Ementa:
Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PROS/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Sarney (MDB/AP), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros

Não aprovada
16/jul
2014
Fase concluída

Senado

PEC 21/2014

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

16/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
16/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
16/07/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h15. Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/09/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
30/10/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 14h30 relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/11/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/11/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Benedito de Lira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Inácio Arruda e do avulso da matéria aos Senadores.
26/11/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 59, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
23/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
09/04/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 13 horas, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/04/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento formulado pelo Relator da matéria, Senador Antonio Anastasia, para que, com fulcro no art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão delibere pela dispensa de realização de audiência pública, ora aprovada nos termos do Requerimento nº 59, de 2014-CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Antonio Anastasia, favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Avulso de requerimento
18/05/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº PR-896/2015, de 17/03/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 21 a 31).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Antonio Anastasia, favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Anexo
17/06/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Antonio Anastasia, para reexame do Relatório.
05/08/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, conforme determinação do OF. SF Nº 918/2015, da Presidência do Senado Federal (cópia à fl. 36), correspondência da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, com manifestação sobre a matéria (fl. 32 e seguintes).
Anexo
09/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Antônio Anastasia, que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria de que trata o Requerimento nº 59, de 2014-CCJ (fl. nº 20).
09/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria devolvida ao Relator, Senador Antônio Anastasia, para reexame do relatório.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/04/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
03/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Dário Berger, que solicita desarquivamento da matéria.
03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 250, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Dário Berger, que solicita o desarquivamento da presente proposta.
Avulso de requerimento
03/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 250, de 2019, do Senador Dário Berger e outros Senadores, de desarquivamento da PEC 21/2014.
17/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prejudicialidade do Requerimento nº 250, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 41 folhas numeradas)
Fase cancelada

Câmara