Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2013

Ementa:
Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar.

Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros

11/abr

2013

Fase concluída

Senado

PEC 19/2013

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

11/04/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.

11/04/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

11/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 19 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.

05/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.

18/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

03/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 25 minutos, o relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no méritio, favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

16/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame do relatório.

25/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 16h40 o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

30/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

09/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Acir Gurgacz e do avulso da matéria aos Senadores.

15/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Luiz Henrique.; EMENDA 1 - PEC 19/2013

17/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz, para relatar a Emenda n° 1 (fls. 28 e 29).

22/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

23/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário à Emenda n° 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

23/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 68, de 2013-CCJ, de destaque para votação em separado da Emenda n° 1, de autoria do Senador Luiz Henrique.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão rejeita a Emenda n° 1, de autoria do Senador Luiz Henrique, vencido o Senador Armando Monteiro.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 50/51).
Juntei Ofício nº 2294/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Pedro Taques, de audiência da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil (fl. 52).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

23/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h33.

24/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntado, às fls. 53/54, legislação citada no Parecer.

24/10/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1204, de 2013-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
À SCLSF.; P.S 1204/2013

30/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

26/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria encaminhada à Comissão Temporária de Segurança Pública, em atendimento ao despacho do Presidente da Sessão do dia 24/10/2013.

26/02/2014: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: Recebido na COCETI em 26/02/2014 às 19h20.
Encaminhado ao Senador Humberto Costa, sub-relator do tema: "Estrutura da Polícia Brasileira" da Comissão Temporária - Segurança Pública.

07/04/2014: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao OF.SF/463/2014, juntado às folhas 55 a 67.

07/04/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado, à fl. 68, o original do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC 19, de 2013, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51 e 73, de 2013.
Aguardando a remessa das demais matérias objeto do Requerimento lido.
************* Retificado em 07/04/2014*************
Juntado, à fl. 68, o original do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC 19, de 2013, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51 e 73, de 2013, lido na sessão do dia 18/3/2014.
Aguardando a remessa das demais matérias objeto do Requerimento, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 09/04/2014*************
Juntado, à fl. 68, o original do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC 19, de 2013, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51 e 73, de 2013, lido na sessão do dia 18/3/2014.
O Requerimento aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

01/08/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

08/08/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC nº 19, de 2013, com as PECs nºs 51 e 73, de 2013, que já se encontram apensadas às PECs nºs 25,de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.

12/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

12/11/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 907, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das demais PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2001; 40 e 52, de 2012; e 19, de 2013.
O Requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
************* Retificado em 18/11/2014*************
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 907, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das demais PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.
O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.

13/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC nº 19, de 2013, com as PECs nºs 51 e 73, de 2013, que já se encontram apensadas às PECs nºs 25,de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; e
- 907, de 2014, do Senador Anibal Diniz, de desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; e 40 e 52, de 2012.

13/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

14/11/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência retifica o despacho do Requerimento nº 907, de 2014, lido na sessão do dia 12 de novembro, e o encaminha à Mesa para decisão.

17/11/2014: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão nesta data. Tendo em vista o teor do Requerimento nº 228, de 2014, que requer a tramitação conjunta das PECs nº 51, 73 e 19, de 2013, esta PEC nº 19, de 2013, encontra-se nesta SGM por restar pendente de decisão da Mesa o Requerimento nº 907, de 2014, que requer o desapensamento das PECs nº 73 e 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.
************* Retificado em 17/11/2014*************
Recebido neste órgão nesta data. Tendo em vista o teor do Requerimento nº 228, de 2014, que requer a tramitação conjunta das PECs nº 51, 73 e 19, de 2013, esta PEC nº 19, de 2013, encontra-se nesta SGM por restar pendente de decisão da Mesa o Requerimento nº 907, de 2014, que requer o desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das PECs nº 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.

04/03/2015: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

04/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; e 73, de 2013; que tramitavam em conjunto, fica prejudicado o Requerimento nº 907, de 2014.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; e 51, de 2013, continuam tramitando em conjunto.
O Requerimento nº 228, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 19 e 51, de 2013, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

04/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC nº 19, de 2013, com as PECs nºs 51 e 73, de 2013, que já se encontram apensadas às PECs nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.

09/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/04/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 228, de 2014.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 102, de 2011: 40 e 52, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ.

10/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 9 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013.)

22/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/411/2015, de 15/04/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Vicentinho Alves, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 52, de 2012, e 51, de 2013.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013)

23/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 9h20.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Vicentinho Alves, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PECs 52/2012 e 51/2013, que tramita em conjunto com as PECs 102/2011; 40/2012; 52/2012; 19/2013; e 73/2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

28/04/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 401, de 2015, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 52, de 2012, das seguintes matérias com as quais tramitam em conjunto: PEC nº 51/2013; PEC nº 73/2013; PEC nº 19/2013; PEC nº 40/2012 e PEC nº 102/2011.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

28/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 401/2015, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a tramitação em separado da PEC 52/2012.

02/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 401, de 2015, sendo desapensada a PEC 52/2012.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 102/2011; PEC 40/2012; PEC 19/2013; PEC 51/2013 e PEC 73/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

02/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 102, de 2011; 40, de 2012; e 19, 51 e 73, de 2013)

25/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
(Tramitam em conjuntos as PECs n°s 102, de 2011; 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013)

02/10/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender a solicitação constante do OF. SF/1448/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo mesmo Senador, para tramitação em conjunto da PEC nº 131/2015 com as PECs nºs 102/2011, 40/2012, 19/2013, 51/2013 e 73/2013, que já tramitam em conjunto (fls. nº 43/44).
À SCLSF.; Anexo

02/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando tramitação conjunta das PEC nºs 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013; e 131, de 2015.

05/10/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1139, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, de acordo com o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 131, de 2015 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 102, de 2011 (que já tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nº 40, de 2012 e 19, 51 e 73, de 2013), que regulam matérias correlatas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.

20/10/2015: SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:: Ao Plenário.

20/10/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1192, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do Requerimento nº 1139, de 2015.
A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto: PEC 102/2011; PEC 40/2012; PEC 19/2013; PEC 51/2013 e PEC 73/2013)

20/10/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 17h10min.
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, devolve a relatoria da matéria ao Senador Randolfe Rodrigues.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 102, de 2011; 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013).

21/10/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir as matérias.
(Tramitam em conjuntos as PEC's nºs 102, de 2011; 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013); Requerimento.

04/11/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 40, de 2015-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, em aditamento ao RQJ nº 34, de 2015, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjuntos as PEC's nºs 102, de 2011; 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013)

26/11/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 34, de 2015-CCJ e 40, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Gleisi Hoffmann, respectivamente, com a presença dos seguintes convidados: Sr Alexandre Camanho De Assis, Procurador Regional da República e Ex-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (representante de: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República); Sr Jesus Castro Caamano, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (representante de: Pedro da Silva Cavalcante, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); Sr Alexandre Cavalcanti Barretto Ferreira, Diretor de Relação do Trabalho da Federação Nacional dos Policiais Federais (representante de: Jones Borges Leal, Presidente da Federação Nacional dos Policias Federais); Sr. Elisandro Lotin de Souza, Presidente da Associação Nacional de Praças; Sr Alessandri Da Rocha Almeida, Assessor Parlamentar do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (representante de: Silvio Benedito Alves, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil); Sr Elias Miler Da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (representante de: Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal); Sr Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; Sr Wladimir Sérgio Reale, Vice-Presidente Jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e Presidente da Adepol-Rio de Janeiro (representante de: Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil); Sr Janio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis; Sr. Oséias Francisco da Silva, Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil. Usam da palavra o Senador José Medeiros e o Senador Randolfe Rodrigues, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 102, de 2011; 40, de 2012 e 19, 51 e 73, de 2013)

12/09/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 15h53min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à PEC nº 73, de 2013, e pela apresentação de requerimento para desapensamento das demais PECs que com ela tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 102, de 2011; 40, de 2012 e 19, 51 e 73, de 2013); Relatório Legislativo

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

21/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

Fase cancelada

Senado

Câmara