Ementa:
Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.

Iniciativa: Deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), Deputado Luiz Pitiman (PMDB/DF)

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/2022

Aprovada
23/ago
2012
Fase concluída

Câmara

PEC 209/2012

Situação: Tramitação encerrada

23/08/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 24/08/12 PÁG 30217 COL 02.
Inteiro Teor 1032339
23/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 209/2012, pelas Deputadas Rose de Freitas (PMDB-ES) e outros, que: "Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único".
Inteiro Teor 1020915
28/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 209/12.
Inteiro Teor 1021696
10/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 1022922
17/09/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
19/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)
25/09/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
06/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Inteiro Teor 1036629
06/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 1036629
06/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6907/2013, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "requer a inclusão na ordem do dia da pec nº 209/2012".
Inteiro Teor 1062500
20/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Eliseu Padilha, Fabio Trad, Francisco Escórcio, João Paulo Cunha, Marcos Rogério, Odair Cunha, Sergio Zveiter e Vieira da Cunha.
21/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7182/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, que "Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único", para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ".
Inteiro Teor 1068027
26/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
27/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
02/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/04/2013, PÁG 08400 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1092871
17/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 18/04/13 PÁG 11047 COL 02.
Inteiro Teor 1079014
21/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1090805
22/05/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Recebimento pela PEC20912.
11/06/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)
11/06/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 12/06/2013)
13/06/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça.
".
Inteiro Teor 1099868
04/07/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelos Deputados Sandro Mabel (PMDB-GO) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer que seja convidado o Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado, para participar de audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209 de 2012 que 'insere o § 1º ao art. 105, da Constituição federal, e renumera o parágrafo único'.
".
Inteiro Teor 1107048
05/07/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ".
Inteiro Teor 1107072
13/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Decisão da Presidência
Inteiro Teor 1115160
13/08/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Sandro Mabel que requer que seja convidado o Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado, para participar de audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209 de 2012 que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição federal, e renumera o parágrafo único".
13/08/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Aprovado requerimento n. 3/2013 do Sr. Luiz Pitiman que requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.
13/08/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Excelentíssimo Ministro do STJ, Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO".
Inteiro Teor 1115071
13/08/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. ANTÔNIO CEZAR PELUSO".
Inteiro Teor 1115072
13/08/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o ilustre e renomado advogado, Dr. MIGUEL PEREIRA NETO".
Inteiro Teor 1115073
13/08/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE.
".
Inteiro Teor 1115074
11/09/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Excelentíssimo Ministro do STJ, Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO
11/09/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. ANTÔNIO CEZAR PELUSO.
11/09/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o ilustre e renomado advogado, Dr. MIGUEL PEREIRA NETO.
11/09/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE.
11/09/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Excelentíssimo Ministro do STJ, Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO
18/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8623/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
Inteiro Teor 1136949
23/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ. 8623/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
02/10/2013
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Audiência pública realizada
27/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9134/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ), que: "Requer prorrogação do prazo da Comissão".
Inteiro Teor 1199953
28/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ. 9134/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
12/05/2014
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC20912, pelo Dep. Sandro Mabel
Inteiro Teor 1252220
12/05/2014
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1252220
13/05/2014
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO) e Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).
13/05/2014
PEC20912 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Ação:
Aprovado o Parecer.
05/06/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) Publicado em avulso e no DCD de 06/06/14, PÁG 178 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1277724
05/06/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/09/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
27/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
12/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).
12/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
22/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
29/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
29/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 01/10/15 PÁG 312 COL 01.
Inteiro Teor 1435150
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 209 de 2012. Sim: 139; não: 304; abstenções: 03; total: 446.
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do § 6º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do Substitutivo - DTQ 2.
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votaçao em separado do §3º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do Substitutivo - DTQ 3.
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da expressão "do órgão fracionário competente" constante do art. 105-A da Constituição Federal, alterado pelo art. 2º do Substitutivo - DTQ 1.
24/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 3.123/2015, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/02/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaborar a Redação para o segundo turno. DCD de 01/12/16, PÁG 538 COL 01.
Inteiro Teor 1528188
30/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento de preferência do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de líder do PSDB, que solicita preferência para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2016, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 209, de 2012.
30/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
30/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
30/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno.
30/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento, do Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
30/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
30/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
30/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
30/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012. Sim: 327; Não: 75; Abstenção: 5; Total: 407.
02/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
02/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Inteiro Teor 1514185
02/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada à CCP
02/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação para o Segundo Turno.
06/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 574 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1529111
14/12/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/12/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/12/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/12/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5920/2017, pelo Deputado Nelson Padovani (PSDB-PR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 209/2012, que insere o § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único".
Inteiro Teor 1525962
20/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
20/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.
21/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.
14/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 209-C/2012).
DCD de 16/03/17 PÁG 180 COL 01.
Inteiro Teor 1565570
15/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Inversão de Pauta, de Ofício, para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PEC nº 209/12 e 2) PEC nº 395/14.
15/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
15/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
15/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno.
15/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 209, de 2012. Sim: 376; não: 7; abstenção: 2; Total: 385.
15/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
21/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/17/SGM-P.
Inteiro Teor 1535977
21/mar
2017
Fase concluída

Senado

PEC 10/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 21/03/2017 19:09
21/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
21/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do § 1º do art. 48 do Regimento Interno, tramitará em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, que se encontra naquela Comissão.
23/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador José Maranhão.
Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 17/2013 e 10/2017.
28/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 13h51 o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC nº 10, de 2017, e pela prejudicialidade da PEC nº 17, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
Relatório Legislativo
09/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h40min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, à PEC n° 10, de 2017 (fl. nº 19 e 20).
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
05/07/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia, à PEC n° 10, de 2017 (fl. 21).
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
05/07/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2 a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/07/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador José Maranhão.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à PEC n° 10, de 2017 e à Emenda nº 2-CCJ; e contrário à PEC 17, de 2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10, de 2017.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
P.S 70/2017 - CCJ
05/07/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 70/2017-CCJ.
05/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, pela rejeição da PEC 17/2013 e pela aprovação da PEC 10/2017, com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e a aprovação da Emenda nº 2-CCJ.
06/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
09/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento de Emenda de Plenário.
À CCJ, para exame da Emenda.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Edison Lobão)
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
Transcorre a 1ª Sessão de discussão em 1º turno,
À CCJ, para exame da emenda.
EMENDA 3 PLEN - PEC 10/2017
24/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
28/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em: 28/12/2018.
19/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
18/02/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, por constar da Ordem do Dia de 03/11/2021.
03/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 03.11.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.
03/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Não foram apresentadas emendas.
03/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, no dia 22/04/2021.
Relatório Legislativo
03/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
03/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
03/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021)
Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 266/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), que apresenta.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Aprovada a Proposta, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Presidente - 1, Total – 70.
Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas.
Com a concordância o Plenário, passa-se à discussão da Proposta, em segundo turno.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Presidente - 1, Total – 71.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 267/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Encerrada a discussão.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
P.S 266/2021 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
04/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 645, de 08/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017.
À COARQ.
Autógrafo - PEC 10/2017
OFSF 645/2021
14/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício Nº 458, de 2022, na origem, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (nº 39, de 2021, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
Autógrafo - Proposta de Emenda à Constituição
14/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional n°125, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 14 de julho de 2022.
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 125 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2022 - Seção I, PÁG. 3.
Promulgada em 14/07/2022.
8/nov
2021
Fase concluída

Câmara

PEC 39/2021 (fase 2)

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

08/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 645/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Substituitivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 ( PEC 209, de 2012, nessa Casa), constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
".
Inteiro Teor 2101432
08/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2021, pelo Senado Federal, que "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
".
Inteiro Teor 2101423
30/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Admissibilidade)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 2120428
30/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
07/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
19/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Inteiro Teor 2173555
19/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 2173553
24/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 12/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 39 de 2021 que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
".
Inteiro Teor 2175513
25/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
25/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2178723
25/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
25/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Iniciada a Discussão
25/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
25/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada Discussão
26/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 2176763
06/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2022 PÁG 49, Letra A.
Inteiro Teor 2191381
06/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 2183572
08/06/2022
PEC03921 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional"
Ação:
Recebimento pela PEC03921.
14/06/2022
PEC03921 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional"
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
14/06/2022
PEC03921 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional"
Ação:
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/06/2022)
30/06/2022
PEC03921 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional"
Ação:
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2022 a 30/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2022
PEC03921 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional"
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/07/2022
PEC03921 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional"
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC03921, pela Comissão Especial sobre Requisitos Admissibilidade Resp. STJ (PEC 039/21).
Inteiro Teor 2194630
04/07/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2022, Letra B.
04/07/2022
PEC03921 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional"
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC03921, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Inteiro Teor 2194394
04/07/2022
PEC03921 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional"
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.
Inteiro Teor 2194394
04/07/2022
PEC03921 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional"
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
04/07/2022
PEC03921 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional"
Ação:
Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.
04/07/2022
PEC03921 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional"
Ação:
Iniciada a Votação do Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis.
04/07/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1205/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021".
Inteiro Teor 2197461
12/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1207/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021".
Inteiro Teor 2197650
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Inteiro Teor 2198578
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1207/2022 do Sr. Altineu Côrtes que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 400; não: 13; abstenção: 1; total: 414.
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do §2º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 39/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 379; não: 18; total: 397.
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao segundo turno.
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.207/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões prevista no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 39, de 2021.
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada, em segundo turno, a discussão.
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno.
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2021. Sim: 366; não: 10; abstenção: 2; total: 378.
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à promulgação (PEC 39-C/2021).
13/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Inteiro Teor 2199202
14/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 458/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2198580
14/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 125/2022. DOU 15/07/22 PÁG 03 COL 01.
14/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2198577
01/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.