Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 1999
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXVI DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros
26/mar
1999
Fase concluída
Senado
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 26/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 26/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 26/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 27 03 PAG 6495 A 6498.
- 26/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 08/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 16/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Senador Lúcio Alcântara para redistribuição.
- 07/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Iris Rezende para relatar.
- 01/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ nesta data, com parecer assinado pelo Sen. Iris Rezende, com voto pela aprovação da PEC 22/99.
Matéria pronta para inclusão em pauta nesta Comissão.
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Íris Rezende, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Proposta.
À SSCLSF.
- 18/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 18/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 16.
- 21/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 161, de 2002, relator Senador Iris Rezende, favorável.
À SSCLSF.
- 21/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/03/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Agendado para o dia 25.03.2003 (08 dias).
- 24/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/03/2003.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. Almeida Lima.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 25/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2003.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 26/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 27/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 01/04/2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 01/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
À SSCLSF.
- 01/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/04/2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
À SSCLSF.
- 03/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.4.2003, em virtude do não comparecimento no Plenário do Senado do Senhor Ministro de Estado da Justiça, por motivo justificado.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).
À SSCLSF.
- 04/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 8.4.2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/04/2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
- 16/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/04/2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 23/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.04.2003.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 23/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.04.03.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 28/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em primeiro turno, sem debates.
A votação será feita na sessão de amanhã.
À SSCLSF.
- 28/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.04.2003.
Votação, em primeiro turno.
- 29/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Abst. 00, Total = 62, tendo usado da palavra o Sr. Pedro Simon.
Registraram da Tribuna os votos Sim os Srs. Arthur Virgílio, Roberto Saturnino e Hélio Costa.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
- 30/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia para discussão em segundo turno.
- 02/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 13.05.2003 (11 dias).
- 06/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento antecipado para o dia 08.05.2003 (2 dias).
- 06/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2003.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 08/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 09/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2003.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 13/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 94/2002. (PLV nº 9/2003).
À SSCLSF.
- 13/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
- 23/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.05.2003.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 27/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 27/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.05.2003.
Terceira sessão de discussão, em segundo turno.
- 28/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 1, Abst. 0, Total = 70, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Pedro Simon, Eduardo Siqueira Campos, Almeida Lima; a Sra. Patrícia Saboya Gomes, Eduardo Suplicy e Luiz Otávio.
À CCJ, para redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 590/2003-CCJ, Relator Senador Garibaldi Alves Filho , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 29/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 21).
À SSEXP.
- 29/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:50 hs.
- 29/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24).
- 04/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. SF nº 728 de 29/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 25 a 26).
- 01/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 01/12/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício PS-GSE nº 1.702/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 1º do corrente, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 20/12/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
30/mai
2003
Fase concluída
Câmara
Situação: Arquivada
- 30/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Pedro Simon
- Inteiro Teor 137054
- 04/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Inteiro Teor 137281
- 04/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada à CCP.
- 10/06/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/2003 PÁG 26459 COL 01.
- Inteiro Teor 267079
- 10/06/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJR.
- 10/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 01/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
- 04/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gonzaga Patriota
- Inteiro Teor 177437
- 04/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela inadmissibilidade.
- Inteiro Teor 177437
- 15/09/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Luiz Couto.
- 17/09/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de vista encerrado.
- 06/10/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Coruja
- 13/10/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CCP.
- 13/10/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
- 13/10/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Proposição recebida para publicação.
- 15/10/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/10/04, Pag 44355 Col 01, Letra A.
- Inteiro Teor 267080
- 22/10/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º, combinado com o artigo 202, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 23/10/04, Pag 45898 Col 01.
- 09/11/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 17/11/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento da PEC 76/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
- 07/12/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP
- Inteiro Teor 256662
