Ementa:
Altera o § 5º do artigo 212 da Constituição Federal (destinação do salário-educação).

Iniciativa: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES) e outros

Concluída
21/fev
2002
Fase concluída

Senado

PEC 2/2002

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/02/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
21/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
21/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
04/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SSCLSF.
29/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 12.
Aguardando leitura de parecer.
03/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:00 - Leitura do Parecer nº 486/2002-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável.

À SSCLSF.
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.11.2002.
Primeira sessão de discussão em primeiro turno.
14/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
14/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/11/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
19/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta.
À SSCLSF.
19/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
20/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
20/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia de 21/11/2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usa da palavra na terceira sessão, em primeiro turno, o Sr. Carlos Patrocínio.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLS.
21/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/11/2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
26/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
26/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2002.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
27/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Retirada da pauta em virtude da falta de quorum qualificado.
À SSCLSF.
03/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4/12/2002.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
04/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim= 58; Não=0; Abstenção=1; Não=59.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.

À SSCLSF.
05/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Ddeliberativa Ordináia do dia 12.12.2002.
Primeira sessão de discussão, em segunto turno.
12/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
13/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2002.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
16/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
17/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.
17/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.12.2002.
Terceira e última sessão de discussão em segundo turno.
17/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada em segundo turno.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 740/2002, do Sr. Ricardo Santos, de adiamento da votação para a matéria, para o dia 19 de dezembro. (art. 315, combinado com o inciso III do art. 279 do RISF)
À SSCLSF.
18/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2002.
Votação, em segundo turno.
19/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Retirada da pauta em virtude da falta de quorum qualificado, tendo usado da palavra o Sr.Ricardo Santos.
À SSCLSF.
28/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia, para votação, em segundo turno.
13/03/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.03.2003. (7 dias)
Votação, em segundo turno.
17/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003.
24/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/03/2003.
Votação, em segundo turno.
25/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 168/2003, do Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da votação para o dia 27.3.2003, tendo usado da palavra os Srs. Osmar Dias, Tião Viana; a Sra. Ideli Sauvatti e os Srs. José Jorge, Romero Jucá e José Agripino Maia.
Em seguida é retirado, nos termos do Requerimento nº 169/2003, do mesmo autor do anterior, lido e deferido pela Presidência.
Passa-se apreciação da matéria.
Aprovada a proposta, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 0, Abst. 0, Total = 68.
À CCJ para redação final.
Leitura do Parecer nº 152/2003-CCJ, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
26/03/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 20).
À SSEXP.
26/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:25 hs.
26/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21).
27/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 326 de 26/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 02/02 (fls. 22 a 23).
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
27/mar
2003
Fase prevista

Câmara

PEC 23/2003

Situação: Arquivada; Arquivada

27/03/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Ricardo Santos
Inteiro Teor 122343
13/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Apense a esta a PEC 428/2003.
Inteiro Teor 128934
23/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
26/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 03 PAG 23075 COL 02;
Inteiro Teor 266988
29/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
27/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade desta e da PEC 428/01.
Inteiro Teor 143556
13/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apensação da PEC 428/2001 a esta.
17/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/09/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da CCJR publicado no DCD de 30/09/03, Pag 51052 Col 02, Letra A.
Inteiro Teor 267051
28/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da PEC-232/2000 a esta. Deferido Requerimento do Dep Gastão Vieira, solicitando esta apensação.
05/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC-204/2003.
06/01/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC 173/2003.
12/09/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 339051
31/01/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
30/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 31/03/09 PÁG 10258 COL 01.
Inteiro Teor 642893
28/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, de 19 de dezembro de 2006, que dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Lei 11.494, de 2007, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das Proposta de Emenda à Constituição nºs 502/06, 342/01, 467/01, 174/03, 97/03, 23/03, 173/03, 204/03, 232/00, 428/01 e dos Projetos de Lei nºs 4222/98, 136/03, 4244/98, 4280/98, 4763/98, 1/99, 431/99, 4676/98, 4758/98, 5195/01, 4045/01, 6052/02, 747/99 e 4880/98. Publique-se.
DCD de 29/04/09 PÁG 15555 COL 02.
Inteiro Teor 679685
28/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2009)
07/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.
Inteiro Teor 684196
31/01/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)