Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023
Ementa:
Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
Iniciativa: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), e outros Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Leila Barros (PDT/DF)



Senado
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 03/05/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2023. A proposta vai à publicação
- PEC 21/2023
- 08/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 08/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para atender Requerimento 858/2024, que solicita a tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024
- 20/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 858, de 2024, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024.
- RQS 858/2024
- 20/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 858, de 2024, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023, com a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 20/12/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Encaminhado ao gabinete do Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023; e nº 19, de 2024)
- 20/12/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com a emenda de redação que apresenta, e contrário à PEC nº 21/2023.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.) - Relatório Legislativo
- 01/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o requerimento do Senador Laércio Oliveira de apoiamento à PEC 19/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)

