Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2020
Ementa:
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020
19/mai
2020
Fase concluída
Senado
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 19/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/05/2020.
- 19/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação no DSF de 21/05/2020.
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 28/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento de confirmação de subscrição, do Senador Carlos Viana.
- RQS 518/2020
- 29/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 513, de 2020, da Senadora Mara Grabrilli, de confirmação de subscrição.
- RQS 513/2020
- 01/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento de confirmação de subscrição, da Senadora Leila Barros.
- RQS 536/2020
- 22/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foi cadastrada a Emenda nº 1, do Senador Ciro Nogueira.
- EMENDA 1 PLEN - PEC 18/2020
- 22/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foi cadastrada a Emenda nº 2, do Senador Antonio Anastasia.
- EMENDA 2 PLEN - PEC 18/2020
- 22/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foi cadastrada a Emenda nº 3, do Senador Ciro Nogueira.
- EMENDA 3 PLEN - PEC 18/2020
- 22/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foram cadastradas as Emendas nºs 4 e 5, dos Senadores Otto Alencar e Ciro Nogueira.
- EMENDA 4 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 5 PLEN - PEC 18/2020
- 22/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foi cadastrada a Emenda nº 6, do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 6 PLEN - PEC 18/2020
- 22/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23/06/2020.
(Tramitação conjunta: PEC nº 22, de 2020, do Senador José Maranhão; e PEC nº 23, de 2020, da Senadora Rose de Freitas).
- 22/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foram cadastradas as Emendas nºs:
- 7, do Senador Eduardo Braga;
- 8, do Senador Major Olimpio;
- 9, do Senador Alvaro Dias;
- 10, do Senador Nelsinho Trad;
- 11, do Senador Carlos Viana;
- 12, do Senador Alvaro Dias; e
- 13, do Senador Marcelo Castro. - EMENDA 13 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 7 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 8 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 11 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 9 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 12 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 10 PLEN - PEC 18/2020
- 22/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foram cadastradas as Emendas nºs:
- 14, do Senador Marcelo Castro;
- 15, do Senador Alvaro Dias;
-16, do Senador Rodrigo Cunha;
-17, do Senador Marcelo Castro - EMENDA 15 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 14 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 17 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 16 PLEN - PEC 18/2020
- 22/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foram cadastradas as Emendas nºs:
- 18, do Senador Marcelo Castro;
- 19, do Senador Alessandro Vieira; e
- 20, da Senadora Eliziane Gama. - EMENDA 19 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 18 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 20 PLEN - PEC 18/2020
- 22/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foram cadastradas as Emendas nºs:
- 21, do Senador Alessandro Vieira; e
- 22, do Senador Styvenson Valentim. - EMENDA 22 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 21 PLEN - PEC 18/2020
- 22/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foram cadastradas as Emendas nºs:
- 23, do Senador Angelo Coronel; e
- 24, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. - EMENDA 24 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 23 PLEN - PEC 18/2020
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton.
- Relatório Legislativo
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foi cadastrada a Emenda nº 25, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 25 PLEN - PEC 18/2020
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foi cadastrada a Emenda nº 26, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 26 PLEN - PEC 18/2020
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foi cadastrada a Emenda nº 27, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 27 PLEN - PEC 18/2020
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os seguintes requerimentos de destaque para votação em separado:
- nºs 959 e 964, do Senador Ciro Noguerira, Líder do Progressistas, da Emenda 5 à PEC 18/2020; e
- nº 960, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, da Emenda nº 22 à PEC nº 18/2020. - RQS 959/2020
- RQS 960/2020
- RQS 964/2020
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foi cadastrada a Emenda nº 28, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 28 PLEN - PEC 18/2020
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foram cadastradas as Emendas nºs:
- 29, do Senador Mecias de Jesus; e
- 30, do Senador Irajá; - EMENDA 29 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 30 PLEN - PEC 18/2020
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foram cadastradas as Emendas nºs:
- 31, do Senador Roberto Rocha;
- 32, do Senador Dário Berger. - EMENDA 31 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 32 PLEN - PEC 18/2020
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foram cadastradas as Emendas nºs 33 e 34, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 34 PLEN - PEC 18/2020
- EMENDA 33 PLEN - PEC 18/2020
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton.
- Relatório Legislativo
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento nº 1.002/2020, da Senadora Eliziane Gama, de destaque para votação em separado da emenda nº 20 à PEC 18/2020.
- RQS 1002/2020
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias, foi cadastrada a Emenda nº 35, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 35 PLEN - PEC 18/2020
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/06/2020.
Foram apresentadas 35 emendas. - Avulso de emendas
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- 12 emendas não alcançaram o número mínimo de subscritores até o final do prazo e não foram cadastradas.
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1031, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 24 PLEN à PEC 18/2020.
- RQS 1031/2020
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida correspondência eletrônica do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, optanto pela manutenção do Requerimento nº 964, de 2020, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 à PEC 18/2020.
- Correspondência Eletrônica
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 23/06/2020.
Foram apresentados 4 destaques.
- 23/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Weverton.
- Relatório Legislativo
- 23/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 35 - PLEN,
Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com as seguintes Propostas de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, do Senador José Maranhão; e nº 23, de 2020, da Senadora Rose de Freitas.
A Presidência esclarece que o adiamento das eleições municipais foi debatido nas Sessões Remotas de Debates Temáticos realizadas na última quarta-feira, dia 17; e ontem, dia 22, com a participação do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral; outras autoridades jurídicas; e autoridades em epidemiologia.
Proferido pelo Senador Weverton, o Parecer nº 69, de 2020 - Plen, favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2020, nos termos da Emenda nº 36 - PLEN (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 960, de 2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22 – PLEN à PEC nº 18/2020;
-nº 964, de 2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN à PEC nº 18/2020;
- nº 1002, de 2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20 – PLEN à PEC nº 18/2020;
- nº 1031, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24 – PLEN à PEC nº 18/2020.
Aprovada a Emenda nº 36 – Plen (Substitutivo) à PEC nº 18/2020, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. (Sim – 67, Não – 8, Abst. – 2, Presidente – 1, Total – 78.)
Rejeitada a Emenda nº 22- PLEN. (Sim – 14, Não – 56, Abst. – 0, Presidente – 1, Total – 71.)
Retirado, pelo Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, o destaque para a Emenda nº 24 – Plen.
Retirado, pela Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, o destaque para Emenda nº 20 – Plen.
Rejeitada a Emenda nº 5 - PLEN. (Sim – 16, Não – 53, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 71.)
Ficam prejudicadas as Propostas e as demais emendas.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, em segundo turno. (Sim – 64, Não – 7, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 73.)
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020, prejudicadas, vão ao Arquivo.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 959, de 2020)
- 24/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 24/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 588, de 24/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
- OFSF 588/2020
- Autógrafo - PEC 18/2020
- 02/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional n° 107, de 2020, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 2 de julho de 2020.
- 03/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 107 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/07/2020 - Seção I, PÁG. 3.
Promulgada em 02/07/2020.
- 04/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação
À ATRSGM.
- 19/01/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício P 0335-2020, da Câmara Municipal da Estancia Turística de Guaratinguetá - SP.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- 17/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
24/jun
2020
Fase concluída
Câmara
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 24/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício nº 588/2020 do Senadp Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2020, constante do autógrafo junto, que "Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos".
- Inteiro Teor 1907326
- 24/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-seProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Inteiro Teor 1907353
- 24/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 473.
- Inteiro Teor 1920078
- 24/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2020, pelo Senado Federal, que "Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
". - Inteiro Teor 1907308
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR).
- Inteiro Teor 1909551
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, não alterada pela Câmara dos Deputados.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1731/2020 do Sr. Aguinaldo Ribeiro que requerimento de quebra de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, que adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR).
- Inteiro Teor 1946093
- 01/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 484/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1909579
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1718/2020, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.175 de 2015, à PEC n° 18 de 2020".
- Inteiro Teor 1909192
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1719/2020, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 8.323 de 2017, à PEC n° 18 de 2020".
- Inteiro Teor 1909195
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, da admissibilidade
da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do MDB, que solicita a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 466; total: 482.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação, quanto à admissibilidade, em turno único.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em primeiro turno.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, ressalvado os destaques. Sim: 402; não: 90; abstenções: 4; total: 496.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para Votação em Separado do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020, (161, I)
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: Bloco PP - Destaque para Votação em Separado do § 4º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto. Sim: 71; não: 379; abstenção: 1; total: 451.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: Bloco PP: Destaque para Votação em Separado do Inciso I, do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020. (161,I)
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto. Sim: 154; não: 316; total: 470.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: Bloco PP: Destaque para Votação em Separado do Inciso II e suas alíneas, do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020.(161, I)
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 454; não: 3; abstenção: 1; total: 458.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 442; não: 1; total: 443.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em segundo turno.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em segundo turno.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020; sim: 407; não: 70; abstenção: 1: total: 478.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR).
- Inteiro Teor 1909219
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR).
- Inteiro Teor 1909220
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da matéria.
- Inteiro Teor 1909251
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão especial que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
- Inteiro Teor 1909266
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 1731/2020, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e outros, que "Requerimento de quebra de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, que adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos".
- Inteiro Teor 1909325
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 1909401
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
- Inteiro Teor 1909407
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
- Inteiro Teor 1909434
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).
- Inteiro Teor 1909437
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 1909446
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP).
- Inteiro Teor 1909461
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
- Inteiro Teor 1909472
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS).
- Inteiro Teor 1909476
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
- Inteiro Teor 1909480
- 02/07/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 02/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Emenda Constitucional 107/2020. DOU 03/07/20 PÁG 03 COL 01.
- 02/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
- Inteiro Teor 1909736
- 02/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
- Inteiro Teor 1909755
- 02/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
- Inteiro Teor 1909758
- 02/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
- Inteiro Teor 1909761
- 08/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento 1.719/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.719/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque tem por objeto proposições de espécies distintas. Publique-se. Oficie-se."
- 08/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.718/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.718/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque tem por objeto proposições de espécies distintas. Publique-se. Oficie-se."
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
- Inteiro Teor 1951751
- 21/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado na DVT n. 14/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
