Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019
Ementa:
Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021
5/nov
2019
Fase concluída
Senado
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 05/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
- 05/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 06/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 19/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h49, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
- 19/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h56, as Emendas nºs 3 a 6, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
- 19/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h25, a Emenda nº 7, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise da Emenda.
- 25/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h55, as Emendas nºs 8 a 11, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
- 27/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nº 12, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, nº 13, de autoria da Senadora Eliziane Gama, e nºs 14 e 15, de autoria do Senador Marcos do Val.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
- 27/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h02, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Sérgio Petecão.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise da Emenda.
- 29/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 15h37min, o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6 e 10 e contrário às demais Emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 13h10min, as Emendas nºs 17 a 20, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 03/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 21, de autoria do Senador Alvaro Dias, e as Emendas nºs 22 a 53, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 03/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h, a Emenda nº 54, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 03/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h10, as Emendas nºs 55 e 56, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise. - EMENDA 55 - PEC 186/2019
- EMENDA 56 - PEC 186/2019
- 04/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 09h40, a Emenda nº 57, de autoria do Senador Antonio Anastasia; e a Emenda nº 58, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 04/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h38, a Emenda nº 59 de autoria do Senador José Serra.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 10/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 08h06min, o relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a leitura o Relator, Senador Oriovisto Guimarães, retifica o Relatório nos artigos 39, § 4 e 6º, Parágrafo único, mantendo o voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas.
A Comissão aprova os Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, de autoria dos Senadores Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rogério Carvalho e da Senadora Leila Barros, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna. - Requerimento
- Requerimento
- Relatório Legislativo
- Requerimento
- 17/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h17, as Emendas nºs 60 e 61 de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 05/02/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h25, as Emendas nºs 62 a 64 de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 18/02/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h03min, a Emenda nº 65, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 02/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h25min, a Emenda nº 66 de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 03/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:24.
- 04/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:02.
- 04/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:09.
- 04/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:14.
- 04/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:18.
- 04/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:38.
- 04/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:40.
- 04/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:43.
- 04/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 10 a 17, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Pacheco, Rogério Carvalho e Nelsinho Trad, em aditamento aos Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 11/2020 - CCJ
- REQ 14/2020 - CCJ
- REQ 12/2020 - CCJ
- REQ 13/2020 - CCJ
- REQ 17/2020 - CCJ
- REQ 16/2020 - CCJ
- 05/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h31min, as Emendas nº 67 a 72, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise. - EMENDA 67 - PEC 186/2019
- EMENDA 68 - PEC 186/2019
- EMENDA 69 - PEC 186/2019
- EMENDA 70 - PEC 186/2019
- EMENDA 71 - PEC 186/2019
- EMENDA 72 - PEC 186/2019
- 10/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 14:07.
- 10/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da Matéria, conforme Requerimentos nºs 155 e 156, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, com a presença dos seguintes convidados: Sr. WANDERLEY GOMES DA SILVA, Conselheiro Nacional de Saúde, representando o Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. FERNANDO ZASSO PIGATTO; Sr. HELENO ARAÚJO, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), representando o Secretário da Educação, da Cultura do Esporte e do Lazer do Estado do RN, Sr. GETÚLIO MARQUES FERREIRA; Sr. JOSÉ LUÍS OREIRO, Professor de Economia da UNB, representando o Professor da Universidade Estadual de Campinas, Sr. GUILHERME SANTOS MELLO; Sr. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, Presidente da Associação Nacional dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (AFIPEA); Sr. GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA, representando o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Sr. KLEBER CABRAL, (SINDIFISCO NACIONAL); Sra. LUCIANA DYTZ, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef); Sr. MANOEL CARLOS DE CASTRO PIRES, Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas; Sr. RUBENS BIAS PINTO, Coordenador Institucional da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (ANDEPS); Sra. NOEMIA GARCIA PORTO, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); JUSTIFICOU A AUSÊNCIA: Sr. MIGUEL ROSSETTO, Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social. Usam da palavra os Senadores Rogério Carvalho, Esperidião Amin,Paulo Paim, Oriovisto Guimarães, a Senadora Zenaide Maia e o Senador Humberto Costa, Presidente em exercício da CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2020-CCJ, de autoria do Senador Paulo Paim. - REQ 23/2020 - CCJ
- 10/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h56min, as Emendas nº 73 e 74, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise. - EMENDA 73 - PEC 186/2019
- EMENDA 74 - PEC 186/2019
- 11/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 12:19.
- 11/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 12:30.
- 11/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 14:37.
- 11/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 25, 26 e 27, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Marcos Rogério, Humberto Costa, Paulo Paim e Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública.
- REQ 27/2020 - CCJ
- REQ 25/2020 - CCJ
- REQ 26/2020 - CCJ
- 12/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h, as Emendas nº 75 e 76, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 12/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nºs 157, de 2019-CCJ, e 11 a 17, de 2020-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, Presidente da Comissão Especial de Defesa da Federação e Membro Honorário Vitalício do Conselho Federal da OAB (representante da Ordem dos Advogados do Brasil); FERNANDO MARCELO MENDES, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); PEDRO PONTUAL, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP); RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); ROBERTO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO, Presidente da Associação dos Servidores do CNPQ; RODRIGO MORAIS LIMA DELGADO, Diretor Administrativo da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps); ROSELI FARIA, Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (ASSECOR); MANOEL MURRIETA, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (FRENTAS); SÉRGIO DE ANDRADE PINTO, Presidente da Associação dos Servidores do Ministério da Cultura (AsMinC); FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; ARTHUR KOBLITZ, Presidente da Associação dos Funcionários do BNDES. Usam da palavra os Senadores Oriovisto Guimarães, Mecias de Jesus, Esperidião Amin o Senador Paulo Paim, Presidente em exercício da CCJ.
- 12/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17 horas, a Emenda nº 77 de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise. - EMENDA 77 - PEC 186/2019
- 12/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h18min, as Emendas nº 78 e 79, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise. - EMENDA 78 - PEC 186/2019
- EMENDA 79 - PEC 186/2019
- 13/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h19min, a Emenda nº 80 de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 16/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 8h58min, a Emenda nº 81 de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise. - EMENDA 81 - PEC 186/2019
- 26/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h56min, a Emenda nº 82 de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise. - EMENDA 82 - PEC 186/2019
- 08/04/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h35min, as Emendas nº 83 a 85, de autoria do Senador Prisco Bezerra.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise. - EMENDA 83 - PEC 186/2019
- EMENDA 84 - PEC 186/2019
- EMENDA 85 - PEC 186/2019
- 23/09/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Oriovisto Guimarães, para redistribuição.
- 23/09/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 23/10/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a emenda nº 86 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 08/12/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a emenda nº 87, de autoria do Senador Major Olímpio.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise. - EMENDA 87 - PEC 186/2019
- 08/12/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as emendas nº 88, de autoria do Senador Antonio Anastasia, e 89, de autoria do Senador Major Olímpio
Encaminhadas ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 20/02/2021
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; a Emenda nº 91, de autoria do Senador Rogério Carvalho; a Emenda nº 92, de autoria do Senador Jaques Wagner; as Emendas nºs 93 e 94, de autoria do Senador Paulo Paim; as Emendas nºs 95 e 96,de autoria do Senador Humberto Costa; e a Emenda nº 97, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 22/02/2021
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, devido à inclusão da matéria na Ordem do Dia em 25/02/2021.
- 22/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.02.2021.
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Márcio Bittar.
- Relatório Legislativo
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Márcio Bittar.
- Relatório Legislativo
- 25/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda nº 98, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 98 PLEN - PEC 186/2019
- 25/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda 99, do Senador José Serra.
- EMENDA 99 PLEN - PEC 186/2019
- 25/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda 100, do Senador Lucas Barreto.
- Documento Não categorizado
- EMENDA 100 PLEN - PEC 186/2019
- 25/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda 101, do Senador Lucas Barreto.
- Documento Não categorizado
- EMENDA 101 PLEN - PEC 186/2019
- 25/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda 102, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 102 PLEN - PEC 186/2019
- Documento Não categorizado
- 25/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho.
- Relatório Legislativo
- 25/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda 103, do Senador Dário Berger.
- EMENDA 103 PLEN - PEC 186/2019
- 25/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 602 e 603, de 2021, do Senador Paulo Rocha, líder do PT, solicitando retirada de pauta e audiência na CCJ.
- 25/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias e recebida as Emendas 3 a 7, 13 e 54 da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 3 - PEC 186/2019
- EMENDA 4 - PEC 186/2019
- EMENDA 5 - PEC 186/2019
- EMENDA 6 - PEC 186/2019
- EMENDA 7 - PEC 186/2019
- EMENDA 13 - PEC 186/2019
- EMENDA 54 - PEC 186/2019
- 25/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 601, da Liderança do PSDB, destaque para votação em separado da Emenda nº 99 - PLEN oferecida à PEC 186, de 2019.
- 604, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, dos incisos I, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XIII, do art. 4º, do Substitutivo à da PEC 186/2019;
- 605, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda do Senador Eduardo Braga, que Inclui o inciso V, no § 2º, do art. 115, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constantes no art.2º do Substitutivo à da PEC 186/2019;
- 606, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, das revogações do art. 212, e seus §§ 1º e 2º, constantes no art.1º do Substitutivo à da PEC 186/2019;
- 607, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 4º, do Substitutivo ao da PEC 186/2019;
- 608, Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda do Senador Eduardo Braga, que insere a alínea h, no inc. IV, do art. 167, do Substitutivo à da PEC 186/2019; e
- 609, da Liderança do Cidadania, de destaque, para constituir projeto autônomo, do artigo 3º da PEC 186/2019. - RQS 601/2021
- RQS 608/2021
- RQS 607/2021
- RQS 606/2021
- RQS 604/2021
- RQS 609/2021
- RQS 605/2021
- 25/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 611, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada de tramitação da PEC 186/2019.
- RQS 611/2021
- 25/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda nº 93, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 93 - PEC 186/2019
- 25/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 25/02/2021)
A Presidência concede o prazo de 24 horas para subscrição das emendas apresentadas.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 602/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a retirada da PEC 186/2019 da pauta da Ordem do Dia;
- RQS nº 603/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a PEC 186/2019.
Os requerimentos ficam prejudicados.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima semana. - RQS 602/2021
- RQS 603/2021
- 26/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado, às 14 horas de 26 de fevereiro, o prazo para subscrição de emendas, prorrogado por fala do Presidente na sessão de 25 de fevereiro.
Receberam subscrições suficientes (pelo menos 27 assinaturas) as seguintes emendas:
- Emendas da CCJ: 3 a 7; 13; 54; 93 e 94.
- Emendas de Plenário: 98 a 193. - Avulso de emendas
- 26/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.03.2021.
- 01/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos o Requerimento nº 687, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda 179 à PEC 186/2019.
- RQS 687/2021
- 02/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 699, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 172 à PEC 186/2019.
- RQS 699/2021
- 02/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, de destaque, para votação em separado, dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo da PEC 186/2019.
- RQS 701/2021
- 02/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha, nºs:
- 703, de retirada da PEC 186/2019 da pauta da Ordem do Dia; e
- 704, de audiência da CCJ. - RQS 704/2021
- RQS 703/2021
- 02/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 702, da Senadora Rose de Freitas, de destaque para constituir projeto autônomo, dos arts. 1º, 2º e 4º do substitutivo do relator da PEC 186/2019; e
- 705, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, destaque, para constituir projeto autônomo, do artigo 3º da PEC 186/2019. - RQS 705/2021
- RQS 702/2021
- 02/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 706/2021, de retirada do Requerimento nº 703/2021.
- RQS 706/2021
- 02/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Márcio Bittar.
- Relatório Legislativo
- 02/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 707, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 161 à PEC 186/2019.
- RQS 707/2021
- 02/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho.
- Relatório Legislativo
- 02/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 710, de 2021, da Liderança do PT, solicitando o desmembramento da PEC nº 186, de 2019.
- RQS 710/2021
- 02/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 714, de 2021, da Liderança do PT, de destaque para constituir projeto autônomo, do artigo 3º do Substitutivo da PEC 186/2019; e
- 717, de 2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque para constituir projeto autônomo artigo 3º do substitutivo à PEC 186/2019. - RQS 714/2021
- RQS 717/2021
- 02/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 02/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 7, 13, 54, 93, 94, apresentadas perante a CCJ.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 98 a 193, apresentadas perante a Mesa.
Proferido pelo Senador Márcio Bittar, o Parecer nº 21, de 2021- PLEN/SF, favorável à matéria, pela sua aprovação, na forma da Emenda nº 194 (Substitutivo), que apresenta, com acolhimento integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 10, 11, 13, 15, 26 a 29, 32, 33, 39, 42, 45, 65, 71, 72, 78, 79, 80, 84, 98, 103, 109, 110, 117, 120, 122, 125, 129, 130, 134, 135, 138, 141, 143, 144, 154, 156, 160, 165, 168, 169, 174, 179, 182, 183, 185, 188 e 190, pela prejudicialidade das Emendas nºs 34 a 38, 46 a 48, 50 a 54, 66, 73 e 74 e pela rejeição das demais emendas.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quarta-feira, para discussão e votação, em primeiro turno. - P.S 21/2021 - PLEN
- 02/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 21/2021 - PLEN na sessão do SF nº8, em 02/03/2021.
- 02/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.03.2021.
Discussão, em primeiro turno.
- 02/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 736, de 2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 166, à PEC 186/2019;
- 737, de 2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 100, do Senador Lucas Barreto (PSD/AP) à PEC 186/2019;
- 738, de 2021, solicitando a retirada dos Requerimentos 609 e 705/2021;
- 739, de 2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 97 à PEC 186/2019;
- 740, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação como emenda autônoma, art. 3º do Substitutivo à PEC 186/2019;
- 741, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para rejeição, das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC 186/2019; e
- 742, de 2021, da Liderança o PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 131-PLEN à PEC 186/2019. - RQS 740/2021
- RQS 741/2021
- RQS 738/2021
- RQS 739/2021
- RQS 736/2021
- RQS 737/2021
- RQS 742/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 743, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para constituir projeto autônomo, dos arts. 1º, 2º e 4º do substitutivo do relator da PEC 186/2019.
- RQS 743/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 745/2021, de retirada do Requerimento nº 739/2021, de destaque da Emenda 97 à PEC 186/2019.
- RQS 745/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 746/2021, da Bancada do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 107 à PEC 186/2019.
- RQS 746/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, de destaque, para constituir projeto autônomo do art. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC 186/2019, e do artigo 3º do Substitutivo da PEC 186/2019.
- RQS 747/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos, da Liderança do Podemos, nºs:
- 748/2021, de retirada do Requerimento 699/2021, de destaque da Emenda 172 à PEC 172; e
- 749/2021, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 175 à PEC 186/2019. - RQS 748/2021
- RQS 749/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 752, de 2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, para supressão das modificações propostas no art. 167 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º do Substitutivo da PEC 186/2019; e
- 753, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada dos destaques nºs 604, 605, 606 e 608, apresentados à PEC 186 de 2019. - RQS 752/2021
- RQS 753/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs :
- 756/2021,da Liderança do PT, solicitando a retirada do Requerimento nº 714/2021; e
- 757/2021, da Liderança do PT, solicitando a retirada do Requerimento nº 707/2021. - RQS 756/2021
- RQS 757/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs :
- 758/2021,da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado da Emenda 105; e
- 759/2021, da Liderança do CIDADANIA, solicitando a retirada do Requerimento nº 746/2021. - RQS 758/2021
- RQS 759/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 760, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutiva), apresentada pelo Relator da PEC 186/2019;
- 761, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 187, à PEC 186/2019;
- 762, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo a PEC 186/2019;
- 763, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS 607/2021. - RQS 760/2021
- RQS 762/2021
- RQS 763/2021
- RQS 761/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 766/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 173 à PEC 186/2019.
- RQS 766/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 767, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação em separado, do art. 3º do Substitutivo à da PEC 186/2019.
- RQS 767/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 768, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo, da PEC 186/2019;
- 769, de 2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 187. - RQS 768/2021
- RQS 769/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 770, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 166 - PLEN;
- 771, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para constituir projeto autônomo, do art. 2º do Substitutivo à da PEC 186/2019;
- 772, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para constituir projeto autônomo, do 1,2,4 e 5 da PEC 186/2019; e
- 773, de 2021, da Liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS 736/2021. - RQS 771/2021
- RQS 772/2021
- RQS 773/2021
- RQS 770/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 775, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 132-PLEN; e
- 776, de 2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 100 - RQS 775/2021
- RQS 776/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 777, de 2021, da Liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS 601, de 2021.
- RQS 777/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 778, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada dos Requerimentos 761 e 762/2021.
- RQS 778/2021
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida complementação do parecer nº 21, de 2021, do Senador Marcio Bittar, sobre a PEC 186/2019.
- Relatório Legislativo
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida nova complementação do Parecer nº 21, de 2021, do Senador Marcio Bittar, sobre a PEC 186/2019.
- Relatório Legislativo
- 03/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 779, de 2021, da Liderança do PT, de preferência para a Emenda 161 PLEN, oferecida à PEC 186/2019;
- 780, de 2021, da Liderança do CIDADANIA, preferência para a Emenda nº 105-PLEN, oferecida à PEC 186/2019; e
- 781, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para supresssivo da expressão "ate´ o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilho~es de reais)", constante do § 1 do art. 3 da Emenda 194 (Substitutiva), apresentada pelo relator da PEC 186/2019. - RQS 779/2021
- RQS 780/2021
- RQS 781/2021
- 04/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021)
A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno.
O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem.
Encerrada a discussão.
Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021).
Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN;
- nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo;
- nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN;
- nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019;
- nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019;
- nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN;
- nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator;
- nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo;
- nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN;
- nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo;
- nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN;
- nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo);
- nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN;
- nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo;
- nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo;
- nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN;
- nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN;
- nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo;
-nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019;
- nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e
- nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN.
Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021.
O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64.
Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70.
Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68.
Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64.
O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021.
O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS.
A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021.
Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021) - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Adendo de Plenário
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 04/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
- 04/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/03/2021)
Discussão encerrada, em segundo turno.
A Presidência comunica que nos termos do acordo firmado em Plenário, na sessão de ontem foi admitido o recebimento e apresentado o Requerimento nº 781, da Liderança do PT, que solicita destaque da expressão "ate´ o limite de quarenta e quatro bilhões de reais", constante no § 1º do art. 3º do Substitutivo do Relator.
A matéria destacada será votada após o texto base.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvado o destaque com o seguinte resultado: Sim - 62; Não - 14; Presidente - 1; Total - 77.
Rejeitada a supressão, ficando mantida a expressão "ate´ o limite de quarenta e quatro bilhões de reais", constante no § 1º do art. 3º do Substitutivo do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 17; Presidente - 1; Total - 73.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 788/2021) - RQS 788/2021
- 04/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 49, de 04/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
- OFSF 49/2021
- Autógrafo - PEC 186/2019
- 04/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 15/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, da Câmara dos Deputados, Autógrafo e Ofício comunicando envio da respectiva matéria para promulgação.
Encaminhado à Publicação. - Documento Não categorizado
- 15/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Ofício nº 115/2021, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da PEC nº 186/2019, para promulgação.
(Está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para hoje às 10 horas, destinada à promulgação da Emenda Constitucional)
- 15/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional n° 109, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 15 de março de 2021.
- 15/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 16/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 109 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/03/2021 - Seção I, PÁG. 4.
Promulgada em 15/03/2021.
- 15/04/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Correspondência da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE);
-Ofício SGT Neri nº 50/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo -SP;
-Manifestação do Conselho Estadual de Educação de São Paulo;
-Ofício Conjunto ANADEP/CONDEGE nº: 01/2021, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e o do Colégio de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE);
-Ofício n° 18/2021/ANAFE, Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE);
-Ofício Circular Conjunto nº 1/2021/1ª CCR e PFDC/MPF, da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (1ª CCR/MPF) e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF);
-Correspondência das Frentes Parlamentares do Cooperativismo (FrenCoop) e do Comércio Internacional e Investimentos (FrenComex);
-Correspondência da Associação Brasileira dos Cineastas do Rio de Janeiro (ABRACI/RJ);
-Correspondência do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal (SINDEPOL);
-Nota de Repúdio do Fórum Nacional de Educação;
-Nota Pública das Frentes Parlamentares Mistas da Primeira Infância, da Saúde e da Educação;
-Interpelação Extrajudicial enviada pela Auditoria Cidadã da Dívida;
-Oficio nº 005/2021/OUVIDSF/CORCID/SEALOS, que encaminha o OFÍCIO Nº 003/2021 - ACALE, da Academia Alagoana de Educação (ACALE);
-Correspondência da Associação Brasileira de Industria Têxtil e de Confecção (ABIT);
-Correspondência da Associação dos Cafeicultores da Região de Monte Carmelo (AMOCA);
-Correspondência da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB);
-Correspondência da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA);
-Ofício Conjunto ANADEP/CONDEGE nº: 03/2021, Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (ANADEP) e do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE);
-Ofício Conjunto ANADEP/CONDEGE nº: 02/2021, Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (ANADEP) e do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE);
-OFÍCIO TRT3/GP/N. 070/2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região;
-Moção de Apelo do Conselho Municipal de Saúde de Campinas;
-Ofício nº 039/2021-SG, da Câmara Municipal de Ipatinga - MS;
-OFÍCIO COMSEFAZ N. 162/2021, do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda (COMSEFAZ);
-Ofício nº 023/2021, do Conselho Nacional de Saúde do Paraná (CES/PR);
-Of Circular 02/AOfERGS/2021, Associação dos Oficiais Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul (AOfERGS);
-OFÍCIO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 91/202, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 11/05/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- OF.0472021, da Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS;
- Ofício nº 020/2021, da Câmara Municipal de Horizontina - RS;
- OF. Nº 086/2021-SE, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul - RS;
- Ofício nº 107/2021, da Prefeitura Municipal de Guarujá - SP;
- OFEXP. nº 67/2021, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP;
- Ofício nº 0391, da Câmara Municipal de São Carlos - SP;
- Of. nº 51/2021, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo - RS;
- OFEXP. nº 69/2021, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP;
- Ofício nº 024/UPPE-Sindicato/2021, da União dos Professores Públicos no Estado - UPPES;
- Ofício nº 101/2021/CM-MR, da Câmara Municipal de Sant´Ana do Livramento. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 09/06/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício nº 99/2021, da Câmara Municipal de Concórdia-SC;
-Of. Circular 10/2021-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP;
-Ofício nº 048/2021, da Câmara Municipal de Araranguá-SC. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- 06/07/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-OFÍCIO EXPEDIDO Nº 664/2021, da Câmara Municipal de Barretos-SP;
-OFÍCIO EXPEDIDO Nº 666/2021, da Câmara Municipal de Barretos-SP;
-Ofício nº 097/2021, da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga-RS. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- 12/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 199, de 14/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 83/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 109, promulgada em 15/03/2021.
Remetido Ofício CN n.º 200 de 14/07/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 109, promulgada em 15/03/21.
Remetida Mensagem CN n.º 84, de 14/07/21, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 109, promulgada em 15/03/2021.
Remetido Ofício CN n.º 202, de 16/07/21, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 109, promulgada em 15/03/2021. - MPCN 83/2021
- OFCN 199/2021
- MPCN 84/2021
- OFCN 200/2021
- OFCN 202/2021
- Autógrafo - PEC 186/2019
- 23/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SGM n.º 234 , de 19/08/21, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 109, promulgada em 15/03/21.
- 14/09/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 277/2020, do Presidente da Rede de Negócios da Serra Carioca (MercoSerra).
- Ofício
- 17/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
4/mar
2021
Fase concluída
Câmara
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 04/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 49/2021, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, constante do autógrafo junto, que "Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167D, 167-E, 167-F e 167-0; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de beneficios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19".
- Inteiro Teor 1970646
- 04/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 186/2019, pelo Senado Federal, que "Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19".
- Inteiro Teor 1970644
- 05/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/21 PÅG 18..
- Inteiro Teor 1980736
- 05/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, para fins de apreciação da admissibilidade, tendo em vista a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não estar instalada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Inteiro Teor 1971974
- 08/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)
- 08/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 391/2021, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE), que "Requer o desmembramento de parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019 para constituir em proposições separadas".
- Inteiro Teor 1972139
- 08/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário pelo relator designado da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e da Comissão Especial, publicados em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1375, Letra A.
- Inteiro Teor 1980729
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 2125224
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 402/2021, pelos Deputados Afonso Florence (PT/BA) e Bohn Gass PT, que "Requer seja dividida a PEC 186/19, para que sejam constituídas em duas proposições separadas".
- Inteiro Teor 1972909
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC).
- Inteiro Teor 1972918
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 403/2021, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer o desmembramento da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, em duas proposições separadas, por tratar de assuntos desconexos".
- Inteiro Teor 1972921
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 346; abstenção: 2; total: 378.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
- Inteiro Teor 1973202
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por dez sessões.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 338; abstenção: 1 total: 352.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bacanda do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por nove sessões.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por oito sessões.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a quebra do interstício para a verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão da admissibilidade da PEC 186/2019.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento. Sim: 358; não: 76; abstenção: 2; total: 436.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a votação da admissibilidade em face do encerramento da Sessão.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 406/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Requer desmembramento de parte da Proposta de Emenda à Constituição n. 186 de 2019, para que constitua proposição separada".
- Inteiro Teor 1972968
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 408/2021, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), que "Requer desmembramento da PEC 186/2019".
- Inteiro Teor 1973083
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação, em turno único, do Parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da admissibilidade desta Proposta de Emenda à Constituição.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados os requerimentos de adiamento de votação por cinco sessões, quatro sessões e três sessões, apresentados pelas Bancadas do PT, PSOL e PSB respectivamente.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 366; não: 118; abstenção: 2; total: 486.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à Comissão Especial.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Presidente lê Ato da Presidência que decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 186, de 2019.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Sr. Presidente determinou o encerramento do prazo de apresentação de emendas, e informou que foram oferecidas vinte e oito emendas à matéria, que foram devolvidas aos autores por não atingirem o quórum de apoiamento necessário.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e votação nominal do requerimento de retirada de pauta.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da PEC 186/2019.
- Inteiro Teor 1973537
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por nove sessões.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 292; abstenção: 1; total: 388.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita discussão da matéria artigo por artigo.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Indeferido o Requerimento.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a quebra do interstício para a verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento. Sim: 308; não: 51; abstenção: 4; total: 363.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão, em primeiro turno.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas, pela Comissão especial.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
- Inteiro Teor 1973415
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC).
- Inteiro Teor 1973494
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 1973511
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 416/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019".
- Inteiro Teor 1973542
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Inteiro Teor 1973548
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Inteiro Teor 1973551
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
- Inteiro Teor 1973555
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em primeiro turno.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados os requerimentos de adiamento de votação por cinco sessões, quatro sessões e três sessões, apresentados pelas Bancadas do PT, PSOL e PSB respectivamente.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 337; total: 460.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a quebra do interstício de uma hora para verificação de votação do requerimento de votação em globo dos destaques simples apresentados à PEC nº 186 de 2019.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento. Sim: 231; não: 90; abstenção: 1; total: 322.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação, em primeiro turno, da PEC 186/2019, ressalvados os Destaques.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 341; não: 121; abstenção: 10; total: 472.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
- Inteiro Teor 1973561
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
- Inteiro Teor 1973564
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 1973569
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
- Inteiro Teor 1973572
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
- Inteiro Teor 1973575
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
- Inteiro Teor 1973592
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em primeiro turno.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 307; abstenção: 2; total: 322.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 16: PSB: Destaque para votação em separado do art. 167 contido no art. 1º da PEC 186/2019, para sua supressão. (art. 161, I)
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 333; não: 135; abstenção: 1; Total: 469.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado do inciso IV do artigo 167, alterado pelo art. 1º da PEC 186, para que seja suprimido. (art. 161, I)
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto. Sim: 302; não: 178; abstenção: 4; total: 484.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 14: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 167-A da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 319; não: 181; abstenção: 3; total: 503.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 12: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do artigo 167-A da CF, alterado pelo art. 1º da PEC 186/2019. (art. 161, I)
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 325; não: 165; abstenção: 3; total: 493.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 1973646
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 1973656
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
- Inteiro Teor 1973706
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Inteiro Teor 1973767
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em primeiro turno.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; não: 260; abstenção: 1; total: 345.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 13: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “de servidores e empregados públicos e militares”, constante da alínea ‘a’ do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 186 de 2019, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 334; não: 162; abstenção: 1; total: 497.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5: Bloco NOVO (NOVO): Destaque para votação em separado da expressão “excetuadas aquelas que implicarem provimento de cargo ou emprego anteriormente ocupado por outro agente.” constante do art. 167-A, inciso II da Constituição Federal, alterada pela PEC 186/2019. (art. 161, I)
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 464; não: 19; total: 483.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 109 do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da PEC 186/2019. (art. 161, I)
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 322; não: 173; abstenção: 1; total: 496.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 15: PSB: Destaque para votação em separado da expressão “aumento, reajuste ou adequação de remuneração” do inciso I do art. 109 do ADCT, contida no art 2º da PEC 186/2019, para sua supressão. (art. 161, I)
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 338; não: 153; total: 491.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PDT: Destaque para votação em separado do § 1º do art. 3º, da PEC 186/19, para que seja suprimido. (art. 161, I)
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1973881
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 1973885
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 1973888
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em primeiro turno.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Bohn Gass, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; total: 351.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PDT: Destaque para votação em separado do § 1º do art. 3º, da PEC 186/19, para que seja suprimido. (art. 161, I).
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 345; não: 144; total: 489.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão “até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais),” constante do § 1º do Art. 3º da PEC 186, de 2019, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 337; não: 151; total: 488.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação, em segundo turno.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: Bloco NOVO (Cidadania): Destaque para votação em separado do inciso IV do Art. 167, constante do Art. 1º do texto da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, com vistas a sua supressão e para que seja mantido o texto constante na Constituição Federal. (art. 161, I)
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitido o DTQ 7: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitido o DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “de servidores e empregados públicos e militares”, constante da alínea ‘a’ do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 186 de 2019; assim como do inciso I do art. 109 do ADCT, constante do art. 2º da PEC 186, de 2019, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 167-A (e, por decorrência, do 167-G) da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019. (art. 161, I)
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 8: PSB: Destaque para a votação em separado do art. 167, inc. IV, contido no art. 1º da PEC 186/2019, para sua supressão (art. 161, I)
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6: PSB: Destaque para a votação em separado da expressão “até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais)” contida no § 1º, do art. 3º da PEC 186/2019, para sua supressão. (art. 161, I)
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão, em segundo turno, em face do encerramento da Sessão.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da redação para o segundo turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019
- Inteiro Teor 1974048
- 11/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação publicado em avulso e no DCD de 11/03/21 PÅG 581, Letra C.
- Inteiro Teor 1981933
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Comunicação da Presidência: informa ao Plenário que, na redação publicada para o segundo turno da PEC 186/19, identificou-se a exclusão indevida do inciso II do §2º do art. 5º. Essa exclusão se deveria à rejeição do texto proposto para o inciso IV do art. 167 da CF e foi promovida por se entender decorrência lógica e necessária da referida rejeição. No entanto, há compatibilidade o dispositivo excluído com o que estabelece o vigente inciso IV do art. 167, da CF. Nesse contexto, é impositiva a manutenção na redação para o segundo turno do referido inciso II do § 2º do art. 5º, que, fazendo sentido em face do texto constitucional, não integrou a deliberação plenária.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da redação para o segundo turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
- Inteiro Teor 1974057
- 11/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido os Requerimentos n. 391, 402, 403, 406 e 408, todos de 2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 391, 402, 403, 406 e 408, todos de 2021, porquanto, na fase de apreciação de admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição, não se admitem requerimentos de desmembramento de proposição. Publique-se.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC).
- Inteiro Teor 1974854
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC).
- Inteiro Teor 1974937
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em segundo turno.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Sr. Presidente leu Comunicação da Presidência, a qual informa que, na redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, foi mantido o inciso II, do §2º, do artigo 5º, pois compatível com a deliberação plenária em que se rejeitou o texto proposto para o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 278; total: 371.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão por 10 sessões e 9 sessões, das Bancadas do PT e PSOL, respectivamente.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em segundo turno.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento, apresentado pelo Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita o encerramento da discussão desta Proposta de Emenda à Constituição.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão, em segundo turno.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 334; abstenção: 1; total: 448.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento. Sim: 264; não: 99; total: 363.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da admissibilidade do destaque simples.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em segundo turno.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, ressalvado os destaques. Sim: 366; não: 127; abstenção: 3; total: 496.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da alínea "e" do inciso VIII do art. 163 da CF, alterado pelo art. 1° da PEC 186/2019. (art. 161, I)
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 364; não: 125; total: 489.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 12: PSB: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 167-A da Constituição Federal, contido no art. 1º da redação dada para o segundo turno da PEC 186/2019. (art. 161, I)
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 334; não: 150; abstenção: 2; total: 486.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação, em segundo turno, em face do encerramento da Sessão.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR).
- Inteiro Teor 1974014
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Inteiro Teor 1974066
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 1974087
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 1974090
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 1974093
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1974096
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1974100
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
- Inteiro Teor 1974103
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
- Inteiro Teor 1974198
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 1974210
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
- Inteiro Teor 1974216
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1974220
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
- Inteiro Teor 1974232
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
- Inteiro Teor 1974246
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
- Inteiro Teor 1974259
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em segundo turno.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão "de servidores e empregados públicos e militares", constante da alínea "a" do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 186 de 2019, em segundo turno, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 344; não: 150; total: 494.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: Bloco PSL (PSC): Destaque para votação em separado do Inc. II do art. 167-A da Constituição Federal e, por decorrência, do § 5º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019, para suprimi-los. (art. 161, I)
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto. Sim: 18; não: 444; total: 462.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 169 da CF, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019. (art. 161, I)
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 351; não: 132; total: 483.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 13: PSB: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 109 do ADCT contido no art. 2º da redação dada para o segundo turno da PEC 186/2019. (art. 161, I)
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 337; não: 145; abstenção: 1; total: 483.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: Bloco PSL (PP): Destaque para votação em separado do § 5º e, por decorrência, do § 6º do art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da PEC nº 186 de 2019, com vistas a sua supressão em segundo turno. (art. 161, I)
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto. Sim:24; não: 462; total: 486.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão "até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais)", constante do § 1º do art. 3º da PEC 186, de 2019, ao segundo turno, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 338; não: 143; total: 481.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado do artigo 4° da PEC 186/19, com fins de sua supressão. (art. 161, I)
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 352; não: 134; total: 486.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 5º da PEC 186/2019. (art. 161, I)
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 356; não: 131; abstenção: 1; total: 488.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 5º da PEC 186/2019. (art. 161, V).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 10: PDT: Destaque para votação em separado do art. 101 do ADCT alterado pelo art. 2° da PEC 186/19, com fins de sua supressão. (art. 161, I).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 11: PSB: Destaque para votação em separado da expressão "até 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais)", contida no § 1º, do art. 3º, da redação para o segundo turno da PEC 186/2019.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 186-D/2019).
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
- Inteiro Teor 1974384
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).
- Inteiro Teor 1974394
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso n. 3/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Recorre contra decisão do Senhor Presidente sobre questão de ordem levantada pela autora na apreciação da PEC 186, de 2019. Questão de Ordem n° ____/2021".
- Inteiro Teor 1974418
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
- Inteiro Teor 1974515
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
- Inteiro Teor 1974532
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 1974541
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
- Inteiro Teor 1974544
- 12/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 1974855
- 12/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Inteiro Teor 1974578
- 12/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
- Inteiro Teor 1974599
- 12/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
- Inteiro Teor 1974617
- 12/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 1974693
- 12/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 1974856
- 15/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Emenda Constitucional 109/2021. DOU 16/03/21 PÁG 04 COL 01.
- 15/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
- Inteiro Teor 1974916
- 15/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
- Inteiro Teor 1974930
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ).
- Inteiro Teor 1975524
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
- Inteiro Teor 1976548
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 1976967
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 1976978
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 1976999
- 14/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 200/2021 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 109/2021.
- Inteiro Teor 2112907
