Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2003

Ementa:
Altera o inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal, para suprimir a letra "b" instituindo a pena de caráter perpétuo.

Iniciativa: Senador Ney Suassuna (MDB/PB) e outros

16/abr

2003

Fase concluída

Senado

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

15/04/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria e, nos termos do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno, deixa de dar tramitação à matéria.
O Senador Ney Suassuna, 1º subscritor da Proposta, apresenta o Recurso nº 6, de 2003, da decisão do Presidente para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Presidente acolhe o recurso e o remete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

28/04/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório sobre o RECURSO Nº 6, de 2003, interporso pelo Senador Ney Suassuna, à decisão do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que impugnou, com fundamento no art. 60, § 4º, da Constituição Federal, combinado com o art. 48, inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2003.

21/05/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo improvimento do Recurso nº 6, de 2003. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

03/11/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo improvimento do Recurso nº 6, de 2003, interposto à Decisão do Presidente do Senado Federal, sobre a PEC nº 22, de 2003.
Assina sem voto o Senador Leonel Pavan por estar completa a composição do PSDB.; Parecer

10/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexada, às fls. 22, legislação citada no parecer da CCJ ao Recurso nº 6, de 2003.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

18/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.765, de 2004-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo conhecimento do Recurso nº 6, de 2003, interposto pelo Senador Ney Suassuna, e, no mérito, pelo seu improvimento.
À SSCLSF.

01/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 23 a 26, a publicação do Parecer nº 1.765, de 2004, no DSF, de 19.11.2004, às págs. 36883 a 36886.
Juntei, às fls. 27 e 28, o avulso do referido Parecer.

Fase cancelada