Ementa:
Altera o artigo 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios através de concurso público.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros

Não aprovada
19/jun
2000
Fase concluída

Senado

PEC 25/2000

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
19/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania
Ao PLEG com destino à CCJ,
20/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.06.2000
Matéria aguardando distribuição.
27/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jéfferson Peres , para emitir relatório.
05/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Parecer da Comissão é unanime pela aprovação da matéria.
À SSCLSF.
03/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado à fls. 12 a legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 299/2001-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável.
À SGM
10/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para a sessão do dia 19.6.2001.
18/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.06.2001.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
19/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF
19/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2001.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
20/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
21/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2001.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF
21/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Dliberativa Ordinária do dia 22.6.2001.
Discussão em primeiro turno (quarta sessão).
22/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
22/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/06/2001.
discussão, em primeiro turno (quinta e última sessão de discussão)
25/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno, ficando a votação adiada para sessão de amanhã.
À SGM.
25/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/06/2001.
Votação, em primeiro turno.
26/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência retira a matéria da pauta, que retornará à Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
À SGM
26/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/06/2001.
Votação, em primeiro turno.
27/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:00 - Aprovada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Sr. Álvaro Dias, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 6, Abst. 1, Total 67.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM.
28/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2001.
07/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9.8.2001.
Discussão, em segundo turno.
09/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Álvaro Dias, Osmar Dias, Ney Suassuna, Casildo Maldaner, Juvêncio da Fonseca, a Sra. Heloísa Helena, Luiz Otávio e Lindemberg Cury.
À SSCLSF
09/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/08/2001.
Segunda sessão de discussão, em 2º turno.
14/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.

À SGM.
14/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/8/2001
Terceira e última sessão de discussão em segundo turno.
15/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, após usar da palavra o Sr. Carlos Bezerra.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 445/01, subscrito pelo Sr. Waldeck Ornelas, solicitando destaque para votação em separado das expressões "os requisitos de nomeação e", ...no "s" e "§ 1º e" da matéria.
Aprovada a proposta, sem prejuízo das expressões destacadas, com o seguinte resultado: Sim= 53, Não=8, Abstenção=3, Total=64.
Rejeitadas as expressões destacadas, com o seguinte resultado: Sim=22, Não=39, Abstenção=2, Total=63, após usar da palavra o Sr. Waldeck Ornelas.
À CCJ para a redação final.
Leitura do Parecer nº 750/01-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
16/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 18).
À SSEXP.
16/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 11:17 hs.
16/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 19).
16/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 19).
À SSEXP.
16/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:15 hs.
20/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 981 de 17/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 20 a 24).
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
17/ago
2001
Fase concluída

Câmara

PEC 397/2001

Situação: Arquivada

17/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo SENADO FEDERAL
Inteiro Teor 18150
21/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CCJR.
21/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação.
21/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
13/09/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 22/8/2001.
19/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação.
19/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJR
19/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
01/11/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
01/11/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
Inteiro Teor 39412
29/11/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 12023
29/11/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade.
Inteiro Teor 12023
19/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Inaldo Leitão, José Ivo Sartori e Mendes Ribeiro Filho.
20/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Carlos Willian, Dep. Darci Coelho, Dep. Dimas Ramalho, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Ivo Sartori e Dep. Mendes Ribeiro Filho).
03/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho
07/04/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebimento pela CCP.
07/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP.
07/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
10/04/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 10/04/03, Letra A.
10/04/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
12/05/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal
Inteiro Teor 305582
31/01/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de Comissão Especial.
17/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 18/04/09 PÁG 13928 COL 02.
Inteiro Teor 648783
31/01/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
06/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PEC-556/1997.
Inteiro Teor 895555
10/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2775/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a instalação de Comissão Temporária para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 397/2001, que "altera o art. 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante concurso público", bem como a suas apensadas".
Inteiro Teor 906689
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento da PEC 397/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 209/2003 da PEC 556/1997. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 209/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).