Ementa:
Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
10/dez
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PEC 222/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 123, de 2019, da CDH).
À CCJ.
Avulso inicial da matéria
11/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)