Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.

Iniciativa: Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022

1/jul

2021

Fase concluída

Senado

PEC 18/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

01/07/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 01/07/2021.; Avulso inicial da matéria

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.

05/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido requerimento do Senador Luis Carlos Heize, solicitando adição de sua assinatura à presente matéria.; Requerimento

13/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 14.07.2021.

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/07/2021.
As emendas apresentadas, perante a Mesa do Senado Federal, não alcançaram número necessário de assinaturas para protocolo (27 assinaturas).

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.; Relatório Legislativo

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1786, de 2021, da Liderança do PDT, de destaque votação em separado, do artigo 2. da PEC 18/2021.; RQS 1786/2021

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1788, de 2021, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado, dos artigos 2º e 3º do Substitutivo à PEC 18/2021.; RQS 1788/2021

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h20.

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1790, de 2021, da Liderança do PDT, de retirada do RQS 1786, de 2021.; RQS 1790/2021

14/07/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.

14/07/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021)
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 157/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da PEC e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1786/2021, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 2º e 3º do Substitutivo à PEC;
- RQS nº 1788/2021, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º da PEC; e
- RQS nº 1790/2021, da liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 1786/2021.
Discussão encerrada.
Retirado o RQS nº 1788/2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo – Emenda nº 1-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 4, Presidente 1, Total 74; ficando prejudicadas a proposta e as demais emendas.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 6, Presidente 1, Total 69.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.; P.S 157/2021 - PLEN; Complemento de resultado; Complemento de resultado

15/07/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

10/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 445, de 10/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021; Autógrafo - PEC 18/2021; OFSF 445/2021

31/08/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. n. 0317/2021/SECM, da Secretaria da Mulher- Câmara dos Deputados.; Ofício

31/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 160, de 2022, na origem, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.

05/04/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Promulgada a Emenda Constitucional n° 117, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 05 de abril de 2022.

06/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 117 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/04/2022 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 05/04/2022.

24/05/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN n.º 168, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 58/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 117, promulgada em 05/04/22.
Remetido Ofício CN n.º 169, de 19/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 117, promulgada em 05/04/22.
Remetida Mensagem CN n.º 59/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 117, promulgada em 05/04/22.
Remetido Ofício CN n.º 170, de 19/05/22, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando, para os devidos fins, um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 117, promulgada em 05/04/22.
À COARQ.; OFCN 168/2022; MPCN 59/2022; MPCN 58/2022; OFCN 170/2022; OFCN 169/2022

10/ago

2021

Fase concluída

Câmara

PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

10/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 445/21, do Senado Federal, que submete á apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.; Inteiro Teor 2055093

10/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2021, pelo Senado Federal (PSD-MT), que: "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".; Inteiro Teor 2054746

05/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD); Inteiro Teor 2055891

05/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

05/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/21 PAG 398.; Inteiro Teor 2109176

05/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

08/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2087986

08/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 2087984

19/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Chris Tonietto, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Gilson Marques, Gervásio Maia e Tábata Amaral.

19/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Danilo Forte.

19/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

19/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 28; Não, 16. Total: 44.

24/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Carlos Jordy e pelas Deputadas Chris Tonietto, Fernanda Melchionna, Tábata Amaral e Caroline de Toni.

24/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Darci de Matos.

24/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

24/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 21; Não, 17; Abstenção: 0. Total: 38.

30/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

30/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchionna e Margarete Coelho.

30/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

30/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 46; Abstenção: 0. Total: 55.

30/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

30/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Danilo Forte, Fernanda Melchionna, Gilson Marques e Júlio Delgado.

02/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

07/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente, Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, contra o voto da Deputada Érika Kokay.

07/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2122269

07/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

07/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Delegado Éder Mauro.

07/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

07/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Iniciada a Discussão

07/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

07/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada Discussão

07/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Danilo Forte e Darci de Matos e as Deputadas Caroline de Toni e Fernanda Melchionna.

07/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros.; Inteiro Teor 2119727

09/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado no Suplemento ao DCD nº 223, de 09/12/2021, pág. 5; Inteiro Teor 2121768

10/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 36 , Letra A.; Inteiro Teor 2157312

10/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 2124588

14/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à PEC01821.

14/12/2021: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Recebimento pela PEC01821.

15/12/2021: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Instalada a Comissão.

15/12/2021: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 16/12/2021)

09/02/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

22/02/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 15/12/2021 até o encerramento da 9ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 22/02/2022). Foi apresentada uma emenda, que não atingiu o quorum mínimo de assinaturas.

14/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01821, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2147617

14/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação.; Inteiro Teor 2147615

14/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC01821, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2147971

14/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação.; Inteiro Teor 2147969

15/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Vista concedida aos membros da Comissão.

15/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

15/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.

15/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Retirado o Requerimento pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.

15/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Cancelada a votação nominal.

15/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Margarete Coelho

17/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

17/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.

17/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

17/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

22/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC01821, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Talíria Petrone PSOL.; Inteiro Teor 2151095

22/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

22/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.

22/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

22/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Iniciada a Discussão

22/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

22/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Encerrada a Discussão

22/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.

22/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Iniciada a votação da matéria

22/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho, ressalvados os destaques. Sim: 19; Não: 2; Abstenção: 0; Quórum de votação: 21 votos; Obstrução: 0; Total de votantes: 21.

23/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01821, pela PEC 018/21 - APLIC. RECURSOS CANDIDATURA FEMININA.; Inteiro Teor 2151735

23/03/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 673, Letra B.; Inteiro Teor 2194857

23/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Continuação da votação da matéria.

23/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Votação do DTQ 3 - NOVO - Destaque para votação em separado do artigo 2º da PEC 18/2021, com vistas à sua supressão. (161, I)

23/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator

23/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Votação do DTQ 2 - PSOL - Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, o artigo 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2021 conforme emenda de redação apresentada pela relatora em seu PRL 2 (Art. 161, I)

23/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.

23/03/2022: PEC01821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"
Ação:: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

24/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 398/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 18/2021".; Inteiro Teor 2152181

24/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 399/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".; Inteiro Teor 2152185

29/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).; Inteiro Teor 2154391

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 399/2022 do Sr. Antonio Brito que impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não 338; total: 371.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada, em primeiro turno, a discussão.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 402; não: 44; abstenção: 1; total: 447.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da emenda supressiva adotada pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a emenda supressiva. Sim: 402; não: 1;total: 403.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Fica suprimido o § 7º do art. 17, previsto no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Redação adotada pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Redação, ressalvados os destaques. Sim: 346; não: 1; total: 347.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Ficam alterados o § 8º do art. 17, previsto no art. 1º, e o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3° da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 348; não: 44; total: 392.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 3º da PEC 18/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao segundo turno.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 399/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 18, de 2021.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada, em segundo turno, a discussão.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2021. Sim: 400; não: 38; abstenção: 1; total: 439.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Vai à promulgação a parte comum e autônoma da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

30/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2157347

31/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/2022/SGM-P.; Inteiro Teor 2154390

31/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2154388

04/04/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

05/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 117/2022. DOU 06/04/22 PÁG 01COL 01.

24/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 169/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.; Inteiro Teor 2174917