Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, DE NUNCA MENOS DE DOZE POR CENTO, E, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE, NO MINIMO, VINTE E QUATRO POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

Iniciativa: Senador João Calmon (-/ES) e outros

Não aprovada
15/jun
1976
Fase concluída

Senado

PEC 21/1976

Situação: PREJUDICADA

15/06/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 16 06 AS 1130 HORAS
16/06/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 LEITURA.
16/06/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PEC/0019/76, POR TRATAR-SE
DE MATERIA CORRELATA.
16/06/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - ARENA: SEN
HELVIDIO NUNES, JOSE SARNEY, HENRIQUE DE LA ROCQUE,
RUY SANTOS, JOÃO CALMON, MATTOS LEÃO, OTTO LEHMANN
E MENDES CANALE E DEP FLEXA RIBEIRO, GERSON CAMATA,
BRAGA RAMOS, LEUR LOMANTO, SALVADOR JULIANELLI E
MAGNO BACELAR; MDB: SEN NELSON CARNEIRO, LAZARO
BARBOZA E AGENOR MARIA E DEP MARIO FROTA, OCTACILIO
ALMEIDA, ANTONIO MORAIS, DANIEL SILVA E ROSA
FLORES.
16/06/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 ESTABELECIMENTO PRAZO EMISSÃO PARECER ATE 17
08.
16/06/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1130 DESPACHO A CMIST.
DCN 17 06 PAG 1676.
18/06/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP MARIO
FROTA E VICE-PRES SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
18/06/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR DEP FLEXA RIBEIRO.
18/06/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE 30
06.
23/06/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN ADALBERTO SENA, NO SF.
DCN2 24 06 PAG 4070.
30/06/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM RECEBIMENTO DE EMENDAS.
11/08/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN MATTOS LEÃO PELO SEN FAUSTO
CASTELO-BRANCO.
11/08/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER FAVORAVEL A PEC/0021/76 E CONTRARIO A
PEC/0019/76.
12/08/1976
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 70 - CN.
DCN 17 08 PAG 2381.
08/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 09 09 AS 1900 HORAS.
09/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 PRONUNCIAMENTOS DOS SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE,
DEP GERALDO GUEDES, DEP HUMBERTO LUCENA, DEP NINA
RIBEIRO, DEP GERSON CAMATA, DEP PARSIFAL BARROSO,
SEN JOÃO CALMON, DEP ALVARO VALLE, DEP BRIGIDO
TINOCO E DEP LAERTE VIEIRA.
09/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
09/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO SERA FEITA EM SESSÃO A SER
OPORTUNAMENTE MARCADA.
DCN 10 09 PAG 2584.
13/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 14 09 AS 1900 HORAS.
14/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN EURICO
REZENDE, JOÃO CALMON, FRANCO MONTORO E DEP RUY
CODO, PEIXOTO FILHO, ALCEU COLLARES E ANTONIO
MORAIS.
14/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO NOMINAL - SIM 186.
14/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 15 09 PAG 2623.
17/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DOS ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84
DO REG COMUM.
17/09/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 18 09 PAG 2670.
17/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 10 1976).