Proposta de Emenda à Constituição Nº 173/1995 - Matérias Bicamerais

Ementa:
MODIFICA O CAPITULO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACRESCENTA NORMAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998

25/ago

1995

Fase concluída

Câmara

PEC 173/1995

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

25/08/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: DESPACHO A CCJR.

25/08/1995: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 95 PAG 18849 COL 01. REP: DCN1 05 09 95 PAG 21148 COL 01.; Inteiro Teor 757204

28/08/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP PRISCO VIANA. DCN1 13 09 95 PAG 21876 COL 02.; Inteiro Teor 866942

26/09/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO QUE ESTA PEC SEJA PREJUDICADA, PELA APROVAÇÃO DA PEC 182/94. DCD 20 04 96 PAG 1003 COL 02 - SUPLEMENTO A.; Inteiro Teor 866943

26/09/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS. REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO POR 28 VOTOS CONTRARIOS E 12 FAVORAVEIS. VISTA CONJUNTA AOS DEP MATHEUS SCHMIDT, MILTON MENDES, JAIR SIQUEIRA, NILSON GIBSON, JARBAS LIMA, ALDO ARANTES, VICENTE ARRUDA, BENEDITO DE LIRA, MILTON TEMER, MARCELO DEDA, ZULAIE COBRA, ALEXANDRE CARDOSO, GERSON PERES, UDSON BANDEIRA, CORIOLANO SALES E VILMAR ROCHA.

24/10/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA ADMISSIBILIDADE, RESSALVADOS OS DESTAQUES. DCD 20 04 96 PAG 1216 COL 02 - SUPLEMENTO B.; Inteiro Teor 866944

31/10/1995: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: ATO DA PRESIDENCIA. NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE 30 (TRINTA) MEMBROS, DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 173-A, DE 1995, DO PODER EXECUTIVO, QUE 'MODIFICA O CAPITULO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACRESCENTA NORMAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO'.

22/11/1995: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 173-A/95).; Inteiro Teor 348195

22/11/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DA ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE DESIGNAR DEPUTADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. DCD 22 11 95 PAG 6042 COL 01.; Inteiro Teor 866946

22/11/1995: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.

22/11/1995: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: RELATOR DEP MOREIRA FRANCO. DCD 22 11 95 PAG 6216 COL 02.; Inteiro Teor 866948

14/12/1995: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: APRESENTAÇÃO DE 61 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01, PELO DEP GENESIO BERNARDINO; 02, PELO DEP JARBAS LIMA; 03 A 06, PELO DEP MILTON TEMER; 07, 15 E 16, PELO DEP REGIS DE OLIVEIRA; 08 E 09, PELO DEP EDSON SOARES; 10, PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL; 11 A 13, PELO DEP HELIO ROSAS; 14, PELA DEP NAIR XAVIER LOBO; 17, PELO DEP CELSO DANIEL; 18 E 19, PELO DEP SIMÃO SESSIM; 20 E 37, PELO DEP GERSON PERES; 21, PELA DEP RAQUEL CAPIBERIBE; 22, PELO DEP IVAN VALENTE; 23, PELA DEP MARIA LAURA; 24 A 27, PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO; 28 E 29, PELO DEP PAULO GOUVEA; 30, PELA DEP TELMA DE SOUZA; 31, PELO DEP JAIR BOLSONARO; 32, PELO DEP CONFUCIO MOURA; 33, PELO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE; 34 A 36, PELO DEP WILSON CAMPOS; 38, PELO DEP MARCONI PERILLO; 39, PELO DEP HELIO BICUDO; 40, PELO DEP MARCELO DEDA; 41, PELO DEP DANILO DE CASTRO; 42, PELO DEP JOÃO MELLÃO NETTO; 43 E 44, PELO DEP MATHEUS SCHMIDT; 45 A 47, PELO DEP MIRO TEIXEIRA; 48 A 50, PELO DEP SALOMÃO CRUZ; 51, PELO DEP JAQUES WAGNER; 52, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA; 53, PELO DEP EULER RIBEIRO; 54, PELA DEP LAURA CARNEIRO; 56 E 57, PELO DEP AGNELO QUEIROZ; 58, 59 E 61, PELO DEP PIMENTEL GOMES; E 60, PELO DEP ROBERTO PESSOA.

10/07/1996: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO, COM SUBSTITUTIVO. VISTA CONJUNTA AOS DEPS ALOYSIO NUNES FERREIRA, VICENTE CASCIONE, MIRO TEIXEIRA, GERSON PERES, ALEXANDRE CARDOSO, MARCONI PERILLO, REGIS DE OLIVEIRA, ROBERTO CAMPOS, MARIA LAURA, TELMA DE SOUZA, EURIPEDES MIRANDA, IVAN VALENTE, AGNELO QUEIROZ, MATHEUS SCHMIDT, FERNANDO ZUPPO, PAULO GOUVEA, CELSO DANIEL, MARCELO DEDA E VALDOMIRO FIORAVANTE.

17/07/1996: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP CHICO VIGILANTE. DCD 18 07 96 PAG 20455 COL 01.; Inteiro Teor 866949

20/08/1996: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP PRISCO VIANA. DCD 21 08 96 PAG 23223 COL 02.; Inteiro Teor 866950

16/10/1996: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO, COM SUBSTITUTIVO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS APRESENTADAS NA COMISSÃO EMENDAS 03, 06, 08, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 28, 30, 31, 33, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59 E 60; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 21, 23, 26, 27, 29, 32, 34, 35, 39, 47, 48, 50 E 61, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, VICENTE CASCIONE, JAIR BOLSONARO, PRISCO VIANA, ALEXANDRE CARDOSO, MARCELO DEDA, MARIA LAURA, TELMA DE SOUZA, EURIPEDES MIRANDA, MATHEUS SCHMIDT E ANGELO QUEIROZ. A DEP ELCIONE BARBALHO APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO. O DEP AGNELO QUEIROZ APRESENTOU VOTO EM SEPARADO. APRESENTARAM, EM CONJUNTO, VOTOS EM SEPARADO, OS DEP MARCELO DEDA, MARIA LAURA E TELMA DE SOUZA, E OS DEP MATHEUS SCHMIDT E EURIPEDES MIRANDA.

30/10/1996: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 173-B/95. DCDS 01 11 96 PAG 0001 COL 01. REP: DCD 07 02 97 PAG 3933 COL 01.; Inteiro Teor 334595

29/01/1997: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCD 30 01 97 PAG 3111 COL 02.; Inteiro Teor 866951

18/ago

1995

Fase concluída

Senado

PEC 41/1997

Situação: ARQUIVADA

Tramitação

03/02/1997: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: A PRESIDENCIA CONCEDE VISTA COLETIVA, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

01/12/1997: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 60 (SESSENTA) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

01/12/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

01/12/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DSF 02 12 PAG 26470 A 26491.

02/12/1997: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1997.

02/12/1997: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1997.

02/12/1997: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ANEXADA REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS
DEPUTADOS (JUNTADA DE FLS. 83 A 105).

02/12/1997: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A CCJ.

02/12/1997: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1997.

03/12/1997: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN ROMERO JUCA.

07/01/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: O RELATOR EMITE RELATORIO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDO VISTA COLETIVA PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.

15/01/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DURANTE O PRAZO REGIMENTAL CONCEDIDO A VISTA FORAM
APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: 01 A 04, DO SEN ODACIR
SOARES; 05, DO SEN EDISON LOBÃO; 06 A 08, DO SEN JOSE
BIANCO; 09 A 13, 16 A 31, DO SEN SEBASTIÃO ROCHA; 14, 15
E 33, DO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA; 32, DO SEN PEDRO SIMON;
34 E 35, DO SEN LUCIO ALCANTARA; 36 E 37, DO SEN ROMEU
TUMA; 38 E 39, DO SEN NEY SUASSUNA; 41 A 59, DO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA.

15/01/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, VOTAM VENCIDOS OS SEN JOSAPHAT MARINHO,
ANTONIO CARLOS VALADARES E JOSE DUTRA. (FLS. 192 A 211 -
VOL. II). ANEXADO AINDA: 1) DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO
MINISTRO ANTONIO CARLOS BRESSER PEREIRA E PELO DR. ERASTO
VILLA-VERDE FILHO, DURANTE A AUDIENCIA PUBLICA REALIZADA
NA CCJ NESTA DATA. (FLS. 216 A 224 - VOL. II), 2) NOTAS
TAQUIGRAFICAS DA REUNIÃO DESTINADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA MATERIA. (FLS. 225).

15/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 024 - CCJ.
DSF 16 01 PAG 0709 A 0720.

15/01/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

26/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEITO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).

26/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A CONCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO
DO PARECER 024 - CCJ, SOBRE A PREJUDICIALIDADE DAS
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS ARTS. 13 E 14, AO PARAGRAFO
TERCEIRO DO ART. 73 E AO INCISO VI DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO, SERA OBJETO DE APRECIAÇÃO NA SESSÃO DE
AMANHÃ, DIA 27 DE JANEIRO DE 1998, NÃO TENDO HAVIDO
ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 27 01 PAG 1305.

27/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO - VOTAÇÃO PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE).

27/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO A PREJUDICIALIDADE DAS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS POR SEUS ARTS. 13 E 14, AO PARAGRAFO 3º DO
ART. 73 E AO INCISO VI DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO, NOS
TERMOS DA COMPLEMENTAÇÃO DO PARECER 024 - CCJ, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN EPITACIO CAFETEIRA, JOSAPHAT
MARINHO, ROBERTO FREIRE, JADER BARBALHO, JOSE EDUARDO
DUTRA, BERNARDO CABRAL, LUCIO ALCANTARA, RAMEZ TEBET E
ROMERO JUCA, TENDO SIDO ENCAMINHADA A MESA DECLARAÇÃO DE
VOTO PELO SEN JOSAPHAT MARINHO.

27/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA DAS EMENDAS 1 A 5 - PLEN, CUJOS PRIMEIROS
SIGNATARIOS SÃO OS SEN ESPERIDIÃO AMIN, GILVAM BORGES E
ROMEU TUMA, E A SEN JUNIA MARISE (PRIMEIRA SIGNARIA DAS
DUAS ULTIMAS EMENDAS), RESPECTIVAMENTE.

27/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 28 01 PAG 1355 A 1378.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 29 01 PAG 1565 A 1568.

28/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).

28/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA DAS EMENDAS 7 A 20 - PLEN.

28/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: NÃO HOUVE ORADORES NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 29 01 PAG 1540 A 1560.

28/01/1998: SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:: PROCEDE-SE, NESTA OPORTUNIDADE, RETIFICAÇÃO NA ATA DA 15ª
SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA, REALIZADA EM 27 DE JANEIRO
DE 1998, E PUBLICADA NO DSF DO DIA SUBSEQUENTE, REFERENTE
A PUBLICAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 73 E DO INCISO
VI DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO, CONSTANTES,
RESPECTIVAMENTE DOS ARTS. 13 E 14 DA PRESENTE MATERIA, E
DECLARADOS PREJUDICADOS. (RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DSF DE
29 DE JANEIRO DE 1998). FLS. 128 A 131.

29/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(QUARTA SESSÃO).

29/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 USAM DA PALAVRA NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO, EM
PRIMEIRO TURNO, OS SEN RAMEZ TEBET, SEBASTIÃO ROCHA,
JOSAPHAT MARINHO, JOSE EDUARDO DUTRA, ROMEU TUMA, ANTONIO
CARLOS VALADARES E HUMBERTO LUCENA.

29/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 LEITURA DAS EMENDAS 21 A 23 - PLEN.
DSF 30 01 PAG 1753 A 1769.

30/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).

30/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, EM PRIMEIRO TURNO, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN JEFFERSON PERES E LAURO CAMPOS.

30/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA DAS EMENDAS 24 A 26 - PLEN.

30/01/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS 26 (VINTE E SEIS) EMENDAS
APRESENTADAS.
DSF 31 01 PAG 1955 A 1966.

30/01/1998: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.

30/01/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN ROMERO JUCA, PARA EXAME DAS
EMENDAS APRESENTADAS EM PLENARIO.

02/02/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM RELATORIO, PARA INCLUSÃO
EM PAUTA.

03/02/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: O RELATOR CONCLUI RELATORIO PELO ACOLHIMENTO DAS EMENDAS
6, 7, 8, 9, 13, 14, 16, 18 E 20, DE REDAÇÃO E, PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 15, 17,
19, 21, 22, 23, 24, 25 E 26, DE MERITO.

04/02/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADOS OS SEGUINTES
REQUERIMENTOS DE DESTAQUES: 1) PELO SEN ROMEU TUMA,
EMENDA 3; 2) SEN JOSE EDUARDO DUTRA, EMENDAS 10, 11 E 15;
3) SEN ANTONIO CARLOS VALADARES, EMENDAS 21 E 22.

04/02/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: EM FASE DE VOTAÇÃO E APROVADO O PARECER DO RELATOR,
RESSALVADOS OS DESTAQUES. PASSANDO A VOTAÇÃO DAS EMENDAS
DESTACADAS, SÃO REJEITADAS AS DE Nº 10, 11, 15 E 21;
PREJUDICADA A DE Nº 22 E, RETIRADA A DE Nº 3.

04/02/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO, PELO
ACOLHIMENTO DAS EMENDAS 6, 7, 8, 9, 13, 14, 16, 18 E 20,
DE REDAÇÃO E, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1, 2, 3,
4, 5, 10, 11, 12, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25 E 26,
DE MERITO.

04/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 061 - CCJ.
DSF 05 02 PAG 2284 A 2288.

04/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A MATERIA CONSTARA DA ORDEM
DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DO PROXIMO DIA
10 DE FEVEREIRO, TERÇA-FEIRA.
DSF 05 02 PAG 2284.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENDA 14 - PLEN,
DE REDAÇÃO, APRESENTADA A MATERIA.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN JUNIA
MARISE, HUMBERTO LUCENA, SEBASTIÃO ROCHA, BENEDITA DA
SILVA, EMILIA FERNANDES, LAURO CAMPOS, JOSAPHAT MARINHO,
ANTONIO CARLOS VALADARES, JOSE EDUARDO DUTRA, ARTUR DA
TAVOLA, ROBERTO FREIRE, PEDRO SIMON, JOSE ALVES, ADEMIR
ANDRADE E O RELATOR, ROMERO JUCA.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E REJEITADOS OS RQ. 098 A 102, DO SEN SEBASTIÃO
ROCHA, SOLICITANDO DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS
ARTS. 1º, 6º, 23 A 25 DA PROPOSTA, RESPECTIVAMENTE, TENDO
O AUTOR USADO DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO O RQ. 098.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E REJEITADO O RQ. 102, DO SEN LUCIDIO PORTELLA,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EXPRESSÃO '...PERCEBIDOS CUMULATIVAMENTE OU NÃO...',
CONSTANTE DO ART. 3º DA PROPOSTA, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 18, NÃO 56, ABST. 4, TOTAL= 78, TENDO O
AUTOR DO REQUERIMENTO USADO DA PALAVRA NO SEU
ENCAMINHAMENTO.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA DOS RQ. 104 A 107, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
SOLICITANDO DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO,
RESPECTIVAMENTE, DO INCISO III DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO
ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELO
ART. SEXTO DA PROPOSTA; DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 169
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 22
DA PROPOSTA; DO PARAGRAFO SETIMO DO ART. 169 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 22 DA
PROPOSTA; E DA EMENDA 15 - PLEN.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E REJEITADO O RQ. 108, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA OS RQ. 105 A 107.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO REJEITADOS OS RQ. 105 A 107, SENDO PREJUDICADO O
DE Nº 104, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JOSE EDUARDO DUTRA.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E PREJUDICADOS OS RQ. 109 E 100, DO SEN HUMBERTO
LUCENA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
INCISO III, DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 41, CONSTANTE
DO ART. SEXTO DA PROPOSTA E DO PARAGRAFO QUARTO DO ART.
169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ART. 22 DA
PROPOSTA, RESPECTIVAMENTE.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E REJEITADOS OS RQ. 111 E 112, DO SEN RONALDO
CUNHA LIMA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA AS EXPRESSÕES:
'...CONJUNTA DOS PRESIDENTES DA REPUBLICA, DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E...', DE DESTAQUE PARA A
VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 19, COM O PARECER CONTRARIO
DA CCJ, RESPECTIVAMENTE, TENDO O AUTOR USADO DA PALAVRA.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA DOS RQ. 113 E 114, DA SEN JUNIA MARISE,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS
4 E 5, SENDO PREJUDICADO O PRIMEIRO E REJEITADO O
SEGUNDO, APOS USAR DA PALAVRA A AUTORA.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 115 E 116, DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS
21 E 22 - PLEN, FICANDO PREJUDICADO O RQ. 115 E REJEITADO
O DE Nº 116, APOS USAR DA PALAVRA O AUTOR.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, EM PRIMEIRO TURNO,
SEM PREJUIZO DAS EMENDAS, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 59, NÃO 18, ABST. 01, TOTAL= 78.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 6 A 9, 13, 14 COM
A RETIFICAÇÃO LIDA ANTERIORMENTE, 16, 18 E 20 DE REDAÇÃO
DE PARECER FAVORAVEL COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 62,
NÃO 04, ABST. 09, TOTAL= 75.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 1 A 5, 10 A 12,
15, 17, 19, 21 A 26, DE PARECER CONTRARIO COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 13, NÃO 55, ABST. 4, TOTAL= 72.

10/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: TENDO ENCAMINHADO A MESA DECLARAÇÃO DE VOTO OS SEN JOSE
SARNEY, HUMBERTO LUCENA, JOSAPHAT MARINHO E RENAN
CALHEIROS.

10/02/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO DA MATERIA PARA O SEGUNDO
TURNO.
DSF 11 02 PAG 2621 A 2678.

11/02/1998: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A CCJ, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.

11/02/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLS, COM REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO.

12/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 LEITURA PARECER 081 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO,
PARA O SEGUNDO TURNO.
DSF 13 02 PAG 2907 A 2915.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 04 03 PAG 3271 A 3275.

02/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).

02/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: USA DA PALAVRA NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO O SEN JOSE
EDUARDO DUTRA.
DSF 03 03 PAG 3160 A 3162.

03/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).

03/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.

04/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
E ULTIMA SESSÃO).

04/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, ROMERO JUCA E LAURO CAMPOS, DEVENDO A
MATERIA RETORNAR A ORDEM DO DIA EM FASE DE VOTAÇÃO NA
SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 11 DE MARÇO DE 1998.
DSF 05 03 PAG 3362 A 3365.

11/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO.

11/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E REJEITADO O RQ. 161, DO SEN JEFFERSON PERES, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'COM
REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO', RELATIVO
AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONSTANTE NA PEC 00041 1997, EM SEU ART. SEXTO, APOS
USAR DA PALAVRA O SEU AUTOR.

11/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E REJEITADO O RQ. 162, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS
QUARTO, QUINTO, SEXTO E SETIMO DO ART. 169, NA REDAÇÃO
DADA PELO ART. 21 DA PEC 00041 1997, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 22, NÃO 50, ABST. 01, TOTAL= 73, APOS TER
USADO DA PALAVRA O SEU AUTOR, FICANDO PREJUDICADO O
RQ. 163. DO SEN RONALDO CUNHA LIMA.

11/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E REJEITADO O RQ. 164, DO SEN NEY SUASSUNA, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS TERCEIRO
E QUARTO DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO
ART. SEXTO DA PEC 00041 1997.

11/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, EM SEGUNDO TURNO,
COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 56, NÃO 16, ABST. 01,
TOTAL= 73, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JUNIA MARISE,
EPITACIO CAFETEIRA, BENEDITA DA SILVA, SEBASTIÃO ROCHA,
EDUARDO SUPLICY, ANTONIO CARLOS VALADARES, LAURO CAMPOS,
JOSAPHAT MARINHO, JOSE EDUARDO DUTRA, NEY SUASSUNA,
EMILIA FERNANDES, BERNARDO CABRAL E ROMERO JUCA
(RELATOR); SENDO ENCAMINHADA MESA DECLARAÇÕES DE VOTO DOS
SEN BERNARDO CABRAL E RENAN CALHEIROS.

11/03/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 12 03 PAG 3949 A 3986.

12/03/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACP

12/03/1998: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.

12/03/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ENCAMINHADO AO RELATOR SEN ROMERO JUCA, PARA EMITIR
O PARECER DA REDAÇÃO FINAL.

17/03/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ENCAMINHADO A CCJ, A FIM DE SER SUBMETIDA A COMISSÃO.

17/03/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLS, COM A REDAÇÃO FINAL.

29/04/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ANEXADO AS FLS. 247 A 264, REDAÇÃO FINAL DA MATERIA,
CONFORME O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 317,
COMBINADO COM O INCISO II, ART. 318 DO REGIMENTO INTERNO.

29/04/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLS.

30/04/1998: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: PROCEDI O ENCERRAMENTO DO VOLUME II DO PRESENTE
PROCESSADO, DE FLS. 106 A 368, E A ABERTURA DO VOLUME
III, QUE SE INICIA AS FLS. 369.

12/05/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 234 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ROMERO JUCA.

12/05/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.

12/05/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES, NOS TERMOS
DO ART. 366, DO REGIMENTO INTERNO.

12/05/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A PRESIDENCIA CONVOCARA OPORTUNAMENTE SESSÃO SOLENE DO
CONGRESSO NACIONAL PARA PROMULGAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL.

12/05/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 13 05 PAG 8003 A 8024.

12/05/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: 1730 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE MAIO DE 1998.

04/06/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 475 AO VOLUME III, COPIA DO OFICIO
DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A CAMARA
DOS DEPUTADOS A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA, DE
CARATER SOLENE, A REALIZAR-SE NO DIA 04 06 98, NO
PLENARIO DA CAMARA, DESTINADA A PROMULGAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 19/98, ORIUNDA DA PEC 00041 1997,
TENDO O SENADO, NA SESSÃO DELIBERATIVA DE 27 01 98,
DECLARADO PREJUDICADOS, DA PROPOSTA RECEBIDA DA
CAMARA, OS ARTIGOS 13 E 14, NA PARTE EM QUE DERAM
NOVA REDAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, AO PARAGRAFO 3º DO
ART. 73 E AO INCISO VI DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.

04/06/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1300 REALIZA-SE NESTA OPORTUNIDADE SESSÃO SOLENE,
DESTINADA A PROMULGAR A EMENDA CONSTITUCIONAL 000019 DE
1998, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES, EM NOME DA MESA.

04/06/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1300 DESPACHO A SSEXP, PARA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE
EXEMPLAR A CAMARA DOS DEPUTADOS, AO SENADO FEDERAL, AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO
ARQUIVO NACIONAL.
DCN 05 06 PAG 4452 A 4466.

05/06/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: 0950 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE JUNHO DE 1998.

01/07/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 278, DE 30 06 98, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG CN 051, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 477 A 493).

01/07/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 280, 279, 282 E 281, DE 30 06 98, AO
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESIDENTE DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL
E DIRETOR DO ARQUIVO NACIONAL, RESPECTIVAMENTE, UM
AUTOGRAFO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 019/98. (FLS. 494 A
497).

02/07/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.

23/07/1998: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLS (ANEXOS: VOLUMES II E III).

23/07/1998: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 476 (Volume III), ofício do Arquivo Nacional, acusando recebimento
e comunicando a guarda da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

24/07/1998: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.

18/08/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ENCAMINHADO AO PLEG, PARA DEVOLVER A SSARQ.

18/08/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (CN) MESAS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000019 DE 1998.
DOU - 05/06/1998 PAG 00001 A 00003.
DSF - 05/06/1998 PAG 09837 A 09851.
DCN - 05/06/1998 PAG 04438 A 04451.

28/09/1998: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Emprestado ao Gab. Sen. Suplicy.

19/10/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Emprestado `a Advocacia.

03/11/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Emprestado ao Gab. Sen. Moreira Mendes.

03/11/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Emprestado à Advocacia (3 Volumes)

10/11/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Ao Arquivo.

10/11/1999: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo Devolvido à SSARQ.

31/01/2000: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo Emprestado à SSCLSF

02/02/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Expediente.

07/02/2000: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: À SSCLSF, a pedido.

07/02/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 536/584 (Volume III), o Ofício nº 119/P, datado de 4 de fevereiro do corrente, solicitando informações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135, à qual constam como Requerentes o Partido dos Trabalhadores - PT, o Partido Democrático Trabalhista-PDT, o Partido Comunista do Brasil - PC do B e o Partido Socialista do Brasil - PSB.
À Advocacia do Senado Federal.

14/02/2000: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: a pedido do Sr. José Roberto.

15/02/2000: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Anexado às fls. nºs 585 e 586, esclarecimentos do Secretário-Geral da Mesa à Advocacia Geral, quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.138-4.
À Advocacia Geral.

13/03/2000: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: À Pedido da Senhora Janice.

13/03/2000: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 588 a 599, Ofício nº 501/R , do Ministro Néri da Silva, solicitando informações a fim de instruir o processo referente a ADIN nº 2159, à qual consta como requerente o Partido Social Liberal - PSL.
À Advocacia do Senado Federal.

21/03/2000: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: devolvido após consulta.

30/03/2000: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

30/03/2000: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. (Anexo 2 volumes).

30/03/2000: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo Devolvido à SSARQ

12/04/2000: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Emprestado ao gab. da Liderança do Governo.

09/05/2000: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo Devolvido à SSARQ.

11/10/2000: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado à Advocacia do Senado Federal - ADVOSF

18/09/2001: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: À SGM A PEDIDO

18/02/2002: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a autuação, como Volume I-A, da documentação, em cópia, que instruiu a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Devolvido à Advocacia-Geral do Senado.

20/02/2002: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: Devolução após consulta.
MATE OK. Não imprimiu BAL.

20/02/2002: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo devolvido.

25/03/2002: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SG ( apenso 03 volumes)

25/03/2002: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Anexei, fls. 201 a 211, Ofício nº 4.060, de 29.11.2001, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.563, tendo como requerente o Governador do Estado do Rio de Janeiro, em que solicita que sejam notificados os Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal, em virtude de omissão legislativa na fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos previstos no art. 48, inciso XV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ao Pleg. com destino ao Arquivo.

27/03/2002: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Encaminhado ao arquivo em 4 volumes.

01/04/2002: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo devolvido.

10/04/2002: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado à SSCLSF.

10/04/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei, às fls. 632 a 640, o original do Ofício nº 1.128/R, de 9 do corrente, do Ministro Relator Neri da Silveira, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2159, requerida pelo Partido Social Liberal - PSL, contra as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cuja petição anexa requer seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 37, inciso XI; 48, inciso XV; e 96, inciso II, alínea "b", todos da Constituição Federal. Requer, ainda, o PSL, caso o Relator da supracitada ADIN não decidir pela imediata suspensão cautelar das normas impugnadas, a aplicação do art. 12, da Lei nº 9.868, de 10.11.1999.
À Advocacia do Senado (ADVOSF).

17/04/2002: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: Devolução à ssclsf, com cópia da informação prestada ao STF.(Of.015/02-PRES)

17/04/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Ao PLEG com destino ao Arquivo.

18/04/2002: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encaminhado ao arquivo (em 4 volumes).

19/04/2002: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: processo devolvido.

15/05/2002: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - principal + 03 volumes

16/05/2002: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 645 a 656, o Ofício nº 1.656, de 14.5.2002, do Ministro do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações, a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2159, requerida pelo Partido Social Liberal - PSL, com pedido de concessão de Medida Cautelar das expressões " conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e " da norma contida no art. 7º da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, que acrescentou o novo inciso XV ao art. 48 da Constituição Federal.
À Advocacia do Senado.

28/05/2002: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: Devolução à SGM, com cópia das informações encaminhadas ao STF.(Of.019/02-PRES-ADIN 2159)

28/05/2002: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

04/06/2002: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encaminhado ao arquivo (em 4 volumes).

05/06/2002: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Devolvido - em 04 volumes

21/11/2002: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Emprestado à CONLEG - Consultoria Legislativa - 03 volumes

26/11/2002: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo devolvido da COLENG em 3 volumes

13/06/2003: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO EMPRESTADO A CONLEG COM 3 VOLS EM ANEXO

30/11/2004: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado à ADVOSF.

04/08/2005: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: Devolução à SSARQ após consulta pela ADVOSF. (em 4 volumes).

05/08/2005: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO DEVOLVIDO - TRANSFORMADO NA EMC 19/98

04/05/2007: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Emprestado à SSCLSF. Volumes I, II e III.

04/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 674 a 717 (volume III), o original do Ofício nº 2.288, de 3 de maio de 2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.867, proposto pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT.
À Advocacia do Senado.

17/05/2007: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 007/07-PRESID. ADIN 3855.

17/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido à Advocacia do Senado.

24/05/2007: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 009/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3867.

24/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

14/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Secretaria de Arquivo.

15/06/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Devolvido ao arquivo.

07/08/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: EMPRESTADO A SSCLSF

07/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

13/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhada ao Plenário.

20/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura da Mensagem nº 63, de 06 de agosto em curso, da presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, comunicando que aquela Corte de Justiça, na sessão plenária realizada em 02 de agosto de 2007, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, "caput", da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, tudo nos termos do voto do relator originário, Ministro Néri da Silveira, esclarecido nesta assentada, que a decisão - como é próprio das medidas cautelares - terá efeitos "ex nunc", subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes por sucederam respectivamente aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira.
A mensagem lida foi juntada ao processado da presente PEC 41/1997, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

20/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.

13/12/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.

13/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

13/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 735/769, Ofício nº 7741/R, de 12 de dezembro de 2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução do Mandado de Injunção nº 778, impetrado em face da não elaboração da lei de defesa dos usuários de serviços públicos, prevista no art. 27 da Emenda Constitucional nº 19/98.
À Advocacia do Senado Federal (Volumes Principal, II e III).

27/02/2008: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 009/08-ADVOSF/PRESID; OF.SGM 50/08. MI 778.

28/02/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

29/02/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

07/04/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PEC EMPRESTADO A SSCLSF - ADIN NO VOLUME III

09/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 778 a 826, o original do Of. nº 1.686/R-STF, de 04/04/2008, do Ministro Gilmar Mendes, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 2135.
À ADVOSF.

28/04/2008: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: A SGM A PEDIDO.

28/04/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 827/866, original do Ofício nº 2.243, de 24/04/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir o Mandado de Injunção nº 817.
À Advocacia do Senado.

12/05/2008: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS DOS OFÍCIOS NºS 098/08-PRESID/ ADVOSF E, 104/08-PRESID/ADVOSF; ADIN 2135 E MI 817 RESPECTIVAMENTE.

12/05/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

13/05/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

12/09/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado à SSCLSF por solicitação.

04/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido a Secretaria de Arquivo (Volume principal e Volume I-A e Anexos II, III).

04/12/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: processo arquivado

22/01/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO (VOL. PRINCIPAL, II E III)

23/01/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 889/913 do volume III, original do Ofício nº 243/P do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir o Mandado de Injunção - MI 950.
À Advocacia do Senado.

15/06/2009: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.004/09-PRESID/ADVOSF. MI 950.

15/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido ao Arquivo, volumes principal, I-A, II e III.

16/06/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDA APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

17/06/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

17/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido da SARQ, em 17/06/2009, volumes I a III.
Juntei, às fls. 921 a 936 do volume III, original do Ofício nº 5927/R, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir o Mandado de Injunção - MI 1199.
À Advocacia do Senado, em 17/06/2009.

20/07/2009: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 136/09-PRESID/ADVOSF. MI 1199.

20/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido ao Arquivo, volumes principal, I-A, II e III.

12/07/2010: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO AO TCU - MINISTRO RAIMUNDO CARRERO - POR EMPRÉSTIMO

19/07/2010: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA PELO MINISTRO DO TCU RAIMUNDO CARRERO
ARQUIVADO

29/04/2011: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO

29/04/2011: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

02/05/2011: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 930-941, original do Ofício 2.199/R, de 18/4/2011, do Supremo Tribunal Federal, com os respectivos anexos, que solicita ao Senado Federal informações sobre o alegado na petição inicial da ADIn nº 4577.
À Advocacia.

06/06/2011: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.138/11-ADVOSF. ADIN 4577

10/06/2011: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

13/06/2011: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO E ARQUIVADO

26/11/2024: SF-ATLSGM - Assessoria técnico-legislativa
Ação:: Juntado ofício eletrônico nº 23794/2024, do Supremo Tribunal Federal, comunicando julgamento colegiado da ADI 2.135.
Ao arquivo.

14/05/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A matéria vai ao arquivo.

Fase concluída

Câmara

PEC 173/1995

Situação: Transformado em Norma Jurídica