Ementa:
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 28 E O INCISO II DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Iniciativa: Senador Júlio Campos (PFL/MT) e outros

Não aprovada
5/jun
1997
Fase concluída

Senado

PEC 20/1997

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

05/06/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
05/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
05/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 06 06 PAG 10962 A 10966.
10/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
10/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AS FLS. 12 A 14, UMA EMENDA OFERECIDA PELO SEN
FREITAS NETO.
10/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCELINO PEREIRA.
20/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR EMITE RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA E PELO ACOLHIMENTO DA EMENDA 01, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
20/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A PRESIDENCIA DEFERE VISTA COLETIVA DA PROPOSIÇÃO PELO
PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
03/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL CONCEDIDO A VISTA FOI
OFERECIDO UMA EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR PELO
SEN BELLO PARGA.
03/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO FORAM OFERECIDOS DESTAQUES PELO SEN
BELLO PARGA E OUTRO PELOS SEN ROBERTO FREIRE E JOSE
EDUARDO DUTRA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS
4º E 2º DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
03/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR EMITE RELATORIO COMPLEMENTAR, PARA A EMENDA
2, CONCLUINDO PELA SUA REJEIÇÃO.
03/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO REJEITA OS PARAGRAFOS DESTACADOS E APROVA O
RELATORIO OFERECIDO PELO RELATOR, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO OFERECIDO, VOTAM VENCIDOS OS SEN LUCIO
ALCANTARA, ROBERTO FREIRE, JOSE EDUARDO DUTRA E JOSE
ROBERTO ARRUDA.
03/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 - CCJ.
03/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
08/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA CONFORME FLS. 32.
11/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 478 - CCJ.
DSF 12 09 PAG 18589 A 18594.
11/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
11/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1997.
12/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE SETEMBRO DE 1997.
12/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 698, DE AUTORIA DO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC 00003 1997.
DSF 13 09 PAG 18712.
12/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 698, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 698, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 824, DO SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO RQ. 698,
PARA A SESSÃO DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 1997.
DSF 02 10 PAG 20662.
01/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 1997. (DEPENDENDO DO
DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DO RQ. 698).
15/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO DE DELIBERAÇÃO DO RQ. 698 (PRIMEIRA SESSÃO).
15/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 859, DO SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 698.
15/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA 2 - PLEN, DO SEN OTONIEL MACHADO E
OUTROS.
15/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO OS SEN
JULIO CAMPOS, JOSE EDUARDO DUTRA, JOSE ROBERTO ARRUDA E
ROBERTO REQUIÃO.
DSF 16 10 PAG 22086 A 22098.
16/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
16/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO OS SEN
EDUARDO SUPLICY, JOSE EDUARDO DUTRA E JULIO CAMPOS.
DSF 17 10 PAG 22202.
20/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
20/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
21/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
21/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 883, DO SEN JEFFERSON PERES,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC 00003 1997.
21/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO OS SEN
HUMBERTO LUCENA, JOSE FOGAÇA, LUCIO ALCANTARA, JOSE
SERRA, RAMEZ TEBET E PEDRO SIMON.
DSF 22 10 PAG 22516 A 22524.
22/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
22/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO QUINTO E ULTIMO DIA DE DISCUSSÃO OS
SEN HUGO NAPOLEÃO, JOSAPHAT MARINHO, ADEMIR ANDRADE,
SEBASTIÃO ROCHA E FRANCELINO PEREIRA.
22/10/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS:
3 E 4 - PLEN, DO SEN JOSE SERRA E OUTROS, E 5 - PLEN, DO
SEN JOSE EDUARDO DUTRA E OUTROS.
22/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS 3 A 5 - PLEN.
DSF 23 10 PAG 22650 A 22668.
23/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
23/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA, PARA
EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
07/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
27/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETIRADO DA PAUTA E ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA; ANEXADO O RELATORIO
OFERECIDO PELO SEN FRANCELINO PEREIRA.
28/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
02/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E PREJUDICADO O RQ. 1075, DO SEN JEFFERSON PERES,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC 00003 1997.
02/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 03 12 PAG 26827.
02/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
02/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETORNA A ORDEM DO DIA DA COMISSÃO.
12/02/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
25/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, PARA EXAME DAS
EMENDAS DE PLENARIO, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS
ARTS. 332 E 333 DO RISF.
01/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
22/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Francelino Pereira para emitir relatório.
20/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei minuta de Relatório do Senador Francelino Pereira, sobre as Emendas de Plenário nºs 2 a 5.
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II e § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
28/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Câmara