Proposta de Emenda à Constituição n° 222, de 2019
Ementa:
Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
11/dez
2019
Em tramitação
Senado
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 123, de 2019, da CDH).
À CCJ. - Avulso inicial da matéria
- 12/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista