Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo.

Iniciativa: Poder Executivo

Em tramitação
5/nov
2026
Em tramitação

Câmara

PEC 22/2026

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

05/11/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 902/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 829, de 2026.
Inteiro Teor 3190390
05/11/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da PEC n. 22/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Poder Executivo, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo".
Inteiro Teor 3190384
05/11/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 829/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo.”".
Inteiro Teor 3190387
Fase prevista

Senado

Situação: Previsto