Proposta de Emenda à Constituição Nº 26/2022
Ementa:
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Iniciativa: Christino Aureo - PP/RJ, Genecias Noronha - PL/CE, Roberto de Lucena - REPUBLIC/SP, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Pedro Lupion - PP/PR, Cristiano Vale - PP/PA, Cacá Leão - PP/BA, Christiane de Souza Yared - PP/PR, Hiran Gonçalves - PP/RR, Aj Albuquerque - PP/CE, Ronaldo Carletto - PP/BA, Aroldo Martins - REPUBLIC/PR, Aelton Freitas - PP/MG, Jaqueline Cassol - PP/RO, Mauro Lopes - PP/MG, Doutor Luizinho - PP/RJ, Covatti Filho - PP/RS, Neri Geller - PP/MT, Fausto Pinato - PP/SP, Vinicius Farah - UNIÃO/RJ, Carlos Jordy - PL/RJ, Franco Cartafina - PP/MG, Zé Vitor - PL/MG, Paulo Bengtson - PTB/PA, Helio Lopes - PL/RJ, Gurgel - PL/RJ, Carla Zambelli - PL/SP, Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG, Bia Kicis - PL/DF, Antonio Brito - PSD/BA, Felipe Carreras - PSB/PE, Felício Laterça - PP/RJ, Fabio Schiochet - UNIÃO/SC, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Marcelo Calero - PSD/RJ, Jorge Braz - REPUBLIC/RJ, Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP, Daniela do Waguinho - UNIÃO/RJ, Lourival Gomes - PP/RJ, Lázaro Botelho - PP/TO, Dr. Luiz Ovando - PP/MS, David Soares - UNIÃO/SP, Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF, Ronaldo Martins - REPUBLIC/CE, João Campos - REPUBLIC/GO, Vicentinho Júnior - PP/TO, Neucimar Fraga - PP/ES, Bibo Nunes - PL/RS, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Capitão Augusto - PL/SP, Emidinho Madeira - PL/MG, Dr. Jaziel - PL/CE, Coronel Armando - PL/SC, João Maia - PL/RN, Luiz Carlos Motta - PL/SP, General Girão - PL/RN, Leda Sadala - PP/AP, Joaquim Passarinho - PL/PA, Rosangela Gomes - REPUBLIC/RJ, Júnior Mano - PL/CE, Euclydes Pettersen - PSC/MG, Luiz Philippe de Orleans E Bragança - PL/SP, Fernando Rodolfo - PL/PE, Rosana Valle - PL/SP, Jones Moura - PSD/RJ, Hugo Leal - PSD/RJ, Josimar Maranhãozinho - PL/MA, Major Fabiana - PL/RJ, Juninho do Pneu - UNIÃO/RJ, Rodrigo Maia - PSDB/RJ, Ricardo da Karol - PDT/RJ, Edilázio Júnior - PSD/MA, Domingos Neto - PSD/CE, Hugo Motta - REPUBLIC/PB, Pastor Gil - PL/MA, Daniel Silveira - PTB/RJ, Paulo Ramos - PDT/RJ, André Ferreira - PL/PE, Paulo Freire Costa - PL/SP, Misael Varella - PSD/MG, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Wellington Roberto - PL/PB, Sargento Fahur - PSD/PR, Capitão Fábio Abreu - PSD/PI, Tereza Cristina - PP/MS, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Soraya Santos - PL/RJ, Sandro Alex - PSD/PR, Hélio Costa - PSD/SC, Átila Lins - PSD/AM, André de Paula - PSD/PE, Darci de Matos - PSD/SC, Flaviano Melo - MDB/AC, Luisa Canziani - PSD/PR, Walter Alves - MDB/RN, Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT, Adriano do Baldy - PP/GO, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Aline Sleutjes - PROS/PR, Altineu Côrtes - PL/RJ, Amaro Neto - REPUBLIC/ES, André Figueiredo - PDT/CE, André Fufuca - PP/MA, Angela Amin - PP/SC, Átila Lira - PP/PI, Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ, Beto Rosado - PP/RN, Bosco Costa - PL/SE, Bosco Saraiva - SOLIDARI/AM, Celso Sabino - UNIÃO/PA, Charles Fernandes - PSD/BA, Chico D'angelo - PDT/RJ, Chris Tonietto - PL/RJ, Claudio Cajado - PP/BA, da Vitoria - PP/ES, Daniel Freitas - PL/SC, Danilo Forte - UNIÃO/CE, Delegado Antônio Furtado - UNIÃO/RJ, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Dimas Fabiano - PP/MG, Domingos Sávio - PL/MG, Dulce Miranda - MDB/TO, Eliza Virgínia - PP/PB, Elmar Nascimento - UNIÃO/BA, Eros Biondini - PL/MG, Fábio Trad - PSD/MS, Francisco Jr. - PSD/GO, Gil Cutrim - REPUBLIC/MA, Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG, Giovani Cherini - PL/RS, Gutemberg Reis - MDB/RJ, Igor Timo - PODE/MG, Iracema Portella - PP/PI, Jerônimo Goergen - PP/RS, João Carlos Bacelar - PL/BA, João Marcelo Souza - MDB/MA, Jose Mario Schreiner - MDB/GO, José Medeiros - PL/MT, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Laercio Oliveira - PP/SE, Lauriete - PSC/ES, Luiz Antonio Corrêa - PP/RJ, Luiz Lima - PL/RJ, Magda Mofatto - PL/GO, Mara Rocha - MDB/AC, Marcelo Moraes - PL/RS, Marcelo Nilo - REPUBLIC/BA, Márcio Labre - PL/RJ, Margarete Coelho - PP/PI, Mário Negromonte Jr. - PP/BA, Mauro Nazif - PSB/RO, Miguel Lombardi - PL/SP, Nelson Barbudo - PL/MT, Ney Leprevost - UNIÃO/PR, Norma Ayub - PP/ES, Osmar Serraglio - PP/PR, Ossesio Silva - REPUBLIC/PE, Otto Alencar Filho - PSD/BA, Pastor Eurico - PL/PE, Paulo Eduardo Martins - PL/PR, Pedro Paulo - PSD/RJ, Pedro Westphalen - PP/RS, Pinheirinho - PP/MG, Policial Katia Sastre - PL/SP, Professor Alcides - PL/GO, Professor Joziel - PATRIOTA/RJ, Ricardo Barros - PP/PR, Roberto Alves - REPUBLIC/SP, Sanderson - PL/RS, Silvia Cristina - PL/RO, Vermelho - PL/PR
Câmara
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 01/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 26/2022, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ) e outros, que "Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça".
- Inteiro Teor 2212368
- 01/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
- Inteiro Teor 2212369
- 01/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PEC-187/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Inteiro Teor 2212390
- 03/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/2022 PAG 13
- Inteiro Teor 2243220
- 08/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento de Desapensação n. 1503/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.503/2022. Desapense-se, pois, a PEC 26/2022 da PEC 187/2012. Ato contínuo, apense-se a PEC 26/2022 à PEC 358/2005. Publique-se."
- 08/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1503/2022, pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que "Requer a desapensação da PEC 26/2022 da PEC 187/2012, com a consequente apensação da PEC 26/2022 à PEC 358/2005".
- Inteiro Teor 2213243
- 08/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1507/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022".
- Inteiro Teor 2213473
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1510/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda Aglutinativa n. 1 apresentada à PEC 26/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1507/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022.
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- 09/11/2022 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em primeiro turno.
Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Votação do DTQ 4: PP: Destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário n. 2, oferecida à PEC 26/2022, que se encontra apensada à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
Aprovada a preferência.
Votação em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 , ressalvados os destaques. Sim: 354; não: 62; abstenção: 5; total: 421.
Em consequência, ficam prejudicados a PEC 358/2005, principal, as demais apensadas, o Substitutivo e as emendas a eles apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do(a) expressão "compostos por mais de cento e setenta desembargadores em efetivo exercício", presente no Parágrafo único do art. 96 da Constituição Federal, inserida pela Emenda Aglutinativa de Plenário, com fins de sua supressão. apresentado à(ao) PEC 26/2022. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Mantido o texto. Sim: 367; não: 49; abstenção: 1; total: 417.
Retirado o DTQ 1: UNIÃO: Destaque de preferência para votação da PEC 26/2022 (apensada), em relação à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 2: PP: Destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, oferecida à PEC 26/2022, que se encontra apensada à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 3: UNIÃO: Destaque de preferência para a votação da PEC 26/2022 (apensada), em relação à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
Prejudicado o DTQ 5: UNIÃO: Destaque de preferência para a votação da PEC 26/2022 (apensada), em relação à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
A matéria vai ao segundo turno.
Aprovado o Requerimento nº 1.507/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 26, de 2022.
Discussão em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022. Sim: 354; não: 46; abstenção: 1; total: 401.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 26-A/2022).
- 09/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação desta da PEC 358/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade da PEC principal, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
- 09/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 2224853
- 09/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1511/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA), que "Requer a retirada de tramitação do destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, oferecida à PEC 26/2022".
- Inteiro Teor 2213837
- 10/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 10/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 583/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2214318
- 10/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2214319
- 18/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Recurso n. 24/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".
- Inteiro Teor 2216519
- 24/02/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".
- Inteiro Teor 2237201
Senado
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 17/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PEC 26/2022
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À CCJ.
- 17/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 22/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 22.
A Comissão aprova o relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. - P.S 94/2023 - CCJ
- 22/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente, para votação, em primeiro turno.
- 22/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 19/12/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 544/2023, da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, de 23 de novembro de 2023, dirigido ao Presidente do Senado Federal, que reitera os termos do Ofício nº 513/2022 - SPr 1.1, do TJSP, para apresentar manifestação contrária à aprovação da PEC 26/2022.
- Ofício
