Proposta de Emenda à Constituição Nº 241/2016 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016

15/jun

2016

Fase concluída

Câmara

PEC 241/2016

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

15/06/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 241/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal".; Inteiro Teor 1468431

15/06/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 329/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.'".; Inteiro Teor 1468484

16/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial; Inteiro Teor 1468557

17/06/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 34 COL 01.; Inteiro Teor 1494797

17/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

29/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)

29/07/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE).; Inteiro Teor 1479001

29/07/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 1479001

02/08/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4946/2016, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 254/2016, que 'Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.' à Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 que 'Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.'.; Inteiro Teor 1479493

02/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alessandro Molon.

02/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento dos Deputados Alessandro Molon e Evandro Gussi.

02/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: O Relator, Deputado Danilo Forte, usou da palavra.

02/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Usaram da palavra como Líderes, os Deputados Chico Alencar, Danilo Forte e Maria do Rosário, Vice-Líderes do PSOL, PSB e PT, respectivamente; a Deputada Jandira Feghali, Líder da Minoria, o Deputado Rogério Rosso, Líder do PSD, e o Deputado Daniel Almeida, Líder do PCdoB.

02/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Verificação de votação solicitada pelos Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Bruno Covas e Danilo Forte, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo preocesso nominal.

02/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento com o seguinte resultado: Sim: 10 ; Não: 34; Abstenção: 1. Total de 45 votos.

02/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

02/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Luiz Couto, Marcos Rogério, Paulo Freire, Rubens Bueno e Sandro Alex.

02/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).; Inteiro Teor 1479792

03/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).; Inteiro Teor 1479899

08/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Daniel Almeida, Maria do Rosário, Luiz Couto e Patrus Ananias.

09/08/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1481549

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do requerimento, os Deputados Ivan Valente e Darcísio Perondi.

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Danilo Forte (PSB-CE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o Deputado Capitão Augusto.

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Usaram da palavra pela Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, o Deputado Nelson Marquezelli, Vice-Líder, pela Liderança do Governo, o Deputado Darcísio Perondi, Vice-Líder, pelo Liderança do PSB, o Deputado Danilo Forte, Vice-Líder, pela Liderança do PT, Deputada Erika Kokay, Vice-Líder, pela Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, o Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder, pela Liderança da Minoria, o Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder, pela Liderança do PDT, o Deputado Afonso Motta, Vice-Líder, pela Liderança do PSOL, o Deputado Chico Alencar, Vice-Líder e pela Liderança do PCdoB, o Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder.

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Darcísio Perondi.

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar.

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal, os Deputados Ivan Valente e Marcos Rogério.

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta o Requerimento de Votação Nominal pelo seu autor, Deputado Chico Alencar.

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, os Deputados Darcísio Perondi e Ivan Valente.

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Verificação de votação solicitada pela Deputada Soraya Santos e Deputado Evandro Gussi, em razão do resultado proclamado pela Mesa em votação simbólica: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação nomimal.

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Foi aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão, com o seguinte resultado: Sim: 35; Não: 4; Abstenção: 0. Total de 48 votos.

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação da matéria os Deputado Darcísio Perondi, Alceu Moreira, Arnaldo Faria de Sá e a Deputada Erika Kokay.

09/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros.; Inteiro Teor 1481714

09/08/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

10/08/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 11/08/16 PÁG 665 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1502529

11/08/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1482857

11/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

11/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 12/08/2016)

11/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Recebimento pela PEC24116.

17/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Valdir Colatto (MDB-SC), que: "Requer sejam convidados o Sr. José Franco Medeiros de Morais, Subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, João Pedro Casarotto, Representante da FEBAFITE e a Sra. Maria Lúcia Fattorelli, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que 'altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o novo regime fiscal.'".; Inteiro Teor 1484441

18/08/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 4.946/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.946/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 241/2016 e 254/2016 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pelos Deputados Odorico Monteiro (PSB-CE) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes representantes de entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Dom Leonardo Steiner - Secretário Geral dos Bispos do Brasil (CNBB), Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Campos Meireles - Ministro da Fazenda, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/Ministerio Público Federal, Ricardo Barros - Ministro da Saúde, Ronald Ferreira - Conselho Nacional de Saúde (CNS), Mendonça Filho - Ministro da Educação, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME) e Remi Castioni - Professor da Universidade de Brasília e Representante do Fórum Nacional de Educação".; Inteiro Teor 1484588

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde".; Inteiro Teor 1484641

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Fazenda".; Inteiro Teor 1484645

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Economista Senhor Raul Velloso.
".; Inteiro Teor 1484646

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão".; Inteiro Teor 1484647

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Educação".; Inteiro Teor 1484650

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), o Dr. Daniel Arias Vazquez".; Inteiro Teor 1484673

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Elaine Behring".; Inteiro Teor 1484675

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Consultor da Câmara dos Deputados, Sr. Marcos Mendlovitz".; Inteiro Teor 1484677

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 11/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Doutor em saúde coletiva do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS-UERJ), Dr. Carlos Octávio Ocké Reis".; Inteiro Teor 1484678

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 12/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Professor e Economista do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), João Sicsú".; Inteiro Teor 1484679

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 13/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil".; Inteiro Teor 1484681

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 14/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Mestre em economia política da PUC-SP, Dr. Francisco R. Funcia".; Inteiro Teor 1484683

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 15/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Educação, Dr José Mendonça Bezerra Filho".; Inteiro Teor 1484684

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 16/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Dr. Fábio Pereira dos Santos, Doutor em Administração Pública e Governo (FGV/SP)".; Inteiro Teor 1484685

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 17/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Saúde, Dr. Ricardo Barros".; Inteiro Teor 1484686

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 18/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Úrsula Dias Peres, doutora em Economia (FGV/SP), professora e pesquisadora do Programa de Graduação e Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da EACH/USP".; Inteiro Teor 1484690

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 19/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Grazielle David que é especialista em Bioética e mestra em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasilia (UNB)".; Inteiro Teor 1484692

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 20/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. Ronald Ferreira dos Santos".; Inteiro Teor 1484693

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 21/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, o Sr. Fábio Moassab Bruni".; Inteiro Teor 1484694

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 22/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Ministro Interino do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Dr. Osmar Terra".; Inteiro Teor 1484695

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 23/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros".; Inteiro Teor 1484696

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 24/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença da Ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Dra. Carmem Lúcia".; Inteiro Teor 1484698

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 25/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS), o Sr. João Gabbardo dos Reis".; Inteiro Teor 1484700

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 26/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de saúde (CONASEMS), o Sr. Mauro Guimarães Junqueira".; Inteiro Teor 1484701

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 27/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Sr. Daniel Cara".; Inteiro Teor 1484702

18/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 28/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)".; Inteiro Teor 1484704

19/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 29/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da PEC 241/2016 nas áreas da saúde e educação com a presença dos seguintes debatedores: Marcio Pochman - Economista, Presidente da Fundação Perseu Abramo, Maria Lucia Fattorelli - Auditora Fiscal aposentada da Receita Federal, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME), Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) e Ronald Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS)".; Inteiro Teor 1484839

19/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 30/2016, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requerimento de Audiência Pública com a Procuradora de Justiça do Estado de Goias e Presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Dra. Ivana F. N. Pena, sobre o princípio de não retroatividade de direitos".; Inteiro Teor 1484983

19/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 31/2016, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Solicita que seja realizada Audiência Pública sobre os impactos da pec na educação, com os seguintes convidados: Daniel Cara - Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Marcelo Bender Machado, Reitor do Instituto Federal Sul-Riograndense e Presidente do CONIF - Conselho Nacional das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica; Ângela Maria Paiva Cruz - Reitora da UFRN e Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior".; Inteiro Teor 1484984

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 33/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Ernesto Lozardo, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".; Inteiro Teor 1485044

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 32/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Paulo Rabello de Castro, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".; Inteiro Teor 1485043

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 34/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Governador Paulo Câmara, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".; Inteiro Teor 1485045

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Sr. Carlos Mauro Benevides Filho, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".; Inteiro Teor 1485047

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Sr. Darc Costa, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".; Inteiro Teor 1485048

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Sr. Mauro Ricardo, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".; Inteiro Teor 1485049

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 38/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Monsueto Almeida, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".; Inteiro Teor 1485050

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 39/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Marcos Holanda, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".; Inteiro Teor 1485054

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 40/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Marcelo Caetano, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".; Inteiro Teor 1485055

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Delfim Netto, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".; Inteiro Teor 1485056

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 42/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Luiz Roberto Ponte, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".; Inteiro Teor 1485057

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. Valdir Colatto que requer sejam convidados o Sr. José Franco Medeiros de Morais, Subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, João Pedro Casarotto, Representante da FEBAFITE e a Sra. Maria Lúcia Fattorelli, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o novo regime fiscal."

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 2/2016 do Sr. Odorico Monteiro que requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes representantes de entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Dom Leonardo Steiner - Secretário Geral dos Bispos do Brasil (CNBB), Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Campos Meireles - Ministro da Fazenda, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/Ministerio Público Federal, Ricardo Barros - Ministro da Saúde, Ronald Ferreira - Conselho Nacional de Saúde (CNS), Mendonça Filho - Ministro da Educação, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME) e Remi Castioni - Professor da Universidade de Brasília e Representante do Fórum Nacional de Educação.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. Valdir Colatto que requer sejam convidados o Sr. José Franco Medeiros de Morais, Subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, João Pedro Casarotto, Representante da FEBAFITE e a Sra. Maria Lúcia Fattorelli, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o novo regime fiscal."

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 2/2016 do Sr. Odorico Monteiro que requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes representantes de entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Dom Leonardo Steiner - Secretário Geral dos Bispos do Brasil (CNBB), Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Campos Meireles - Ministro da Fazenda, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/Ministerio Público Federal, Ricardo Barros - Ministro da Saúde, Ronald Ferreira - Conselho Nacional de Saúde (CNS), Mendonça Filho - Ministro da Educação, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME) e Remi Castioni - Professor da Universidade de Brasília e Representante do Fórum Nacional de Educação.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Fazenda.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 5/2016 do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Economista Senhor Raul Velloso.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 6/2016 do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 8/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), o Dr. Daniel Arias Vazquez.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 9/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Elaine Behring.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 10/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Consultor da Câmara dos Deputados, Sr. Marcos Mendlovitz.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 11/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Doutor em saúde coletiva do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS-UERJ), Dr. Carlos Octávio Ocké Reis.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 12/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Professor e Economista do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), João Sicsú.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 13/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 14/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Mestre em economia política da PUC-SP, Dr. Francisco R. Funcia.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 16/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Dr. Fábio Pereira dos Santos, Doutor em Administração Pública e Governo (FGV/SP).

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 18/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Úrsula Dias Peres, doutora em Economia (FGV/SP), professora e pesquisadora do Programa de Graduação e Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da EACH/USP.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 19/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Grazielle David que é especialista em Bioética e mestra em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasilia (UNB).

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 20/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. Ronald Ferreira dos Santos.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 21/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, o Sr. Fábio Moassab Bruni.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 22/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Ministro Interino do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Dr. Osmar Terra.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 23/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 24/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença da Ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Dra. Carmem Lúcia.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 25/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS), o Sr. João Gabbardo dos Reis.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 26/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de saúde (CONASEMS), o Sr. Mauro Guimarães Junqueira.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 27/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Sr. Daniel Cara.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 28/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 29/2016 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da PEC 241/2016 nas áreas da saúde e educação com a presença dos seguintes debatedores: Marcio Pochman - Economista, Presidente da Fundação Perseu Abramo, Maria Lucia Fattorelli - Auditora Fiscal aposentada da Receita Federal, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME), Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) e Ronald Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 30/2016 da Sra. Maria do Rosário que requerimento de Audiência Pública com a Procuradora de Justiça do Estado de Goias e Presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Dra. Ivana F. N. Pena, sobre o princípio de não retroatividade de direitos.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que solicita que seja realizada Audiência Pública sobre os impactos da pec na educação, com os seguintes convidados: Daniel Cara - Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Marcelo Bender Machado, Reitor do Instituto Federal Sul-Riograndense e Presidente do CONIF - Conselho Nacional das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica; Ângela Maria Paiva Cruz - Reitora da UFRN e Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior.

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 45/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os senhores Gustavo Franco, José Márcio Camargo, José Roberto Afonso e Amir Khair".; Inteiro Teor 1485083

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o senhor Ministro de Estado da Saúde e com o senhor Ministro de Estado da Educação".; Inteiro Teor 1485080

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 44/2016, pelos Deputados Marcus Pestana (PSDB-MG) e Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Secretário de Acompanhamento Econômico, com a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e com o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".; Inteiro Teor 1485081

22/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 46/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Secretário de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda".; Inteiro Teor 1485088

23/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 47/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Sr. Gastão Dias Vieira".; Inteiro Teor 1485430

23/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 48/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença da Secretaria do Tesouro Nacional a Senhora Ana Paula Vitali Janes Vescovi".; Inteiro Teor 1485432

23/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 49/2016, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença dos senhores Aod Cunha de Moraes Júnior - Mestre e Doutor em economia pela UFRGS e Diretor Executivo do Banco JP Morgan no Brasil, Eduardo Oinegue - Jornalista, e Murilo Portugal - Presidente da FEBRABAN".; Inteiro Teor 1485582

23/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 50/2016, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer realização de reunião de audiência pública para ouvir o Diretor-Presidente da CONTAG, Sr. Alberto Ercílio Broch, ou representante, sobre impactos da PEC 241/2016".; Inteiro Teor 1485607

23/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 51/2016, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer realização de audiência pública com a participação da Procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; do Sr. Rodrigo Orair, Instituto de Pesquisa Economia Aplicada - IPEA e do Senhor Eduardo Rolim de Oliveira, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - Proifes.
".; Inteiro Teor 1485665

24/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 52/2016, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer realização de reunião de audiência pública para ouvir representantes das seguintes entidades da sociedade civil sobre tema desta Comissão Especial: CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil); CNS (Conselho Nacional de Saúde); CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde); CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde); CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva)".; Inteiro Teor 1486084

26/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 53/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Doutor Samuel de Abreu Pessoa, Doutor em Economia pela Universidade de São Paulo".; Inteiro Teor 1486790

26/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 54/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal, com os seguintes convidados: - Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores; Pedro Armengol - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Roberto Franklin de Leão - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; e Sandro Alex de Oliveira Cezar - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social".; Inteiro Teor 1486875

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 44/2016 do Sr. Marcus Pestana que requer a realização de Audiência Pública com o Secretário de Acompanhamento Econômico, com a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e com o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 45/2016 do Sr. Marcus Pestana que requer a realização de Audiência Pública com os senhores Gustavo Franco, José Márcio Camargo, José Roberto Afonso e Amir Khair.

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 47/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Sr. Gastão Dias Vieira.

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Gilberto Nascimento que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença dos senhores Aod Cunha de Moraes Júnior - Mestre e Doutor em economia pela UFRGS e Diretor Executivo do Banco JP Morgan no Brasil, Eduardo Oinegue - Jornalista, e Murilo Portugal - Presidente da FEBRABAM.

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 51/2016 da Sra. Maria do Rosário que requer realização de audiência pública com a participação da Procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; do Sr. Rodrigo Orair, Instituto de Pesquisa Economia Aplicada - IPEA e do Senhor Eduardo Rolim de Oliveira, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - Proifes.

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 52/2016 do Sr. Jorge Solla que requer realização de reunião de audiência pública para ouvir representantes das seguintes entidades da sociedade civil sobre tema desta Comissão Especial: CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil); CNS (Conselho Nacional de Saúde); CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde); CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde); CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva).

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 54/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal, com os seguintes convidados: - Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores; Pedro Armengol - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Roberto Franklin de Leão - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; e Sandro Alex de Oliveira Cezar - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 50/2016 do Sr. Jorge Solla que requer realização de reunião de audiência pública para ouvir o Diretor-Presidente da CONTAG, Sr. Alberto Ercílio Broch, ou representante, sobre impactos da PEC 241/2016.

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 44/2016 dos Srs. Marcus Pestana e Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública com o Secretário de Acompanhamento Econômico, com a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e com o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 45/2016 do Sr. Marcus Pestana que requer a realização de Audiência Pública com os senhores Gustavo Franco, José Márcio Camargo, José Roberto Afonso e Amir Khair.

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 47/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Sr. Gastão Dias Vieira.

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Gilberto Nascimento que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença dos senhores Aod Cunha de Moraes Júnior - Mestre e Doutor em economia pela UFRGS e Diretor Executivo do Banco JP Morgan no Brasil, Eduardo Oinegue - Jornalista, e Murilo Portugal - Presidente da FEBRABAM.

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 50/2016 do Sr. Jorge Solla que requer realização de reunião de audiência pública para ouvir o Diretor-Presidente da CONTAG, Sr. Alberto Ercílio Broch, ou representante, sobre impactos da PEC 241/2016.

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 51/2016 da Sra. Maria do Rosário que requer realização de audiência pública com a participação da Procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; do Sr. Rodrigo Orair, Instituto de Pesquisa Economia Aplicada - IPEA e do Senhor Eduardo Rolim de Oliveira, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - Proifes.

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 52/2016 do Sr. Jorge Solla que requer realização de reunião de audiência pública para ouvir representantes das seguintes entidades da sociedade civil sobre tema desta Comissão Especial: CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil); CNS (Conselho Nacional de Saúde); CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde); CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde); CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva).

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 54/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal, com os seguintes convidados: - Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores; Pedro Armengol - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Roberto Franklin de Leão - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; e Sandro Alex de Oliveira Cezar - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 55/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a repercussão negativa que a aprovação da PEC 241 terá na execução das políticas sociais com os seguintes convidados: Evilásio Salvador - Economista e Professor do Departamento de Pós-Graduação em Políticas Sociais da Universidade de Brasília; Vagner Freitas - Presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores; Adilson Araújo - Presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Vicente Faleiros - Professor do Departamento de Serviço Social da Universidade Católica de Brasília; José Antonio Moroni - Membro do Colegiado de Gestão do INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos; Marcelo Neri - Chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas; Daniel Arias Vazquez - Professor da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; e com um representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social".; Inteiro Teor 1487453

29/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 56/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública, em Minas Gerais, com as seguintes autoridades e representantes das entidades de classe dos trabalhadores do Estado de Minas Gerais: Comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel PM Marco Antônio Badaró Bianchini; Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, Cel BM Luiz Henrique Gualberto Moreira; Secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães; Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais, Professor Savio Souza Cruz; Secretária Estadual de Educação, Sra. Macaé Maria Evaristo dos Santos; Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Dr. Hebert Carneiro; Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA PMBM), Sgt Marco Antônio Bahia Silva; Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (AOPMBM), Ten Cel PM Ailton Cirilo; Presidente da União dos Militares do Estado de Minas Gerais (UMMG), Sr. César Braz Ladeira; Presidente do Centro Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CSCS) , Sgt Álvaro Rodrigues Coelho; Presidente do SINDPUBLICOS/MG, Sr. Carlos Alberto Nogueira; Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (SINDIFISCO-MG), Sr. Lindolfo Fernandes de Castro; Presidente do Sindicado dos Policiais Civis de Minas Gerais (SINDPOL-MG), Sr.Denilson Martins; e Presidente do Sind-UTE, Sr. Beatriz Cerqueira".; Inteiro Teor 1487624

30/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública, com representantes das seguintes entidades: ANASPRA - Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares: Sr. Elisandro Lotin de Souza; ABC - Associação Brasileira de Criminalística: Sr. Brunno Telles; APCF - Associação de Peritos Criminais Federais: Sr. André Luiz da Costa Morisson; FENEME - Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais: Sr. Marlon Jorge Tezza; AMEBRASIL - Associação dos Militares do Brasil: Sr. Elzio Nagalli; ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República: Sr. José Robalinho Cavalcanti; CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público: Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais: Sr. Pedro da Silva Cavalcanti; FENAPF - Federação Nacional dos Policiais Federais: Sr. Luís Antônio de Araújo Boudens; CNCG - Conselho Nacional dos Comandantes Gerais: Sr. Marco Antônio Bianchini Badaró; e ANERMB - Associação Nacional das Entidades dos Militares do Brasil, Sr. Leonel Lucas".; Inteiro Teor 1487820

30/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 58/2016, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de ampliar o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016, com a participação da Comissão de Educação, ouvindo as seguintes entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Senhor Mendonça Filho - Ministro da Educação; Eduardo Deschamps - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); Roberto Franklin de Leão (SP) - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE); Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME); Carina Vitral - Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Divina Lúcia Bastos - Coordenadora Geral de Políticas de Educação do Campo - CGPEC/MEC; e Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES)".; Inteiro Teor 1488251

31/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 55/2016 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para discutir a repercussão negativa que a aprovação da PEC 241 terá na execução das políticas sociais com os seguintes convidados: Evilásio Salvador - Economista e Professor do Departamento de Pós-Graduação em Políticas Sociais da Universidade de Brasília; Vagner Freitas - Presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores; Adilson Araújo - Presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Vicente Faleiros - Professor do Departamento de Serviço Social da Universidade Católica de Brasília; José Antonio Moroni - Membro do Colegiado de Gestão do INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos; Marcelo Neri - Chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas; Daniel Arias Vazquez - Professor da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; e com um representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.

31/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de Audiência Pública, em Minas Gerais, com as seguintes autoridades e representantes das entidades de classe dos trabalhadores do Estado de Minas Gerais: Comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel PM Marco Antônio Badaró Bianchini; Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, Cel BM Luiz Henrique Gualberto Moreira; Secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães; Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais, Professor Savio Souza Cruz; Secretária Estadual de Educação de Macaé, Sra. Maria Evaristo dos Santos; Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Dr. Hebert Carneiro; Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA PMBM), Sgt Marco Antônio Bahia Silva; Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (AOPMBM), Ten Cel PM Ailton Cirilo; Presidente da União dos Militares do Estado de Minas Gerais (UMMG), Sr. César Braz Ladeira; Presidente do Centro Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CSCS) , Sgt Álvaro Rodrigues Coelho; Presidente do SINDPUBLICOS/MG, Sr. Carlos Alberto Nogueira; Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (SINDIFISCO-MG), Sr. Lindolfo Fernandes de Castro; Presidente do Sindicado dos Policiais Civis de Minas Gerais (SINDPOL-MG), Sr.Denilson Martins; e Presidente do Sind-UTE, Sr. Beatriz Cerqueira.

31/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 57/2016 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública, com representantes das seguintes entidades: ANASPRA - Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares: Sr. Elisandro Lotin de Souza; ABC - Associação Brasileira de Criminalística: Sr. Brunno Telles; APCF - Associação de Peritos Criminais Federais: Sr. André Luiz da Costa Morisson; FENEME - Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais: Sr. Marlon Jorge Tezza; AMEBRASIL - Associação dos Militares do Brasil: Sr. Elzio Nagalli; ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República: Sr. José Robalinho Cavalcanti; CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público: Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais: Sr. Pedro da Silva Cavalcanti; FENAPF - Federação Nacional dos Policiais Federais: Sr. Luís Antônio de Araújo Boudens; CNCG - Conselho Nacional dos Comandantes Gerais: Sr. Marco Antônio Bianchini Badaró; e ANERMB - Associação Nacional das Entidades dos Militares do Brasil, Sr. Leonel Lucas.

31/08/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 58/2016 do Sr. Danilo Cabral que requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de ampliar o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016, com a participação da Comissão de Educação, ouvindo as seguintes entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Senhor Mendonça Filho - Ministro da Educação; Eduardo Deschamps - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); Roberto Franklin de Leão (SP) - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE); Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME); Carina Vitral - Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Divina Lúcia Bastos - Coordenadora Geral de Políticas de Educação do Campo - CGPEC/MEC; e Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES).

12/09/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência que resolve "prorrogar por uma sessão o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 241/2016, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."; Inteiro Teor 1490552

13/09/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial Publicadas no DCD de 14/09/16, PÁG 406 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1505721

13/09/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 22 emendas.

19/09/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 59/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, para debater a PEC 241-A/16, que trata do Novo Regime Fiscal".; Inteiro Teor 1492667

19/09/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 60/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal".; Inteiro Teor 1492668

21/09/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 61/2016, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal".; Inteiro Teor 1493575

04/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação desta, e da Emenda 3/2016 da PEC24116, com substitutivo, pela aprovação parcial da Emenda 1/2016 da PEC24116, da Emenda 5/2016 da PEC24116, da Emenda 17/2016 da PEC24116, e da Emenda 18/2016 da PEC24116, e pela rejeição da Emenda 2/2016 da PEC24116, da Emenda 4/2016 da PEC24116, da Emenda 6/2016 da PEC24116, da Emenda 7/2016 da PEC24116, da Emenda 8/2016 da PEC24116, da Emenda 9/2016 da PEC24116, da Emenda 10/2016 da PEC24116, da Emenda 11/2016 da PEC24116, da Emenda 12/2016 da PEC24116, da Emenda 13/2016 da PEC24116, da Emenda 14/2016 da PEC24116, da Emenda 15/2016 da PEC24116, da Emenda 16/2016 da PEC24116, da Emenda 19/2016 da PEC24116, da Emenda 20/2016 da PEC24116, da Emenda 21/2016 da PEC24116, e da Emenda 22/2016 da PEC24116.; Inteiro Teor 1495741

04/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Carlos Marun, Cristiane Brasil, Erika Kokay, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Jorge Solla, Julio Lopes e Luciana Santos.

04/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC24116, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1495741

05/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22/2016, apresentadas na Comissão Especial, e, no mérito, pela aprovação da PEC 241-A/2016 e da Emenda 3/2016, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 5, 17 e 18/2016, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21 e 22/2016.; Inteiro Teor 1496691

05/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC24116, pelos Deputados Patrus Ananias (PT-MG) e outros.; Inteiro Teor 1496802

05/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC24116, pelo Dep. Darcísio Perondi; Inteiro Teor 1496691

06/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC24116, pelo Dep. Darcísio Perondi; Inteiro Teor 1496778

06/10/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: A CESP, Cópia do ofício nº 39/2016/PRES/CNAS/MDSA; Inteiro Teor 1497120

06/10/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 07/10/16, 6 PÁG 569 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1508518

06/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

06/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Danilo Cabral, Patrus Ananias, Jorge Solla, Erika Kokay, Subtenente Gonzaga e Angela Albino. Apresentaram votos em separado os Deputados Enio Verri, Patrus Ananias, Jorge Solla, Henrique Fontana, Erika Kokay, Daniel Almeida, Jandira Feghali e Luciana Santos.

06/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22/2016, apresentadas na Comissão Especial, e, no mérito, pela aprovação da PEC 241-A/2016 e da Emenda 3/2016, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 5, 17 e 18/2016, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21 e 22/2016.; Inteiro Teor 1496778

06/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC24116, pelas Deputadaas Luciana Santos (PCdoB-PE) e outros.; Inteiro Teor 1496801

06/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC24116, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).

06/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC24116, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).

06/10/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD de 11/10/16 PÁG 113 COL 01.; Inteiro Teor 1520154

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Andre Moura que requer, nos termos do parágrafo único, inciso 1 do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a DISPENSA DE INTERSTÍCIO para inclusão do SUBSTITUTIVO oferecido à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N2 241, DE 2016, na pesente-Ordem do Dia.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5298/2016, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requeremos, nos termos do parágrafo único, inciso 1 do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a DISPENSA DE INTERSTÍCIO para inclusão do SUBSTITUTIVO oferecido à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N2 241, DE 2016, na pesente-Ordem do Dia.
".; Inteiro Teor 1497424

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita votação nominal para todos os requerimentos procedimentais apresentados à matéria.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Antonio Imbassahy, líder do PSDB; Givaldo Vieira, na qualidade líder do PT; Baleia Rossi, líder do PMDB; Simão Sessim, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC;em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 288; Não: 10; Total: 298.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. André Moura, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 250; Abstenção:1; Total: 263.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicados os requerimentos referentes ao adiamento da discussão da matéria.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Danilo Forte (PSB-CE).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 321; Não: 12; Abstenção: 1; Total: 334.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita a prorrogação da sessão por uma hora.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 284; Total: 306.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 308; Total: 322.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação por 5, 4, 3 e 2 sessões.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitido o Requerimento de votação por grupos de artigos.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 305; Total: 318.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do Governo, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rocha (PSDB-AC).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 306; Não; 12; Total: 318.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques (DTQ 9, 10 e 11). Sim: 13; Não: 313; Total: 326.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque simples do Deputado Bohn Gass (PT/RS), para votação em separado do parágrafo único do artigo 103 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante no artigo 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016 - DTQ 9.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque simples do Deputado Bohn Gass (PT/RS), para votação em separado da Emenda n° 20 - DTQ 10.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque simples do Deputado Afonso Florence (PT/BA), para votação em separado da Emenda n° 22 - DTQ 11.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 241 de 2016, ressalvados os destaques.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 241 de 2016, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 366; Não: 111; Total: 479.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a Proposta inicial, ressalvados os destaques.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 15 - DTQ 1.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 2.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PROS, para a votação em separado da Emenda nº 14 - DTQ 6.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 8.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a Emenda Aglutinativa n°1 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 15 e 21).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitida a Emenda Aglutinativa n° 2 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 10 e 21).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitida a Emenda Aglutinativa n° 3 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 10 e 19).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada a Emenda Aglutinativa n° 4 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 15 e 21).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa n° 5 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 15 e 21).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada Emenda Aglutinativa n° 5. Sim: 26; Não: 300; Total: 326.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa n° 6 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 8 e 19).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda Aglutinativa n° 6. Sim: 90; Não: 327; Total: 417.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante no artigo 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 357; Não: 98; Abstenção: 1; Total: 456.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Deputada Érika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 325; Total: 412.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 12.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda n° 15. Sim: 85; Não: 314; Abstenção: 1; Total: 400

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda nº 19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda n° 19. Sim: 103; Não: 303; Total: 406.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do artigo 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante no artigo 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 353; Não: 17; Abstenção: 2; Total: 372.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda n° 21. Sim: 84; Não: 281; Abstenção: 1; Total: 366.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 13.

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 8 - DTQ 13.

11/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC24116, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1497741

11/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Parecer à Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 241-C/16.; Inteiro Teor 1497741

11/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Iniciada a Discussão da Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 241-C/16, oferecida pelo Relator.

11/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 162/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 231/2016.
".; Inteiro Teor 1498061

11/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 163/2016, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 234/2016.
".; Inteiro Teor 1498069

11/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 164/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 235/2016.
".; Inteiro Teor 1498085

18/10/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão e Votação publicado em avulso e no DCD de 19/10/16, PÁG 124 COL 01, Letra D.; Inteiro Teor 1510679

18/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 241-C/16, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, André Figueiredo, Danilo Cabral, Henrique Fontana, Jorge Solla, Luciana Santos e Maria do Rosário.

18/10/2016: PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal"
Ação:: Apresentação da Redação para o segundo turno n. 1/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal", que: "Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 241-C/16".; Inteiro Teor 1499681

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016- DTQ 9.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PEC 241-D/2016).
DCD de 26/10/16 PÁG 50 COL 01.; Inteiro Teor 1502517

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 246; Total: 259.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Carlos Manato (SD-ES), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 297; Não: 27; Total: 324.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; Não: 265; Total: 292.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação por grupo de artigos, a saber: arts. 1º e 2º; e art. 3º.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 248; Total: 261.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Daniel Almeida, Líder do PCdoB, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 258; Total: 277.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Carlos Manato (SD-ES).

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do Governo, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 237; Não: 21; Total: 258.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitidos, em globo, os destaques simples (DTQs 2, 3, 4, 5, 6, 12, 13, 14, 16 e 17). Sim: 27; Não: 320; Total: 347.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 241 de 2016, ressalvados os destaques.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 241de 2016, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 359; Não: 116; Abstenções: 2; Total: 477.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em segundo turno.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 292; Total: 304.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do inciso I do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 15.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 346; Não: 20: Abstenção: 1; Total: 367.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Inciso IV, do §6º, do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 340; Não: 25; Total: 365.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da expressão "a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal", constante do novo artigo 103, nos termos do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 332; Não: 64; Total: 396.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do parágrafo único do art. 103 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 10.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 335; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 366.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do artigo 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 332; Não: 29; Abstenção: 1; Total: 362.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 325; Não: 89; Abstenção: 1; Total: 415.

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I, do § 2º , do art. 195 do RICD.

26/10/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.625/2016/SGM-P.; Inteiro Teor 1502623

12/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CDHM cópia das notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e do Requerimento n. 5.706/2016.; Inteiro Teor 1516232

15/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 95/2016. DOU 16/12/16 PÁG 02 COL 02.

03/02/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 5/2017 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

26/out

2016

Fase concluída

Senado

PEC 55/2016

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

26/10/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas.

26/10/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

26/10/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eunício Oliveira.

27/10/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

31/10/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 11h14min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (fls. 31 a 34).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

01/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

01/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 11h14min, as Emendas nºs 2 a 4, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

01/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 11h20min, as Emendas nºs 5 e 6, de autoria da Senadora Angela Portela.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

01/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 14h20min, a Emenda nº 7, de autoria da Senadora Angela Portela.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

01/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Ricardo Ferraço e Ataídes Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eunício Oliveira e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

01/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15h50min, as Emendas nºs 8 a 14, de autoria do Senador José Pimentel.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

01/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 18h45min, as Emendas nºs 15 e 16, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

03/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 11h45min, a Emenda nº 17, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

03/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 14h30min, as Emendas nºs 18 a 21, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

07/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15h, as Emendas nºs 22 a 32, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

07/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 17h45, a Emenda nº 33, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

08/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h, a Emenda nº 34, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

08/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 11h57min, a Emenda nº 35, de autoria do Senador Hélio José.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

08/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15h05min, as Emendas nºs 36 a 39, de autoria da Senadora Angela Portela.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

08/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 16h30min, as Emendas nºs 40 e 41, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

08/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 18h20, a Emenda nº 42, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

08/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 19h10min, as Emendas nºs 43 e 44, de autoria do Senador Dário Berger.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

08/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 19h30min, as Emendas nºs 45 a 48, de autoria do Senador João Capiberibe.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

08/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 19h38min, as Emendas nºs 49 a 52, de autoria da Senadora Fátima Bezerra.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

09/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 8h09min, as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.

09/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 38ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/11/2016, em conjunto com a 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Samuel Pessoa, Professor assistente da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (EPGE/FGV) e Chefe do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação
Getúlio Vargas (IBRE/FGV); Sr. Pedro Paulo Zaluth Bastos, Professor Associado do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP; Sr. Guilherme Santos Mello, Professor do Instituto de Economia da UNICAMP e Pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (CECON - UNICAMP); e Sr. Marcos José Mendes, Chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda, (representante do Ministério da Fazenda). Usam da palavra os Senadores José Pimentel, José Aníbal, Waldemir Moka, Aécio Neves, Roberto Requião, Ricardo Ferraço,Lindbergh Farias, Fernando Bezerra, Roberto Muniz e as Senadoras Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Kátia Abreu, Gleisi Hoffmann (Presidente da CAE), e o Senador José Maranhão, Presidente da CCJ.

09/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 10h05 o Voto em Separado do Senador Roberto Requião contrário à Proposta.; Voto em Separado

09/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida às 10h05 a emenda nº 58 de autoria do Senador Lindbergh Farias.

09/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida às 10h24 a emenda nº 59 de autoria do Senador Paulo Paim.

09/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 10h59min o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, contrário à Proposta.; Voto em Separado

09/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta e contrário às Emendas n° 2 a 59.

09/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta o destaque de bancada para a votação em separado da Emenda n° 1, restando prejudicado o requerimento de destaque da Senadora Gleisi Hoffmann para a mesma emenda.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário às Emendas n° 2 a n° 59, ressalvada a emenda destacada.
A Comissão rejeita a Emenda n° 1.
A Presidência indefere o Requerimento de destaque para votação em separado da emenda n° 58 (art. 314, II do RISF).; Parecer; Anexo; Anexo

09/11/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

09/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.

09/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: 18:44 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.
A Proposta será incluída em Ordem do Dia da Sessão do dia 17 próximo, para a primeira sessão de discussão em primeiro turno, obedecido o interstício regimental.
************* Retificado em 10/11/2016*************
ONDE SE LÊ:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.
LEIA-SE:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela constitucionalidade da Proposta; no mérito, pela sua aprovação com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e, em complementação, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.; Avulso de parecer

10/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

16/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na sessão deliberativa de 17.11.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida, nesta data, a Emenda nº 60-Plen, dos Senadores Pastor Valadares, Telmário Mota, Lasier Martins e outros Senhores Senadores.; EMENDA 60 PLEN - PEC 55/2016

17/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.

17/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.11.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

18/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.

18/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.11.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

21/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorre nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão..

21/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.11.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

22/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: 12:07 - Realiza-se nesta data Sessão de Debate Temático referente à presente matéria.
16:53 - Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.

22/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida pela Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 61-PLEN, cujo primeiro signatário é o Senador Cristovam Buarque.; EMENDA 61 PLEN - PEC 55/2016

23/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.11.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 62-PLEN, cujo primeiro signatário é o Senador Paulo Paim.
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 63-PLEN, da Senadora Kátia Abreu.
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, cujos primeiros signatários são a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Randolfe Rodrigues, respectivamente.; EMENDA 62 PLEN - PEC 55/2016; EMENDA 64 PLEN - PEC 55/2016; EMENDA 65 PLEN - PEC 55/2016

23/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN.
************* Retificado em 24/11/2016*************
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.; Avulso de emendas; Avulso de emendas; Avulso de emendas; Avulso de emendas; Avulso de emendas; Avulso de emendas

25/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Assessoria Técnica.

25/11/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado original do Ofício COSEMS/SP nº 415/2016, do Sr. Stenio José Correia Miranda e cópia da carta resposta emitida pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. (Fls.383/401).

25/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Assessoria Técnica.

25/11/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado original do Ofício nº 161/2016 – GAB/CONAMP, da Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti e cópia da carta resposta emitida pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (Fls.402/416).

28/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.11.2016.
Votação, em primeiro turno.

29/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações.
A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas.
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN;
- Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e
- Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN.
Os dispositivos destacados serão votados oportunamente.
Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76.
Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73.
Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67.
Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69.
A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; Avulso de parecer

02/12/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à ATRSGM.

02/12/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio Nº 214/2016/CMA, da Câmara Municipal de Alfenas – MG, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 432/433).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio GP-DEA nº. 1177/2016, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls. 434/454).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio nº 535/2016, da Câmara Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 455/459).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio nº. 055/2016, da Câmara Municipal de São Domingos – SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 460/462).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Documento s/nº, da Presidente da Auditoria Cidadã da Dívida, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 463/507).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Of. 2.248/2016/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros. (fls. 508/540).; Documento Não categorizado

05/12/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à ATRSGM

05/12/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Documento s/nº, do Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB, da Associação Brasileira de Educação em Ciência da Informação - ABECIN, da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições - FEBAB e do Fórum de Ensino e Pesquisa em Arquivologia. Juntado cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello ao Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB. (fls. 541/543).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício Nº 670/2016, da Câmara Municipal de Mauá – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 544/548).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação dos OF-CIRC-48/2016 e OF- CIRC-49/2016, da Câmara Municipal de Caxias do Sul – RS, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 549/554).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Oficio CMV/SMO nº 043/2016, da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste – SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 555/558).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Oficio D.L. nº 4058/16, da Câmara Municipal de Piracicaba – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 559/562).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Oficio nº 471/2016-GR/UNIVASF, da Universidade Federal do Vale de São Francisco – UNIVASF, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 563/564).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Of. nº 10327/2016-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 565/568).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação da Moção Nº 021/2016, da Câmara Municipal de Viçosa – MG, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 569/571).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício n. 381/2016 – CMT, da Câmara Municipal de Tambaú – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 572/574).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício nº 1471/2016 - GPC/DL – mfcp, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d` Oeste – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 575/578).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício Nº 01594/16/SCV, da Câmara Municipal de Canguçu – RS, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 579/581).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício Nº 1264/2016, da Câmara Municipal de Matão – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 582/585).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Of. Circ. nº 008/2016, da Câmara Municipal de Santa Rosa – RS , e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 586/590).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do OFÍCIO Nº 968/2016-GP/DL, da Câmara Municipal de Santarém – PA , e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 591/597).; Documento Não categorizado

05/12/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.12.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
Não houve sessão no dia 07/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 08/12/2016.

08/12/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: 10:34 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
14:18 - Sessão deliberativa ordinária: Transcorre nesta oportunidade a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
16:36 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno.

13/12/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016.
Votação, em segundo turno.

13/12/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovada em segundo turno.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 940, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 235, III, d, 7, RISF, a retirada da presente matéria da Ordem do Dia;
- Requerimento nº 941, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 315 c/c art. 279, IV e V, RISF, o adiamento da votação da presente matéria; e
- Requerimento nº 942, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, RISF, a suspensão da sessão extraordinária em curso.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 940, 941 e 942, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 46, Abstenção 2, Presidente 1, Total 62. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 943, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria; e
- Requerimento nº 944, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 16, Presidente 1, Total 70.
Aprovado o inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 943, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73.
Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 944, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 19, Presidente 1, Total 72.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.

13/12/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 617 a 623).
************* Retificado em 16/12/2016*************
Onde se lê:
"Anexado o texto revisado (fls. 617 a 623)."
Leia-se:
"Realizada, em 15/12/2016, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, oriunda da presente PEC.
Declarada promulgada a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
Anexado o texto revisado (fls. 617 a 623)."

16/12/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 000095 DE 2016.
DOU- 16/12/2016 SEÇÃO I, PÁG. 00002 a 00003.
Promulgada em 15/12/2016.

16/12/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À ATRSGM, a pedido.

16/12/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado ao processado da PEC nº 55/2016, volume 2, originais de manifestações: OF.CMVA-Nº 129/2016, da Câmara Municipal de Anchieta - SC; Ofício nº 145/2016/CMC, da Câmara Municipal de Caldas - MG; OF. Nº 0250/2016, da União dos Vereadores de Santa Catarina - SC; Ofício nº 259/2016, da Câmara Municipal de Araranguá - SC; Ofício Circular nº 038/2016ass, do Conselho Regional de Economia - CORECON; Ofício nº 02995/2016/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Of. Pres. RR/104/16, da Câmara Municipal de Jandira - SP; Ofício Circular PL Nº 167/2016, da Câmara Municipal de Nova Mutum - MT; Ofício nº 743/2016-PRES, da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE; Of. 057/2016-GP, Câmara Municipal de Erechim; Ofício nº 682/2016-ECBS, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo - SP, Documento s/nº da Sociedade Civil do CONSEA; Ofício n.º 009/GP/SADM/2016, da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO; Ofício nº 01/2016 - CONSUN, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA); Of. nº. 320/2016-GPC, da Câmara Municipal de Bagé - RS; Documento s/nº do Conselho Municipal de Educação - SP; Ofício 1167, da Câmara Municipal de São Carlos - SP; Ofício Nº 1152/2016, da Câmara Municipal de Tubarão - SC; Ofício Nº 01/0736/2016 - DAP - DALEG-DG-CM, da Câmara Municipal de Patos de Minas - MG; Ofício nº 426/2016, da Câmara Municipal de Concórdia - SC; Ofício COMDEF - 120/2016, do Conselho Municipal de Proteção - SP; Ofício nº 238/2016, da Câmara Municipal de Campo Erê - SC; Ofício nº WMS. 730/2016, da Câmara Municipal de Xanxerê - SC; Ofício Presidente nº 470/2016; Ofício n. 199/2016, da Câmara Municipal de São Luís de Montes Belos - GO e Ofício nº. 066/2016. (fls. 626-767).; Documento Não categorizado

01/02/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício CN nº 4 de 01/02/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 1/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 95/16 para o arquivo da Presidência da República (fls. 768 a 776).
Remessa Ofício CN nº 5 de 01/02/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 95/16 (fl. 777).
Remessa Ofício CN nº 6 de 01/02/17, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando, para o Arquivo daquele Órgão, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 95/16 (fl. 778).
Remessa Mensagem CN nº 2/17 de 01/02/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para o arquivo do Supremo Tribunal Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 95/16 (fl. 779).; Autógrafo - PEC 55/2016

07/02/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o Memorando CN nº 16 de 07/02/17, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 95/16 (fls. 780 a 787).

13/02/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

17/02/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e arquivado.

05/09/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

06/09/2017: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntados aos autos do processo, volume 02, original de manifestação: Ofício nº 0459/2017-GR, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 358/360); Ofício

11/09/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado.

02/08/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada cópia eletrônica do Ofício Exp. nº 222/2020, da Câmara Municipal de Alegrete - RS.; Ofício