Ementa:
Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)

Em tramitação
5/nov
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PEC 188/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

05/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
05/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e nove folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
06/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
06/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h20, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Otto Alencar.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
18/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h50, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
19/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h15, as Emendas nºs 3 a 7, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
19/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h30, as Emendas nºs 8 a 19, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
19/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h21, as Emendas nºs 20 a 22, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
21/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h, a Emenda nº 23, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
27/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h39, a Emenda nº 24, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
27/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 25 e 26, de autoria do Senador Marcos do Val.
Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
28/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h36, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
EMENDA 27 - PEC 188/2019
03/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 8h25, a Emenda nº 28, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
03/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h20, a Emenda nº 29, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
EMENDA 29 - PEC 188/2019
03/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h20, a Emenda nº 30, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
EMENDA 30 - PEC 188/2019
11/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h37, a Emenda nº 31, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise
EMENDA 31 - PEC 188/2019
05/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h55, as Emendas nºs 32 e 33, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise
06/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h, as Emendas nºs 34 a 59, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
13/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h44min, Requerimento de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, de retirada das Emendas nºs 32 e 33.
Requerimento
18/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h03min, a Emenda nº 60, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
01/09/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nº 61, de autoria do Senador Paulo Paim, e 62, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
23/10/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nº 63 e 64, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
05/02/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 65, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
16/09/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 66, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
EMENDA 66 - PEC 188/2019
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)