Proposta de Emenda à Constituição n° 27, de 1995
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'E' DO INCISO II DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Iniciativa: Senador Odacir Soares (PFL/RO) e outros
12/mai
1995
Fase concluída
Senado
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 12/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 12/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 13 05 PAG 8181.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 04 96 PAG 7099.
- 22/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 11/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 22/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JEFFERSON PERES, FAVORAVEL (FLS. 06 A 10).
- 01/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 822 - CCJ.
DSF 02 12 PAG 4475.
- 01/12/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADA PARA O DIA 05 DE MARÇO DE 1996.
- 05/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 05/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A DISCUSSÃO DA MATERIA TER
PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
DSF 06 03 PAG 3477.
- 06/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 06/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A DISCUSSÃO DA MATERIA TER
PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
- 07/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 07/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A DISCUSSÃO DA MATERIA TER
PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
- 08/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 08/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A DISCUSSÃO DA MATERIA TER
PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
- 11/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA
E ULTIMA SESSÃO).
- 11/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA, PARA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
DSF 12 03 PAG 3908.
- 08/04/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 1996.
- 09/04/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A PRESIDENCIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE OBJEÇÃO DO PLENARIO,
INSERIU NA AGENDA DO MES DE ABRIL A PEC 027/95,
PAUTANDO-A PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 1996.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 12 04 PAG 6162.
- 24/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 24/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA (SIM 57, NÃO 02,
TOTAL: 59 VOTOS), APOS USAREM DA PALAVRA NO
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN RONALDO CUNHA LIMA,
JEFFERSON PERES, RAMEZ TEBET, BERNARDO CABRAL, ANTONIO
CARLOS MAGALHÃES, JOSE IGNACIO FERREIRA, LUCIO ALCANTARA,
FRANCELINO PEREIRA, JOSE EDUARDO DUTRA E JUNIA MARISE.
25 04 PAG 7052 A 7055.
- 24/04/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
- 02/05/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 15 DE MAIO DE 1996.
- 09/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
- 09/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM DO
DIA DA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
DSF 10 05 PAG 7855.
- 14/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
- 14/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM DO
DIA DA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
- 15/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
E ULTIMA SESSÃO).
- 15/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 15/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM, 58 VOTOS.
- 15/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 16 05 PAG 8171 E 8172.
- 16/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 752, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO.
- 15/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA, AS FOLHAS 19, COPIA DO OFICIO 106-P/MC, DE
08 06 98, DO STF, COMUNICANDO A DECISÃO PROFERIDA POR
AQUELE TRIBUNAL NA ADIN Nº 1371, TENDO COMO REQUERENTE O
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, E REQUERIDOS O PRESIDENTE
DA REPUBLICA E O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, NA
QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, PARA,
SEM REDUÇÃO DE TEXTO, (A) DAR, AO ART. 237, INCISO V, DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 75, DE 20 05 93,
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, NO SENTIDO DE QUE
A FILIAÇÃO PARTIDARIA DE MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO DA
UNIÃO SOMENTE PODE EFETIVAR-SE NAS HIPOTESES DE
AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, MEDIANTE
LICENÇA, NOS TERMOS DA LEI E (B) DAR, AO ART. 80 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 5/93, INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO, PARA FIXAR COMO UNICA EXEGESE
CONSTITUCIONALMENTE POSSIVEL AQUELA QUE APENAS ADMITE A
FILIAÇÃO PARTIDARIA, SE O MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO
ESTIVER AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES, QUAISQUER QUE SEJAM,
NÃO PODENDO, AINDA, DESEMPENHAR FUNÇÕES PERTINENTES AO
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL SENÃO DOIS ANOS APOS O
CANCELAMENTO DESSA MESMA FILIAÇÃO POLITICO-PARTIDARIA.
- 15/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADAS, AS FOLHAS 20, COPIA DO OFICIO 107-P/MC, DE
08 06 98, DO STF, COMUNICANDO A DECISÃO PROFERIDA POR
AQUELE TRIBUNAL NA ADIN Nº 1377, TENDO COMO REQUERENTE O
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, E REQUERIDOS O PRESIDENTE
DA REPUBLICA E O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, NA
QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, PARA,
SEM REDUÇÃO DE TEXTO, CONFERIR AO INCISO V DO ART. 44 DA
LEI 8625, DE 12 02 93 (LEI ORGANICA NACIONAL DO
MINISTERIO PUBLICO), INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO, DEFININDO COMO UNICA EXEGESE
CONSTITUCIONALMENTE POSSIVEL AQUELA QUE APENAS ADMITE A
FILIAÇÃO PARTIDARIA DE REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO DOS ESTADOS-MEMBROS, SE REALIZADA NAS HIPOTESES
DE AFASTAMENTO, DO INTEGRANTE DO 'PARQUET', DE SUAS
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, MEDIANTE LICENÇA, NOS TERMOS DA
LEI.
- 15/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 16/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 0935 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE JUNHO DE 1998.
- 10/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 16/12/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente, após consulta.
- 19/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:25 hs.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 13/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
7/jun
1996
Fase concluída
Câmara
Situação: Arquivada
- 07/06/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR.
- 07/06/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 06 96 PAG 17137 COL 02. REP DCD 14 09 99 PAG 40987 COL 01.
- Inteiro Teor 757171
- 07/06/1996
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADA A CCJR.
- 19/06/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP GERSON PERES.
DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01.
- 07/05/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 154, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA
A PEC 59/95.
DCD 04 06 97 PAG 14549 COL 01.
- 03/06/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTA A PEC 59/95.
- 03/04/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 44-P/98, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
DESTA DA PEC 59/95, E A APENSAÇÃO DA PEC 306/96, A ESTA.
DCD 04 04 98 PAG 9116 COL 02.
- 06/05/1998
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 306/96, APENSADA.
- Inteiro Teor 57555
- 18/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP GERSON PERES.
- 14/04/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 306/96, APENSADA.
- 28/04/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 306/96, APENSADA.
(PEC 374-A/96).
DCD 23 04 99 PAG 17258 COL 01.
- 29/04/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
- 30/04/1999
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 33 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
- 19/05/1999
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 25/05/1999
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- RELATOR DEP NEUTON LIMA.
- 02/06/1999
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 01/09/1999
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NEUTON LIMA, A ESTA, E REJEIÇÃO DA PEC 306/96, APENSADA.
- 22/09/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, E REJEIÇÃO DA PEC 306/96, APENSADA.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PEC 374-B/96.
DCD 28 09 99 PAG 42262 COL 01.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.