Ementa:
Altera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional.

Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves (MDB/RN), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Durval (PDT/BA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros

Não aprovada
4/fev
2013
Fase concluída

Senado

PEC 2/2013

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

04/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
05/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
13/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, às 11 horas e 25 minutos, pelo Senador Cássio Cunha Lima, para atender Ofício n° 138/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento de tramitação em conjunto das PEC's nºs 96/2011; 1, 2, 4, 11, 13 e 30/2013 .
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 96, de 2011; 1, 4, 11, 13 e 30 de 2013)
À SSCLSF.
13/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2013, com as PEC's nºs 96, de 2011; 1, 4, 11, 13 e 30, de 2013, que já se encontram apensadas.
A leitura se dará quando todas as referidas matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
18/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 96, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2013, passe a tramitar em conjunto com as PECs nºs 96, de 2011; 1, 4, 11, 13, e 30, de 2013 (já apensadas), por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
18/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
20/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 2ª Reunião, no dia 19.02.2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 96, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 96, de 2011; 1, 2, 4, 11, 13 e 30 de 2013.
Ao Plenário.
28/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, do Regimento Interno do Senado Federal)
Anunciada a aprovação do Requerimento nº 96, de 2014, pela Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Ruenião, realizada no dia 19 de fevereiro de 2014.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 96/2011; PEC 1/2013; PEC 2/2013; PEC 4/2013; PEC 11/2013; PEC 13/2013 e PEC 30/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 96, de 2011; 1, 2, 4, 11, 13 e 30 de 2013).
28/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 96, de 2011; 1, 2, 4, 11, 13 e 30 de 2013).
03/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Cássio Cunha Lima para atender a solicitação do Ofício nº 2462/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento, formulado pelo Senador Ciro Nogueira, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 2, de 2013, e 16, de 2013.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 96, de 2011; 1, 2, 4, 11, 13 e 30 de 2013)
03/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h20.
Aguardando leitura de requerimento do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, de 2013 (já apensada às PECs nºs 96, de 2011; 1, 4, 11, 13 e 30, de 2013); e 16, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
08/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 362, de 2014, do Senador Ciro Nogueira, que requer, nos termos do art. 258, combinado com o art. 260, II, b, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2013, (que já tramitam em conjunto com as PECs nºs: 96/2011,01/2013,04/2013,11/2013, 13/2013 e 30/2013) com a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2013, por tratarem de matérias correlatas.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
08/04/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/06/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 362, de 2014, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2013, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 96, de 2011, 01, 04, 11, 13 e 30 de 2013, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2013.
Ao Plenário para conhecimento.
01/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 362, de 2014, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2013, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 96, de 2011; 01, 04, 11, 13 e 30, de 2013; com a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2013.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 8horas e 43minutos.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 96, de 2011; 01, 2, 04, 11, 13, 16 e 30, de 2013)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
08/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plénario.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 4 e 16, de 2013; as Propostas de Emenda à Constituição nºs 96, de 2011; 1, 2, 11, 13 e 30, de 2013; continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 96, de 2011, e 1, 2, 11, 13 e 30, de 2013,
16/02/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/91/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, para retirada definitiva da PEC nº 11, de 2013.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 96, de 2011, e 1, 2, 11, 13 e 30, de 2013.)
16/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de retirada das PECs nºs 11, de 2013; e 97, de 2015.
20/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 79, de 2017, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de retirada da PEC 97/2015 e da PEC 11/2013, que tramita em conjunto com as seguintes matérias: PEC 96/2011; PEC 1/2013; PEC 2/2013; PEC 13/2013 e PEC 30/2013.
A PEC 97/2015 e a PEC 11/2013 vão ao Arquivo e as demais matérias citadas continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ.
20/02/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 96, de 2011, e 1, 2, 13 e 30, de 2013).
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
15/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
15/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de desarquivamento do Senador Ciro Nogueira.
18/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
RQS 144/2019
19/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 144, de 2019, do Senador Ciro Nogueira e outros, de desarquivamento da matéria.
26/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
À CCJ.
02/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Câmara