Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2003
Ementa:
Acrescenta novo inciso ao artigo 49 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a aprovação dos negociadores de atos internacionais multilaterais que impliquem redução de barreiras alfandegárias e não alfandegárias a bens e serviços, modificações no regime jurídico dos investimentos externos ou alterações no marco legal referente à propriedade intelectual).
Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) e outros
10/abr
2003
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 10/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ
- 11/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando , para emitir relatório.
- 23/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
- 09/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador João Batista Motta, para emitir relatório.
- 31/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador João Batista Motta, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 26/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
- 09/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
- 23/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Secretaria de Ata.
- 23/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.271, de 2008, subscrito pelo Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 1, de 2006; 1, de 2008; 4, de 2006; 6, de 2000; 8, de 2008; 9 de 2007; 9, de 2008; 11, de 2008; 12, de 2008; 14, de 2006; 18, de 2006; 20, de 2003; 25, de 2004; 28, de 2003; 28, de 2006; 30, de 2006; 31, de 2003; 32, de 2005; 34, de 2003; 47, de 2003; 47, de 2006; 48, de 2005; 50, de 2004; 50, de 2004; 19, de 2006; 52, de 2003; 54, de 2007; 62, de 2007; 63, de 2007; 71, de 2007; 77, de 2007 e 72, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
À SGM.
- 11/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 13/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.367, de 2008, do Senador Aloizio Mercadante, em que S. Exª requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 20, de 2003, que tramita em conjunto com as PECs nºs 1, de 2006; 1, de 2008; 4, de 2006; 6, de 2000, 8, de 2008; 9, de 2007; 9, de 2008; 11, de 2008; 12, de 2008; 14, de 2006; 18, de 2006; 25, de 2004; 28, de 2003; 28, de 2006; 30, de 2006; 31, de 2003; 32, de 2005; 34, de 2003; 47, de 2003; 47, de 2006; 48, de 2005; 50, de 2004; 19, de 2006; 52, de 2003; 54, de 2007; 62, de 2007; 63, de 2007; 71, de 2007; 77, de 2007 e 72, de 2003, para que tenha tramitação autônoma.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
- 05/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ¿ Requerimento nº 1.271, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, de 2000; 20, 28, 31, 34, 47, 52 e 72, de 2003; 25 e 50, de 2004; 32 e 48, de 2005; 1, 4, 14, 18, 19, 28, 30 e 47, de 2006; 9, 54, 62, 63, 71 e 77, de 2007; 1, 8, 9, 11 e 12, de 2008. Aprovado o Requerimento nº 1.271, de 2008, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com exceção da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2003, que, com a aprovação do Requerimento nº 1.367, de 2008, fica desapensada das demais matérias e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão de 09/11/2008, é lido o Requerimento nº 1.601, de 2008, subscrito pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2008, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, de 2000; 28, 31, 34, 47, 52 e 72, de 2003; 25 e 50, de 2004; 32 e 48, de 2005; 1, 4, 14, 18, 19, 28, 30 e 47, de 2006; 9, 54, 62, 63, 71 e 77, de 2007; 8, 9, 11 e 12, de 2008.
O Requerimento nº 1.601, de 2008, foi à Mesa para decisão.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.271, de 2008, de tramitação conjunta, e do Requerimento nº 1.367, de 2008, de desapensamento, ambos lidos em sessões anteriores.
Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, de 2000; 28, 31, 34, 47, 52 e 72, de 2003; 25 e 50, de 2004; 32 e 48, de 2005; 1, 4, 14, 18, 19, 28, 30 e 47, de 2006; 9, 54, 62, 63, 71 e 77, de 2007; 1, 8, 9, 11 e 12, de 2008.
Fica desapensada das matérias a Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2003, que retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 15/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir Relatório.
- 02/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati.
Matéria aguardando redistribuição.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada