Ementa:
Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

Iniciativa: Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Collor (PTC/AL), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (PP/GO)

Em tramitação
28/jun
2017
Fase concluída

Senado

PEC 25/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº96, em 28/06/2017.
(Esse processo contém (07) sete folhas numeradas e rubricadas)
28/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Avulso inicial da matéria
28/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
28/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 14h45 o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
P.S 128/2017 - CCJ
01/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 128, de 2017-CCJ.
01/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 128, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
01/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
19/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 19/02/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
19/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
19/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 20/02/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
20/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Não houve oradores na 2ª Sessão de discussão em 1º turno.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
20/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 26/02/2019.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
26/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
27/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/02/2019.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
27/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
08/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12/03/2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
12/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
Complemento de resultado
13/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13/03/2019.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
13/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
14/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
14/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
14/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19/03/2019.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
19/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a redação final. (Parecer 54, de 2019-PLEN, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
P.S 54/2019 - PLEN
20/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24 a 26).
22/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 196, de 22/04/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, à apreciação daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2017. (fls.27 e 30).
À COARQ.
OFSF 196/2019
Autógrafo - PEC 25/2017
22/abr
2019
Em tramitação

Câmara

PEC 57/2019

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

22/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 196/2019, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 25, de 2017, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal para incorporar a nomenclatura "pessoa com deficiência", utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência".
Inteiro Teor 1736619
22/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 57/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para incorporar a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência".
Inteiro Teor 1735553
25/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-427/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 1736754
25/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PEC-427/2018.
Inteiro Teor 1671680
26/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 15.
Inteiro Teor 1782218
26/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-427/2018 apensada.
01/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
25/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Inteiro Teor 1826424
25/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 427/2018, apensada.
Inteiro Teor 1826424
07/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1832591
07/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Delegado Pablo.
07/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/19 PÁG 327., Letra A.
Inteiro Teor 1857468
12/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1507/2023, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que " Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 57/2019 – “Altera a Constituição Federal para incorporar a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.”".
Inteiro Teor 2272249