Ementa:
Acrescenta novo inciso ao artigo 49 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a aprovação dos negociadores de atos internacionais multilaterais que impliquem redução de barreiras alfandegárias e não alfandegárias a bens e serviços, modificações no regime jurídico dos investimentos externos ou alterações no marco legal referente à propriedade intelectual).

Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) e outros

Não aprovada
10/abr
2003
Fase concluída

Senado

PEC 20/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

10/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
10/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ
11/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando , para emitir relatório.
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
09/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador João Batista Motta, para emitir relatório.
31/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador João Batista Motta, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
23/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Secretaria de Ata.
23/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.271, de 2008, subscrito pelo Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 1, de 2006; 1, de 2008; 4, de 2006; 6, de 2000; 8, de 2008; 9 de 2007; 9, de 2008; 11, de 2008; 12, de 2008; 14, de 2006; 18, de 2006; 20, de 2003; 25, de 2004; 28, de 2003; 28, de 2006; 30, de 2006; 31, de 2003; 32, de 2005; 34, de 2003; 47, de 2003; 47, de 2006; 48, de 2005; 50, de 2004; 50, de 2004; 19, de 2006; 52, de 2003; 54, de 2007; 62, de 2007; 63, de 2007; 71, de 2007; 77, de 2007 e 72, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
À SGM.
11/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.367, de 2008, do Senador Aloizio Mercadante, em que S. Exª requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 20, de 2003, que tramita em conjunto com as PECs nºs 1, de 2006; 1, de 2008; 4, de 2006; 6, de 2000, 8, de 2008; 9, de 2007; 9, de 2008; 11, de 2008; 12, de 2008; 14, de 2006; 18, de 2006; 25, de 2004; 28, de 2003; 28, de 2006; 30, de 2006; 31, de 2003; 32, de 2005; 34, de 2003; 47, de 2003; 47, de 2006; 48, de 2005; 50, de 2004; 19, de 2006; 52, de 2003; 54, de 2007; 62, de 2007; 63, de 2007; 71, de 2007; 77, de 2007 e 72, de 2003, para que tenha tramitação autônoma.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
¿ Requerimento nº 1.271, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, de 2000; 20, 28, 31, 34, 47, 52 e 72, de 2003; 25 e 50, de 2004; 32 e 48, de 2005; 1, 4, 14, 18, 19, 28, 30 e 47, de 2006; 9, 54, 62, 63, 71 e 77, de 2007; 1, 8, 9, 11 e 12, de 2008. Aprovado o Requerimento nº 1.271, de 2008, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com exceção da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2003, que, com a aprovação do Requerimento nº 1.367, de 2008, fica desapensada das demais matérias e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão de 09/11/2008, é lido o Requerimento nº 1.601, de 2008, subscrito pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2008, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, de 2000; 28, 31, 34, 47, 52 e 72, de 2003; 25 e 50, de 2004; 32 e 48, de 2005; 1, 4, 14, 18, 19, 28, 30 e 47, de 2006; 9, 54, 62, 63, 71 e 77, de 2007; 8, 9, 11 e 12, de 2008.
O Requerimento nº 1.601, de 2008, foi à Mesa para decisão.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.271, de 2008, de tramitação conjunta, e do Requerimento nº 1.367, de 2008, de desapensamento, ambos lidos em sessões anteriores.
Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, de 2000; 28, 31, 34, 47, 52 e 72, de 2003; 25 e 50, de 2004; 32 e 48, de 2005; 1, 4, 14, 18, 19, 28, 30 e 47, de 2006; 9, 54, 62, 63, 71 e 77, de 2007; 1, 8, 9, 11 e 12, de 2008.
Fica desapensada das matérias a Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2003, que retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
15/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir Relatório.
02/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati.
Matéria aguardando redistribuição.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Câmara