Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 1999

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATRIBUIR AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INICIATIVA DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADAS EM PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES FINANCEIROS.

Iniciativa: Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros

31/mar

1999

Fase concluída

Senado

PEC 23/1999

Situação: PREJUDICADA

Tramitação

31/03/1999: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

31/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 LEITURA.

31/03/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1000 DESPACHO A CCJ.
DSF 01 04 PAG 6893 A 6895.

31/03/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO A CCJ.

08/04/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: RELATOR SEN AMIR LANDO.

28/04/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Amir Lando, matéria pronta para inclusão em pauta.

27/06/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório do Senador Amir Lando (anexo às fls.08 a 12) favorável à aprovação com a Emenda nº 01-CCJ.
À SSCLSF.

30/06/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para a leitura do Parecer da CCJ.

16/08/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 844/2000-CCJ (Relator Senador Amir Lando), favorável, Emenda de Redação nº 1- CCJ.
À SSCLS.

16/08/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

31/08/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.

31/08/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Requerimento nº 462, de 2000, de autoria do Senador Bernardo Cabral solicitando a tramitação conjunta da matéria com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995, e os 21, 33, 54, 62 e 92, de 1999; e 1, de 2000, com a de nº 29, de 2000 por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.

31/08/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 462/2000, de tramitação conjunta.

04/09/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 14/09/2000, o Requerimento nº 461/2000, de tramitação conjunta.

05/09/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 462, de 2000, de tramitação conjunta com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 33, 54, 62 e 92, de 1999; 1 e 29, de 2000.

14/09/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 493, de 2000, do Senador Bernardo Cabral, solicitando tramitação conjunta com as Propostas constantes do Requerimento nº 462, de 2000 (mesmo autor) - as de nºs 71, 74 e 81, de 1999, e 5, 20 e 27, de 2000.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 493 e 462, de 2000.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5, 20, 27, de 2000, passam a tramitar em conjunto com a de nº 29, de 2000.
Também passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 29, de 2000, a de nº 5, de 1999, já apensada à de nº 16, de 1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame.

15/09/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Bernardo Cabral, para emitir relatório, sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs. 29, de 2000; 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, e 92, de 1999; 1, 5, 20, 27, de 2000; como consequência, da aprovação em globo, dos Requerimentos nºs. 493 e 462, de 2000, que visam tramitação em conjunto.

07/06/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Gabinete do Senador Bernardo Cabral, para atender à Ordem nº 58/2001, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade leitura do requerimento de retirada da PEC nº 27/00.
À SSCLSF.

08/06/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

12/06/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Requerimento nº 305/2001, do Sr. Sebastião Rocha, solicitando a retirada, em caráter definitivo da PEC nº 27/2000, que tramita em conjunto com a matéria e as PEC nºs 21/95, 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29/2000.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.

13/06/2001: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: A presente matéria é devolvida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), esclarecendo que a mesma depende da votação do Requerimento nº 305, de 2001, de retirada da PEC nº 27, de 2000, pelo 1º signatário, Senador Sebastião Rocha.

20/06/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Bernardo Cabral.

27/06/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, a pedido, tendo em vista a inclusão na Ordem do Dia do RQS nº 305/2001.
À SSCLSF.

27/06/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.6.2001.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 305, de 2001, do Senador Sebastião Rocha, de retirada, em caráter definitivo da PEC nº 27, de 2000, que tramita em conjunto com a presente matéria e com as PEC's nºs 21, de 1995; 5, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; e 1, 5, 20 e 29, de 2000.

27/06/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 305, de 2001.
A presente matéria, acompanhada das PEC's nºs 21, de 1995; 5, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; e 1, 5, 20 e 29, de 2000, retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A PEC nº 27, de 2000, vai, definitivamente, ao arquivo (SSARQ).
À CCJ.

27/06/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Bernardo Cabral

07/08/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Bernardo Cabral, tendo em vista a Reunião Ordinária, referente à audiência pública convocada para 08.08.2001, em virtude da aprovação do Requerimento nº 21-CCJ, de 2000, aprovado em 06.12.2000.

27/08/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento às Solicitações nºs 75/2001 e 83/2001, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.

28/08/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

28/08/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Requerimento nº 467/2001, do Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta das PEC nºs 21/95,com a 15/2001, sendo que a 21/95, já se encontra anexada a matéria e as PEC nºs 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92/99 e 1, 5 e 20/2000 e mais a 29/2000.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.

28/08/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS 467/2001.

30/08/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13.9.2001, o RQS 467/2001.

11/09/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/09/2001, o RQS nº 467/2001, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.

13/09/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 467/2001, de autoria do Senador Pedro Simon, passando a matéria a tramitar em conjunto com a PEC nº 15/2001. (Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21, de 1995, 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5, 20 e 29, de 2000)
A matéria retorna ao exame da CCJ.

13/09/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Bernardo Cabral.
( Tramitando em Conjunto com as PECs nºs 21 de 1995; 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71,74, 81, 92 de 1999; 1, 5, 20, 29 de 2000 e 15 de 2001.)

31/10/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Bernardo Cabral.
Matéria constante da Pauta da Reunião desta data na Comissão, Leitura do Relatório agendada para a próxima Reunião Ordinária, a realizar-se em 7/11/2001.

07/11/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, é lido o Relatório pelo Senador Bernardo Cabral. Nesta oportunidade , o Relator oferece Aditamento ao referido Relatório, concluindo pela aprovação da PEC nº 29, de 2000, com as Emendas 40 a 88 que oferece. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.

21/11/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, é concedida vista coletiva, tendo em vista o Relatório das Emendas apresentadas à PEC nª 29, de 2000 durante o período de vista concedido anteriormente, em 7/11/2001 (anexado às fls. 565).
O Relator inclui no seu Parecer, a conclusão pela prejudicialidade da PEC nº 23 , de 1999 .

28/11/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Bernardo Cabral, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da PEC nº 29, de 2000.
Parecer pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92 de 1999; 1, 5 e 20 de 2000; e 15, de 2001, que tramitam em conjunto.

13/03/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Bernardo Cabral, apresenta o Texto Consolidado da PEC nº 29, de 2000, nos termos do § 6º, do art. 133, do RISF, conforme estabelecido pelo Plenário da Comissão durante a Reunião ocorrida em 06/03/2002.

03/04/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Bernardo Cabral, apresenta correções no Texto Consolidado, salientando que não se cuida, nesta versão final, de qualquer providência não decidida pela Comissão, mas, apenas, de incorporação ao texto final das decisões aprovadas.

17/05/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para as providências cabíveis.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 29, de 2000, e com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92 de 1999; 1, 5 e 20 de 2000; e 15, de 2001).
À SSCLSF.

28/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei, às fls. 17 a 22, cópia do Ofício nº 527/SF, de 28/05/2002, do Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Bernardo Cabral, comunicando o recebimento na Secretaria-Geral da Mesa, em16/04/2000, do processado da presente Proposta de Emenda à Constituição, que tramita em conjunto com a PEC 29/2000, com o parecer aprovado por esse Colegiado em 06/03/2002. Comunica ainda que, quando da análise do referido parecer, em face de dúvidas surgidas e visando saná-las, a matéria retornou a esse Colegiado em 26/04/2002, sendo reencaminhada à Secretaria-Geral da Mesa em 17/05/2002. Prosseguindo na análise do parecer, a Secretaria-Geral da Mesa, em face da complexidade, importância e debate da matéria nesse Órgão, encaminha o processado da presente Proposta e a referida relação de emendas, para que S. Exa., em concordando, informe se o parecer desse Colegiado conclui pela apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) ou pelo texto original da Proposta com as emendas cotejadas, bem como se as assinaturas apostas ao final do parecer valem também para as emendas acolhidas pela Comissão.
À Comissão de Constituição, Justica e Cidadania.

05/06/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei, às fls. 23, o Ofício nº 60/02, de 5/6/2002, do Presidente da CCJ, Senador Bernardo Cabral, ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, em resposta ao Ofício SF nº 527/2002, esclarecendo que o Parecer desta Comissão concluiu pelo texto original da PEC nº 29/2000 com as emendas cotejadas, e informando que as assinaturas apostas ao final do Parecer valem também para as emendas acolhidas pela Comissão.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 29, de 2000, e com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92 de 1999; 1, 5 e 20 de 2000; e 15, de 2001).
À SSCLSF.

10/06/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do parecer da CCJ.

10/06/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 538, de 2002 - CCJ (Rel. Sen. Bernardo Cabral), concluindo favorávelmente à PEC 29, DE 2000 com as Emendas nºs 1 a 105 - CCJ, com apresentação dos Requerimentos nºs 340 a 356, de 2002 - CCJ, de destaques para votação em separado de dispositivos da matéria, e pela prejudicialidade das PEC nºs 21/95, 5/99, 16/99, 21/99, 23/99, 33/99, 54/99, 62/99, 71/99, 74/99, 81/99, 92/99, 1/2000, 5/2000, 20/2000 e 15/2001, que tramitam em conjunto.
À SSCLSF.

18/06/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/6/2002.
Primeira Sessão de Discussão em primeiro turno.

19/06/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria são lidas as Emendas nºs. 106 a 189, de 2002-PLEN.
Usa da palavra no primeiro dia de discussão em conjunto, da proposta e das emendas em primeiro turno o Senador José Fogaça.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão ordinária para prosseguimento da discussão.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21, de 1995, nºs 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92 de 1999; 1, 5, 20 e 29, de 2000; e 15, de 2001).
À SSCLSF.

19/06/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da seesão deliberativa ordinária do dia 20/06/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

20/06/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores no segundo dia de discussão em conjunto, da proposta e das emendas em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95; 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20 e 29/2000; e 15/2001).
À SSCLSF.

20/06/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.6.2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5, 20, e 29 de 2000; e 15 de 2001).

25/06/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura das Emendas nºs 190 a 193/2002-PLEN.
Não houve oradores no terceiro dia de discussão em conjunto, da proposta e das emendas em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95; 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20 e 29/2000; e 15/2001).
À SSCLSF.

25/06/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.6.2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5, 20, e 29 de 2000; e 15 de 2001).

26/06/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura das Emendas nºs 194 a 206/2002-PLEN.
Não houve oradores no quarto dia de discussão em conjunto, da proposta e das emendas em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95; 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20 e 29/2000; e 15/2001).
À SSCLSF.

26/06/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.6.2002.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5, 20, e 29 de 2000; e 15 de 2001).

27/06/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura das Emendas nºs 207 a 239/2002-PLEN.
Discussão encerrada, em conjunto das propostas e das emendas, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95; 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20 e 29/2000; e 15/2001).

À CCJ, para exame das emendas.

27/06/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, para exame das Emendas nºs 106/2002-PLEN a 239/2002-PLEN.
Matéria aguardando distribuição.

27/06/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Avocado pelo Presidente, Senador Bernardo Cabral, para relatar as Emendas nºs 106/2002-PLEN a 239/2002-PLEN (§1º, do art. 126, combinado com o art. 129, do R.I.S.F.).
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95; 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20 e 29/2000; e 15/2001).
Ao gabinete do Relator, Senador Bernardo Cabral.

03/07/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Bernardo Cabral sobre as Emendas nºs 106 a 239, de Plenário,oferecidas à PEC n°29, de 2000, em tramitação conjunta com a presente matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

09/10/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, é lido o aditamento ao Relatório do Senador Bernardo Cabral concluindo pela aprovação da Emenda nº 159-PLEN.
O Relator reformula o Relatório referente à Emenda nº 197-PLEN, concluindo pela aprovação, na forma de Subemenda.
É aprovado, parcialmente, o Relatório do Senador Bernardo Cabral, favorável às Emendas de Plenário nºs 111, 159 e 167, e favorável à Emenda de Plenário nº 197, na forma de Subemenda, a ser formalizada.
É concedida vista coletiva.

30/10/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é formalizada a Subemenda oferecida à Emenda nº 197-PLEN.
São lidos e aprovados Requerimentos de Destaque para votação em separação das Partes do Relatório relativas às Emendas de Plenário nºs 106, 109, 112, 116, 117, 122, 123, 124, 125, 128, 129, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 158, 160, 161, 163, 168, 169, 170, 174, 177, 179, 181, 190, 191, 196, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 205, 206, 210, 214, 215, 217, 218, 221, 224, 225, 232, 233, 235, 236 e 237.
São retirados os destaques referentes às partes do Relatório das Emendas nºs 117 e 139, emendas estas que voltam ao grupo das Emendas de Plenário com Relatório FAVORÁVEL, nos termos do inciso V, do art. 312, do Regimento Interno do Senado Federal.
É aprovado o Relatório do Senador Bernardo Cabral, ressalvadas as partes destacadas (FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 114, 133, 138, 143, 152, 166, 194, 204, 211, 222; pela PREJUDICIALIDADE das Emendas de Plenário nºs 110, 182, 183, 184, 185, 189, 192, 193, 207, 208, 209, 212, 213, 223, 228, 229, 230, 231; pela REJEIÇÃO das Emendas de Plenário nºs 107, 108, 113, 115, 118, 119, 120, 121, 126, 127, 130, 153, 154, 155, 156, 157, 162, 164, 165, 171, 172, 173, 175, 176, 178, 180, 186, 187, 188, 195, 216, 219, 220, 226, 227, 234, 238 e 239).
Na apreciação das partes destacadas, a Comissão aprova o Relatório do Senador Bernardo Cabral, FAVORÁVEL às Emendas nºs 109, 125, 147 e 149; pela PREJUDICIALIDADE da Emenda nº 124; pela REJEIÇÃO das Emendas nºs 112, 116, 122, 123, 128, 129, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 144, 145, 148, 151, 158, 160.
Ainda na apreciação das partes destacadas, o Senador Bernardo Cabral reformula seu Relatório opinando pela REJEIÇÃO da Emenda nº 150, reformulação, esta, aprovada pela Comissão.
A Comissão rejeita o relatório do Senador Bernarco Cabral e conclui pela APROVAÇÃO integral das Emendas nºs 106 e 146.
Pelo adiantado da hora, e por falta de "quorum", a Presidência decide encerrar a Reunião, e convoca a 25ª Reunião Extraordinária, para a data de hoje, 30/10/2002, para continuar a apreciação do Relatório.

30/10/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é dada continuidade à apreciação do Relatório referente às partes destacadas.
São retirados os destaques relativos às partes do Relatório das Emendas nºs 163, 179, 181, 196, 198, 206, 210, 225 e 233. Nos termos do inciso V, do art. 312, do R.I.S.F., voltam ao grupo das Emendas de Plenário com Relatório FAVORÁVEL a de nº 163; ao grupo das Emendas com Relatório FAVORÁVEL, na forma de Subemenda, a de nº 181; ao grupo das Emendas com Relatório pela PREJUDICIALIDADE as de nºs 198, 210, e 233; e ao grupo das Emendas com Relatório pela REJEIÇÃO as de nºs 179, 196, 206 e 225.
Na continuação da apreciação das partes destacadas, a Comissão aprova o Relatório do Senador Bernardo Cabral, FAVORÁVEL à Emenda nº 218; FAVORÁVEL, na forma de Subemenda, à Emenda nº 177; pela PREJUDICIALIDADE das Emendas nºs 124, 199, 200, 202, 203, 205, 215, 235 e 236; pela REJEIÇÃO das Emendas nºs 161, 168, 169, 170, 174, 190, 191, 201, 221 e 224.
Ainda na apreciação das partes destacadas, a Comissão rejeita o relatório do Senador Bernardo Cabral e conclui pela REJEIÇÃO da Emenda nº 214.
A decisão da Comissão é a seguinte:
FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 106, 109, 111, 114, 117, 125, 133, 138, 139, 143, 146, 147, 149, 152, 159, 163, 166, 167, 194, 204, 211, 218 e 222;
PELA APROVAÇÃO, EM PARTE, da Emenda nº 217 (na forma de Subemenda);
FAVORÁVEL, na forma de Subemenda, às Emendas nºs 177, 181, 197 e 232;
PELA PREJUDICIALIDADE das Emendas nºs 110, 124, 182, 183, 184, 185, 189, 192, 193, 198, 199, 200, 202, 203, 205, 207, 208, 209, 210, 212, 213, 215, 223, 228, 229, 230, 231, 233, 235, 236 e 237.
PELA REJEIÇÃO das Emendas nºs 107, 108, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 144, 145, 148, 150, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 164, 165, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 186, 187, 188, 190, 191, 195, 196, 201, 206, 214, 216, 219, 220, 221, 224, 225, 226, 227, 234, 238 e 239.

06/11/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova a Subemenda do Relator à Emenda nº 54-CCJ oferecida à PEC n° 29, de 2000.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95; 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20, 29/2000; e 15/2001).
À SSCLSF.

12/11/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ, sobre as emendas de Plenário.

12/11/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.035/2002-CCJ, Relator: Senador Bernardo Cabral, sobre as Emendas nºs. 106 a 239, de Plenário, oferecidas em primeiro turno à matéria
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95; 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20 e 29/2000; e 15/2001).
À SSCLSF.

13/11/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/11/2002.
Votação, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5 e 20, de 2000; e 15, de 2001).

19/11/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta.
À SSCLSF.

19/11/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2002.
Votação, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5 e 20, de 2000; e 15, de 2001).

20/11/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e rejeitado com o seguinte resultado: Sim 12, Não 34 mais o voto contra do Sr. Mozarildo Cavalcanti, Abst. 0, Total = 47 o Requerimento nº 554/2002, subscrito pelo Sr. Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, solicitando o adiamento da votação para o dia 13.12.2002, tendo usado da palavra os Srs. Bernardo Cabral (Relator), Tião Viana, Artur da Távola, José Agripino Maia, Osmar Dias, Renan Calheiros, Eduardo Suplicy e José Fogaça.
A seguir são lidos os Requerimentos nºs 555 a 667/2002, de destaque. Aprovados, em globo, conforme acordo das Lideranças.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29/2000 e 15/2001).
À SSCLSF.

26/11/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2002.
Votação, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5 e 20, de 2000; e 15, de 2001).

27/11/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência propoe que a votação da matéria seja feita por artigo, sendo com ele votadas também todas as emendas e destaques pertinentes e retira da pauta da presente sessão, para o preparo desta forma de votação, incluindo-a na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 4 de dezembro.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29/2000 e 15/2001).

À SSCLSF.

03/12/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/12/2002.
Votação, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5 e 20, de 2000; e 15, de 2001).

04/12/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado com o seguinte resultado: Sim 35, Não 26, Abst. 3, Total = 64 o Requerimento nº 693/2002, do Sr. Eduardo Suplicy, solicitando o adiamento da votação da matéria para amanhã, tendo usado da palavra os Srs. Eduardo Suplciy, Antonio Carlos Valadares, Sebastião Rocha, Geraldo Melo, Rinan Calheiros, Bernardo Cabral e Carlos Patrocínio.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5 , 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29/2000 e 15/2001).

À SSCLSF.

04/12/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2002.
Votação em primeiro turno.

05/12/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 10.12.2002.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5 , 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29/2000 e 15/2001).

À SSCLSF.

09/12/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10/12/2002.
Votação em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5, 20 e 29 de 2000; e 15, de 2001).

10/12/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Votação transferida para a sessão de amanhã, dia 11.12.2002, conforme acordo das Lideranças.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5, 16,, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29/2000 e 15/2001).

À SSCLSF.

10/12/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2002.
Votação, em primeiro turno.

11/12/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Retirado da pauta da presente sessão em virtude da falta de quorum qualificado.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5, 16,, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29/2000 e 15/2001).

À SSCLSF.

27/01/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.

18/02/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao plenário para despacho do Presidente.

18/02/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidencia, após consulta das Lideranças Partidárias no Senado, decidiu adotar as seguintes providencias no que concerne à matéria:
1) Retorno à CCJ para reexame, onde será designado relator;
2) Possibilidade de apresentação de sugestões pelos Srs. Senadores ao relator. Caso sejam aceitas pelo relator e pela Comissão, serão colhidas as assinaturas de um terço da composição do Senado, conforme preconiza a Constituição;
3) Possibilidade da Comissão concluir pela apresentação de substitutivo ou reunir a matéria das proposições e das emendas com parecer favorável num único texto.
4) Após o trabalho da Comissão, a matéria retornará ao Plenário para votação em primeiro turno, sendo aberta a oportunidade para apresentação de novos requerimentos, que deverão ser apresentados antes de iniciado o processo de votação;

(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29/2000 e 15/2001).

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

19/02/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, para reexame.
Matéria aguardando designação de relator.

09/05/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria - Geral da Mesa, para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92, de 1999; 1, 5, 20, 29 de 2000 e 15, de 2001).
À SSCLSF, a pedido.

14/05/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhada ao Plenário.

14/05/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 396/2003-CCJ, Relatora do vencido: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela apresentação do Requerimento nº 343/2003, da Sra. Serys Slhessarenko e do Sr. João Capiberibe, lido nesta oportunidade, que solicita a tramitação conjunta das PEC nºs 7/99 e 29/2000. (Reforma do Poder Judiciário).
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5,16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29/2000 e 15/2001).
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

16/05/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 343/2003, de tramitação conjunta com a PEC 7/99.

25/06/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 26.06.2003, o Requerimento nº 343/2003, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.

26/06/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 343, de 2003, sem debates, passando a tramitar em conjunto com a matéria as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29/2000 e 15/2001.

À CCJ.

26/06/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, em reexame.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramita em conjunto com as PECs nºs 29/00; 21/95, 5, 7, 16, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).

26/06/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir Relatório.
(Tramita em conjunto com as PECs nºs 29/00; 21/95, 5, 7, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).

03/07/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.

04/07/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.
Anexada cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001).
Devolvido à CCJ.

04/07/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador José Jorge, para prosseguimento da tramitação.
Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001).

09/07/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 6-CCJ/2003, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães, referente à realização de Audiências Públicas.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001).

16/07/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Termo aditivo nº 1 ao Requerimento nº 6-CCJ, de 2003, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001)

23/07/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 6ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores Jefferson Péres, José Jorge, Demóstenes Torres, Antonio Carlos Valadares, Sérgio Cabral, Antônio Carlos Magalhães, a Senadora Serys Slhessarenko, e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001)

13/08/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 7ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença dos seguintes convidados: 1) Dr. Rubens Approbato Machado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, 2) Dr. Marfan Martins Vieira, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, 3) Dr. Cláudio Baldino Maciel, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.
Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores Antônio Carlos Magalhães, José Jorge, Antonio Carlos Valadares, Demóstenes Torres, Magno Malta, Garibaldi Alves Filho, e o Senhor Senador José Maranhão, Presidente em exercício da CCJ.
É aprovado o Termo aditivo nº 2 ao Requerimento nº 6-CCJ, de 2003, de iniciativa dos Senadores Edison Lobão, Antônio Carlos Magalhães e Demóstenes Torres.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001)

20/08/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 8ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença dos seguintes convidados: 1) Dr. Paulo Sérgio Domingues, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, 2) Dr. Nicolao Dino de Castro Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR.
Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores José Jorge, Jefferson Péres, Antonio Carlos Valadares, Antônio Carlos Magalhães, Demóstenes Torres, e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
São aprovados os Termos aditivos nºs 3 e 4 ao Requerimento nº 6-CCJ, de 2003, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001)

27/08/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 9ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença dos seguintes convidados: 1) Ministro Vantuil Abdala, representante do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, 2) Ministro Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Presidente do Superior Tribunal Militar - STM.
Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores Antônio Carlos Magalhães, José Jorge, Demóstenes Torres, e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001)

10/09/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 10ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Ministro Nilson Naves, Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores Jefferson Péres, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, a Senadora Serys Slhessarenko e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001)

21/01/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Termo aditivo nº 5 ao Requerimento nº 6-CCJ, de 2003, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001)

28/01/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 11ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Ministro Edson Vidigal, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Magalhães, Jefferson Péres, Tião Viana, Ramez Tebet, João Alberto Souza e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001)

04/02/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 12ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores João Alberto Souza, José Jorge, Jefferson Péres, Fernando Bezerra, Tião Viana, Antonio Carlos Valadares, Demóstenes Torres, Renan Calheiros, Antônio Carlos Magalhães, Garibaldi Alves Filho, Eduardo Suplicy, Tasso Jereissati, a Senhora Senadora Ana Júlia Carepa e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.

10/02/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 13ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Ministro Ministro Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores Garibaldi Alves Filho, Jefferson Péres, Demóstenes Torres, Antonio Carlos Magalhães, Eduardo Suplicy, Marcelo Crivella, Aloizio Mercadante, Efraim Morais, Eduardo Azeredo, Tião Viana, Renan Calheiros, a Senhora Senadora Serys Slhessarenko e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.

18/02/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 14ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Ministro Maurício Corrêa, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores José Jorge, Antônio Carlos Magalhães, Jefferson Péres, Eduardo Suplicy, Demóstenes Torres, Garibaldi Alves Filho, Tião Viana, Antonio Carlos Valadares, César Borges, a Senadora Serys Slhessarenko e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.

09/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo que oferece, e pela apresentação de três novas proposições, cuidando dos juizados de instrução criminal, dos títulos sentenciais e da unicidade recursal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

10/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na PAUTA EXTRA como Item 1.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.

17/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, são aprovados 175 Requerimentos de Destaque, dos quais 20 em duplicidade, para votação em Separado de dispositivos referentes à matéria

É oferecido aditamento pelo Relator nos termos da Retificação.
É aprovado o Relatório do Senador José Jorge favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) - com o oferecimento de texto à Promulgação e de texto que retorna à Câmara dos Deputados - pela apresentação de duas novas Propostas de Emenda à Constituição e pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 21/95; 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20/2000 e 15/2001, que tramitam em conjunto, ressalvados os Destaques.
Fica adiada para a próxima Reunião a votação dos Destaques.
A presidência encerra a reunião às 12:39 h.

24/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, o Presidente dá início à votação dos Destaques.
Os Destaques nºs 03, 21, 32, 39 e 40 são acolhidos.
São retirados, pelos respectivos autores, os requerimentos de Destaque nº 31, 33, 34 e 35, que voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela Rejeição.
São rejeitados os Destaques nºs 02, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11 e 36.
Voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela Rejeição, em virtude da ausência dos respectivos autores dos requerimentos correspondentes (Art. 300, XVII, do RISF) os Destaques nºs 01, 20, 22 e 23.
Ficam prejudicados os Destaques nºs 09, 24, 37, 38, 47, 53, 55, 58, 59, 61, 69, 82, 86, 89, 104, 109, 118, 138, 141, 143, 150, 159, 160 e 164.
Deixam de ser apreciados, em razão de duplicidade os Destaques nºs 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 26, 28, 29, 30, 54, 60, 73, 121, 122 e 148.
A Presidência suspende a Reunião às 13h02min.

31/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reberta a Reunião, nesta data, Presidente dá continuidade à votação dos Destaques.
Os Destaques nºs 41, 44, 46, 70, 78 e 130 são acolhidos.
São retirados, pelos respectivos autores, os requerimentos de Destaque nºs 42, 45, 50, 51, 52, 56, 57, 65, 67, 71, 75, 79, 81, 85, 91, 101, 102, 103, 105, 107, 108, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 119, 120, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129, 131 e 133, que voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela Rejeição.
São rejeitados os Destaques nºs 48, 68, 72, 74, 76, 80 e 84.
Voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela Rejeição, em virtude da ausência dos respectivos autores dos requerimentos correspondentes (Art. 300, XVII, do RISF) os Destaques nºs 43, 49, 62, 63, 64, 66, 87, 88, 93, 95, 97, 98 e 99.
Ficam prejudicados os Destaques nºs 77, 83, 90, 92, 94, 96, 100, 106, 117, 132, 140 e 168.
A Presidência suspende a Reunião às 13h02min.

06/04/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reaberta a reunião, nesta data, o Presidente dá prosseguimento à votação dos Destaques.
Os Destaques nºs 142, 149, 162 e 169 são acolhidos.
São retirados pelos respectivos autores os requerimentos de destaque nº 135, 136, 137, 158, 161, 163, 173 e 175, que voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela Rejeição.
São rejeitados os Destaques nºs 167, 171, 172 e 174.
Voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela rejeição, em virtude da ausência dos respectivos autores dos requerimentos correspondentes (Art. 300, XVII, do RISF) os Destques nºs 134, 139, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 165, 166 e 170.
A Presidência encerra a Reunião às 13h47min.

28/04/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF.

29/04/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

03/05/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Parecer da CCJ, em reexame.

07/05/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 451, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reexame (Relator: Senador José Jorge), que conclui pela Emenda nº 240, com um texto à promulgação e outro para retornar à Câmara dos Deputados, e pela apresentação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 26 e 27.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 5, 7, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20, 29 /2000 e 15/2001).
À SSCLSF.

18/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2004.
Votação, em primeiro turno.

22/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.

22/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/06/2004.
Votação, em primeiro turno.

23/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 29 do corrente.
À SSCLSF.

24/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.6.2004.
Votação, em primeiro turno.

29/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 843, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando preferência para apreciação da PEC 29/2000, Item 6, antes do Item 5, com o seguinte resultado: Sim 46, Abst. 01, Total 47.
Anunciada a votação da PEC 29/2000, em primeiro turno, é lido e aprovado o Requerimento nº 844, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando o adiamento da votação para a sessão de amanhã, dia 30.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 7, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92, de 1999; 1, 5, 20, 29, de 2000; e 15, de 2001)
À SSCLSF.

29/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.6.2004.
Votação, em primeiro turno.

30/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de julho do corrente.
À SSCLSF.

02/07/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.07.2004.
Votação, em primeiro turno.

06/07/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência transfere a apreciação da PEC 29/2000, com a qual a matéria tramita em conjunto, para a sessão de amanhã.
À SSCLSF.

07/07/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 07.07.2004.
Votação, em primeiro turno.

07/07/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Anunciada a PEC 29/2000, com a qual a matéria tramita em conjunto, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 e 927, de 2004, subscritos pelos Senadores Tião Viana e Pedro Simon, solicitando o desapensamento da PEC 1/2000 e da PEC 74/1999, respectivamente, que passam a ter tramitação autônoma.
A Presidência comunica ao Plenário que dividirá em duas votações a conclusão do Parecer nº 451, de 2004-CCJ, devendo ser apreciada inicialmente a primeira parte da referida emenda, cujo texto é destinado à promulgação; e, em seguida, será votada a segunda parte da Emenda nº 240, de 2004-CCJ, cujo texto destina-se à Câmara dos Deputados.
VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE: São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 928 a 1.012, de 2004, de destaques para votação em separado de dispositivos do texto básico da proposta.
Aprovado, em primeiro turno, o texto básico constante da Emenda nº 240-CCJ, destinado à promulgação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 02, Total 64, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge, e os Senadores Renan Calheiros, José Agripino, Aloizio Mercadante, Alvaro Dias, Edison Lobão e Eduardo Azeredo.
VOTAÇÃO DA SEGUNDA PARTE: São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.013 a 1.088, de 2004, de destaques para votação em separado de dispositivos do texto destinado à Câmara dos Deputados.
Aprovado, em primeiro turno, o texto da Emenda nº 240-CCJ destinado à Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 01, Total 63, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, Luiz Otávio, José Agripino e Flávio Arns.
As partes destacadas serão votadas oportunamente.
À SSCLSF.

13/08/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.08.2004.

20/08/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 24.08.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.

24/08/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação transferida para a sessão de amanhã, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito do Item 1 (MPV 189/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

24/08/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 25.08.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.

25/08/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação transferida para a sessão de amanhã, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito do Item 1 (MPV 189/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

25/08/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 26.08.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.

26/08/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Apreciação sobrestada, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito do Item 3 (PLC 32/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

09/09/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 14.09.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.

14/09/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito dos Itens 1 e 2 (PLV 43/2004 e PLC 32/2004), que encontram-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

14/09/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 15.09.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.

15/09/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito dos Itens 1 e 2 (PLV 43/2004 e PLC 32/2004), que encontram-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

15/09/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 16.09.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.

16/09/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10h - Retirada da pauta.
À SSCLSF.

22/09/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

30/09/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.10.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.

05/10/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Retirada da pauta.
À SSCLSF

10/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 11.11.2004 ás 10:00hs.
Continuação da votação, em primeiro turno.

11/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Anunciada a continuação da votação da PEC nº 29/2000, com a qual a presente matéria tramita em conjunto, usa da palavra o Senador José Jorge.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será votada na sessão da próxima terça-feira, dia 16 de novembro.
À SSCLSF.

12/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 16.11.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.

16/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência transfere a continuação da votação da PEC 29/2000, em primeiro turno, para amanhã, às 10 horas, tendo sido votadas, nesta data, as matérias constantes de destaques que receberam parecer favorável do Relator, Senador José Jorge.
À SSCLSF.

16/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 17.11.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.

17/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Prejudicada, em virtude da conclusão da apreciação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000, com a qual a presente matéria tramitava em conjunto.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

26/11/2004: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo arquivado.

Fase cancelada

Senado

Câmara