999, 633/1999, 260/2000, 321/2001, 377/2001, 582/2002, 64/2003, 179/2003, 272/2004, 302/2004, 345/2004, 489/2005, 48/2007, 73/2007, 85/2007, 87/2007, 125/2007, 399/2009, 57/2011, 223/2012 e 228/2012, apensadas.; Inteiro Teor 1087913

15/05/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).; Inteiro Teor 1089290

21/05/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).; Inteiro Teor 1090589

13/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

21/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-279/2013.; Inteiro Teor 1102149

03/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 162/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e dos seus apensos".; Inteiro Teor 1148874

30/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-332/2013.; Inteiro Teor 1171572

20/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9097/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer desapensação de matéria PEC 349, de 2013 à PEC 332, de 2013, consequentemente à PEC 171, de 1993.".; Inteiro Teor 1195759

17/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 9.097/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.097/2013, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 332 e 349, ambas de 2013, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.; Inteiro Teor 1298201

16/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto; Inteiro Teor 1309494

16/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inadmissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, da PEC 349/2013 e da PEC 438/2014, apensadas.; Inteiro Teor 1309494

17/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

17/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Adail Carneiro, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Ivan Valente, Laerte Bessa, Rodrigo Pacheco, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar.

17/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e dos seus apensados".; Inteiro Teor 1309822

17/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).; Inteiro Teor 1309927

17/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e dos seus apensados".; Inteiro Teor 1309822

17/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelos Deputados Esperidião Amin (PP-SC) e outros, que: "Requer audiência pública no âmbito da CCJC, para debater acerca da constitucionalidade da PEC 171/1993".; Inteiro Teor 1310100

18/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Alessandro Molon que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensados.

18/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).; Inteiro Teor 1310852

19/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

24/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).; Inteiro Teor 1312896

25/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).; Inteiro Teor 1313452

25/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).; Inteiro Teor 1313463

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Alexandre Leite.

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Alexandre Leite e Chico Alencar.

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Bacelar (PTN-BA).

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelos Deputados Marcos Rogério, Felipe Maia, Bruno Covas, e outros.

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão, pelo Deputado Ivan Valente.

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Presidente determinou, de ofício, que a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão fosse votado pelo processo nominal. Prejudicado o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão.

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam o Requerimento de Encerramento de Discussão os Deputados Marcos Rogério e Chico Alencar.

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada a Discussão em virtude da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão.

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Antes de ser concedida a Réplica ao Relator (RICD, art. 57, IX), encerrou-se a Reunião em virtude do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Parecer, com o seguinte resultado final: Sim: 21; Não: 43; Abstenção: 0; Obstrução: 0; Total de Votantes: 64.

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Marcos Rogério, com o seguinte resultado final: Sim: 42; Não: 17; Abstenção: 0; Obstrução: 0; Total de Votantes: 59. Apresentaram votos em separado os Deputados Efraim Filho, Onofre Santo Agostini, Chico Alencar, Ivan Valente, Laerte Bessa, Tadeu Alencar, Capitão Augusto. O parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, passou a constituir Voto em Separado.

31/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1316260

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Vitor Valim e Pastor Eurico.

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Vitor Valim e Chico Alencar.

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação.

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Concedida a palavra ao Relator para Réplica (RICD, art. 57, IX).

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputado Alessandro Molon, Evandro Gussi, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Giovani Cherini.

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Votação pelo processo Nominal do Parecer do Relator pelos Deputados Décio Lima, Ivan Valente e Alessandro Molon.

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam o Requerimento de Votação pelo processo Nominal do Parecer do Relator os Deputados Alessandro Molon e Felipe Maia.

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Votação pelo processo Nominal do Parecer do Relator. Passou-se a Votação Nominal.

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer Vencedor, pela admissibilidade desta, da PEC 37/1995, da PEC 68/1999, da PEC 91/1995, da PEC 386/1996, da PEC 382/2014, da PEC 426/1996, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 242/2004, da PEC 260/2000, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 321/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 87/2007, da PEC 85/2007, da PEC 273/2013, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013 e da PEC 438/2014, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 349/2013, apensada.

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Verificação de votação do Parecer Vencedor solicitada pelo Deputado Alessandro Molon, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamada pela Mesa: "Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Paulo Teixeira, Maria do Rosário, Luiz Couto, Alessandro Molon, Erika Kokay, Reginaldo Lopes, Bacelar, Moema Gramacho, Ivan Valente e Tadeu Alencar". Passou-se à votação pelo processo nominal.

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).; Inteiro Teor 1315871

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).; Inteiro Teor 1315901

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério; Inteiro Teor 1316041

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013 e da PEC 438/2014, apensadas, e pela inadmissibilidade da PEC 349/2013, apensada.; Inteiro Teor 1316041

01/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1317627

07/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1315/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a desapensação da PEC 57/2011, de autoria do signatário, da PEC 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos".; Inteiro Teor 1318050

08/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1315/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.315/2015 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 57/2011 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 171/1993. Publique-se. Oficie-se".

08/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2015, Letra A.

08/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 09/04/2015)

08/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Recebimento pela PEC17193.

09/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, e dos seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: GABRIEL MEDINA DE TOLEDO, Secretário Nacional de Juventude; WANDERLINO NOGUEIRA NETO, membro do Comitê dos Direitos da Criança da ONU; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED".; Inteiro Teor 1318843

09/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Bruno Covas, que: "Solicita que seja convidado o Sr. CARLOS BEZERRA JR., Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial".; Inteiro Teor 1319217

09/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com os seguintes convidados: MAURÍLIO CASTRO DE MATOS, Presidente do Conselho Federal de Serviço Social; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; EDUARDO DA SILVA VAZ, Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP; e DR. DRAUZIO VARELA, Médico oncologista, cientista e escritor".; Inteiro Teor 1319431

09/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com os seguintes convidados: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES, Ouvidor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); um representante do Mecanismo de Combate à Tortura; MARGARIDA PRESSBURGER, Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU; e PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP)".; Inteiro Teor 1319433

09/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com os seguintes convidados: DEISE CARVALHO, da Rede Comunidades e Movimentos Contra a Violência; CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Coordenador-Executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); MARIA LAURA CANINEU, Diretora do Escritório Brasil da Human Rights Watch; e um representante da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE)".; Inteiro Teor 1319434

09/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: NILMA LINO GOMES, Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); um representante do Movimento Negro Unificado (MNU); um representante dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNS); e um representante da Pastoral da Juventude".; Inteiro Teor 1319436

09/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: um representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO); um representante do Movimento Mães de Maio; um representante Fórum Brasileiro de Segurança Pública; RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e um representante da Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal".; Inteiro Teor 1319437

09/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: DANIEL SARMENTO, Procurador Regional da República (RJ), Professor da UERJ e Mestre e Doutor em Direito; OSCAR VILHENA, Diretor da DIREITO SP, onde leciona nas áreas de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito e Desenvolvimento; KARYNA SPOSATO, Consultora Nacional do Fundo das Nações Unidas pela Infância (UNICEF) e Doutora em Direito pela UFBA; e um representante da Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-graduação".; Inteiro Teor 1319440

09/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com os seguintes convidados: Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC); Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares; e Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal".; Inteiro Teor 1319441

09/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: MARIA ROSELI GUIESSMANN, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP); um representante do Movimento 18 Razões; um representante da Rede Ecumênica da Juventude (REJU); e BÁRBARA MELO, Presidenta da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES)".; Inteiro Teor 1319442

09/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: um representante do Movimento Humanos Direitos; um representante da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS); VIRGÍNIA BARROS, União Nacional dos Estudantes (UNE); e um representante da Fundação Abrinq".; Inteiro Teor 1319444

09/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos (CONANDA/SDH); DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; e MARINA DIAS, Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos".; Inteiro Teor 1319445

09/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelos Deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Leo de Brito (PT-AC), que: "Requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: MARIA LÍVIA DO NASCIMENTO, Professora titular da Universidade Federal Fluminense; ANA CLAUDIA PINHO, Professora Adjunto de Direito Penal da Universidade Federal do Pará; ESTHER MARIA DE MAGALHÃES ARANTES, Professora do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professora do Departamento de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); e VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, Professora titular da Universidade Federal de Santa Catarina".; Inteiro Teor 1319485

09/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2015, pelos Deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Leo de Brito (PT-AC), que: "Requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com os seguintes convidados: JOSE IGNACIO CANO GESTOSO, Professor na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Coordenador do Laboratório de Análise da Violência da UERJ; um representante da Pastoral Carcerária; ANGELA GUIMARÃES, Presidenta do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE); e ANDRÉ KEDHI, Diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)".; Inteiro Teor 1319491

09/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2015, pelos Deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Leo de Brito (PT-AC), que: "Requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: SALO DE CARVALHO, Professor Adjunto de Direito Penal, Departamento de Direito do Estado, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro; JEAN DELUCHEY, Coordenador do CESIP (Centro de Estudos sobre Intervenção Penal) e Professor adjunto da Universidade Federal do Pará (UFPA); ANDRESA PORTO, Assessora da Rede de Justiça Criminal; e NANCY DAS GRACAS CARDIA, Coordenadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP)".; Inteiro Teor 1319493

14/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À Comissão Especial , cópia do ofício 413/2015 da Conselho Federal de Psicologia.

14/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2015, pelos Deputados Bruno Covas e Keiko Ota (PSB-SP), que: "Solicita que seja realizada Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo".; Inteiro Teor 1494338

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: FERNANDO CAPEZ, Promotor de Justiça e Deputado Estadual de São Paulo; HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR, Juiz Titular da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária do Recife; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor da PUC-SP; e SÉRGIO LUIZ KUKINA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça".; Inteiro Teor 1321077

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LOURIVAL GOMES, Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; HUGO BERNI NETO, Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo; MURILO ANDRADE, Secretário de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão; e o Diretor do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão".; Inteiro Teor 1321078

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 19/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOELZA MESQUITA ANDRADE PIRES, Diretora da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul; MARIA BERENICE GIANELLA, Presidente da Fundação Casa, do Estado de São Paulo; e MOACIR CARNEIRO LEÃO FILHO, Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado de Pernambuco".; Inteiro Teor 1321079

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de visita ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís do Maranhão".; Inteiro Teor 1321080

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de visita ao Centro de Detenção Provisória I, em Osasco, São Paulo".; Inteiro Teor 1321081

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 22/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de visita ao Complexo Prisional do Curado (antigo Aníbal Bruno), em Recife, Pernambuco".; Inteiro Teor 1321082

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 23/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de visita ao Presídio Central de Porto Alegre, Rio Grande do Sul".; Inteiro Teor 1321083

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 24/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de visita à Penitenciária de Segurança Máxima José Mário Alves da Silva (Presídio Urso Branco), em Porto Velho, Rondônia".; Inteiro Teor 1321084

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2015 da Sra. Margarida Salomão que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, e dos seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: GABRIEL MEDINA DE TOLEDO, Secretário Nacional de Juventude; WANDERLINO NOGUEIRA NETO, membro do Comitê dos Direitos da Criança da ONU; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED.

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Bruno Covas que solicita que seja convidado o Sr. CARLOS BEZERRA JR., Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 3/2015 da Sra. Maria do Rosário e outros que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: MAURÍLIO CASTRO DE MATOS, Presidente do Conselho Federal de Serviço Social; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; EDUARDO DA SILVA VAZ, Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP; e DR. DRAUZIO VARELA, Médico oncologista, cientista e escritor.

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 4/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES, Ouvidor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); um representante do Mecanismo de Combate à Tortura; MARGARIDA PRESSBURGER, Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU; e PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP).

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 5/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: DEISE CARVALHO, da Rede Comunidades e Movimentos Contra a Violência; CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Coordenador-Executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); MARIA LAURA CANINEU, Diretora do Escritório Brasil da Human Rights Watch; e um representante da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE).

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 6/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: NILMA LINO GOMES, Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); um representante do Movimento Negro Unificado (MNU); um representante dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNS); e um representante da Pastoral da Juventude.

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 7/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: um representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO); um representante do Movimento Mães de Maio; um representante Fórum Brasileiro de Segurança Pública; RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e um representante da Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal.

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 8/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: DANIEL SARMENTO, Procurador Regional da República (RJ), Professor da UERJ e Mestre e Doutor em Direito; OSCAR VILHENA, Diretor da DIREITO SP, onde leciona nas áreas de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito e Desenvolvimento; KARYNA SPOSATO, Consultora Nacional do Fundo das Nações Unidas pela Infância (UNICEF) e Doutora em Direito pela UFBA; e um representante da Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-graduação.

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 9/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC); Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares; e Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal.

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 10/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: MARIA ROSELI GUIESSMANN, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP); um representante do Movimento 18 Razões; um representante da Rede Ecumênica da Juventude (REJU); e BÁRBARA MELO, Presidenta da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES).

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 11/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: um representante do Movimento Humanos Direitos; um representante da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS); VIRGÍNIA BARROS, União Nacional dos Estudantes (UNE); e um representante da Fundação Abrinq.

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 12/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos (CONANDA/SDH); DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; e MARINA DIAS, Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos.

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário e Do Sr. Leo de Brito que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: MARIA LÍVIA DO NASCIMENTO, Professora titular da Universidade Federal Fluminense; ANA CLAUDIA PINHO, Professora Adjunto de Direito Penal da Universidade Federal do Pará; ESTHER MARIA DE MAGALHÃES ARANTES, Professora do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professora do Departamento de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); e VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, Professora titular da Universidade Federal de Santa Catarina.

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário e Do Sr. Leo de Brito que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: JOSE IGNACIO CANO GESTOSO, Professor na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Coordenador do Laboratório de Análise da Violência da UERJ; um representante da Pastoral Carcerária; ANGELA GUIMARÃES, Presidenta do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE); e ANDRÉ KEDHI, Diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário e Do Sr. Leo de Brito que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: SALO DE CARVALHO, Professor Adjunto de Direito Penal, Departamento de Direito do Estado, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro; JEAN DELUCHEY, Coordenador do CESIP (Centro de Estudos sobre Intervenção Penal) e Professor adjunto da Universidade Federal do Pará (UFPA); ANDRESA PORTO, Assessora da Rede de Justiça Criminal; e NANCY DAS GRACAS CARDIA, Coordenadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP).

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento dos Srs. Bruno Covas e Keiko Ota que solicita que seja realizada Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento dos Srs. Bruno Covas e Keiko Ota que solicita que seja realizada Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: DOUGLAS BELCHIOR, Professor e Coordenador da UNEafro Brasil; MARILENE CRUZ, Coordenadora Nacional da Pastoral do Menor; MARIO VOLPI, Consultor do UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância; e LETÍCIA OHANE, Assessora Especial do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal".; Inteiro Teor 1321361

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: KATY BAUM, Juíza da Infância, Juventude e do Idoso do Mato Grosso do Sul; RENATO ROSENO, Deputado Estadual do Ceará; ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; RENÉ KINITZ, Pastor da Igreja Batista de São Paulo; e FLÁVIO AMÉRICO FRASSETO, Defensor Público do Estado de São Paulo".; Inteiro Teor 1321362

15/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: ALECSANDRA DA SILVA, VALÉRIA GOMES DE OLIVEIRA e ROBERTO KRUGEL, Representantes da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei - RENADE; SIRO DARLAN, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; e MARIA HELENA ZAMORA, Professora da Graduação em Psicologia da PUC-Rio desde 2000 e da Pós-Graduação a partir de 2012".; Inteiro Teor 1321366

16/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 28/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Solicita que seja realizada visita nas Unidades de Internação para menores infratores no Estado de São Paulo e no Distrito Federal".; Inteiro Teor 1321905

16/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 29/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Solicita que seja convidado o Sr. Delegado Olim, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial".; Inteiro Teor 1321971

16/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 30/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Solicita que seja convidado o Sr. Coronel Telhada, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.
".; Inteiro Teor 1321972

16/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 31/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer a realização de visita em comitiva dos membros desta Comissão Especial que Analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93 para visitar a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) - SP".; Inteiro Teor 1321973

16/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 32/2015, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr.Renato Campos Pinto De Vitto, Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)".; Inteiro Teor 1322620

20/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2015, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Advogado e Consultor na Área de Direitos da Criança e do Adolescente; PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São paulo; e OSMAR TERRA, Deputado Federal pelo PMDB/RS".; Inteiro Teor 1323063

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 17/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: FERNANDO CAPEZ, Promotor de Justiça e Deputado Estadual de São Paulo; HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR, Juiz Titular da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária do Recife; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor da PUC-SP; e SÉRGIO LUIZ KUKINA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 18/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LOURIVAL GOMES, Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; HUGO BERNI NETO, Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo; MURILO ANDRADE, Secretário de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão; e o Diretor do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 19/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOELZA MESQUITA ANDRADE PIRES, Diretora da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul; MARIA BERENICE GIANELLA, Presidente da Fundação Casa, do Estado de São Paulo; e MOACIR CARNEIRO LEÃO FILHO, Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado de Pernambuco.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 20/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de visita ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís do Maranhão.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 21/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de visita ao Centro de Detenção Provisória I, em Osasco, São Paulo.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 22/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de visita ao Complexo Prisional do Curado (antigo Aníbal Bruno), em Recife, Pernambuco.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 23/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de visita ao Presídio Central de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 24/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de visita à Penitenciária de Segurança Máxima José Mário Alves da Silva (Presídio Urso Branco), em Porto Velho, Rondônia.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 25/2015 das Sras. Maria do Rosário e Erika Kokay que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: DOUGLAS BELCHIOR, Professor e Coordenador da UNEafro Brasil; MARILENE CRUZ, Coordenadora Nacional da Pastoral do Menor; MARIO VOLPI, Consultor do UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância; e LETÍCIA OHANE, Assessora Especial do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 26/2015 das Sras. Maria do Rosário e Erika Kokay que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: KATY BAUM, Juíza da Infância, Juventude e do Idoso do Mato Grosso do Sul; RENATO ROSENO, Deputado Estadual do Ceará; ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; RENÉ KINITZ, Pastor da Igreja Batista de São Paulo; e FLÁVIO AMÉRICO FRASSETO, Defensor Público do Estado de São Paulo.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 27/2015 das Sras. Maria do Rosário e Erika Kokay que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: ALECSANDRA DA SILVA, VALÉRIA GOMES DE OLIVEIRA e ROBERTO KRUGEL, Representantes da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei - RENADE; SIRO DARLAN, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; e MARIA HELENA ZAMORA, Professora da Graduação em Psicologia da PUC-Rio desde 2000 e da Pós-Graduação a partir de 2012.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Bruno Covas que solicita que seja realizada visita nas Unidades de Internação para menores infratores no Estado de São Paulo e no Distrito Federal.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Mussi que solicita que seja convidado o Sr. Delegado Olim, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Mussi que solicita que seja convidado o Sr. Coronel Telhada, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 31/2015 do Sr. Guilherme Mussi que requer a realização de visita em comitiva dos membros desta Comissão Especial que Analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93 para visitar a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) - SP.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 32/2015 do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr.Renato Campos Pinto De Vitto, Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 33/2015 do Sr. Darcísio Perondi que requer realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Advogado e Consultor na Área de Direitos da Criança e do Adolescente; PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São paulo; e OSMAR TERRA, Deputado Federal pelo PMDB/RS.

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 34/2015, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Requer que seja ouvido nesta Comissão para expor sobre o tema o Senhor RAFAEL BORGES do Instituto Carioca de Criminologia".; Inteiro Teor 1323559

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: ANDRESA PORTO, Coordenadora de Advocacia da Rede Justiça Criminal; ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos - Conanda/SDH; DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED; PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP; e NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP".; Inteiro Teor 1323561

22/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 36/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da Maioridade Penal com a presença dos Srs. FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA, Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; e ROGÉRIO GRECO, Promotor de Justiça".; Inteiro Teor 1323566

23/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença do Juiz de Direito EVANDRO PELARIN, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP".; Inteiro Teor 1324336

28/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 38/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de Emenda à Constituição PEC 171-93, que visa reduzir a maioridade penal, com a presença dos seguintes convidados: MÔNICA CHMIELEWSKI FERREIRA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; VALÉRIA MARTIRENA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; DENIS ROSENFIEL, Doutor em Filosofia pela Universidade Paris; CONTARDO CALIGARIS, Doutor em Psicologia Clínica pela Universidade da Provença; THALES CEZAR DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo; PEDRO PAULO CASTELO BRANCO, Professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília (UNB); BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS, Secretário de Defesa Social de Minas Gerais; JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME, Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro; MIGUEL REALE JUNIOR, Advogado e Chefe do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo".; Inteiro Teor 1325467

28/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 39/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidado o Advogado e Vereador ARI FRIEDENBACH, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal".; Inteiro Teor 1325500

28/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 40/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita que seja convidada a Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial".; Inteiro Teor 1325732

28/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2015, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a questão do menor infrator no país, bem como para debater a dificuldade de elucidação de crimes com a participação de menores, com a presença dos seguintes convidados: ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, Juiz Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina/PI; e JOSÉ PAULO PIRES, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil".; Inteiro Teor 1325815

28/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 42/2015, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 171/93 que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal', e dos seus apensados, com os seguintes convidados: SANTA ALVES, Presidenta da UNEGRO/DF; e JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Ex-Juiz de Direito na área de Infância e Juventude, Consultor da UNICEF e autor do livro 'Adolescentes em conflitos com a Lei'".; Inteiro Teor 1325817

28/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 43/2015, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para discutir a PEC 171/93 que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal', e dos seus apensados".; Inteiro Teor 1325818

28/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 44/2015, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública visando debater a Maioridade Penal no Brasil, com os seguintes convidados: RENATO SÉRGIO DE LIMA, Vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); JULITA LEMGRUBER, Membro do Conselho Diretor do International Drug Policy Consortium (CESeC); JÉSUS TRINDADE BARRETO JR., Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais; OSCAR VILHENA, Diretor da Escola de Direito de São Paulo da FGV
".; Inteiro Teor 1325923

28/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 45/2015, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO), que: "Requer que seja ouvido, nesta Comissão, para expor sobre o tema, o Sr. AMADO RODRIGUES BATISTA, cantor e compositor brasileiro.
".; Inteiro Teor 1325946

28/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 46/2015, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO), que: "Solicita realização de Audiência Pública nesta comissão para ouvir os familiares de vítimas de homicídios e outros crimes praticados por menores de idade, com a presença dos seguintes convidados: MARISA DEPPMAN, Mãe do estudante Victor Hugo Deppman, assassinado por um menor de idade, no dia 09 de abril de 2003; VEREADOR ARI FRIEDENBACH, Pai da estudante Liana Friedenbach, assassinada e torturada juntamente com seu namorado, Felipe Caffé; JORGE DAMUS, Pai de Rodrigo Balsalobre Damus, assassinado em 27 de setembro de1999; e CARLOS SANTIAGO, Pai de Gabriela Prado Maia Ribeiro, de 14 anos, que foi vítima de uma bala perdida em uma estação do metrô na cidade do Rio de Janeiro".; Inteiro Teor 1325948

28/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 47/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. JOÃO DE DEUS LACERDA MENNA BARRETO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro".; Inteiro Teor 1326062

28/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 48/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal', com a presença dos seguintes convidados: VICTORIA VERRASTRO, Professora Uruguaia, licenciada em Comunicação com ênfase em Organizações, fundadora e integrante do 'Proderechos'; ANDRÉS RISO, Assistente de professor do terceiro grau da Universidad de La República onde desenvolve projetos de pesquisa em políticas públicas na área da educação e da juventude e Membro do Proderechos e participante da coordenação do movimento 'no a la baja' do Uruguai; CARLOS AMORIN, Embaixador do Uruguai no Brasil; e um representante do Ministério de Relações Exteriores do Brasil.
".; Inteiro Teor 1326094

28/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 49/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: SORAIA DA ROSA MENDES, Professora das cadeiras de direito penal e processual penal da Universidade Católica de Brasília - UCB; SÍLVIA LORDELLO, Professora da Universidade de Brasília - UnB; ALESSANDRA MIRANDE DE SOUZA, Representante da Cáritas Brasileira; KLAUS PAZ DE ALBUQUERQUE, Coordenador Nacional do Movimento de Adolescentes e Crianças; e DOUGLAS MOREIRA, Representante do Centro Marista de Defesa da Infância".; Inteiro Teor 1326096

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 50/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: CORONEL SILVIO BENEDITO ALVES, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG); Dr. EDILSON DIVINO DE BRITO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; e CORONEL MARLON JORGE TEZA, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME)".; Inteiro Teor 1326318

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 51/2015, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Requer a realização de Encontro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para discutir a PEC 171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal".; Inteiro Teor 1326351

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública (ou encontro) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para discutir a PEC 171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento dos Srs. Andre Moura e Nelson Marquezelli que requerimento de audiência pública para que seja convidado o Senhor Manoel Costa Neto - Juiz da Comarca de São Cristovão-SE, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Andre Moura que requer Audiência Pública para discussão sobre a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensados.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 35/2015 do Sr. Alessandro Molon que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: ANDRESA PORTO, Coordenadora de Advocacia da Rede Justiça Criminal; ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos - Conanda/SDH; DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED; PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP; e NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 34/2015 do Sr. Glauber Braga que requer que seja ouvido nesta Comissão para expor sobre o tema o Senhor RAFAEL BORGES do Instituto Carioca de Criminologia.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 36/2015 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da Maioridade Penal com a presença dos Srs. FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA, Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; e ROGÉRIO GRECO, Promotor de Justiça.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 37/2015 do Sr. Fausto Pinato que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença do Juiz de Direito EVANDRO PELARIN, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 38/2015 do Sr. Laerte Bessa que requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de Emenda à Constituição PEC 171-93, que visa reduzir a maioridade penal, com a presença dos seguintes convidados: MÔNICA CHMIELEWSKI FERREIRA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; VALÉRIA MARTIRENA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; DENIS ROSENFIEL, Doutor em Filosofia pela Universidade Paris; CONTARDO CALIGARIS, Doutor em Psicologia Clínica pela Universidade da Provença; THALES CEZAR DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo; PEDRO PAULO CASTELO BRANCO, Professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília (UNB); BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS, Secretário de Defesa Social de Minas Gerais; JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME, Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro; MIGUEL REALE JUNIOR, Advogado e Chefe do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 39/2015 do Sr. Sergio Vidigal que requerimento de audiência pública para que seja convidado o Advogado e Vereador ARI FRIEDENBACH, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Lincoln Portela que solicita que seja convidada a Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 41/2015 do Sr. Silas Freire que requer a realização de Audiência Pública para debater a questão do menor infrator no país, bem como para debater a dificuldade de elucidação de crimes com a participação de menores, com a presença dos seguintes convidados: ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, Juiz Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina/PI; e JOSÉ PAULO PIRES, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 42/2015 da Sra. Margarida Salomão que requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 171/93 que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", e dos seus apensados, com os seguintes convidados: SANTA ALVES, Presidenta da UNEGRO/DF; e JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Ex-Juiz de Direito na área de Infância e Juventude, Consultor da UNICEF e autor do livro "Adolescentes em conflitos com a Lei".

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 43/2015 da Sra. Margarida Salomão que requer a realização de audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para discutir a PEC 171/93 que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", e dos seus apensados.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 44/2015 do Sr. Adelmo Carneiro Leão que requer a realização de Audiência Pública visando debater a Maioridade Penal no Brasil, com os seguintes convidados: RENATO SÉRGIO DE LIMA, Vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); JULITA LEMGRUBER, Membro do Conselho Diretor do International Drug Policy Consortium (CESeC); JÉSUS TRINDADE BARRETO JR., Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais; OSCAR VILHENA, Diretor da Escola de Direito de São Paulo da FGV

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 45/2015 da Sra. Magda Mofatto que requer que seja ouvido, nesta Comissão, para expor sobre o tema, o Sr. AMADO RODRIGUES BATISTA, cantor e compositor brasileiro.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento da Sra. Magda Mofatto que solicita realização de Audiência Pública nesta comissão para ouvir os familiares de vítimas de homicídios e outros crimes praticados por menores de idade, com a presença dos seguintes convidados: MARISA DEPPMAN, Mãe do estudante Victor Hugo Deppman, assassinado por um menor de idade, no dia 09 de abril de 2003; VEREADOR ARI FRIEDENBACH, Pai da estudante Liana Friedenbach, assassinada e torturada juntamente com seu namorado, Felipe Caffé; JORGE DAMUS, Pai de Rodrigo Balsalobre Damus, assassinado em 27 de setembro de1999; e CARLOS SANTIAGO, Pai de Gabriela Prado Maia Ribeiro, de 14 anos, que foi vítima de uma bala perdida em uma estação do metrô na cidade do Rio de Janeiro.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 47/2015 do Sr. Sergio Zveiter que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. JOÃO DE DEUS LACERDA MENNA BARRETO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 48/2015 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", com a presença dos seguintes convidados: VICTORIA VERRASTRO, Professora Uruguaia, licenciada em Comunicação com ênfase em Organizações, fundadora e integrante do "Proderechos"; ANDRÉS RISO, Assistente de professor do terceiro grau da Universidad de La República onde desenvolve projetos de pesquisa em políticas públicas na área da educação e da juventude e Membro do Proderechos e participante da coordenação do movimento "no a la baja" do Uruguai; CARLOS AMORIN, Embaixador do Uruguai no Brasil; e um representante do Ministério de Relações Exteriores do Brasil.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 49/2015 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: SORAIA DA ROSA MENDES, Professora das cadeiras de direito penal e processual penal da Universidade Católica de Brasília - UCB; SÍLVIA LORDELLO, Professora da Universidade de Brasília - UnB; ALESSANDRA MIRANDE DE SOUZA, Representante da Cáritas Brasileira; KLAUS PAZ DE ALBUQUERQUE, Coordenador Nacional do Movimento de Adolescentes e Crianças; e DOUGLAS MOREIRA, Representante do Centro Marista de Defesa da Infância.

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 52/2015, pelos Deputados Andre Moura (PSC-SE) e Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidado o Senhor MANOEL COSTA NETO, Juiz da Comarca de São Cristovão-SE, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal".; Inteiro Teor 1326688

29/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 53/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer Audiência Pública para discussão sobre a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e dos seus apensados, com os seguintes convidados: MARCELO RESENDE, da TV Record; JOSÉ LUIZ DATENA, da TV Bandeirantes; RAQUEL SHEHERAZADE, do SBT; e CACO BARCELOS, da Rede Globo".; Inteiro Teor 1326692

30/04/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 54/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Solicita que sejam enviados ofícios às embaixadas sobre a maioridade penal, para subsidiar na elaboração do relatório da Comissão".; Inteiro Teor 1326966

04/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 55/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Solicita que sejam convidados; o Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Sr. YOUSSEF ABOU CHAIN, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para que possam expor sobre o tema proposto da Comissão Especial".; Inteiro Teor 1327647

05/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

06/05/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial Publicado no DCD de 07/05/15, PÁG 698 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1364753

06/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 56/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a inclusão de BARBARA MELO, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, como convidada em Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal'".; Inteiro Teor 1329952

12/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 57/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a inclusão dos seguintes convidados para a realização de Audiência Pública: Dr.ª CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO, Juíza subcoordenadora da CEVIJ - Coordenadoria Judicial de Articulação das Varas da Infância e Juventude do Rio de Janeiro; Dr. DRAUZIO VARELLA, médico formado pela Universidade de São Paulo - USP; Dra. JANAÍNA CONCEIÇÃO, professora doutora de direito penal pela Universidade de São Paulo - USP; e Sr. ROBERTO CARLOS RAMOS, pedagogo e ex - interno da FEBEM".; Inteiro Teor 1333211

13/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 58/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer que seja promovido Audiência Pública para debater a PEC 171-A/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), com os seguintes convidados: Sr. BENEDITO DOMINGOS, Ex-Deputado e autor da PEC 171/93 e Sr. WLADIMIR SERGIO REALE, Advogado militante no STF de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a Proteção Integral de adolescentes e Primeiro Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL do Brasil".; Inteiro Teor 1334082

15/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 59/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC n° 171, de 1993, que '''altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)'', com os seguintes convidados: GISELA SANTOS DE ALENCAR HATHAWAY, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados; e
JOÃO CARLOS LÓSSIO, Subsecretário de Sistema Penitenciário do Distrito Federal".; Inteiro Teor 1335233

19/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 60/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para que seja convidada a Delegada Chefe da Delegacia da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Distrito Federal, ALESSANDRA FIGUEIREDO, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal".; Inteiro Teor 1336085

19/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 61/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidada a Senhora MARIA ELIZIANA CLEMENTE SOARES, mãe de ex-interno da Fundação Casa, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal".; Inteiro Teor 1336095

20/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 50/2015 do Sr. Alberto Fraga que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: CORONEL SILVIO BENEDITO ALVES, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG); Dr. EDILSON DIVINO DE BRITO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; e CORONEL MARLON JORGE TEZA, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME).

20/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Bruno Covas que solicita que sejam enviados ofícios às embaixadas sobre a maioridade penal, para subsidiar na elaboração do relatório da Comissão.

20/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Mussi que solicita que sejam convidados; o Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Sr. YOUSSEF ABOU CHAIN, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para que possam expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.

20/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 56/2015 do Sr. Alessandro Molon que requer a inclusão de BARBARA MELO, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, como convidada em Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal".

20/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 58/2015 do Sr. João Campos que requer que seja promovido Audiência Pública para debater a PEC 171-A/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), com os seguintes convidados: Sr. BENEDITO DOMINGOS, Ex-Deputado e autor da PEC 171/93 e Sr. WLADIMIR SERGIO REALE, Advogado militante no STF de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a Proteção Integral de adolescentes e Primeiro Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL do Brasil.

20/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 59/2015 do Sr. Leo de Brito que requer Audiência Pública para discutir a PEC n° 171, de 1993, que '''altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)'', com os seguintes convidados: GISELA SANTOS DE ALENCAR HATHAWAY, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados; e
JOÃO CARLOS LÓSSIO, Subsecretário de Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

20/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 60/2015 da Sra. Keiko Ota que requer a realização de audiência pública para que seja convidada a Delegada Chefe da Delegacia da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Distrito Federal, ALESSANDRA FIGUEIREDO, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal.

20/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 61/2015 da Sra. Keiko Ota que requerimento de audiência pública para que seja convidada a Senhora MARIA ELIZIANA CLEMENTE SOARES, mãe de ex-interno da Fundação Casa, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal.

22/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 62/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer que seja convidado o Chefe de Polícia Civil Delegado Fernando da Silva Veloso - Rio de Janeiro RJ, para ser ouvido na Comissão Especial da Maioridade Penal.
".; Inteiro Teor 1338668

26/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 63/2015, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Advogado Criminalista e Doutor em Direito Penal; JULIO JACOBO WAISELFISZ, Sociólogo e mestre em planejamento Educacional; GABRIEL ALMEIDA ROCHA, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Direito Penal e Processo Penal; e SERGIO FERNANDES SENNA PIRES, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Segurança Pública".; Inteiro Teor 1339619

27/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 62/2015 do Sr. Sergio Vidigal que requer que seja convidado o Chefe de Polícia Civil Delegado Fernando da Silva Veloso - Rio de Janeiro RJ, para ser ouvido na Comissão Especial da Maioridade Penal.

27/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado requerimento n. 63/2015 do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Advogado Criminalista e Doutor em Direito Penal; JULIO JACOBO WAISELFISZ, Sociólogo e mestre em planejamento Educacional; GABRIEL ALMEIDA ROCHA, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Direito Penal e Processo Penal; e SERGIO FERNANDES SENNA PIRES, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Segurança Pública.

28/05/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 64/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial com vistas a debater a imputabilidade penal do maior de dezesseis anos, com os seguintes convidados: MAÍRA FERNANDES, advogada, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e IBIS PEREIRA DA SILVA Chefe de Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro".; Inteiro Teor 1341281

01/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2137/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Requer a instauração de Inquérito Policial, no âmbito da policia legislativa, nos termos do art. 51, da Constituição Federal, e dos arts. 17 e 270 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

01/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 65/2015, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal' (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC171/93), a constituição de Comissão Externa com vistas a realizar visita 'in locu' nos países da Inglaterra e Estados Unidos da America no sentido de estudar os modelos de responsabilização, combate, repressão, punição e medidas socioeducativas contra os menores de 18 anos que praticam crimes e são considerados imputáveis".; Inteiro Teor 1342449

02/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 66/2015, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI), que: "Requer a oitiva dos parentes e profissionais envolvidos na barbárie ocorrida em castelo do Piauí no dia 27 de maio de 2015, ocasião em que quatro adolescentes foram brutalmente agredidas e estupradas por menores".; Inteiro Teor 1343285

02/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 67/2015, pelos Deputados Glauber Braga (PSB-RJ) e outros, que: "Requer que se conclua a oitiva de todos os Palestrantes aprovados através de requerimentos de Audiência Pública".; Inteiro Teor 1343713

02/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 68/2015, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública para que parentes de vítimas de menores infratores possam trazer suas experiências. Para tanto, propõe que seja convidado o Sr. ARI FRIEDENBACK, pai de Liana Friedenbach, morta pelo Chapinha".; Inteiro Teor 1343776

09/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado na PEC n. 349/2013, conforme o seguinte teor: "Em virtude do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 349/2013, determino seja a Proposição desapensada do bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 171/1993 e, subsequentemente, seja aberto prazo para a interposição de recurso, nos termos do art. 58, § 1º, c.c. os arts. 202, § 1º, e 54, I, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se.".

09/06/2015: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: À CESPE Memo nº 120/15, solicitando a devolução da PEC 349/2013 apensada a esta.; Inteiro Teor 1345977

09/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC17193, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).; Inteiro Teor 1345879

09/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela admissibilidade das Emendas 1, 2 e 3/2015, apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação da PEC 171/1993, bem como das seguintes apensadas: PEC 426/1996, PEC 37/1995, PEC 91/1995, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 68/1999, PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 633/1999, PEC 377/2001, PEC 582/2002, PEC 64/2003, PEC 179/2003, PEC 272/2004, PEC 48/2007, PEC 223/2012, e PEC 279/2013, na forma do Substitutivo. Pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, e das Emendas 1, 2 e 3/2015.; Inteiro Teor 1345879

10/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC17193, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).; Inteiro Teor 1346276

10/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Alessandro Molon, Alexandre Valle, Aluisio Mendes, Arnaldo Jordy, Bruno Covas, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Erika Kokay, Fabio Reis, Fausto Pinato, Glauber Braga, Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Campos, João Rodrigues, Jutahy Junior, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Leo de Brito, Lincoln Portela, Major Olimpio, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Odelmo Leão, Osmar Terra, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca, Sandes Júnior, Sergio Vidigal, Silas Freire, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim e Weverton Rocha.

16/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

16/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC17193, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).; Inteiro Teor 1348884

16/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC17193, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).; Inteiro Teor 1349031

16/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC17193, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA).; Inteiro Teor 1349512

16/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 5 PEC17193, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).; Inteiro Teor 1349513

17/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovado o Parecer do Relator com Complementação e Reformulação de Voto, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Weverton Rocha, Tadeu Alencar, Margarida Salomão, Erika Kokay e Arnaldo Jordy. Apresentaram votos em separado os Deputados Sergio Vidigal, Erika Kokay, Jutahy Junior, Weverton Rocha, Alessandro Molon, Darcísio Perondi, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Arnaldo Jordy e João Rodrigues.

17/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas. Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 566 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1372106

17/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 6 PEC17193, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1349569

17/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 7 PEC17193, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG).; Inteiro Teor 1349802

17/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 8 PEC17193, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).; Inteiro Teor 1349887

17/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 9 PEC17193, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).; Inteiro Teor 1349913

17/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC17193, pelo Dep. Laerte Bessa; Inteiro Teor 1350251

17/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação desta, da PEC 426/1996, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 48/2007, da PEC 223/2012, e da PEC 279/2013, apensadas, com substitutivo, pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015 da PEC17193, e da Emenda 3/2015 da PEC17193, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 2/2015 da PEC17193.; Inteiro Teor 1350251

17/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 10 PEC17193, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).; Inteiro Teor 1350289

17/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC17193, pelo Dep. Laerte Bessa; Inteiro Teor 1350308

17/06/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Parecer Reformulado, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação desta, da PEC 426/1996, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 48/2007, da PEC 223/2012, e da PEC 279/2013, apensadas; pela admissibilidade das Emendas 1, 2 e 3/2015 à PEC 171/93, e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 à PEC 171/93 e pela aprovação parcial da Emenda 2/2015 à PEC 171/93, com Substitutivo; e pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, e da Emenda 3/2015 à PEC171/93.; Inteiro Teor 1350308

18/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Requerimento . 2137/15, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se à Corregedoria Parlamentar, nos termos dos arts. 21-F, III, e 269 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que proceda como de direito".

23/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 273 de 2013, apensada, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 13.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993, em primeiro turno, ressalvados os destaques.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. Sim: 303; não: 184; abstenções: 3; total: 490.

30/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas de Plenário publicadas em Avulso. DCD de 01/07/15 PÁG 187 COL 01, Letra D; Inteiro Teor 1385555

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL que solicita que a discussão seja feita por partes.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por partes, a saber: 1 ) Artigos 1º e 2º; 2) Artigos 3º e 4º.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Keiko Ota (PSB-SP), Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Cabo Sabino (PR-CE).

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de adiamento da votação.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que a votação desta Proposta de Emenda à Constituição seja feita artigo por artigo.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por cinco sessões desta Proposta de Emenda à Constituição.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita que a votação das Emendas apresentadas à esta Proposta de Emenda à Constituição, seja feita uma a uma.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita que a votação desta Proposta de Emenda à Constituição seja feita artigo por artigo.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita que a votação desta Proposta de Emenda à Constituição seja feita por grupo de artigos, a saber: 1) Artigos 1º e 2º; 2) Artigos 3º e 4º.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Keiko Ota (PSB-SP) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de preferência.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 sobre o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - DTQ 15.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de preferência.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitidas as Emendas Aglutinativas nºs 5, 6, 7, e 8.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 64 de 2003, apensada - DTQ 2.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado do art. 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 3.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado do inciso V do art. 228 da Constituição Federal, constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 6.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de bancada do PSD, como suporte para a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 9.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de bancada do PSD, como suporte para a Proposta de Emenda à Constituição nº 438 de 2014 - DTQ 10.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de bancada do PROS, para votação em separado do inciso I do art. 228 constante do art. 1º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993 - DTQ 11.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de bancada do PSD, para votação da Emenda nº 2 apresentada na Comissão Especial - DTQ 16.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de bancada do PSD, para votação da Emenda nº 3 apresentada na Comissão Especial - DTQ 17.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda Aglutinativa nº 6 - DTQ 20.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de bancada do PT, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 64 (com fins de suporte para a Emenda Aglutinativa) - DTQ 21.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de bancada do PT, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 273 (com fins de suporte para a Emenda Aglutinativa) - DTQ 22.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de bancada do PT, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 25.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de bancada do PT, para votação do art. 3º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993, para fins de supressão - DTQ 26.

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, na qualidade de Líder do PDT, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitidas as Emendas Aglutinativas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Ficam prejudicados o projeto inicial, as Propostas de Emenda à Constituição apensadas e as emendas apresentadas na Comissão Especial.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
DCD de 02/07/15 PÁG 133 COL 01.; Inteiro Teor 1380311

01/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição n. 37/95, 91/95, 301/96, 386/96, 426/96, 531/97, 68/99, 133/99, 150/99, 167/99, 169/99, 633/99, 260/00, 321/01, 377/01, 582/02, 64/03, 179/03, 242/04, 272/04, 302/04, 345/04, 489/05, 48/07, 73/07, 85/07, 87/07, 125/07, 399/09, 223/12, 228/12, 273/13, 279/13, 332/13, 382/14 e 438/14, apensadas, em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171/1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Sibá Machado, Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 159; não: 304; abstenção: 2; total: 465.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques (DTQs 5, 12 e 23).

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 2 e 4.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque de bancada do PPS, para votação em separado do inciso III do art. 228 da Constituição Federal, proposto pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 1.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque de bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso I do art. 228 da Constituição Federal, constante do art. 1º da redação dada pelo Substitutivo da Comissão Especial - DTQ 4.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado da expressão "e dos menores inimputáveis" do parágrafo único do art. 228 da Constituição Federal, constante do art. 1º da redação dada pelo Substitutivo da Comissão Especial - DTQ 7.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque de bancada do PT, para votação em separado do inciso V do art. 228 da Constituição Federal, constante do art. 1º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. DTQ 8.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque de bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do caput e dos parágrafos 1º e 2º do art. 228 da Constituição Federal, com redação oferecida pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 125 de 2007 - DTQ 14.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque de bancada do PSD, como suporte para a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 18.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque de bancada do PSD, como suporte para a Proposta de Emenda à Constituição nº 438 de 2014 - DTQ 19.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque de bancada do PSB, para votação do inciso I do art. 228 constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 24.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque de bancada do PT, para votação do inciso IV do art. 228, constante do art. 1º do Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 27.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque de bancada do PT, para votação do inciso II do art. 228, constante do art. 1º do Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 28.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita preferência para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 9.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do PSC, que solicita destaque de preferência para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 16.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 16" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o destaque de preferência. Sim: 323; não: 155; abstenção: 1; total: 475.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa nº 16.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pela Deputada Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; não: 299; total: 455.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa nº 16.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Beto Mansur (PRB-SP).

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 16. Sim: 323; não: 155; abstenção: 2; total: 480.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 9 e 17.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 17.

01/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.

06/07/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Recebimento pela PEC17193.

07/07/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação da Redação para Segundo Turno de Discussão e Votação. Avulso Letra E

07/07/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC17193, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).; Inteiro Teor 1357905

07/07/2015: PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas
Ação:: Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação, apresentada pelo Relator, Deputado Laerte Bessa.

04/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).

17/08/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À Comissão Especial cópia do expediente sem número da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas para a Juventude.; Inteiro Teor 1372435

18/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em segundo turno por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 19/08/15 PÁG 239 COL 01.; Inteiro Teor 1398687

18/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

18/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Bacelar (PTN-BA) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).

18/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PEC 171-E/1993).
DCD de 20/08/15 PÁG 141 COL 01.; Inteiro Teor 1375394

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o requerimento.

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Cabo Sabino (PR-CE).

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "crimes hediondos" constante do art. 228 da Constituição Federal, contida no art. 1º da redação do segundo turno da PEC 171/1993 - DTQ 1.

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "lesão corporal seguida de morte" constante do art. 228 da Constituição Federal, contida no art. 1º da redação do segundo turno da PEC 171/1993 - DTQ 2.

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em segundo turno.

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; não:419; total: 456.

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. Sim: 320; não: 152; abstenção:1; total: 473.

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 495/15/PS-GSE.; Inteiro Teor 1375575

27/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 63/2015, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Contra o despacho indeferitório à Questão de Ordem nº 98, de 2015". DCD de 27/08/15 PÁG 527 COL 01.; Inteiro Teor 1377900

21/ago

2015

Fase concluída

Senado

PEC 115/2015

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

21/08/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

24/08/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

24/08/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

24/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

16/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.

23/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria:
- Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23);
- Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/MDS, de 23/6/2015, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 24 a 30);
- Ofício nº 476/2015 - R.O., de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Londrina, do Estado do Paraná (fls. 31 a 33);
- Ofício nº 338/2015, de 25/6/2015, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, do Estado de São Paulo (fls. 34 a 47);
- Ofício nº 0574/2015-PRES, de 9/6/2015, da Câmara Municipal de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 48 a 53);
- Ofício nº 063/2015, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal da Serra, do Estado do Espírito Santo (fls. 54 a 59); e o
- Documento sem número da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo (fls. 60 a 62).
Matéria com a Relatoria.; Anexo; Anexo; Anexo; Anexo; Anexo; Anexo; Anexo

25/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 189/2015-SE, de 9/6/2015, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 63 a 68).; Anexo

25/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do OF. SF/1354/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do próprio Senador, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 115, de 2015, e 33, de 2012, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 74, de 2011, e 21, de 2013 (fls. 69 e 70).
À SCLSF.; Anexo

25/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PEC nºs 115, de 2015; 33, de 2012; 74, de 2011; e 21, de 2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

29/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1109, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015 passe a tramitar em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 33, de 2012, 74, de 2011 e 21, de 2013, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

29/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1109, de 2015, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a tramitação em conjunto da PEC nº 115/2015 com as PECs nºs 74/2011; 33/2012; e 21/2013.

28/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.

28/10/2015: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntado original de manifestação do OF. Nº 254/2015 - SEC/CMC, da Câmara Municipal de Cascavel - PR. (folhas 72/77).
À SSCLSF.; Documento Não categorizado

05/11/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

05/11/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.109, de 2015./
Passam a tramitar em conjunto as PEC nºs 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015.
Ao exame da CCJ.

06/11/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015).

10/11/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1883/2015.DIEXP, de 29/6/2015, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 79 a 87).
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.); Anexo

14/12/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1905/2015.DIEXP, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Estado do Ceará; o Ofício CMAS nº 172/2015, de 31/7/2015, do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina; e o Ofício nº 12/2015, de 28/9/2015, do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, de Nazaré Paulista, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 88 a 112).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.); Anexo; Anexo; Anexo

02/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 05/2015, de 30/9/2015, da Universidade Estadual de Ponta Grossa, do Estado do Paraná, com manifestação sobre a matéria (fls. 113 a 123).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.); Anexo

22/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 223/2015-CEAS/PR, de 26/10/2015, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Estado do Paraná; e o Ofício nº 124-15, de 26/10/2015, do Gabinete do Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, com manifestações sobre a matéria (fls. 124 a 139).
Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.); Anexo; Anexo

25/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 024/2015, de 4/8/2015, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Pinhais, do Estado do Paraná, com manifestação sobre a matéria (fls. 140 a 143).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.); Anexo

26/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 43/2016/SGM/P, de 12/1/2016, da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria (fls. 144 a 148).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.); Anexo

17/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício SGP nº 6375/2015, de 25/11/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 149 a 151 da PEC nº 115, de 2015).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.); Anexo

18/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 010/2016/CP/PR/CNAS/MDS, de 1º/2/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 152 a 177 da PEC nº 115, de 2015).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.); Anexo

22/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício PMDB Afro nº 024/2016, de 22/2/2016, do PMDB Afrobrasileiro do Rio de Janeiro, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 178 e 179 da PEC nº 115, de 2015).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.); Anexo

12/04/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h13min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à PEC n° 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 21, de 2013 e 115, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.); Relatório Legislativo

15/04/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015).

18/05/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senhores Senadores e à Senhora Senadora.

01/06/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2016-CCJ, de iniciativa dos Senadores Telmário Mota e Randolfe Rodrigues e da Senadora Fátima Bezerra, e o Requerimento nº 24, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Jorge Viana, ambos para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.

01/07/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)

03/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retirada de Pauta em virtude do agendamento de Audiência Pública para o dia 11/08/2016 destinada a instruir a matéria.

11/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução das matérias, conforme Requerimento nº 23, de 2016-CCJ, de iniciativa dos Senadores Telmário Mota, Randolfe Rodrigues e da Senadora Fátima Bezerra, e Requerimento nº 24, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Jorge Viana, com a presença dos seguintes convidados: LAERTE BESSA, Deputado Federal; FÁBIO JOSÉ GARCIA PAES, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; ALEXANDRE KARAZAWA TAKASCHIMA, Juiz de Direito, representante do senhor JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, representante da senhora NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; BRUNO MOURA, Defensor Público do Estado da Bahia, representante do senhor JOAQUIM GONZAGA DE ARAÚJO NETO, Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP; WLADIMIR SÉRGIO REALE, Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL/BR e Presidente da ADEPOL/RJ, representante do senhor CARLOS EDUARDO BENITO JORGE, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR; RAQUEL DA CRUZ LIMA, Coordenadora do Programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), representante da senhora JANAÍNA HOMERIN, Secretária-Executiva da Rede de Justiça Criminal; HELOISA HELENA SILVA DE OLIVEIRA, Administradora Executiva da Fundação Abrinq, representante do senhor CARLOS ANTONIO TILKIAN, Presidente da Fundação Abrinq; DOM LEONARDO ULRICH STEINER, Secretário-Geral da CNBB, representante de Dom SERGIO DA ROCHA, Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Arcebispo de Brasília; ERIK FRANKLIN BEZERRA, Conselheiro Seccional da OAB/Distrito Federal, representante do senhor CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; FLÁVIA PIOVESAN, Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania; MARIANA CHIES SANTIAGO SANTOS, Coordenadora-Adjunta da Comissão de Infância e Juventude do IBCCRIM, representante do senhor ANDRÉ PIRES DE ANDRADE KEHDI, Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM; VINÍCIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, Coordenador da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/CEDECA; WELINTON PEREIRA, Gerente de Relações Institucionais da ONG Visão Mundial; MARCOS ROBERTO FUCHS, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), representante do senhor ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO, Presidente do CNPCP. Justificou ausência a senhora MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidente do Conselho Federal de Psicologia. Usam da palavra as Senadoras Fátima Bezerra e Gleisi Hoffmann e o Senador José Pimentel, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)

19/10/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 7495/2016/SEI/MNPCT/CNPCT/DDDH/SNPDDH, de 29/6/2016, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, com manifestação sobre a matéria (fls. 175 a 180 da PEC nº 33, de 2012).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
************* Retificado em 20/10/2016*************
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 7495/2016/SEI/MNPCT/CNPCT/DDDH/SNPDDH, de 29/6/2016, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, com manifestação sobre a matéria (fls. 175 a 180 da PEC nº 33, de 2012).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Ricardo Ferraço favorável à PEC n° 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 21, de 2013 e 115, de 2015.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)

13/02/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.

23/02/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015).

15/03/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Ricardo Ferraço, favorável à PEC n° 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 21, de 2013 e 115, de 2015.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)

01/09/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

20/09/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 13h15min, o Voto em Separado de autoria do Senador Ronaldo Caiado, favorável à PEC n° 115, de 2015, e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.); Voto em Separado

26/09/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 19h, o Voto em Separado de autoria do Senador Lindbergh Farias, pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e, no mérito, contrário às PECs n°s 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013; e 115, de 2015.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.); Voto em Separado

27/09/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 40ª Reunião Ordinária, a matéria é retirada de Pauta em virtude da aprovação do RQJ nº 77/2017, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, que requer o adiamento da votação a fim de ser realizada no dia 1º de novembro de 2017.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)

18/10/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 82, de 2017-CCJ, de iniciativa da Senadora Vanessa Grazziotin, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)

24/10/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução das matérias, conforme Requerimento nº 82, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Lindbergh Farias e da Senadora Vanessa Grazziotin, com a presença dos seguintes convidados: Sra. ANA CLAUDIA CIFALI, Advogada do Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei (PIPA) da UFRGS; Sr. FERNANDO HENRIQUE DE FREITAS SIMÕES, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo; MAIRA CORACI DINIZ, Defensora Pública Assessora do Estado de São Paulo, representante do Sr. SAMUEL FRIEDMAN, Defensor Público do Estado de São Paulo; MARIA LAURA CANINEU, Diretora da Human Rights Watch no Brasil e Advogada, representante da Sra. ZAMA NEFF, Diretora-Executiva da Divisão de Direitos das Crianças e Adolescentes da Human Rights Watch; Justificou ausência a Sra. CARMEM MARIA CRAIDY, Pedagoga e Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e o Sr. LEOBERTO BRANCHER, Juiz da Vara Regional da Infância e da Juventude do Estado do Rio Grande do Sul. Usam da palavra o Senador João Capiberibe, as Senadoras Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

21/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

27/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A matéria vai à CCJ.

28/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão em: 28/12/2018.

14/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.

15/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 19, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Marcelo Castro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. 234 e 235).

18/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 24ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Marcelo Castro e Rogério Carvalho, em aditamento ao Requerimento nº 19, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública, para instruir a matéria em data oportuna.

27/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 29ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 19, de 2019-CCJ e 33, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Marcelo Castro e Rogério Carvalho, com a presença dos seguintes convidados: Sr. GUILHERME ZANINA SCHELB, Procurador Regional da República da 1ª Região e Mestre em Direito Constitucional pela UFPR; Sr. THALES CEZAR DE OLIVEIRA, Procurador de Justiça Criminal e Assessor Especial da Presidência da Associação Paulista do Ministério Público, representante do senhor Paulo Penteado Teixeira Junior; Sr. FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS, Advogado e Professor no Instituto de Direito Público Brasiliense – IDP; Sra. MARISA RITA RIELLO DEPPMAN, Advogada; Sr. ELIAS MILER DA SILVA, Coronel da PMSP, Advogado, e Doutor e Mestre em Segurança e Ordem Pública; Sr. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Advogado e Ex-Ministro da Justiça; Sra. LUCIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA, Titular da 8ª Promotoria de Justiça Infracional da Infância e da Adolescência do MPDFT, representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia; Sra. DEISE BENEDITO, Advogada especialista em relações de gênero e raça, Mestre em Direito e Crimonologia pela Unb e Ex-Perita do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura; Sr. OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR, Assessor Jurídico da OAB, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil).
Usa da palavra o Senador Marcelo Castro, Presidente em exercício da CCJ.

27/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria com o relator, Senador Marcelo Castro.

08/07/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício LidPRB 017/2019 de 26/03/2019, da liderança do Partido Republicano Brasileiro da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria (fls. 242).
Matéria com a Relatoria.; Ofício

03/12/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Castro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

22/12/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

22/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.