Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 1999
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'C' DO INCISO I DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007
31/mar
1999
Fase concluída
Senado
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 31/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 31/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ.
DSF 01 04 PAG 6895 A 6897.
- 31/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 08/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS WILSON.
- 17/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Carlos Wilson com voto favorável.
Pronto para inclusão em pauta nesta Comissão.
- 22/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Carlos Wilson, favorável ao projeto, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Amir Lando.
À SSCLS.
- 22/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
- 27/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 849/99-CCJ, Relator Senador Amir Lando, favorável.
À SSCLS.
- 27/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.03.2000.
Primeiro dia de discussão, em 1º turno.
- 01/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra no primeiro dia de discussão, em primeiro turno o Sr. Lúcio Alcântara.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLS.
- 01/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 02.03.2000.
Segundo dia de discussão, em 1º turno.
- 02/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores no segundo dia de discussão, em 1º turno.
A discussão da matéria terá o prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLS.
- 02/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/03/2000.
Discussão, em primeiro turno. (3º dia de discussão)
- 13/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária, de amanhã.
À SSCLS.
- 13/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/03/2000.
Discussão, em primeiro turno. (4º dia de discussão)
- 14/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores o quarto dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária, de amanhã.
À SSCLS.
- 14/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/3/2000.
Discussão, em primeiro turno (5ª e última sessão de discussão).
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lida a Emeda nº 1-PLEN, subscrita pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Senadores.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Hugo Napoleão e Amir Lando.
À CCJ para exame da emenda.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Carlos Wilson para relatar a Emenda nº 1-PLEN.
- 30/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Carlos Wilson sobre a Emenda nº 1-Plen., com voto pela aprovação.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 27/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimidade o relatório (as fls., lido "ad hoc" pelo Senador Amir Lando, com voto pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN.
À SSCLSF.
- 28/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 08/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura de Parecer nº 444, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Amir Lando, favorável.
À SGM.
- 09/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinário do Dia 07.06.2000.
Votação, em turno único.
- 07/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58, Não: 0, Abstenção: 0 , total 58.
Aprovada a emenda nº 1-Plen, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 0 , Abstenção: 0, total 62.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para redação em segundo turno.
Leitura do Parecer nº 589, de 2000-CCJ, Relator Senador Amir Lando,
À Publicação.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno constitucional, obedecido o
interstício regimental.
A SGM
- 12/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.06.2000.
Primeiro dia de discussão, em segundo turno.
- 16/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária de segunda-feira, dia 19.
À SGM.
- 16/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.06.2000.
Segundo dia de discussão, em segundo turno.
- 19/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão, em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SGM.
- 19/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/06/2000.
Discussão, em segundo turno. (3º dia)
- 20/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SGM.
- 21/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/06/2000.
Discussão em turno único.
- 21/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Retirado da pauta pela Presidência devendo retornar a Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária de segunda feira, dia 26.06.2000.
À SGM.
- 21/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/06/2000.
Discussão em segundo turno (3º dia)
- 26/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Lúcio Alcântara e Amir Lando.
Aprovada com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Abst. 1, Total = 54.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 27/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:21 hs.
- 28/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, para providências.
- 28/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SGM para revisão.
- 03/07/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação para o segundo turno.
À Subsecretaria de Expediente.
- 03/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 31/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 31/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 22).
À SSEXP.
- 01/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 04/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1210/2000(SF), de 03.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminho, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/99, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 23 a 28.
- 09/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 23/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 29 a 33, o Ofício 2.425/2000, de 20/12/2000, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia do Requerimento nº 1.783/2000, aprovado por aquela Assembléia, que solicita a alteração do inciso I, letra c, do art. 12 da Constituição Federal (nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro.
À Subsecretaria de Expediente.
- 23/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às15:10 hs.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/08/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 30/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 30/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado a publicação o Of. n. 1.411/07/SGM-P, datado de 15 de agosto em curso, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, encaminhando, para os fins constantes do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a Proposta de Emenda de Emenda à Constituição nº 272, de 2000 (PEC nº 24/1999, no Senado Federal), aprovada, em segundo turno, por aquela Casa Legislativa.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
À Secretaria de Expediente.
- 31/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 19/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, a pedido.
- 19/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, tendo em vista realização de Sessão Solene para a promulgação da Emenda Constitucional.
- 20/09/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h10
Realiza-se, nesta data, a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 54, de 2007. (Oriunda da matéria - PEC nº 24/1999)
Publicada no DSF, DCN e DCD em 21.09.2007
À Secretaria de Expediente.
- 20/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 02/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000054 DE 2007.
DSF - 21/09/2007 PÁG. 32213.
DOU- 21/09/2007 PÁG. 00002.
DCN - 21/09/2007 PÁG. 01901.
Promulgada em 20/09/2007.
- 02/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 413 de 26/09/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 54/07 (fls. 52).
Ofício CN nº 409 de 26/09/07, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 54/07 (fls. 54).
Ofício CN nº 410 de 26/09/07, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 54/07 (fls. 55).
Ofício CN nº 411 de 26/09/07, à Presidenta do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 54/07 (fls. 56).
Ofício CN nº 412 de 26/09/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 54/07 (fls. 57).
- 04/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 08/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 10/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos à fl. 58, Of´cio nº 391/2007, do Supremo Tribunal Federal, em agradecimento dos Ofícios nºs 411 e 416, de 2007, pelo encaminhamento dos autógrafos da Emendas Constitucionais nºs 54 e 55, para guarda e arquivo neste Supremo Tribunal Federal.
Devolvido ao Arquivo.
- 11/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- 15/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROMULGADA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54 DE 2007
ARQUIVADO
8/ago
2000
Fase concluída
Câmara
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 08/08/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL À CCJR.
- 09/08/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 09 08 00 PAG 41280 COL 02.
- Inteiro Teor 759391
- 22/08/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta a PEC 382/1996.
- 10/10/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
- 05/01/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela admissibilidade desta, da PEC 382/1996 e da PEC 13/1999, apensadas.
- Inteiro Teor 211640
- 25/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
(PEC 272-A/00).
- 25/09/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 11/10/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/09/01, Letra A, Parcial.
- 01/04/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 337783
- 29/06/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 337785
- 02/08/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 4266/2006, pela Dep. Telma de Souza, que "requer instação de Comissão Especial para tratar da PEC 272-A, de 2000"
- Inteiro Teor 412676
- 07/03/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 08/03/07 PÁG 8755 COL 01. - Inteiro Teor 440378
- 25/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 486864
- 26/04/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Recebimento pela PEC27200, com as proposições PEC-382/1996, PEC-13/1999 apensadas.
- 26/04/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
- 26/04/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
- 02/05/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Apresentação do REQ 1/2007 PEC27200, pela Dep. Rita Camata, que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e
Sr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas.
" - Inteiro Teor 456010
- 03/05/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1/2007 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e
Sr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas.
- 30/05/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/05/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC27200, pela Dep. Rita Camata
- 31/05/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação desta, com Emenda de Redação, e pela rejeição da PEC 382/1996, e da PEC 13/1999, apensadas.
- Inteiro Teor 467257
- 05/06/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 06/06/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 07 06 07 PAG 29196 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 545877
- 06/06/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 06/06/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/06/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
- Inteiro Teor 1056843
- 27/06/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 1241/2007, pela Dep. Rita Camata e outros, que " Requer inclusão na pauta da PEC 272 de 2000."
- Inteiro Teor 475875
- 03/07/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/07/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
DCD de 04/07/07 PÁG 34015 COL 01. - Inteiro Teor 552073
- 03/07/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 03/07/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:20)
- 03/07/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 03/07/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em primeiro turno.
- 03/07/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada da Proposta de Emenda à Constituição nº 272, de 2000, em primeiro turno. Sim: 384; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 384.
- 03/07/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em conseqüência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 382/96 e 13/99, apensadas.
- 03/07/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação adotada pela Comissão Especial.
- 04/07/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
- 04/07/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 04/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/07/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Recebimento pela PEC27200, com as proposições PEC-382/1996, PEC-13/1999 apensadas.
- 04/07/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC27200, pela Dep. Rita Camata
- Inteiro Teor 488229
- 04/07/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Redação para o segundo turno.
- Inteiro Teor 488229
- 04/07/2007
- PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 05/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 06/07/07, PÁG 34816 COL 01, Letra C.
- Inteiro Teor 553759
- 14/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Promulgação. (PEC 272-C/00) DCD 15 08 07 PAG 39967 COL 01.
- Inteiro Teor 571401
- 14/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em segundo turno.
- 14/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em segundo turno.
- 14/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 272-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 377; Não: 1; Abst.: 0; Total: 378.
- 14/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 15/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.411/07/SGM/P
- 20/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Emenda Constitucional 54/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 21 09 07 PÁG 48681 COL 01. - Inteiro Teor 563901
- 26/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 412/07 (CN) encaminhando texto promulgado.