Proposta de Emenda à Constituição Nº 23/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021

10/ago

2021

Fase concluída

Câmara

PEC 23/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

10/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, pelo Poder Executivo, que: "Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".; Inteiro Teor 2054008

10/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 391/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências”".; Inteiro Teor 2054034

13/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD); Inteiro Teor 2057033

13/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/21 PAG 12.; Inteiro Teor 2074378

13/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

16/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 135/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)".; Inteiro Teor 2057749

24/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

30/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 137/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021".; Inteiro Teor 2065765

30/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2065795

30/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 2065793

31/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado requerimento n. 135/2021 do Sr. Fábio Trad que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).

31/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado requerimento n. 137/2021 da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021.

31/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 139/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)".; Inteiro Teor 2066443

31/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 140/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer adendo ao Requerimento nº 135, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).
".; Inteiro Teor 2066962

01/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado requerimento n. 139/2021 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).

01/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado requerimento n. 140/2021 do Sr. Fábio Trad que requer adendo ao Requerimento nº 135, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).

09/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reunião Extraordinária de Audiência Pública convocada, com a presença dos seguintes convidados, em virtude da aprovação dos respectivos requerimentos:
1) ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES - Advogado da União Substituto
- REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)
2) BRUNO FUNCHAL - Secretário Especial da Secretaria do Tesouro Orçamento
- REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)
3) DR. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA - Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional
- REQ 140/2021 - Fábio Trad (PSD/MS)
4) ÉLIDA GRAZIANE PINTO - Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e Professora de Finanças Públicas da EAESP-FGV
- REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros
5) GABRIEL MAGNO - Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE
- REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros
6) MAÍLSON DA NÓBREGA - Sócio da Tendências Consultoria Integrada
- REQ 140/2021 - Fábio Trad (PSD/MS)
7) RICARDO SORIANO DE ALENCAR - Procurador-Geral da Fazenda Nacional
- REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)
8) TATHIANE PISCITELLI - Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP. Doutora pela USP e Professora da FGV de Direito Tributária e Finanças Públicas
- REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros

13/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2071823

13/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 2071821

14/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Kim Kataguiry, Érika Kokay, Gervásio Maia, Fernanda Melchionna e Pompeo de Mattos.

14/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri e Darci de Matos.

14/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

14/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 23; Não, 33. Total: 56.

14/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

14/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Orlando Silva e Pompeo de Mattos.

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2075283

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Pompeo de Mattos e Gervásio Maia.

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 22; Não, 31. Total: 53.

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Deputada Maria do Rosário, conforme o novo Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 11; Não: 32; Obstrução: 7. Total: 43.

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Diego Garcia, Maria do Rosário, Darci de Matos e Érika Kokay.

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

17/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra A.

17/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 2077101

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 2077254

21/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Recebimento pela PEC02321.

22/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à Comissão Especial PEC02321.

22/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

22/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 23/09/2021)

22/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requerimento para que sejam convidados os seguintes autoridades; Representante do Ministério da Economia; - Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Consefaz; Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ".; Inteiro Teor 2078604

22/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Solicito o convite ao Ministro de Estado de Economia, Senhor Paulo Guedes, na Comissão Especial da PEC 023/2021 – Precatórios a fim de prestar esclarecimentos acerca das dívidas com a União".; Inteiro Teor 2078607

24/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Guilherme Mello - Professor, Ricardo Carneiro – Professor e Guilherme Tinoco - Economista".; Inteiro Teor 2079682

24/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Bráulio Santiago Cerqueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; Rafael Tajra Fonteles, Secretário da Fazenda do Piauí; Sr Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição fiscal Independente; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Dra. Élida Graziane Pinto; e Dra. Tathiane Piscitelli".; Inteiro Teor 2079685

27/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer realização de audiência pública para discutir a PEC 23/2021 com os seguintes convidados Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".; Inteiro Teor 2079837

27/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Precatórios do FUNDEF na PEC 23/2021” com os seguintes convidados: Anízio Melo – APEOC, Ceará; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho - presidente da CNTE; e Rui Oliveira – APLB, Bahia".; Inteiro Teor 2079927

27/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a convocação do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a PEC 23 de 2021 que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".; Inteiro Teor 2079946

27/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 3/2021 do Sr. Hugo Motta que requerimento para que sejam convidados os seguintes autoridades; Representante do Ministério da Economia; - Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Consefaz; Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

27/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que solicito o convite ao Ministro de Estado de Economia, Senhor Paulo Guedes, na Comissão Especial da PEC 023/2021 – Precatórios a fim de prestar esclarecimentos acerca das dívidas com a União.

27/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 5/2021 do Sr. Enio Verri que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Guilherme Mello - Professor, Ricardo Carneiro – Professor e Guilherme Tinoco - Economista.

27/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 6/2021 do Sr. Enio Verri que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Bráulio Santiago Cerqueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; Rafael Tajra Fonteles, Secretário da Fazenda do Piauí; Sr Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição fiscal Independente; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Dra. Élida Graziane Pinto; e Dra. Tathiane Piscitelli.

27/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 11/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios
".; Inteiro Teor 2080786

29/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 15/2021, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Educação; Ministro do Tribunal de Contas da União; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará e Representante da Confederação Nacional dos Municípios".; Inteiro Teor 2081794

29/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Hugo Leal que requer realização de audiência pública para discutir a PEC 23/2021 com os seguintes convidados Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

29/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 8/2021 do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Precatórios do FUNDEF na PEC 23/2021” com os seguintes convidados: Anízio Melo – APEOC, Ceará; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho - presidente da CNTE; e Rui Oliveira – APLB, Bahia.

29/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 11/2021 do Sr. Fernando Rodolfo que requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios.

29/09/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 16/2021, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Requer CONVITE ao Ministro da Cidadania, Sr. João Roma, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos reflexos advindos da PEC nº 23/2021 nos programas sociais desenvolvidos pelo Ministério".; Inteiro Teor 2083509

01/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 17/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a PEC 023/21 - modifica regime precatórios da união com os seguintes convidados: Supremo Tribunal Federal; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO; Tribunal Regional Federal da 1º Região de Brasília-DF; Conselho da Justiça Federal – CJF e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO".; Inteiro Teor 2083512

05/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 15/2021 do Sr. José Ricardo que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Educação; Ministro do Tribunal de Contas da União; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará e Representante da Confederação Nacional dos Municípios.

05/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 17/2021 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a PEC 023/21 - modifica regime precatórios da união com os seguintes convidados: Supremo Tribunal Federal; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO; Tribunal Regional Federal da 1º Região de Brasília-DF; Conselho da Justiça Federal – CJF e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO

05/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 18/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a realização de audiência publica para debater a PEC 23 de 2021 – PEC dos Precatórios com os seguintes convidados: Ana Claudia Castro Silva Borges – Consultora-Geral da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – CONORF;
- Wagner Primo Figueiredo Júnior – Diretor da Consultoria de Orçamento E Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados – CONOF; - Eduardo André Brandão de Brito Fernandes – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil;
".; Inteiro Teor 2085110

06/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 22/09/2021 até o encerramento da 118ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 06/10/2021). Foram apresentadas 4 emendas. As quatro emendas não atingiram o quórum mínimo de assinaturas.

06/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1960/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada à análise da PEC 23 de 2021, que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
".; Inteiro Teor 2085383

07/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Vista coletiva concedida aos membros da Comissão.

07/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC02321, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).; Inteiro Teor 2087006

07/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela aprovação da PEC nº 023/21, com substitutivo.; Inteiro Teor 2087004

07/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentados os requerimentos de votação nominal da retirada de pauta e retirada de pauta, de autoria do Deputado Bira do Pindaré.

07/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Retirados os requerimentos de votação nominal e retirada de pauta, pelo autor.

07/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

14/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

19/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC02321, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF).; Inteiro Teor 2091278

21/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 495, Letra B.; Inteiro Teor 2120615

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Perpétua Almeida.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. fica prejudicado requerimento de votação nominal do Deputado Danilo Cabral.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 17; Abstenção: 0; Total: 32

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Danilo Cabral.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, Vice-Líder da Oposição.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 21; Abstenção: 0; Total: 33.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Iniciada a Discussão a Matéria.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Professor Israel Batista (PV-DF) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Antonio Brito em razão da lista encerrar antes de 10 oradores.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Encerrada a Discussão.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, Vice-Líder da Oposição.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 20; Abstenção: 0; Total: 31.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Danilo Cabral, Líder do PSB.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Iniciada a Votação da Matéria.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Pérpetua Almeida, Gilson Marques e Hugo Motta.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Concedida a votação nominal de ofício.
Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 11; Abstenção: 0; Total: 34.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Votação do DTQ 7 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, ao § 11 do art. 100 da Constituição Federal (art. 161, I).

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Carlos Veras e Marcel Van Hattem.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 22; Não: 10; Abstenção: 0; Total: 32.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Votação do DTQ 12 - PSB - Destaque para votação em separado do Inciso III do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161, I).

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Lídice da Mata.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 33.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Votação do DTQ 10 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 1º do Substitutivo ao §8º do art. 167 da Constituição Federal (art. 161, I).

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 6; Abstenção: 2; Total: 31.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Votação do DTQ 6 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, ao art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 161, I).

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 19; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Votação do DTQ 2 - PODEMOS - Destaque para votação em separado da expressão "de 2016" constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Relator à PEC 23/2021 (art. 161, I).

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 20; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29 .

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Votação do DTQ 5 - NOVO - Destaque para votação em separado do § 1º do art. 107-A, inserido pelo art. 2º do Substitutivo do Relator (art. 161, I).

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Fica prejudicado o requerimento de votação nominal de autoria do NOVO.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 24 ; Não: 5; Abstenção: 1; Total: 30. Obstrução: 3.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Votação do DTQ 9 - do PCdoB - Destaque do art 5º do substitutivo apresentado pelo relator a PEC 23/2021 (art. 161, I).

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 31.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Votação do DTQ 11 - PSB - Destaque para votação em separado do Parágrafo único do art. 6º do Substitutivo (art. 161, I).

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Encaminhou a votação do Deputado Danilo Cabral.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21 ; Não: 10 ; Abstenção: 1; Total: 32.

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC02321, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).; Inteiro Teor 2093166

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), pela aprovação da PEC 23/21, com substitutivo.; Inteiro Teor 2093164

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 19/2021, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF) e outros, que "Solicito a inclusão de coautoria dos Deputados Federais que subscrevem este Requerimento ao VTS nº 1, referente à PEC 23/2021 que “Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".; Inteiro Teor 2093176

21/10/2021: PEC02321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC02321, pela PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO.; Inteiro Teor 2093592

21/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

25/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2217/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 23, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões".; Inteiro Teor 2094582

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2217/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 23, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.

27/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021.

27/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

27/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

27/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão, em primeiro turno, .

27/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.960/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.960/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto a Comissão Especial em epígrafe já aprovou seu parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021. Publique-se. Arquive-se".

03/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

03/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

03/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

03/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 307; total: 455.

03/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

03/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 23: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) º 23/2021 sobre o Substitutivo apresentado à referida PEC. (art. 161, IV)

03/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

03/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a preferência. Sim: 307; não: 143; abstenção: 1; total: 451.

03/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1.

03/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 144; total: 456.

03/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo, ressalvados os destaques.

03/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

04/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Emenda Aglutinativa Substitutiva publicada em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra C.

05/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Recurso n. 53/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".; Inteiro Teor 2100541

08/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos /PA).; Inteiro Teor 2102963

09/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2357/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada de tramitação das Emendas de Redação de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 oferecidas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2354/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.

09/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).; Inteiro Teor 2103377

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 336; não: 140; abstenção: 1; total: 477.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 14: PSOL: destaque para votação em separado do inciso IV do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 353; não: 126; total: 479.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do inciso III do art. 167 da Constituição Federal alterado pelo Art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 303; não: 167; abstenção: 1; total: 471.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 18: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §7º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 21: MDB: Destaque para Votação em Separado do Inciso II, do § 1º art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, os parágrafos 12 ao 14, do mesmo artigo, todos objeto de modificações constantes do art. 2º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23 de 2021 e, ainda, por via de consequência, o artigo 4º do Substitutivo para fins de sua supressão (art. 161, I).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 323; não: 165; total: 488.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 7: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 5º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 338; não: 151; abstenção: 1; total: 490.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 8: PSB: Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do art. 6º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 323; não: 163; abstenção: 2; total: 488.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retiradas as Emendas de Redação de nºs 1 a 4.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §8º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23-A/2021 para fins de sua supressão. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo, apresentado à PEC 23-A/2021 para fins de sua supressão. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II do §1° do art. 107 da ADCT, e por via de consequência dos §§ 12 a 15, todos constantes do art 2° do Substitutivo adotado na Comissão Especial , com o intuito de suprimi-lo. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 10: PCdoB: Destaque do parágrafo único do art 6º do substitutivo apresentado pelo relator a PEC 23/2021.(com vistas a sua supressão) (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 11: PDT: Destaque para votação em separado do art 4° do Substitutivo adotado pela Comissão, com o intuito de suprimi-lo (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II do §1° do art. 107 da ADCT, e por via de consequência dos §§ 12 a 15, todos constantes do art 2° do Substitutivo adotado na Comissão Especial , para fins de suporte de Emenda Aglutinativa. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 13: PDT: destaque para votação em separado do art 4° do Substitutivo adotado pela Comissão, para fins de suporte de Emenda Aglutinativa. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 15: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 4° do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 23/21, e, por via de consequência, do inciso II, do §1° do art 107 do ADCT, e dos parágrafos 12 ao 14, por decorrência. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 16: PDT: Destaque para votação em separado do § 2° do art 100 da CF, constante do art 1° da PEC 23/21 (texto original). (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 17: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II, do §1° do art 107 do ADCT e dos respectivos parágrafos 12 ao 14, por decorrência, todos constantes do art. 2° do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 23/21, e por via de consequência, do art. 4° do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 23/21 (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 19: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 101-A do Ato das Disposições Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 20: MDB: Destaque para votação em separado do Inciso III do art. 167 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitida o DTQ 22: PODE: Destaque para votação em separado da expressão “de 2016” constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 24: PODE: Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 6º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021 (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao segundo turno.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta do REQ 2354/2021 - que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 140; não: 319; total: 459.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o REQ 2354/2021, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 147; total: 471.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada, em segundo turno, a discussão.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 172; abstenção: 1; total: 496.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do inciso IV do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Redação para o Segundo Turno da PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 363; não: 129; abstenção: 1; total: 493.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §7º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 345; não: 146; abstenção: 1; total: 492.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do Inciso II, do § 1º art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, os parágrafos 12 ao 14, do mesmo artigo, todos objeto de modificações constantes do art. 2º do texto do Segundo Turno da PEC 23/2021 e, ainda, por via de consequência, o artigo 4º do texto do Segundo Turno da PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 319; não: 169; abstenção: 1; total: 489.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 328; não: 160; abstenção: 2; total: 490.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021 (art. 161, I).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5: PCdoB: Destaque da expressão ", reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento" contida no §1o do art. 107-A, texto para o 2º turno da PEC 23/2021.(com vistas a sua supressão) (art. 161, I).

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

09/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PEC 23-D/2021).

09/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2354/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021".; Inteiro Teor 2102348

09/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2357/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação das Emendas de Redação de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 oferecidas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021".; Inteiro Teor 2102644

10/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.432/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2102966

10/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2102959

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Informação n. 1342/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer informações ao Ministério da Economia sobre valores devidos a título de precatórios e resultados fiscais da PEC 23/2021".; Inteiro Teor 2106375

08/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 113/2021. DOU 09/11/21 PÁG 01 COL 02.

27/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

15/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 72/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 113/2021; Inteiro Teor 2177699

10/nov

2021

Fase concluída

Senado

PEC 23/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

10/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 10/11/2021.; Avulso inicial da matéria

10/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CCJ.

10/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

10/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.

16/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 1 - PEC 23/2021

17/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 2 - PEC 23/2021

18/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 3 (Substitutivo Global), de autoria dos Senadores Alessandro Vieira, José Aníbal e Oriovisto Guimarães.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 3 - PEC 23/2021

18/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 4 - PEC 23/2021

18/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Nelsinho Trad.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 5 - PEC 23/2021

22/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Weverton; e a Emenda nº 7, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 6 - PEC 23/2021; EMENDA 7 - PEC 23/2021

22/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 8 - PEC 23/2021

22/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 9 a 18, de autoria do Senador Rogério de Carvalho e as Emendas nºs 19 e 20, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 9 - PEC 23/2021; EMENDA 10 - PEC 23/2021; EMENDA 11 - PEC 23/2021; EMENDA 12 - PEC 23/2021; EMENDA 13 - PEC 23/2021; EMENDA 14 - PEC 23/2021; EMENDA 15 - PEC 23/2021; EMENDA 16 - PEC 23/2021; EMENDA 17 - PEC 23/2021; EMENDA 18 - PEC 23/2021; EMENDA 19 - PEC 23/2021; EMENDA 20 - PEC 23/2021

23/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 22 - PEC 23/2021; EMENDA 21 - PEC 23/2021

23/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 23 (Substitutivo), de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 23 - PEC 23/2021

23/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 24, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 24 - PEC 23/2021

23/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 25, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 25 - PEC 23/2021

23/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 26 a 29, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 26 - PEC 23/2021; EMENDA 27 - PEC 23/2021; EMENDA 28 - PEC 23/2021; EMENDA 29 - PEC 23/2021

23/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 30 e 31, de autoria da Senadora Simone Tebet; a Emenda nº 32, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 33, de autoria do Senador Marcos Rogério; as Emendas nºs 34 e 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato; as Emendas nºs 36 e 37, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 38, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 33 - PEC 23/2021; EMENDA 38 - PEC 23/2021; EMENDA 30 - PEC 23/2021; EMENDA 31 - PEC 23/2021; EMENDA 32 - PEC 23/2021; EMENDA 34 - PEC 23/2021; EMENDA 35 - PEC 23/2021; EMENDA 36 - PEC 23/2021; EMENDA 37 - PEC 23/2021

23/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão

23/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 39 e 40, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 39 - PEC 23/2021; EMENDA 40 - PEC 23/2021

24/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 41 - PEC 23/2021; EMENDA 42 - PEC 23/2021; EMENDA 43 - PEC 23/2021

24/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 8h57min, o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36 e 39, na forma das sete emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas e rejeitando-se as demais emendas.; Relatório Legislativo

24/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 44, de autoria do Senador José Aníbal.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 44 - PEC 23/2021

24/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

24/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 45, de autoria do Senador Carlos Fávaro.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 45 - PEC 23/2021

26/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 46 a 48, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 46 - PEC 23/2021; EMENDA 47 - PEC 23/2021; EMENDA 48 - PEC 23/2021

29/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 49 - PEC 23/2021; EMENDA 50 - PEC 23/2021

29/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 51, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 51 - PEC 23/2021

29/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 52 (Substitutiva), de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 52 - PEC 23/2021

30/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas: as Emendas nº 53 e 55, de autoria do Senador Lasier Martins; e a Emenda nº 54, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 54 - PEC 23/2021; EMENDA 55 - PEC 23/2021; EMENDA 53 - PEC 23/2021

30/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Rogério Carvalho.; Voto em Separado

30/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Alessandro Viera.; Voto em Separado

30/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39 e 45, na forma das nove emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas e rejeitando-se as demais emendas.; Relatório Legislativo

30/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 56, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 56 - PEC 23/2021

30/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 57 (Substitutiva), de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 57 - PEC 23/2021

30/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 58, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 58 - PEC 23/2021

30/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas: as Emendas nº 59 a 62, de autoria do Senador Plínio Valério
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 59 - PEC 23/2021; EMENDA 60 - PEC 23/2021; EMENDA 61 - PEC 23/2021; EMENDA 62 - PEC 23/2021

30/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas: as Emendas nº 63 a 65, de autoria do Senador Plínio Valério
Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.; EMENDA 63 - PEC 23/2021; EMENDA 64 - PEC 23/2021; EMENDA 65 - PEC 23/2021

30/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45 e 51, na forma das dez emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas e rejeitando-se as demais emendas.; Relatório Legislativo

30/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das emendas nos 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45, 48 e 51, na forma das Emendas nºs 66-CCJ a 75-CCJ, com as adequações redacionais propostas e rejeitando as demais emendas.
Votam vencidos os Senadores Simone Tebet, Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães, Paulo Paim, Rogério Carvalho, Alessandro Vieira, Weverton, Fabiano Contarato, José Aníbal e Lasier Martins.
Ficam prejudicados os Votos em Separado dos Senadores Rogério Carvalho e Alessandro Vieira.; P.S 17/2021 - CCJ; Relatório Legislativo

30/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

30/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 76, do Senador José Aníbal, que completou as assinaturas necessárias.; EMENDA 76 PLEN - PEC 23/2021

30/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Apresentada emenda do Senador Rogério Carvalho, que aguardará as subscrições necessárias.; Emenda

30/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Apresentada emenda da Senadora Rose de Freitas, que aguardará as subscrições necessárias.

30/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido RQS 2318/2021, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado para suprimir o art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC 23/2021.; RQS 2318/2021

30/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos requerimentos dos Senadores Paulo Paim e Jaques Wagner, solicitando adição de sua assinatura à Emenda nº 52-CCJ.; Requerimento; Requerimento

30/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2320/21, do Senador Paulo Rocha, de preferência da Emenda nº 52 - CCJ;
- 2321/21, do Senador Álvaro Dias, de preferência da Emenda nº 76 - PLEN;
- 2322/21, do Senador Alessandro Vieira, de preferência da Emenda nº 76 - PLEN; e
- 2323/21, do Senador Paulo Rocha, de preferência da Emenda nº 76 - PLEN.; RQS 2322/2021; RQS 2321/2021; RQS 2323/2021; RQS 2320/2021

30/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 01.12.2021.

01/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Apresentada emenda do Senador Alessandro Vieira, que aguardará as subscrições necessárias.

01/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento 2325/2021, da liderança do PODEMOS, destaque para votação em separado, da Emenda nº 53.; RQS 2325/2021

01/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 77, do Senador Alessandro Vieira, que completou as assinaturas necessárias.; EMENDA 77 PLEN - PEC 23/2021

01/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento 2328/2021, da liderança do PSDB, destaque para votação em separado, da Emenda nº 77.; RQS 2328/2021

01/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido Requerimento 2330/2021, do Senador José Aníbal, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.; RQS 2330/2021

01/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido Requerimento 2331/2021, do Senador Alessandro Vieira, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.; RQS 2331/2021

01/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido Requerimento 2332/2021, do Senador Paulo Rocha, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.; RQS 2332/2021

01/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2333, do Senador Paulo Rocha, de retirada do Requerimento nº 2323/2021.; RQS 2333/2021

01/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2334/2021, do Senador Izalci Lucas, de retirada do Requerimento 2328/2021.; RQS 2334/2021

01/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento 2337/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque para votação em separado, dos incisos III ao V do parágrafo 11 do artigo 1º.; RQS 2337/2021

01/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 78, da Senadora Rose de Freitas, que completou as assinaturas necessárias.; EMENDA 78 PLEN - PEC 23/2021

01/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento 2340/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque para votação em separado, dos incisos III a V do parágrafo 11 do artigo 100 na redação dada pelo artigo 1º.; RQS 2340/2021

01/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Apresentada emenda do Senador Rodrigo Cunha, que aguardará as subscrições necessárias.

01/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 02.12.2021.

02/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda do Senador Fabiano Contarato, que aguardará as subscrições necessárias.; Emenda

02/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido Requerimento 2343/2021, do Senador Alessandro Vieira, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.; RQS 2343/2021

02/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento 2344/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque para votação em separado, dos incisos III a V do parágrafo 11 do artigo 100 na redação dada pelo artigo 1º.; RQS 2344/2021

02/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda do Senador Lasier Martins, que aguardará as subscrições necessárias.; Emenda

02/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.; Relatório Legislativo

02/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.; Relatório Legislativo

02/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 85, do Senador Rodrigo Cunha, que completou as assinaturas necessárias.; EMENDA 85 PLEN - PEC 23/2021

02/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido Requerimento 2350/2021, do Senador Álvaro Dias, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.; RQS 2350/2021

02/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2351/2021, do Senador José Aníbal, de retirada do Requerimento nº 2330/2021.; RQS 2351/2021

02/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas e destaques.
Foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 78 e 85.
Foram apresentados 6 destaques.; Avulso de emendas

02/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.

02/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/12/2021, às 9h12)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 76 a 78-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
RQS nº 2318/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC;
RQS nº 2322/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 76-PLEN – Substitutivo;
RQS nº 2325/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53-CCJ;
RQS nº 2330/2021, de autoria do Senador José Anibal, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo;
RQS nº 2332/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo;
RQS nº 2343/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN; e
RQS nº 2344/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado dos incisos III a V do parágrafo 11 do art. 100 na redação dada pelo artigo 1º da PEC 23/2021.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 328/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, por sua aprovação, com as emendas e adequações redacionais aprovadas na CCJ; com adequação redacional e as Emendas nºs 79 a 84-PLEN, que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 76-PLEN a 78-PLEN e restando prejudicadas as Emendas nsº 71-CCJ e 72-CCJ; tendo o Relator apresentado complementação de voto durante discussão.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 85-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 329/2021-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 85-PLEN, concluindo pela sua rejeição.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Retirados os RQS nº 2322, 2330 e 2343/2021.
Rejeitado o RQS nº 2332/2021, com os votos contrários da Bancada do PT e dos Senadores Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Eliziane Gama, Leila Barros, Fabiano Contarato.
Prejudicado o RQS nº 2325/2021.
Retirado o RQS nº 2344/2021.
Aprovada a Proposta com as Emendas nºs 66 a 70, 73 a 75, 79 a 84 e adequações redacionais, em primeiro turno, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 13, Abst. 2, Presidente 1, Total 80.
Mantido o art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Presidente 1, Total 75.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 73.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 330, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2320, 2321, 2323, 2324, 2328, 2331, 2333, 2334, 2337 e 2340, 2343, 2350, 2351/2021)
A Presidência comunica mensagem do Senador Romário que solicita registro em ata o seu voto “sim” ao segundo turno da PEC nº 23/2021.; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; P.S 328/2021 - PLEN; P.S 329/2021 - PLEN; P.S 330/2021 - PLEN

02/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

08/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Promulgada a Emenda Constitucional n° 113, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional, de 08 de dezembro de 2021. (A emenda em questão é oriunda da divisão do texto da PEC 23/2021, para promulgação dos pontos em que houve acordo entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal).

09/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/12/2021 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 08/12/2021.

21/12/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Anexada cópia do Ofício n. 80 /2021, do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, manifestando-se contrariamente à aprovação da PEC 23/2021.; Ofício

03/02/2022: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Anexadas as cópias eletrônicas das seguintes manifestações externas:
- Ofício-Circular nº 195/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, contrário à PEC 23/2021;
- Ofício CMR nº 705/21, da Câmara Municipal de Rincão/SP, contrário à PEC 23/2021;
- Carta s/nº, da Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, contrário aos dispositivos sobre securitização de recebíveis;
- Ofício nº 2817/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, contrário à PEC 23/2021.; Ofício

16/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN n.º 71, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 16/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/2021.
Remetido Ofício CN n.º 72, de 15/03/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21.
Remetida Mensagem CN n.º 17, de 15/03/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21.
Remetido Ofício CN n.º 73, de 15/03/22, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21.
Remetido Ofício SGM n.º 40, de 15/03/22, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21.
À COARQ.; OFCN 72/2022; OFCN 71/2022; Autógrafo - PEC 23/2021; MPCN 16/2022; MPCN 17/2022; OFCN 73/2022