Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 1979
Ementa:
REVOGA O INCISO II, DO ARTIGO 55, QUE PERMITE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS SOBRE FINANÇAS PUBLICAS, INCLUSIVE NORMAS TRIBUTARIAS.
Iniciativa: Senador Orestes Quércia (-/-) e outros
8/jun
1979
Fase concluída
Senado
Situação: PREJUDICADA
- 08/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 08 06 AS 1830 HORAS.
- 08/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 08/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: ARENA - SEN
BENEDITO FERREIRA, VICENTE VUOLO, JORGE KALUME,
RAIMUNDO PARENTE, JOSE LINS, ALMIR PINTO, JUTAHY
MAGALHÃES E DEP MILTON FIGUEIREDO, ANGELO
MAGALHÃES, JOSE CARLOS FAGUNDES, SARAMAGO PINHEIRO,
ADOLFO FRANCO E HENRIQUE TURNER; MDB - SEN LAZARO
BARBOZA, CUNHA LIMA, AMARAL PEIXOTO, JOSE RICHA E
DEP ROBERTO CARVALHO, RUY CODO, ERNESTO DE MARCO,
WALTER GARCIA E PERICLES GONÇALVES.
- 08/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
10 08.
- 08/06/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 09 06 PAG 1102.
- 12/06/1979
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN JOSE RICHA
E VICE-PRES SEN JOSE LINS.
- 12/06/1979
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP SARAMAGO PINHEIRO.
- 12/06/1979
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
20 06.
- 12/06/1979
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP PERICLES GONÇALVES PELO DEP
JOEL LIMA.
- 07/08/1979
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN BENEDITO FERREIRA PELO SEN
GASTÃO MULLER.
- 08/08/1979
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP ADOLPHO FRANCO PELO DEP
ANTONIO MAZUREK.
- 08/08/1979
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO, VENCIDOS SEN LAZARO BARBOZA E
DEP RUY CODO.
- 09/08/1979
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 077 - CN.
DCN 11 08 1479.
- 24/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
DIA 25 09 AS 1100 HORAS.
- 25/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP WALTER SILVA, FERNANDO
COELHO E SARAMAGO PINHEIRO.
- 25/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 26 09 PAG 2082.
- 10/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO
REG COMUM.
- 10/10/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 11 10 PAG 2353.
- 10/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 11 1979).