Ementa:
Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.

Iniciativa: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)

Em tramitação
17/dez
2019
Em tramitação

Senado

PEC 229/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

17/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.
17/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
18/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
02/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SGM/193/2023, referente a requerimento, formulado pela Senadora Eliziane Gama, para tramitação em conjunto das PECs nºs 176 e 229/2019.
À SLSF.
25/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 30/3/2023, o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019.
RQS 272/2023
25/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Foi apresentado o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019, por tratarem de matéria correlata. O Requerimento vai à Mesa para deliberação.
03/10/2023
SF-NAMAP - Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 03.10.2023, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 272, de 2023, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 176 e 229, de 2019.
Decisão ou Despacho
03/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignada a aprovação, pela Comissão Diretora, do RQS 272/2023, de tramitação conjunta da PEC nº 176/2019 com a PEC nº 229/2019.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
04/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto: PEC nº 176/2019 e a PEC nº 229/2019)
08/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
Fase prevista

Câmara