Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 1997 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Revoga o inciso V do artigo 163 e o artigo 192 da Constituição Federal, bem como o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Volume - II)

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP) e outros

Norma Gerada: EMC 40/2003

11/jun

1997

Fase concluída

Senado

PEC 21/1997

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

11/06/1997: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

11/06/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

11/06/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DSF 12 06 PAG 1236 A 11239.

17/06/1997: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN JEFFERSON PERES.

05/08/1997: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ENCAMINHADO AO SACP, PARA ENCAMINHAR A SSCLS.

05/08/1997: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE AGOSTO DE 1997.

05/08/1997: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.

06/08/1997: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLVIDO A CONSULTORIA LEGISLATIVA (DR. ORLANDO),
CONSULTOR RESPONSAVEL PELO ESTUDO DA PROPOSIÇÃO.

06/08/1997: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: RETORNA A CCJ.

04/09/1997: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.

05/11/1997: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: O RELATOR CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDA
VISTA COLETIVA DA PROPOSIÇÃO, PELO PRAZO REGIMENTAL DE
05 DIAS.

03/12/1997: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DURANTE O PRAZO REGIMENTAL O SEN JOSE EDUARDO DUTRA
APRESENTA VOTO EM SEPARADO CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA
MATERIA. (FLS. 12 A 15).

03/12/1997: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: EM REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA O PLENARIO DECIDE PELO
SOBRESTAMENTO DA MATERIA QUE DEVERA VOLTAR AO RELATOR
PARA REEXAME.

10/12/1997: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APOS REEXAME DA MATERIA O RELATOR APRESENTA UM
SUBSTITUTIVO MODIFICADO, ATENDENDO A UM CONSENSO DOS
MEMBROS DA COMISSÃO.

10/12/1997: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: COLOCADA EM VOTAÇÃO, E APROVADA A MATERIA, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO - 01 CCJ, COM VOTO VENCIDO O SEN JOSAPHAT
MARINHO.

10/12/1997: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ENCAMINHADO AO SACP.

12/12/1997: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER, CONFORME FLS. 27.

15/12/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 859 - CCJ, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE APRESENTA.
DSF 16 12 PAG 28328 A 28342.

15/12/1997: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

15/12/1997: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997.

19/01/1998: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DA 6ª SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, DE 06 DE JANEIRO A
13 DE FEVEREIRO DE 1998, EM VIRTUDE DE ADITAMENTO A
MENSAGEM 829/97-CN, POR INTERMEDIO DA MENSAGEM 60/98-CN.

19/01/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA MSG 00060 1998, EM ADITAMENTO A MSG 00829 1997,
PARA INCLUSÃO DA MATERIA NA PAUTA DA SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE
1998.
DSF 20 01 PAG 0789.

18/03/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGENDADA PARA O DIA 23 DE MARÇO DE 1999.

23/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).

23/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA EMENDA 2 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN BELLO PARGA.

23/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 24 03 PAG 6138.

24/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).

24/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.

25/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(TERCEIRA SESSÃO).

25/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 USA DA PALAVRA NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO, O SEN
JOSE EDUARDO DUTRA.
DSF 26 03 PAG 6404 E 6405.

30/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).

30/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA EMENDA 3 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN LUCIO
ALCANTARA E OUTROS.

30/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: NÃO HOUVE ORADORES NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 31 03 PAG 6837 E 6838.

31/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(QUINTA E ULTIMA SESSÃO).

31/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, COM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

31/03/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1000 DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.
DSF 01 04 PAG 7008.

31/03/1999: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.

05/04/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JEFFERSON PERES, PARA EXAME
DAS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.

07/04/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.

28/04/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexado ao processado parecer da Comissão pelo acolhimento parcial da emenda nº 2 e pela aprovação da emenda nº 3, fls. 36 a 38.

29/04/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: DEVOLVIDA À CCJ.

04/05/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa.

04/05/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: ENCAMINHADA AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO PARECER DA CCJ SOBRE AS EMENDAS NºS 2 E 3, DE PLENÁRIO.

04/05/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 188/99 - CCJ, modificando o substitutivo proposto nos termos da Emenda nº 4-CCJ.
À SGM.

07/05/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Agendado para Ordem do Dia de 12.5.99.

10/05/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/5/1999.
Votação, em primeiro turno.

12/05/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVADA A EMENDA Nº 4-CCJ (SUBSTITUTIVO) COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 67, NÃO 2, ABST. 1, TOTAL= 70, FICAM PREJUDICADAS A PROPOSTA, A EMENDA Nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO) E AS EMENDAS NºS 2 E 3-PLEN, TENDO USADO DA PALAVRA OS SRS. JEFFERSON PÉRES, LÚCIO ALCÂNTARA, JOSÉ FOGAÇA, JOSÉ ROBERTO ARRUDA JOSÉ EDUARDO DUTRA, EDUARDO SUPLICY, HOGO NAPOLEÃO, LUIZ OCTÁVIO, JADER BARBALHO E ANTÔNIO CARLOS VALADARES. À CCJ, PARA REDAÇÃO FINAL PARA O SEGUNDO TURNO.
LEITURA DO PARECER Nº 214/99-CCJ (RELATOR SENADOR JEFFERSON PÉRES), OFERECENDO A REDAÇÃO, PARA O SEGUNDO TURNO, DA PROPOSTA.
A MATÉRIA CONSTARÁ DA ORDEM DO DIA DO PRÓXIMO DIA 20 DE MAIO, PARA O PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
A SGM.

17/05/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Incluída em Ordem do Dia, da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 20/05/99.
Discussão, em segundo turno. (1º dia)

20/05/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
A seguir é lida a Emenda nº 1 -PLEN ( De Redação), de autoria do Sen. Pedro Simon e outros.
À SSCLS.

20/05/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia, da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 25/05/99.
Discussão, em segundo turno. (2º dia)

25/05/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores no segundo dia de discussão, em segundo turno.
A SSCLS

26/05/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/5/99.
Terceiro e último dia de discussão, em segundo turno.

26/05/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada, em segundo turno.
À CCJ para proferir parecer sobre a Emenda nº 1-Plen, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, após o que a matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 9 de junho, para votação.
À SSCOM.

26/05/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: RETORNA À CCJ

26/05/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Sen. Jéfferson Péres para proferir parecer sobre a Emenda nº 1 - Plen (de Redação).

02/06/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Sr. Jefferson Péres, com Parecer concluindo pela Rejeição da Emenda nº 1-Plen.
Nos termos do art. 364, do Regimento Interno, encaminhada para inclusão em pauta(sessão deliberativa), para votação.
Ao SACP

02/06/1999: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: A SSCLS para atender o disposto no art. 364 do Regimento Interno.

02/06/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Ao SACP, com destino à CCJ, de ordem do Secretário-Geral, uma vez que aquela Comissão reunir-se-á na manhã do dia 9 próximo.

04/06/1999: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Retorna a CCJ para possível inclusão na pauta do dia 09/06/99.

04/06/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida na CCJ nesta data, matéria pronta para inclusão em pauta.

09/06/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Comissão Aprova Parecer do Relator Jefferson Péres, reformulado, concluindo pela aprovação da Emenda nº 01 de Plenário.
Ao SACP

09/06/1999: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/06/99.
Votação, em segundo turno.

09/06/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria.
É lido o Parecer nº 340/99-CCJ, favorável a Emenda nº 1-PLEN de redação.
Aprovado o substitutivo, sem prejuízo da emenda, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 6, Abst. 3, Total= 63.
Aprovada a emenda com o seguinte resultado: Sim 52, Não 5, Abst. 2, Total = 59. À CCJ para redação final.
À SSCOM.

10/06/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: A CCJ para redação final, atentando para o disposto no art. 365 do RI.

10/06/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna ao SACP em atendimento à solicitação da Mesa.

10/06/1999: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À SGM, A PEDIDO.

10/06/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhada ao Plenário para leitura de parecer da CCJ.

10/06/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Leitura do Parecer nº 359/99-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada sem debates.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

10/06/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido Neste Orgão ás 14:30 hs

10/06/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF para revisão dos autógrafos.

10/06/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 104/105).
À Subsecretaria de Expediente.

10/06/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: recebido neste órgão às 18:20 horas

16/06/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício nº 484/99(SF), de 14.06.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/97, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 106 a 113.

10/09/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: atendendo solicitação à SGM.

10/09/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 114/199, o Ofício nº 1359/R, datado de 25 de agosto do corrente, do Ministro Sidney Sanches, o qual solicita informações, objetivando instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 611, em anexo, encaminhando ainda documentos que acompanham a petição inicial.

28/09/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).

29/09/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste orgão às 09:50 hs.

10/10/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Mensagem nº 189/02(SF), do Presidente do Senado Federal ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que acerca do Mandado de Injunção nº 611, o Senado Federal aprovou e encaminhou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/97, para apreciação daquela Casa.
Ofício nº 1043/02(SF), do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando original da Mensagem nº 54/02-STF, acerca do Mandado de Injunção nº 611.

22/05/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

22/05/2003: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Pleg.

22/05/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encerrado o Volume I fls. 01 a 202, aberto o volume II fls. 203 a 216.
À SGM.

22/05/2003: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

27/05/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 1052/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado, para os fins constantes do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a matéria aprovada, em segundo turno.
A presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 436/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, em 2º turno e convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se na próxima quinta-feira, dia 29 do corrente, às 11 horas, a fim de promulgar à Emenda Constitucional.
À SGM para os devidos fins.
.

29/05/2003: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: À SSCLCN, a pedido.

29/05/2003: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexado Ofício nº 277/2003-CN, convocando sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se dia 29 de maio de 2003 no Plenário do Senado Federal.

29/05/2003: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 40 de 2003.

29/05/2003: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Realiza-se nesta oportunidade, às 11 horas e 20 minutos, no Plenário do Senado Federal, sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, tendo presidido a sessão o Sr. Presidente, Senador José Sarney.
À SSEXP.

06/06/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste orgão às 10:27 hs.

06/06/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 221/222).

06/06/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000040 DE 2003.
DOU- 30/05/2003 PÁG. 00001.
DSF - 30/05/2003 PÁG. 013527 a 013529.
DCN - 30/05/2003 PÁG. 00494.
Promulgada em 29/05/2003.

06/06/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 278/03 de 29/05/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 37/2003, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha para o Arquivo da Presidência da República, um dos autógrafos da Emenda Constitucional
nº 40/03 (fls. 225 a 226).
Ofício CN nº 279/03 de 29/05/2003, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 227).
Ofício CN nº 280/03 de 29/05/2003, ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafo da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 228).

06/06/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 281/03 de 29/05/2003, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando em anexo, para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 229).
Ofício CN nº 282/03 de 29/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 230).

04/11/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

18/11/2004: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado.

03/01/2008: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF

08/01/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexada ao Volume II, cópia da Mensagem nº 88/2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da ADIN nº 3.998, referente à presente matéria, de fls. nº 238/257.
À Advocacia-Geral (Volume principal e o de nº II).

26/03/2008: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO DOS 02 (DOIS) VOLUMES C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 015/08-PRESID. ADIN 3998.

26/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devlovido ao Arquivo.

27/03/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

10/07/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

09/09/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

10/09/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

11/ago

1999

Fase concluída

Câmara

PEC 53/1999

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

11/08/1999: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 08 99 PAG 32731 COL 01.; Inteiro Teor 757332

11/08/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

11/08/1999: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

02/08/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.

02/08/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR; Inteiro Teor 38607

17/10/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PELA ADMISSIBILIDADE.

17/10/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PEC 53-A/99).

18/10/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL

05/04/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato do Presidente, criando a comissão especial.

15/05/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato do Presidente, constituindo a comissão especial.

17/05/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Instalada a comissão especial, e eleitos o Presidente, o Segundo e o Terceiro Vice-Presidentes.

17/05/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à Comissão Especial PEC05399.

17/05/2001: PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
Ação:: Recebido pela PEC05399

31/05/2001: PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
Ação:: Designado Relator: Dep. Rubem Medina

26/06/2001: PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
Ação:: Recebida manifestação do Relator.

26/06/2001: PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela admissibilidade da Emenda de Comissão 1 PEC05399, da Emenda de Comissão 2 PEC05399, da Emenda de Comissão 3 PEC05399, da Emenda de Comissão 4 PEC05399, e da Emenda de Comissão 5 PEC05399, e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC05399, da Emenda de Comissão 2 PEC05399, da Emenda de Comissão 3 PEC05399, da Emenda de Comissão 4 PEC05399, e da Emenda de Comissão 5 PEC05399.; Inteiro Teor 9310

26/06/2001: PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Benito Gama, Marcos Cintra, Milton Temer, Orlando Desconsi, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini.

01/08/2001: PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
Ação:: Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

07/08/2001: PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
Ação:: Encerramento de Discussão

08/08/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e da CESP.
PEC 53-B/99.

08/08/2001: PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
Ação:: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Eugênio, Milton Temer, Salomão Gurgel, Orlando Desconsi, Aloizio Mercadante e Ricardo Berzoini

27/08/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em 1º turno

27/08/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

28/08/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em 1º turno

28/08/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

02/11/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 15, pelo Dep. Orlando Desconsi

17/03/2003: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Apensação da PEC 10/2003 a esta.

19/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em 1º turno

19/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Não apreciada em face do encerramento da sessão.

20/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em 1º turno

20/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Renato Casagrande, na qualidade de Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta desta PEC.

20/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada de Pauta a Requerimento de Deputado

25/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em 1º turno

25/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Não apreciada em face do encerramento da sessão.

26/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em 1º turno

26/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre o impedimento regimental da apensação da PEC 10/03 a esta. Aditamento feito pelo Dep. José Thomaz Nonô. Recebida pela Presidência para posterior resposta.

26/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta de todos os itens da pauta desta sessão, exceto a MPV 82-A/02 e esta PEC.

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação a requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry.

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a Mesa

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem do Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, aditada pelo Sr. Dep. José Thomas Nonô e apresentada na sessão ordinária do dia 26/3/03.

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR.

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em 1º turno

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Ivan Valente (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luciana Genro (PT-RS).

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a Discussão

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em 1º turno

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Babá (PT-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, solicitando o adiamento da votação.

01/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em 1º turno

01/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Não apreciada em face do encerramento da sessão.

02/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em 1º turno

02/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação Dep. Lindberg Farias (PT-RJ).

02/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Carlos Alberto Leréia versando sobre a necessidade de coerência entre a inscrição para o encaminhamento (contrária ou favorável) e o respectivo encaminhamento feito pelo deputado, que foi esclarecida pela Presidência.

02/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Dep. Enéas (PRONA-SP).

02/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Questão de Ordem levantada pelo Dep. Roberto Jefferson versando sobre a cessão, entre si, do tempo reservado aos Líderes (nos termos do parágrafo único do art. 89 do RICD), que foi deferida pela Presidência.

02/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Questão de Ordem levantada pelo Dep. Carlos Alberto Leréia versando sobre a necessidade de declaração de impedimento pelos deputados nas votações de matérias de interesse individual (nos termos do § 6º do art. 180 do RICD), contraditada pelo Dep. Lindberg Farias, que foi recebida pela Presidência para posterior resposta.

02/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Eduardo Campos (PSB-PE), Dep. Neiva Moreira (PDT-MA), Dep. Roberto Freire (PPS-PE), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

02/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas na Comissão Especial, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
Sim: 2; Não: 424; Abst.: 1; Total: 427.

02/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2003, em 1º turno.
Sim: 442; Não: 13; Abst.: 17; Total: 472 .

02/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2003, apensada.

02/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada pela Bancada do PDT o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 1.

02/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o 2º turno.

08/04/2003: PLEN - Plenário
Ação:: REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO - LETRA C.

13/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em 2º turno

13/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada de pauta, de ofício.

14/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em 2º turno

14/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em 2º turno

14/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em 2º turno

15/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a Discussão

15/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação desta PEC por 2 sessões.

15/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em 2º turno

15/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Coriolano Sales (PFL-BA).

15/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 53-C, de 1999, em 2º turno.
Sim: 368; Não: 13; Abst.: 4; Total: 385.

15/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, § 2º, do art. 195 do Regimento Interno.

15/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai à Promulgação.
(PEC 53-D/99)

21/05/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à promulgação, através do Of SGM-P 1052/03..

29/05/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformada na Emenda Constitucional 40/03 . DOFC 30 05 03 PAG 01 COL 01.