Ementa:
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Iniciativa: Reginaldo Lopes - PT/MG

Em tramitação
11/dez
2019
Em tramitação

Câmara

PEC 221/2019

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 221/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos".
Inteiro Teor 1845484
12/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/19 PÁG 101.
Inteiro Teor 1873216
13/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Relatório de Conferência de Assinaturas.
Inteiro Teor 1846414
18/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 1847357
19/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/12/19 PÁG 161.
Inteiro Teor 1861429
19/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
31/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
09/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 2342320
09/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Inteiro Teor 2342320
10/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 2344005
10/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Inteiro Teor 2344005
28/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
28/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Julia Zanatta e Capitão Alberto Neto.
28/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Tarcísio Motta.
28/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 30 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos.
28/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Capitão Alberto Neto.
06/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
09/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PEC-8/2025.
Inteiro Teor 2860737
09/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PEC-8/2025 à proposição PEC-221/2019.
09/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 337/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mauricio Marcon (PL/RS), que "Requer o apensamento da PEC nº 40, de 2025, à PEC nº 221, de 2019, por se tratar de matérias correlatas".
Inteiro Teor 3080422
11/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 471/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, da PEC nº 40/2025 à PEC nº 221/2019".
Inteiro Teor 3081469
11/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 477/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2025 à Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019".
Inteiro Teor 3081534
23/02/2026
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do REQ n. 14/2026 (Requerimento), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 221/2019, nº 8/2025 e nº 40/2025 sobre o setor de transportes e a infraestrutura logística nacional".
Inteiro Teor 3086051
24/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA)
25/02/2026
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o requerimento nº 14/2026,do Sr. Marangoni que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 221/2019, nº 8/2025 e nº 40/2025 sobre o setor de transportes e a infraestrutura logística nacional.
25/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 4/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Mauricio Marcon (PL/RS), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 221/2019, nº 8/2025 e nº 40/2025 sobre variados setores
".
Inteiro Teor 3088672
25/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 5/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos constitucionais, jurídicos e socioeconômicos das propostas de alteração da jornada de trabalho semanal constantes da PEC 221/2019, PEC 8/2025 e PEC 40/2025".
Inteiro Teor 3088677
25/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 6/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA), que "Requer a realização de Audiências Públicas para debater a PEC Nº 221, de 2019, que “Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos” e a PEC nº 8, de 2025, que “Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil”".
Inteiro Teor 3089064
26/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 8/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de Audiências Públicas para debater a PEC Nº 221, de 2019, que “Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos” e a PEC nº 8, de 2025, que “Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil”
".
Inteiro Teor 3090027
27/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 7/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer realização de audiência pública acerca da redução da jornada de trabalho, conforme proposta na PEC nº 221/2019".
Inteiro Teor 3089703
02/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 9/2026 (Requerimento), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater as Propostas de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, e nº 8, de 2025, que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil".
Inteiro Teor 3090347
04/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o requerimento nº 6/2026,do Sr. Paulo Azi que requer a realização de Audiências Públicas para debater a PEC Nº 221, de 2019, que “Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos” e a PEC nº 8, de 2025, que “Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil”.
04/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 12/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 221/2019, nº 8/2025 e nº 40/2025 no setor da indústria calçadista.
".
Inteiro Teor 3092347
04/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 14/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Requer o aditamento ao REQ 6/2026, do Dep. Paulo Azi, Relator da PEC 221/2019, que propõe 4 audiências na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Inteiro Teor 3093059
11/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 15/2026 (Requerimento), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a realização de Audiências Públicas para debater a PEC Nº 221, de 2019, que “Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos” e a PEC nº 8, de 2025, que “Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil”".
Inteiro Teor 3096235
11/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 16/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a realização de audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho no Brasil".
Inteiro Teor 3096246
Fase prevista

Senado

Situação: Previsto