Ementa:
Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Em tramitação
10/ago
2021
Em tramitação

Câmara

PEC 23/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

10/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, pelo Poder Executivo, que: "Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
Inteiro Teor 2054008
10/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 391/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências”".
Inteiro Teor 2054034
13/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 2057033
13/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/21 PAG 12.
Inteiro Teor 2074378
13/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 135/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)".
Inteiro Teor 2057749
24/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
30/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 137/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021".
Inteiro Teor 2065765
30/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Inteiro Teor 2065795
30/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 2065793
31/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado requerimento n. 135/2021 do Sr. Fábio Trad que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).
31/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado requerimento n. 137/2021 da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021.
31/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 139/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)".
Inteiro Teor 2066443
31/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 140/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer adendo ao Requerimento nº 135, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).
".
Inteiro Teor 2066962
01/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado requerimento n. 139/2021 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).
01/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado requerimento n. 140/2021 do Sr. Fábio Trad que requer adendo ao Requerimento nº 135, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).
09/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reunião Extraordinária de Audiência Pública convocada, com a presença dos seguintes convidados, em virtude da aprovação dos respectivos requerimentos:
1) ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES - Advogado da União Substituto
- REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)
2) BRUNO FUNCHAL - Secretário Especial da Secretaria do Tesouro Orçamento
- REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)
3) DR. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA - Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional
- REQ 140/2021 - Fábio Trad (PSD/MS)
4) ÉLIDA GRAZIANE PINTO - Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e Professora de Finanças Públicas da EAESP-FGV
- REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros
5) GABRIEL MAGNO - Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE
- REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros
6) MAÍLSON DA NÓBREGA - Sócio da Tendências Consultoria Integrada
- REQ 140/2021 - Fábio Trad (PSD/MS)
7) RICARDO SORIANO DE ALENCAR - Procurador-Geral da Fazenda Nacional
- REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)
8) TATHIANE PISCITELLI - Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP. Doutora pela USP e Professora da FGV de Direito Tributária e Finanças Públicas
- REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros
13/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Inteiro Teor 2071823
13/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 2071821
14/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Kim Kataguiry, Érika Kokay, Gervásio Maia, Fernanda Melchionna e Pompeo de Mattos.
14/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri e Darci de Matos.
14/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
14/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 23; Não, 33. Total: 56.
14/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
14/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Orlando Silva e Pompeo de Mattos.
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2075283
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Pompeo de Mattos e Gervásio Maia.
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 22; Não, 31. Total: 53.
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Deputada Maria do Rosário, conforme o novo Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 11; Não: 32; Obstrução: 7. Total: 43.
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Diego Garcia, Maria do Rosário, Darci de Matos e Érika Kokay.
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
17/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra A.
17/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 2077101
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 2077254
21/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Recebimento pela PEC02321.
22/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à Comissão Especial PEC02321.
22/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
22/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 23/09/2021)
22/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requerimento para que sejam convidados os seguintes autoridades; Representante do Ministério da Economia; - Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Consefaz; Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ".
Inteiro Teor 2078604
22/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Solicito o convite ao Ministro de Estado de Economia, Senhor Paulo Guedes, na Comissão Especial da PEC 023/2021 – Precatórios a fim de prestar esclarecimentos acerca das dívidas com a União".
Inteiro Teor 2078607
24/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Guilherme Mello - Professor, Ricardo Carneiro – Professor e Guilherme Tinoco - Economista".
Inteiro Teor 2079682
24/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Bráulio Santiago Cerqueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; Rafael Tajra Fonteles, Secretário da Fazenda do Piauí; Sr Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição fiscal Independente; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Dra. Élida Graziane Pinto; e Dra. Tathiane Piscitelli".
Inteiro Teor 2079685
27/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer realização de audiência pública para discutir a PEC 23/2021 com os seguintes convidados Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Inteiro Teor 2079837
27/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Precatórios do FUNDEF na PEC 23/2021” com os seguintes convidados: Anízio Melo – APEOC, Ceará; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho - presidente da CNTE; e Rui Oliveira – APLB, Bahia".
Inteiro Teor 2079927
27/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a convocação do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a PEC 23 de 2021 que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2079948
27/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Aprovado requerimento n. 3/2021 do Sr. Hugo Motta que requerimento para que sejam convidados os seguintes autoridades; Representante do Ministério da Economia; - Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Consefaz; Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
27/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que solicito o convite ao Ministro de Estado de Economia, Senhor Paulo Guedes, na Comissão Especial da PEC 023/2021 – Precatórios a fim de prestar esclarecimentos acerca das dívidas com a União.
27/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Aprovado requerimento n. 5/2021 do Sr. Enio Verri que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Guilherme Mello - Professor, Ricardo Carneiro – Professor e Guilherme Tinoco - Economista.
27/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Aprovado requerimento n. 6/2021 do Sr. Enio Verri que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Bráulio Santiago Cerqueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; Rafael Tajra Fonteles, Secretário da Fazenda do Piauí; Sr Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição fiscal Independente; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Dra. Élida Graziane Pinto; e Dra. Tathiane Piscitelli.
27/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 11/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios
".
Inteiro Teor 2080786
29/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 15/2021, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Educação; Ministro do Tribunal de Contas da União; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará e Representante da Confederação Nacional dos Municípios".
Inteiro Teor 2081794
29/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Hugo Leal que requer realização de audiência pública para discutir a PEC 23/2021 com os seguintes convidados Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
29/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Aprovado requerimento n. 8/2021 do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Precatórios do FUNDEF na PEC 23/2021” com os seguintes convidados: Anízio Melo – APEOC, Ceará; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho - presidente da CNTE; e Rui Oliveira – APLB, Bahia.
29/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Aprovado requerimento n. 11/2021 do Sr. Fernando Rodolfo que requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios.
29/09/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 16/2021, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Requer CONVITE ao Ministro da Cidadania, Sr. João Roma, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos reflexos advindos da PEC nº 23/2021 nos programas sociais desenvolvidos pelo Ministério".
Inteiro Teor 2083509
01/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 17/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a PEC 023/21 - modifica regime precatórios da união com os seguintes convidados: Supremo Tribunal Federal; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO; Tribunal Regional Federal da 1º Região de Brasília-DF; Conselho da Justiça Federal – CJF e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO".
Inteiro Teor 2083512
05/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Aprovado requerimento n. 15/2021 do Sr. José Ricardo que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Educação; Ministro do Tribunal de Contas da União; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará e Representante da Confederação Nacional dos Municípios.
05/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Aprovado requerimento n. 17/2021 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a PEC 023/21 - modifica regime precatórios da união com os seguintes convidados: Supremo Tribunal Federal; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO; Tribunal Regional Federal da 1º Região de Brasília-DF; Conselho da Justiça Federal – CJF e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO
05/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 18/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a realização de audiência publica para debater a PEC 23 de 2021 – PEC dos Precatórios com os seguintes convidados: Ana Claudia Castro Silva Borges – Consultora-Geral da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – CONORF;
- Wagner Primo Figueiredo Júnior – Diretor da Consultoria de Orçamento E Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados – CONOF; - Eduardo André Brandão de Brito Fernandes – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil;
".
Inteiro Teor 2085110
06/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 22/09/2021 até o encerramento da 118ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 06/10/2021). Foram apresentadas 4 emendas. As quatro emendas não atingiram o quórum mínimo de assinaturas.
06/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1960/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada à análise da PEC 23 de 2021, que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 2085383
07/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Vista coletiva concedida aos membros da Comissão.
07/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC02321, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2087006
07/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela aprovação da PEC nº 023/21, com substitutivo.
Inteiro Teor 2087004
07/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentados os requerimentos de votação nominal da retirada de pauta e retirada de pauta, de autoria do Deputado Bira do Pindaré.
07/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Retirados os requerimentos de votação nominal e retirada de pauta, pelo autor.
07/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
14/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
19/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC02321, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF).
Inteiro Teor 2091278
21/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 22/10/2021, Letra B.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. fica prejudicado requerimento de votação nominal do Deputado Danilo Cabral.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 17; Abstenção: 0; Total: 32
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Danilo Cabral.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, Vice-Líder da Oposição.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 21; Abstenção: 0; Total: 33.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Iniciada a Discussão a Matéria.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Professor Israel Batista (PV-DF) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Antonio Brito em razão da lista encerrar antes de 10 oradores
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21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Encerrada a Discussão.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, Vice-Líder da Oposição.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 20; Abstenção: 0; Total: 31.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Danilo Cabral, Líder do PSB.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Iniciada a Votação da Matéria.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Pérpetua Almeida, Gilson Marques e Hugo Motta.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Concedida a votação nominal de ofício.
Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 11; Abstenção: 0; Total: 34.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Votação do DTQ 7 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, ao § 11 do art. 100 da Constituição Federal (art. 161, I).
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Carlos Veras e Marcel Van Hattem.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 22; Não: 10; Abstenção: 0; Total: 32.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Votação do DTQ 12 - PSB - Destaque para votação em separado do Inciso III do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161, I).
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Encaminhou a votação a Deputada Lídice da Mata.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 33.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Votação do DTQ 10 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 1º do Substitutivo ao §8º do art. 167 da Constituição Federal (art. 161, I).
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 6; Abstenção: 2; Total: 31.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Votação do DTQ 6 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, ao art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 161, I).
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 19; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Votação do DTQ 2 - PODEMOS - Destaque para votação em separado da expressão "de 2016" constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Relator à PEC 23/2021 (art. 161, I).
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 20; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29 .
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Votação do DTQ 5 - NOVO - Destaque para votação em separado do § 1º do art. 107-A, inserido pelo art. 2º do Substitutivo do Relator (art. 161, I).
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Fica prejudicado o requerimento de votação nominal de autoria do NOVO.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 24 ; Não: 5; Abstenção: 1; Total: 30. Obstrução: 3.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Votação do DTQ 9 - do PCdoB - Destaque do art 5º do substitutivo apresentado pelo relator a PEC 23/2021 (art. 161, I).
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 31.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Votação do DTQ 11 - PSB - Destaque para votação em separado do Parágrafo único do art. 6º do Substitutivo (art. 161, I).
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Encaminhou a votação do Deputado Danilo Cabral.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21 ; Não: 10 ; Abstenção: 1; Total: 32.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Perpétua Almeida.
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC02321, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2093166
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), pela aprovação da PEC 23/21, com substitutivo.
Inteiro Teor 2093164
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 19/2021, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF) e outros, que "Solicito a inclusão de coautoria dos Deputados Federais que subscrevem este Requerimento ao VTS nº 1, referente à PEC 23/2021 que “Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2093176
21/10/2021
PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC02321, pela PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO.
Inteiro Teor 2093592
21/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2217/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 23, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões".
Inteiro Teor 2094582
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2217/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 23, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
27/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021.
27/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
27/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
27/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão, em primeiro turno, .
27/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.960/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.960/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto a Comissão Especial em epígrafe já aprovou seu parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021. Publique-se. Arquive-se".
03/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
03/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
03/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
03/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 307; total: 455.
03/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
03/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 23: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) º 23/2021 sobre o Substitutivo apresentado à referida PEC. (art. 161, IV)
03/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
03/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a preferência. Sim: 307; não: 143; abstenção: 1; total: 451.
03/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1.
03/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 144; total: 456.
03/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo, ressalvados os destaques.
03/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
04/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emenda Aglutinativa Substitutiva publicada em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra C.
05/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Recurso n. 53/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".
Inteiro Teor 2100541
08/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos /PA).
Inteiro Teor 2102963
09/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2357/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada de tramitação das Emendas de Redação de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 oferecidas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2354/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.
09/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2103377
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 336; não: 140; abstenção: 1; total: 477.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 14: PSOL: destaque para votação em separado do inciso IV do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 353; não: 126; total: 479.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do inciso III do art. 167 da Constituição Federal alterado pelo Art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto. Sim: 303; não: 167; abstenção: 1; total: 471.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 18: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §7º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 21: MDB: Destaque para Votação em Separado do Inciso II, do § 1º art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, os parágrafos 12 ao 14, do mesmo artigo, todos objeto de modificações constantes do art. 2º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23 de 2021 e, ainda, por via de consequência, o artigo 4º do Substitutivo para fins de sua supressão (art. 161, I).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 323; não: 165; total: 488.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 7: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 5º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 338; não: 151; abstenção: 1; total: 490.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 8: PSB: Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do art. 6º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 323; não: 163; abstenção: 2; total: 488.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retiradas as Emendas de Redação de nºs 1 a 4.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §8º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23-A/2021 para fins de sua supressão. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo, apresentado à PEC 23-A/2021 para fins de sua supressão. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II do §1° do art. 107 da ADCT, e por via de consequência dos §§ 12 a 15, todos constantes do art 2° do Substitutivo adotado na Comissão Especial , com o intuito de suprimi-lo. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 10: PCdoB: Destaque do parágrafo único do art 6º do substitutivo apresentado pelo relator a PEC 23/2021.(com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 11: PDT: Destaque para votação em separado do art 4° do Substitutivo adotado pela Comissão, com o intuito de suprimi-lo (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II do §1° do art. 107 da ADCT, e por via de consequência dos §§ 12 a 15, todos constantes do art 2° do Substitutivo adotado na Comissão Especial , para fins de suporte de Emenda Aglutinativa. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 13: PDT: destaque para votação em separado do art 4° do Substitutivo adotado pela Comissão, para fins de suporte de Emenda Aglutinativa. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 15: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 4° do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 23/21, e, por via de consequência, do inciso II, do §1° do art 107 do ADCT, e dos parágrafos 12 ao 14, por decorrência. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 16: PDT: Destaque para votação em separado do § 2° do art 100 da CF, constante do art 1° da PEC 23/21 (texto original). (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 17: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II, do §1° do art 107 do ADCT e dos respectivos parágrafos 12 ao 14, por decorrência, todos constantes do art. 2° do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 23/21, e por via de consequência, do art. 4° do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 23/21 (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 19: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 101-A do Ato das Disposições Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 20: MDB: Destaque para votação em separado do Inciso III do art. 167 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitida o DTQ 22: PODE: Destaque para votação em separado da expressão “de 2016” constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 24: PODE: Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 6º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021 (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao segundo turno.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta do REQ 2354/2021 - que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 140; não: 319; total: 459.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o REQ 2354/2021, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 147; total: 471.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada, em segundo turno, a discussão.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 172; abstenção: 1; total: 496.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do inciso IV do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Redação para o Segundo Turno da PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 363; não: 129; abstenção: 1; total: 493.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §7º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 345; não: 146; abstenção: 1; total: 492.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do Inciso II, do § 1º art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, os parágrafos 12 ao 14, do mesmo artigo, todos objeto de modificações constantes do art. 2º do texto do Segundo Turno da PEC 23/2021 e, ainda, por via de consequência, o artigo 4º do texto do Segundo Turno da PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 319; não: 169; abstenção: 1; total: 489.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 328; não: 160; abstenção: 2; total: 490.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021 (art. 161, I).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: PCdoB: Destaque da expressão ", reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento" contida no §1o do art. 107-A, texto para o 2º turno da PEC 23/2021.(com vistas a sua supressão) (art. 161, I).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 23-D/2021).
09/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2354/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021".
Inteiro Teor 2102348
09/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2357/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação das Emendas de Redação de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 oferecidas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021".
Inteiro Teor 2102644
10/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.432/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2102966
10/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2102959
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1342/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer informações ao Ministério da Economia sobre valores devidos a título de precatórios e resultados fiscais da PEC 23/2021".
Inteiro Teor 2106375
10/nov
2021
Fase concluída

Senado

PEC 23/2021

Situação: APROVADA

10/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/11/2021.
Avulso inicial da matéria
10/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
10/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
16/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 1 - PEC 23/2021
17/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 2 - PEC 23/2021
18/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 3 (Substitutivo Global), de autoria dos Senadores Alessandro Vieira, José Aníbal e Oriovisto Guimarães.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 3 - PEC 23/2021
18/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 4 - PEC 23/2021
18/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Nelsinho Trad.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 5 - PEC 23/2021
22/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Weverton; e a Emenda nº 7, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 6 - PEC 23/2021
EMENDA 7 - PEC 23/2021
22/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 8 - PEC 23/2021
22/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 9 a 18, de autoria do Senador Rogério de Carvalho e as Emendas nºs 19 e 20, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 9 - PEC 23/2021
EMENDA 10 - PEC 23/2021
EMENDA 11 - PEC 23/2021
EMENDA 12 - PEC 23/2021
EMENDA 13 - PEC 23/2021
EMENDA 14 - PEC 23/2021
EMENDA 15 - PEC 23/2021
EMENDA 16 - PEC 23/2021
EMENDA 17 - PEC 23/2021
EMENDA 18 - PEC 23/2021
EMENDA 19 - PEC 23/2021
EMENDA 20 - PEC 23/2021
23/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 22 - PEC 23/2021
EMENDA 21 - PEC 23/2021
23/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 23 (Substitutivo), de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 23 - PEC 23/2021
23/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 24, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 24 - PEC 23/2021
23/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 25, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 25 - PEC 23/2021
23/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 26 a 29, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 26 - PEC 23/2021
EMENDA 27 - PEC 23/2021
EMENDA 28 - PEC 23/2021
EMENDA 29 - PEC 23/2021
23/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 30 e 31, de autoria da Senadora Simone Tebet; a Emenda nº 32, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 33, de autoria do Senador Marcos Rogério; as Emendas nºs 34 e 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato; as Emendas nºs 36 e 37, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 38, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 33 - PEC 23/2021
EMENDA 38 - PEC 23/2021
EMENDA 30 - PEC 23/2021
EMENDA 31 - PEC 23/2021
EMENDA 32 - PEC 23/2021
EMENDA 34 - PEC 23/2021
EMENDA 35 - PEC 23/2021
EMENDA 36 - PEC 23/2021
EMENDA 37 - PEC 23/2021
23/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão
23/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 39 e 40, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 39 - PEC 23/2021
EMENDA 40 - PEC 23/2021
24/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 41 - PEC 23/2021
EMENDA 42 - PEC 23/2021
EMENDA 43 - PEC 23/2021
24/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 8h57min, o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36 e 39, na forma das sete emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas e rejeitando-se as demais emendas.
Relatório Legislativo
24/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 44, de autoria do Senador José Aníbal.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 44 - PEC 23/2021
24/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
24/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 45, de autoria do Senador Carlos Fávaro.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 45 - PEC 23/2021
26/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 46 a 48, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 46 - PEC 23/2021
EMENDA 47 - PEC 23/2021
EMENDA 48 - PEC 23/2021
29/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 49 - PEC 23/2021
EMENDA 50 - PEC 23/2021
29/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 51, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 51 - PEC 23/2021
29/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 52 (Substitutiva), de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 52 - PEC 23/2021
30/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas: as Emendas nº 53 e 55, de autoria do Senador Lasier Martins; e a Emenda nº 54, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 54 - PEC 23/2021
EMENDA 55 - PEC 23/2021
EMENDA 53 - PEC 23/2021
30/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Voto em Separado
30/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Alessandro Viera.
Voto em Separado
30/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39 e 45, na forma das nove emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas e rejeitando-se as demais emendas.
Relatório Legislativo
30/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 56, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 56 - PEC 23/2021
30/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 57 (Substitutiva), de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 57 - PEC 23/2021
30/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 58, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 58 - PEC 23/2021
30/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas: as Emendas nº 59 a 62, de autoria do Senador Plínio Valério
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 59 - PEC 23/2021
EMENDA 60 - PEC 23/2021
EMENDA 61 - PEC 23/2021
EMENDA 62 - PEC 23/2021
30/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas: as Emendas nº 63 a 65, de autoria do Senador Plínio Valério
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.
EMENDA 63 - PEC 23/2021
EMENDA 64 - PEC 23/2021
EMENDA 65 - PEC 23/2021
30/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45 e 51, na forma das dez emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas e rejeitando-se as demais emendas.
Relatório Legislativo
30/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das emendas nos 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45, 48 e 51, na forma das Emendas nºs 66-CCJ a 75-CCJ, com as adequações redacionais propostas e rejeitando as demais emendas.
Votam vencidos os Senadores Simone Tebet, Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães, Paulo Paim, Rogério Carvalho, Alessandro Vieira, Weverton, Fabiano Contarato, José Aníbal e Lasier Martins.
Ficam prejudicados os Votos em Separado dos Senadores Rogério Carvalho e Alessandro Vieira.
P.S 17/2021 - CCJ
Relatório Legislativo
30/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 76, do Senador José Aníbal, que completou as assinaturas necessárias.
EMENDA 76 PLEN - PEC 23/2021
30/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentada emenda do Senador Rogério Carvalho, que aguardará as subscrições necessárias.
Emenda
30/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentada emenda da Senadora Rose de Freitas, que aguardará as subscrições necessárias.
30/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 2318/2021, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado para suprimir o art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC 23/2021.
RQS 2318/2021
30/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos requerimentos dos Senadores Paulo Paim e Jaques Wagner, solicitando adição de sua assinatura à Emenda nº 52-CCJ.
Requerimento
Requerimento
30/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2320/21, do Senador Paulo Rocha, de preferência da Emenda nº 52 - CCJ;
- 2321/21, do Senador Álvaro Dias, de preferência da Emenda nº 76 - PLEN;
- 2322/21, do Senador Alessandro Vieira, de preferência da Emenda nº 76 - PLEN; e
- 2323/21, do Senador Paulo Rocha, de preferência da Emenda nº 76 - PLEN.
RQS 2322/2021
RQS 2321/2021
RQS 2323/2021
RQS 2320/2021
30/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 01.12.2021.
01/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentada emenda do Senador Alessandro Vieira, que aguardará as subscrições necessárias.
01/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento 2325/2021, da liderança do PODEMOS, destaque para votação em separado, da Emenda nº 53.
RQS 2325/2021
01/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 77, do Senador Alessandro Vieira, que completou as assinaturas necessárias.
EMENDA 77 PLEN - PEC 23/2021
01/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento 2328/2021, da liderança do PSDB, destaque para votação em separado, da Emenda nº 77.
RQS 2328/2021
01/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento 2330/2021, do Senador José Aníbal, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.
RQS 2330/2021
01/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento 2331/2021, do Senador Alessandro Vieira, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.
RQS 2331/2021
01/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento 2332/2021, do Senador Paulo Rocha, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.
RQS 2332/2021
01/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2333, do Senador Paulo Rocha, de retirada do Requerimento nº 2323/2021.
RQS 2333/2021
01/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2334/2021, do Senador Izalci Lucas, de retirada do Requerimento 2328/2021.
RQS 2334/2021
01/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento 2337/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque para votação em separado, dos incisos III ao V do parágrafo 11 do artigo 1º.
RQS 2337/2021
01/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 78, da Senadora Rose de Freitas, que completou as assinaturas necessárias.
EMENDA 78 PLEN - PEC 23/2021
01/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento 2340/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque para votação em separado, dos incisos III a V do parágrafo 11 do artigo 100 na redação dada pelo artigo 1º.
RQS 2340/2021
01/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentada emenda do Senador Rodrigo Cunha, que aguardará as subscrições necessárias.
01/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 02.12.2021.
02/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda do Senador Fabiano Contarato, que aguardará as subscrições necessárias.
Emenda
02/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento 2342/2021, do Senador Alessandro Vieira, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.
RQS 2343/2021
02/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento 2344/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque para votação em separado, dos incisos III a V do parágrafo 11 do artigo 100 na redação dada pelo artigo 1º.
RQS 2344/2021
02/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda do Senador Lasier Martins, que aguardará as subscrições necessárias.
Emenda
02/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório Legislativo
02/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório Legislativo
02/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 85, do Senador Rodrigo Cunha, que completou as assinaturas necessárias.
EMENDA 85 PLEN - PEC 23/2021
02/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento 2350/2021, do Senador Álvaro Dias, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.
RQS 2350/2021
02/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2351/2021, do Senador José Aníbal, de retirada do Requerimento nº 2330/2021.
RQS 2351/2021
02/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas e destaques.
Foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 78 e 85.
Foram apresentados 6 destaques.
Avulso de emendas
02/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
02/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/12/2021, às 9h12)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 76 a 78-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
RQS nº 2318/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC;
RQS nº 2322/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 76-PLEN – Substitutivo;
RQS nº 2325/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53-CCJ;
RQS nº 2330/2021, de autoria do Senador José Anibal, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo;
RQS nº 2332/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo;
RQS nº 2343/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN; e
RQS nº 2344/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado dos incisos III a V do parágrafo 11 do art. 100 na redação dada pelo artigo 1º da PEC 23/2021.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 328/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, por sua aprovação, com as emendas e adequações redacionais aprovadas na CCJ; com adequação redacional e as Emendas nºs 79 a 84-PLEN, que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 76-PLEN a 78-PLEN e restando prejudicadas as Emendas nsº 71-CCJ e 72-CCJ; tendo o Relator apresentado complementação de voto durante discussão.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 85-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 329/2021-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 85-PLEN, concluindo pela sua rejeição.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Retirados os RQS nº 2322, 2330 e 2343/2021.
Rejeitado o RQS nº 2332/2021, com os votos contrários da Bancada do PT e dos Senadores Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Eliziane Gama, Leila Barros, Fabiano Contarato.
Prejudicado o RQS nº 2325/2021.
Retirado o RQS nº 2344/2021.
Aprovada a Proposta com as Emendas nºs 66 a 70, 73 a 75, 79 a 84 e adequações redacionais, em primeiro turno, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 13, Abst. 2, Presidente 1, Total 80.
Mantido o art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Presidente 1, Total 75.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 73.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 330, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2320, 2321, 2323, 2324, 2328, 2331, 2333, 2334, 2337 e 2340, 2343, 2350, 2351/2021)
A Presidência comunica mensagem do Senador Romário que solicita registro em ata o seu voto “sim” ao segundo turno da PEC nº 23/2021.
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
02/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.