Ementa:
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Iniciativa: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Fernando Collor (PTC/AL), Senador Thieres Pinto (PTB/RR)

Em tramitação
9/fev
2017
Fase concluída

Senado

PEC 2/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
13/02/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
28/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h15min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável à Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
03/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Jader Barbalho.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
P.S 33/2017 - CCJ
03/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 33/2017-CCJ.
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017 – CCJ, Relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da proposta.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta)
Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
08/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
09/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão
09/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.05.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
15/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16/5/2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
16/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
17/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
18/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
************* Retificado em 10/08/2017*************
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
************* Retificado em 28/09/2017*************
Ação lançada indevidamente.
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
24/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação em primeiro turno.
25/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Votação, em primeiro turno.
25/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 31/5/2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
31/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
01/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
06/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para prosseguimento da discussão.
07/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 07.06.2017.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
07/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
13/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
14/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
20/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
21/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre.
27/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.
29/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.
06/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
08/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre; e
- Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima.
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À CCJ, para análise das emendas.
EMENDA 1 PLEN - PEC 2/2017
EMENDA 2 PLEN - PEC 2/2017
09/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido ao Senador Eduardo Amorim, para análise das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 (art. 126, § 1º, do RISF).
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Eduardo Amorim.
30/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 15h30min, o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável às Emendas de Plenário nºs 1 e 2 oferecidas à PEC nº 2, de 2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Armando Monteiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Amorim e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Armando Monteiro.
27/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
P.S 104/2017 - CCJ
27/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 126/2017-CCT.
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 104, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Amorim, sobre as emendas de plenário, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
28/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Terceira sessão de discussão, em segundo turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Terceira sessão de discussão, em segundo turno.
13/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.05.2019.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
14/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Retirada da pauta da sessão deliberativa ordinária realizada nesta data.
14/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Terceira sessão de discussão, em segundo turno.
18/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Renan Calheiros à Emenda nº 2, apresentada à PEC 2/2017.
Requerimento
20/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 361/2022, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN, da qual é o primeiro signatário.
RQS 361/2022
04/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2022.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Prazo de emendamento: até as 15h de 05/12/2022.
05/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
06/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
06/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022)
Aprovado o Requerimento nº 361, de 2022, de retirada da Emenda nº 1.
Retirada a Emenda nº 1.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada a Proposta e a Emenda nº 2, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 1, Presidente - 1, Total – 75.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 328/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 361/2022)
P.S 328/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
07/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1086, de 07/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017.
Autógrafo - PEC 2/2017
OFSF 1086/2022
8/dez
2022
Em tramitação

Câmara

PEC 39/2022 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2017)

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

08/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1.089/2022 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Inteiro Teor 2222269
08/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2022, pelo Senado Federal, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
".
Inteiro Teor 2222226
11/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4249/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017".
Inteiro Teor 2373634
16/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1662/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017".
Inteiro Teor 2424815
10/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2566/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017".
Inteiro Teor 2453345
11/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017".
Inteiro Teor 2454456
12/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 2605/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017".
Inteiro Teor 2454679