Ementa:
Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Em tramitação
5/nov
2019
Em tramitação

Senado

PEC 187/2019

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

05/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
05/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
06/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
06/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19h06, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise da Emenda.
19/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h06, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise da Emenda.
20/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
Relatório Legislativo
25/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h55, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
25/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h, as Emendas nºs 5 a 9, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
26/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h20, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Antônio Anastasia.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
26/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19h06, a Emenda nº 11, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
27/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
Relatório Legislativo
27/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h50, a Emenda nº 12, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
27/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 13 a 15, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
27/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18h30min, o voto em separado do Senador Paulo Paim, favorável à Proposta e às emendas nº 3 a 10, pela prejudicialidade da emenda nº 5 e pela rejeição das demais emendas.
Voto em Separado
29/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h20, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
29/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, nesta Comissão, às 11h20min, o Ofício nº 0025/2019 - GSPP, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do Voto em Separado apresentado à Matéria.
Ofício
29/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 13h40, a Emenda nº 17, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
03/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 13h40, a Emenda nº 18, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
03/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h50, a Emenda nº 19, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
03/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h45, a Emenda nº 20, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
03/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19h15, a Emenda nº 21, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
03/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
Relatório Legislativo
04/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h20, a Emenda nº 22, de autoria do Senador Humberto Costa; e as Emendas nºs 23 a 26, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
04/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h18, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Major Olímpio.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
04/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Requerimento
Requerimento
10/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h37, a Emenda nº 28, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
12/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h40, a Emenda nº 29, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
17/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h32, a Emenda nº 30, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
10/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 153 e 154, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: PAULO CÉSAR LIMA, Consultor aposentado da Câmara dos Deputados; LEONARDO EDDE, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual; ILDEU DE CASTRO MOREIRA, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; FELIPE SALTO, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente; JOSÉ LUIS DA COSTA OREIRO, Professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília; GERALDO JULIÃO JÚNIOR, Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; ISABEL FIGUEIREDO, Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; e GIANNA SAGAZIO, Diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria.

Usam da palavra os Senadores Arolde de Oliveira, Otto Alencar, Rogério Carvalho, Esperidião Amin e o Senador Humberto Costa, Presidente em exercício da CCJ.
11/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 153 e 154, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: GERALDO JULIÃO JÚNIOR, Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda, representando o Ministério da Economia; MARCELO GOMES MEIRELLES, Diretor do Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos, representando o Ministério da Ciência e Tecnologia; MOYSÉS LONGUINHO TONIOLO, Conselheiro Nacional de Saúde; KLEBER CABRAL, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional; CLÁUDIO LINS DE VASCONCELOS, Advogado, representando o Fórum Brasileiro dos Direitos Culturais; SILAS BRASILEIRO, Presidente do Conselho Nacional do Café. Justificou ausência
KATIA MAIA, Diretora Executiva da OXFAM Brasil.
Usam da palavra os Senadores Otto Alencar e o Senador Paulo Paim, Presidente em exercício da CCJ.
11/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h52, as Emendas nºs 31 e 32, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 31 - PEC 187/2019
EMENDA 32 - PEC 187/2019
12/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h37, a Emenda nº 33, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
12/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e 32.
Relatório Legislativo
12/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h26, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
12/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
Relatório Legislativo
12/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19h38, a Emenda nº 35, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
17/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 38 - PEC 187/2019
EMENDA 36 - PEC 187/2019
EMENDA 37 - PEC 187/2019
17/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h12, a Emenda nº 39, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 39 - PEC 187/2019
18/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h12min, as Emendas nºs 40 e 41, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
18/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h57min, as Emendas nºs 42 a 44, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
18/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h59min, a Emenda nº 45, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
18/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h45min, a Emenda nº 46, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 46 - PEC 187/2019
18/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h02min, a Emenda nº 47, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
18/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h57min, as Emendas nºs 48 e 49, de autoria do Senador Alessandro Vieira, e as Emendas nºs 50 e 51, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
18/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19hs, o ofício nº 69/2020 - GSVENEZI, de 18/02/2020, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a retirada da Emenda nº 40, de sua autoria.
18/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19hs, as Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 52 - PEC 187/2019
EMENDA 53 - PEC 187/2019
19/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h04, Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho contrário à Proposta.
Voto em Separado
19/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar lê o complemento do seu Relatório, contrário às Emendas nºs 32 a 53 e reformula o Substitutivo apresentado.
A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
Relatório Legislativo - Complementação
03/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h04, as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Rogerio Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 55 - PEC 187/2019
EMENDA 54 - PEC 187/2019
03/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 20h30, a Emenda nº 56, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 56 - PEC 187/2019
04/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h10, a complementação de voto do Senador Otto Alencar, contrário às Emendas nºs 54 a 56.
Relatório Legislativo - Complementação
04/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar rejeita as Emendas n°s 54, 55 e 56.
O Senador Rogério Carvalho faz a leitura do seu Voto em Separado.
Durante a discussão da matéria, são retirados os Destaques de Bancada para a votação em separado das Emendas n°s 32, 35, 36 e 42, e o Senador Otto Alencar reformula o relatório com voto favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
A Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama, nos termos da Emenda nº 57-CCJ (Substitutivo).
Votam vencidos os Senadores Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato, Weverton e Humberto Costa.
P.S 33/2020 - CCJ
05/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
09/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 58-Plen, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores.
EMENDA 58 PLEN - PEC 187/2019
11/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado, às fls. 261 a 264, o Ofício nº 84, de 2020, na origem, do Ministério da Economia, solicitando prioridade na apreciação da presente matéria.
Ofício
11/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 59-Plen, do Senador Major Olimpio e outros Senadores.
EMENDA 59 PLEN - PEC 187/2019
12/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 60-Plen, do Senador Luiz Pastore e outros Senadores.
EMENDA 60 PLEN - PEC 187/2019
12/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 61-Plen, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores.
25/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foram recebidas as Emendas nºs 62, 63, 64, 66 e 67, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
EMENDA 66 PLEN - PEC 187/2019
EMENDA 67 PLEN - PEC 187/2019
EMENDA 64 PLEN - PEC 187/2019
25/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi retirada, a Emenda nº 65, à pedido da autora.
EMENDA 65 PLEN - PEC 187/2019
27/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 68, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
30/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 69, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 70, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
EMENDA 70 PLEN - PEC 187/2019
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 71, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
EMENDA 71 PLEN - PEC 187/2019
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 72, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
EMENDA 72 PLEN - PEC 187/2019
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 63, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores.
EMENDA 63 PLEN - PEC 187/2019
Correspondência Eletrônica
02/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 73, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
EMENDA 73 PLEN - PEC 187/2019
06/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 74, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
06/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 69, da Senadora Simone Tebet e outros Senadores.
EMENDA 69 PLEN - PEC 187/2019
Correspondência Eletrônica
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 75, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
EMENDA 75 PLEN - PEC 187/2019
15/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 74, do Senador Eduardo Braga e outros Senadores.
EMENDA 74 PLEN - PEC 187/2019
Correspondência Eletrônica
20/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 62, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores.
EMENDA 62 PLEN - PEC 187/2019
Correspondência Eletrônica
22/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 68, do Senador Mecias de Jesus e outros Senadores.
EMENDA 68 PLEN - PEC 187/2019
Correspondência Eletrônica
28/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana, à Emenda nº 62, da PEC 187/2019.
RQS 524/2020
28/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana, à Emenda nº 63, da PEC 187/2019.
RQS 523/2020
09/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Oriovisto Guimarães, à Emenda nº 75, da PEC 187/2019.
RQS 662/2020
21/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 76, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores.
EMENDA 76 PLEN - PEC 187/2019
28/09/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da "Carta de preocupação e repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Desvinculação dos Fundos 187/2019", da Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara - Arquidiocese de Campinas.
À SLSF, por devolução.
Carta
14/10/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Carta Circular FONACATE/SG n° 003/2020, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, e do Of. Circular 47/2020-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP.
À SLSF, por devolução.
Carta
Ofício
03/11/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO N.º 637/2020/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
À SLSF, por devolução.
Ofício
03/12/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício n° 065/2020secp, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE.
À SLSF, por devolução
Ofício
27/01/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Conexis Brasil Digital, datada de 26 de dezembro de 2020, e da Correspondência da Sra. Regise Aparecida, Gerente de Relações Institucionais/Telefônica Brasil, contendo manifesto assinado por entidades.
À SLSF, por devolução.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
16/06/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 19/2021, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
À SLSF, por devolução.
Ofício
05/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Moção de Apoio nº 02/2021, da Câmara Municipal de Campina das Missões-RS.
Ofício
20/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Nota de Repúdio do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal.
Ofício
14/09/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 494/2021, da Câmara Municipal de Blumenau-SC.
Ofício
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)